ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº _/2025
EMENTA:
Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física
em eventos públicos e privados realizados no Município
de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO.
Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes de acessibilidade sensorial e física para eventos
públicos e privados realizados no Município de Rolim de Moura, visando garantir a inclusão e
o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade
auditiva, cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º. Os organizadores de eventos públicos e privados realizados no Município deverão
adotar as seguintes medidas de acessibilidade:
I – Disponibilizar abafadores de ruído (protetores auriculares) para uso gratuito de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos com hipersensibilidade
auditiva que manifestarem desconforto em razão de sons altos, música ou fogos de artifício;
II – Garantir espaço reservado e sinalizado, com acesso facilitado e visão adequada, destinado
a cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos eventos que possuírem
palcos, apresentações musicais, shows, festas, feiras, rodeios ou comemorações com fogos de
artifício.
Art. 3º. Os abafadores de ruído mencionados no inciso I do art. 2º deverão ser
disponibilizados observando-se as seguintes condições:
I – Em número compatível com a estimativa de público do evento;
II – Em boas condições de higiene e conservação;
III – Em tamanhos adequados para adultos e crianças;
IV – Em local de fácil acesso e com sinalização visível.
Art. 4º. O cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei é de responsabilidade dos
promotores e organizadores dos eventos, não gerando ônus ao Poder Público Municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
Art. 5º. O Poder Público Municipal fica autorizado a promover campanhas educativas de
conscientização sobre a importância da acessibilidade e da inclusão sensorial, podendo firmar
parcerias com instituições públicas e privadas, nos limites de sua disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As campanhas educativas de que trata o caput são facultativas e não
configuram obrigação de execução.
Art. 6º. O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei poderá ensejar:
I – Representação aos órgãos competentes de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II – Aplicação das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) e demais normas federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser realizada pelo Poder
Público Municipal, no exercício de suas atribuições legais, sem prejuízo da atuação do
Ministério Público e dos órgãos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Rolim de Moura – RO, 07 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Thiago Hulk e professor Edilson, tem
como propósito promover a inclusão social e a acessibilidade sensorial e física em eventos
realizados no Município de Rolim de Moura.
É de conhecimento público que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições neurossensoriais podem apresentar hipersensibilidade a sons intensos, o que pode
causar sofrimento, crises e isolamento social. A disponibilização de abafadores de ruído é
uma medida simples, eficaz e de baixo custo, que possibilita a participação dessas pessoas em
momentos culturais e de lazer, com dignidade e conforto.
Além disso, a reserva de espaços acessíveis e seguros para cadeirantes e pessoas com
deficiência é um passo fundamental para garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência)
e do princípio constitucional da igualdade de condições.
O projeto foi cuidadosamente elaborado para não criar estrutura administrativa, cargos,
atribuições específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo Municipal, respeitando
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
assim a competência privativa prevista no art. 61, § 1º, II, "e" da Constituição Federal e nas
normas correlatas da Lei Orgânica Municipal.
As medidas propostas:
1. Estabelecem normas gerais de conduta para organizadores privados de eventos, sem
criar órgãos ou serviços públicos;
2. Não impõem despesas obrigatórias ao Município, transferindo a responsabilidade aos
promotores dos eventos conforme o porte e natureza de cada um;
3. Autorizam (mas não obrigam) campanhas educativas, respeitando a discricionariedade
administrativa e a disponibilidade orçamentária;
4. Remetem às sanções federais e estaduais já existentes, sem criar novo regime
sancionatório municipal que demande estrutura fiscalizatória específica;
5. Concedem prazo de 90 dias para adequação, permitindo planejamento por parte dos
organizadores.
A iniciativa legislativa é plenamente adequada, pois trata de normas gerais sobre direitos
fundamentais (acessibilidade e inclusão), competência concorrente entre os entes federativos e
que não invade as atribuições privativas do Chefe do Executivo.
Com essa iniciativa, Rolim de Moura reafirma seu compromisso com uma cidade mais
humana, inclusiva e acolhedora, garantindo que eventos culturais, esportivos e de lazer sejam
acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. O
município serve, assim, de referência para todo o Estado de Rondônia na promoção efetiva
dos direitos das pessoas com deficiência.
Diante da relevância social da proposta e de sua conformidade com os princípios
constitucionais e legais, solicitamos a apreciação e aprovação pelos nobres vereadores.
Rolim de Moura – RO, 07 de novembro de 2025.
THIAGO HULK PROFESSOR EDILSON
Vereador – CMRM Vereador – CMRM