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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia. Í
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CC.
Projeto de Lei nº. 155/2025 (Mens. 155/2025 PL Executivo 140) — Executivo Municipal,
que dispõe sobre: Regulamentação 'da Tarifa social de Água e Esgoto no âmbito do
Município de Rolim de Moura — RO, em conformidade com a Lei Federal.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a regulamentação da tarifa social de água e esgoto.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe os incisos IX e X do
artigo 23 da Constituição Federal, veja:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas, de construção de moradias e à
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico; (Vide ADPF 672)
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
O artigo 43 da lei orgânica municipal, dispõe sobre a competência do
executivo, vejamos:
Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as
Leis que disponham sobre:
HI — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e
órgãos da administração: pública Municipal;
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O presente projeto tem por finalidade regulamentar a tarifa social, de modo a
garantir o acesso a serviços essenciais para a população de baixa renda, garantindo e
promovendo a justiça social e a mitigação das desigualdades existentes em nosso
município. “
Portanto, em conformidade êom os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da, CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnarido que seja encámirthado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 28 de outubro de 2025.
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Relator
De acordo:
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