ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Ofício nº. 085/2025.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 14 de outubro de 2025.
A sua Excelência Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rolim de Moura, Rondônia
Senhor Prefeito :
A par de atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste
informar a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº. 150/2025 - Poder
EXECUTIVO MUNICIPALmens. 165 que dispõe sobre: aquisição de
equipamentos e material permanente para entender ao Hospital Municipal
Amélio João da Silva- Secretaria Municipal de Saúde, foi expedido a relatoria
desta Parlamentar, para analise e emissão de parecer e voto.
Com vistas em atender a manifestação exarada pela Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, tem este a finalidade de solicitar que seja
encaminhado FICHA ORÇAMENTÁRIA referente a matéria supra citada, com
intuito de subsidiar a análise jurídica, bem como posterior decisão de mérito
do Parlamento, ao deliberar o referido Projeto de Lei.
E) Respeitosamente,
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Presidente - CIRC
RECEBIDO EM
pata JU JO/dS As LDO Mrs
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura Iumiriprd de Rotra do ioura - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE
Oficio nº 583/SEMGOV/2025
Rolim de Moura, 31 de Outubro de 2025.
À Exma Senhora
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora
Rolim de Moura/RO
Assunto: Resposta ao ofício nº 85/2025
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Apresentando cumprimentos, e em resposta ao oficio nº 85/2025, vimos por meio deste
encaminhar anexo o ofício nº 438/SEMUSA/2025 e anexo, que corresponde à ficha orçamentária do
Projeto de Lei nº 150/2025, que dispõe sobre: Aquisição de equipamentos e material permanente para
atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva — Secretaria Municipal de Saúde.
Respeitosamente,
ALDAIR JULIO Assado de foma distal por
PEREIRA: 27199048 Pesemnazrssossao
Bndes 203. 1031123207
ALDAIR fULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av, João Pessoa, 4478 — Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100 e-mail: gabineterolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº 438/SEMUSA/2025.
Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2025.
A
Exma. Sra. Vereadora
Rosa Janete Carneiro Lins
Câmara Municipal
Rolim de Moura — RO
Assunto: Resposta ao Oficio 085
Exm. Senhora Vereadora,
Cumprimentando-a cordialmente e na oportunidade encaminhar a Ficha Or-
çamentária do Projeto de Lei nº 150/2025 que trata de abertura de crédito adicional
especial para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Munici-
pal Amélio João da Silva - Dep. Estadual Ismael Crispin conforme solicitado, segue
anexo.
Respeitosamente,
GEICIANE LOUBACIE PES oa Tiara
FEITOZA:01715174232 RE Ed 12:17:08-04'00'
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 164/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS A RECEITA E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR — ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita no valor de R$ 500.000,00( quinhentos mil reais ) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial anulação de dotação no valor de R$91,38(noventa e um reais e trinta e
oito centavos).Secretaria Municipal de Saúde- aquisição de equipamentos e material
permanênte para atender ao Hospital Municipal Amélio João Da Silva.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
con immem
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
- Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Municipio,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legistação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40, São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
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Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
O projeto de Lei veio instruido com Memorando nº 295/SEMUSA/2025, o qual motiva
a necessidade da abertura do crédito ,para atender ás necessidades decorentes do
desenvolvimento das atividades do hospital municipal João Amelio da Silva em Rolim de
Moura/RO .
O superavit financeiro por fonte especifica de recursos resta evidenciado ,uma vez
que o extrato bancario juntado demonstra a existencia de valores na conta vinculada em
31/12/2024, caracterizando assim , o suoeravit financeiro por fonte especifica de recursos.
Da mesmo forma , o exesso de arrecadação resta demonstrado , atraves de extrato
bancario do ano em curso , em que resta comprovado a existencia de rendimentos de
aplicação.
O extrato bancario . é o documento hábil a evidenciar a existencia do superavit
finaceiro e o excesso de arrecadção, efetivemente demonstrado .
O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando
e dos Oficios,trazendo a motivação.
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CIDADANIA
CONCLUSÃO:
No tocante à anulação de dotação orçamentária, não foi apresentadanos autos a
ficha orçamentária correspondente que comprove a existência de créditos suficientes e
disponíveis para anulação, aptos a garantir a contrapartida do Município na aquisição da
ambulância "tipo D". Deste modo, quanto à anulação de dotação orçamentária, não restou
demonstrada a existência de recursos financeiros disponíveis aptos a subsidiar a presente
proposição de abertura de crédito adicional
Diante dessa situação, foi expedido ofício solicitando o encaminhamento das
referidas informações. Em resposta, a documentação solicitada foi devidamente
apresentada e juntada aos autos do processo, sanando a pendência anteriormente
identificada.
Assim, considerando o atendimento à diligência e a regularidade da documentação
apresentada, o parecer é favorável à aprovação da proposta.
Por todo Exposto considerando o atendimento à diligência e a regularidade da documentação
apresentada, esta COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
REDAÇÃO E CIDADANIA opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n.
164/2025.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura 31 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Relatora Membro
1) ADAIR CARDOSO
Membro