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materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaEstabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física em eventos públicos e privados realizados no Município de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade eduzida, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-12 Despacho da Presidência — —
2025-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº _/2025
EMENTA:
Estabelece diretrizes de acessibilidade sensorial e física 
em eventos públicos e privados realizados no Município 
de Rolim de Moura, promovendo a inclusão de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
hipersensibilidade auditiva, cadeirantes e pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO. 
Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes de acessibilidade sensorial e física para eventos 
públicos e privados realizados no Município de Rolim de Moura, visando garantir a inclusão e 
o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade 
auditiva, cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º. Os organizadores de eventos públicos e privados realizados no Município deverão 
adotar as seguintes medidas de acessibilidade:
I – Disponibilizar abafadores de ruído (protetores auriculares) para uso gratuito de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos com hipersensibilidade 
auditiva que manifestarem desconforto em razão de sons altos, música ou fogos de artifício;
II – Garantir espaço reservado e sinalizado, com acesso facilitado e visão adequada, destinado 
a cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos eventos que possuírem 
palcos, apresentações musicais, shows, festas, feiras, rodeios ou comemorações com fogos de 
artifício.
Art. 3º. Os abafadores de ruído mencionados no inciso I do art. 2º deverão ser 
disponibilizados observando-se as seguintes condições:
I – Em número compatível com a estimativa de público do evento;
II – Em boas condições de higiene e conservação;
III – Em tamanhos adequados para adultos e crianças;
IV – Em local de fácil acesso e com sinalização visível.
Art. 4º. O cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei é de responsabilidade dos 
promotores e organizadores dos eventos, não gerando ônus ao Poder Público Municipal.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
Art. 5º. O Poder Público Municipal fica autorizado a promover campanhas educativas de 
conscientização sobre a importância da acessibilidade e da inclusão sensorial, podendo firmar 
parcerias com instituições públicas e privadas, nos limites de sua disponibilidade 
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As campanhas educativas de que trata o caput são facultativas e não 
configuram obrigação de execução.
Art. 6º. O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei poderá ensejar:
I – Representação aos órgãos competentes de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II – Aplicação das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 
13.146/2015) e demais normas federais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser realizada pelo Poder 
Público Municipal, no exercício de suas atribuições legais, sem prejuízo da atuação do 
Ministério Público e dos órgãos. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Rolim de Moura – RO, 07 de novembro de 2025. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Thiago Hulk e professor Edilson, tem 
como propósito promover a inclusão social e a acessibilidade sensorial e física em eventos 
realizados no Município de Rolim de Moura.
É de conhecimento público que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras 
condições neurossensoriais podem apresentar hipersensibilidade a sons intensos, o que pode 
causar sofrimento, crises e isolamento social. A disponibilização de abafadores de ruído é 
uma medida simples, eficaz e de baixo custo, que possibilita a participação dessas pessoas em 
momentos culturais e de lazer, com dignidade e conforto.
Além disso, a reserva de espaços acessíveis e seguros para cadeirantes e pessoas com 
deficiência é um passo fundamental para garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência) 
e do princípio constitucional da igualdade de condições.
O projeto foi cuidadosamente elaborado para não criar estrutura administrativa, cargos, 
atribuições específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo Municipal, respeitando 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
assim a competência privativa prevista no art. 61, § 1º, II, "e" da Constituição Federal e nas 
normas correlatas da Lei Orgânica Municipal.
As medidas propostas:
1. Estabelecem normas gerais de conduta para organizadores privados de eventos, sem 
criar órgãos ou serviços públicos;
2. Não impõem despesas obrigatórias ao Município, transferindo a responsabilidade aos 
promotores dos eventos conforme o porte e natureza de cada um;
3. Autorizam (mas não obrigam) campanhas educativas, respeitando a discricionariedade 
administrativa e a disponibilidade orçamentária;
4. Remetem às sanções federais e estaduais já existentes, sem criar novo regime 
sancionatório municipal que demande estrutura fiscalizatória específica;
5. Concedem prazo de 90 dias para adequação, permitindo planejamento por parte dos 
organizadores.
A iniciativa legislativa é plenamente adequada, pois trata de normas gerais sobre direitos 
fundamentais (acessibilidade e inclusão), competência concorrente entre os entes federativos e 
que não invade as atribuições privativas do Chefe do Executivo.
Com essa iniciativa, Rolim de Moura reafirma seu compromisso com uma cidade mais 
humana, inclusiva e acolhedora, garantindo que eventos culturais, esportivos e de lazer sejam 
acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. O 
município serve, assim, de referência para todo o Estado de Rondônia na promoção efetiva 
dos direitos das pessoas com deficiência.
Diante da relevância social da proposta e de sua conformidade com os princípios 
constitucionais e legais, solicitamos a apreciação e aprovação pelos nobres vereadores.
Rolim de Moura – RO, 07 de novembro de 2025. 
 THIAGO HULK PROFESSOR EDILSON
 Vereador – CMRM Vereador – CMRM

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