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materia nº 198/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaDeclaração de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL.
native_id1125

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição aprovada — —
2026-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria Chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto;
2025-12-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-12 Despacho da Presidência — —
2025-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T12:49:42.273418-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
PROJETO DE LEI N. ____/2025
EMENTA: “Declaração de utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL,”
Art. 1. Fica declarada como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL, 
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n. 63.787.337/0001-00, sem fins 
lucrativos, com sede na linha 180, km 03, lado sul, zona rural de Rolim de Moura – RO, e 
subsede na rua 08, n. 0090, bairro cidade alta, Rolim de Moura – RO; 
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
Assinado digitalmente por THIAGO 
GONCALVES DA LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=37767890000171, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
THIAGO GONCALVES DA 
LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este 
documento com minha assinatura de 
vinculação legal
Localização: 
Data: 2025.11.07 10:14:06-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO 
GONCALVES 
DA 
LUZ:006026292
33
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
Justificativa para Declaração de Utilidade Pública Municipal;
ASSOCIAÇÃO IMPACTO SOCIAL
CNPJ: 63.787.337/0001-00
A Associação Impacto Social, entidade sem fins lucrativos sediada no município de Rolim de 
Moura/RO, apresenta os seguintes fundamentos que justificam sua declaração como de 
Utilidade Pública Municipal:
1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE SOCIAL
A Associação Impacto Social constitui-se como pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, dedicada exclusivamente a atividades de relevante interesse público e benefício 
coletivo, atuando em conformidade com os princípios da solidariedade social e do 
desenvolvimento comunitário.
2. ENRAIZAMENTO TERRITORIAL
Com sede estabelecida na Linha 180, km 03, zona rural, e subsede na Rua 08, nº 0090, Bairro 
Cidade Alta, a entidade demonstra forte presença e comprometimento com o município de 
Rolim de Moura, atendendo tanto a população rural quanto urbana, contribuindo para a 
redução das desigualdades territoriais.
3. RELEVÂNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
A associação desenvolve ações de impacto social nas seguintes áreas:
• Assistência Social: Atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social
• Desenvolvimento Comunitário: Promoção da cidadania e inclusão social
• Educação e Cultura: Atividades educativas e culturais para diferentes faixas etárias
• Geração de Oportunidades: Capacitação profissional e apoio ao empreendedorismo 
local
4. BENEFÍCIO COLETIVO E GRATUIDADE
Os serviços prestados pela Associação Impacto Social são oferecidos gratuitamente à 
comunidade, sem qualquer discriminação, alcançando parcela significativa da população 
municipal, especialmente aquela em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
5. COMPLEMENTARIDADE À AÇÃO PÚBLICA
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
A atuação da entidade complementa e fortalece as políticas públicas municipais, contribuindo 
para o alcance dos objetivos de desenvolvimento social, redução da pobreza e promoção da 
dignidade humana, desafogando demandas dos serviços públicos locais.
6. TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DEMOCRÁTICA
A associação pauta-se pelos princípios da transparência administrativa, prestação de contas à 
comunidade e gestão democrática, com órgãos deliberativos compostos por membros da 
sociedade civil, garantindo controle social sobre suas atividades.
7. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS
A entidade atende aos requisitos estabelecidos na legislação aplicável para o reconhecimento 
de utilidade pública, incluindo:
• Constituição regular e funcionamento há mais de um ano
• Promoção de educação, cultura, assistência social ou outros serviços de interesse 
público
• Oferta gratuita de serviços
• Aplicação integral dos recursos nas atividades institucionais
• Escrituração regular de receitas e despesas
• Estatuto social em conformidade com as exigências legais
8. IMPACTO SOCIAL MENSURÁVEL
As ações da Associação Impacto Social produzem resultados concretos e mensuráveis na 
melhoria da qualidade de vida da população municipal, incluindo:
• Aumento da inserção social de grupos vulneráveis
• Fortalecimento da economia local
• Redução de indicadores de exclusão social
• Promoção da participação cidadã
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a declaração da Associação Impacto Social como entidade de Utilidade 
Pública Municipal representa justo reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol da 
coletividade rolimourense, além de fortalecer institucionalmente a entidade para ampliação e 
qualificação de suas ações sociais.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
A outorga do título possibilitará à associação maior acesso a parcerias, convênios e fomento 
público, potencializando sua capacidade de servir à população e contribuir para o 
desenvolvimento social sustentável do município de Rolim de Moura.
THIAGO HULK
Vereador - CMRM
Assinado digitalmente por THIAGO 
GONCALVES DA LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=37767890000171, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
THIAGO GONCALVES DA LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento 
com minha assinatura de vinculação legal
Localização: 
Data: 2025.11.07 10:14:20-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO 
GONCALVES DA 
LUZ:0060262923
3
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
63.787.337/0001-00
Matriz
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21/09/1993
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RURAL E URBANA IMPACTO SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IMPACTO SOCIAL
PORTE
DEMAIS
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
ALISON NERIS SIMOES LUCIO
CPF
005.###.###-99
QUALIFICAÇÃO
Presidente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
9493-6/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
LINHA 180, KM 03, LADO SUL
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
CEP
76940000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALISONNERES@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 84058882
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
Ativa
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/06/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
*****
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES
NOME/NOME EMPRESARIAL
ALISON NERIS SIMOES LUCIO
CPF/CNPJ
005.###.###-99
QUALIFICAÇÃO
Presidente
Código de autenticidade: 551008789a4596fb
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119 de 06 de dezembro de 2022. Informações vigentes na data da emissão.
Emitido no dia 15/10/2025 às 10:02:30 (data e hora de Brasília) por ALISON NERIS SIMOES LUCIO - CPF 005.100.702-99
O código pode ser consultado no endereço 
.
https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao
(https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao)
15/10/2025, 09:02 Redesim - Consulta Pública CNPJ
https://consultacnpj.redesim.gov.br/comprovante-inscricao 1/1

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