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ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário n.022/2025
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de
Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para dispor e
regulamentar a tarifa social de água e esgoto no âmbito do Município de Rolim de
Moura/RO, em atenção a lei federal n.14.898/2024.
Da atribuição da Comissão na análise da matéria.
O Regimento Interno - Resolução n.05/2017, estabelece em seu art.56,
estabelece:
Art. S6. Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças,
Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar,
obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e
especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
XII - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos
locais;
XI - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os
setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
Feito este arremate, temos que a presente comissão possui atribuições para
análise da presente matéria.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (89) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Mérito da Matéria
Especialmente, sobre os serviços de água e esgoto, nos termos do art.30 da
Constituição Federal, bem como, do art.8, inciso I da Lei Federal n.11.445/2025, onde
estabeleceu a competência e exclusiva dos Municípios e dos distrito Federal na prestação
destes serviços.
A articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde, bem como, universalização do acesso e efetiva prestação do serviço,
e são: bases que devem ser alcanças pelo Poder Público, e ações como essa fazem integrar a
população que menos tem acesso, a integrar o sistema, e desta forma ser atendida com
serviços tão essenciais a vida e a dignidade da pessoa humana.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei em
comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator apresenta
seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei posto em análise.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
e Rolim de Moura/RO, 03 de Novembro de 2025. SAR Ao se
MARCO ANTONIOSEER EEE rerum
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MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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