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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 684.096,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
native_id113

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-09 Norma promulgada — —
2022-09-06 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-05 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Aguardando discussão e votação única.
2022-09-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/113/documentoacessorio
2022-08-20 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-19 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-02 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-01 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-01 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T13:22:26.330690-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14

8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 125/2022
Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicio-
nal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$684.096,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e noventa e seis reais). Faz-se necessá-
ria a autorização orçamentária conforme Memorando nº 334/SEMUSA/2022, (despesa
com folha de pagamento dos ACS-Agente de Comunitário de Saúde), Portaria GM/MS nº
2.109/2022, espelho do sistema FNS, extrato, demonstrativo da Despesa Simplificada,
estimativa de impacto orçamentário/financeiro e Manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
a Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 120/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$684.096,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Municipio e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$684.096,00 (SEIS-
CENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS) conforme abaixo in-
dicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2096 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS
31.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$684.096,00
Sub-total:.....ccccsseseroocacensesooeoeacesenoosersssorsocesnosssssosoassdas ancunstusenaaáaso R$684.096,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE .
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
VALOR: R$684.096,00
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2022.
Prefeito do Municipiode Rolim de Moura
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 334/2022
Rolim de Moura, 11 de julho de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Recebidoem JL /MD/2..
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( JSUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx |
[o a Ibn O MODA O
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
| MSaAM 1II gde ii
05.011.10.301.0002.2.130 Atenção Básica
05.011,10.301,0002.2.130 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
| ENCARGOS SOCIAIS-ACS
31.90.11.00.00 | Fonte VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
10270011 | PESSOAL CIVIL
| Valor R$ 684.096,00
Valor a ser suplementado R$ 684.096,00
Para atender ao valor a ser pi na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal fundo a fundo;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista que o Governo Federal estabeleceu por meio da Portaria
|
GM/MS nº 2.109 de 30/06/2022 o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saude. O
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
repasse efetuado pelo Governo federal conforme espelho do FNS mês de maio e Junho/2022
foi de 89.148,00, no mes de Julho foi de R$ 84.300,00 assim estima-se que serão repassados
até o mês de Dezembro o valor de R$ 505.800,00, perfazendo um total de Excesso de
arrecadação de R$ 684.096,00.
Segue em anexo os documentos:
I- Portaria Ministério da Saúde nº 2.109 de 30/06/2022.
2- Espelho do Sistema do FNS.
* SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAR DE SAÚDE - INTERINA
Atenciosamente,
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, acrescenta 88 78, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 18 Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes
federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores
dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO -
0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Detalhar Pagamento
Sd
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2022 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ Grupo Ação
07.851.282/0001-80
ATENÇÃO PRIMÁRIA
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RO ROLIM DE MOURA
Código IBGE População Ano Censo
110028 55.748 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
SIOPS Indisponível. - SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº nº
fParcola NºoB Data 08 Repasso oB oB Conta 0B Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Açõos
DEZdo2021 800160 07012022 MUNICIPAL. 104 “ozrss3 ouss2osas 15965000 000 15965000 25000001638202213 Camo
02120m2022 802988 40022022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 159.650,00 “000 15965000. 25000018085202273 am
03/120m2022 805926 1140312022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 159.650,00 000 15965000 “ 25000.032534/202240 | 281
O4rizem2022 808131 08/04/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 159.659,00 | 0.00 159.650,00 “25000 04B030R02241 281
O5/i20m2022 810490 10/05/2022 MUNICIPAL 104 027553 0086240925 158.100,00 0,00 158.100,00 25000.064503/2022-58 261
06/120m2022 812832 1306/2022 MUNICIPAL 104 027553 0056240925 158.100,00 000 158.100,00 25000.08238812022.12 2979
O7iiZom2022 818386 — O7N072022 MUNICIPAL 104. 027553 0056240925 242.400,00 000 24240000 25000.095341/2022.08 E) E
06/120m2022 818185 0707/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 89.148,00 0.00 89.148,00 25000.095222/2022-47 261
05/12 em 2022 818156 07/07/2022 MUNICIPAL 104 027553 0065240925 89.148,00 0,00 89.148,00 25000.095215/2022-45 261
Total 1.375.496,00 4.375.496,00
0,00
21/07/2022 10:37
CAIXA
Extrato
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 11/07/2022 - 11:37
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
08/07/2022 260497
08/07/2022 000001
08/07/2022 000001
08/07/2022 000001
08/07/2022 000001
08/07/2022 000001
08/07/2022 000001
08/07/2022 033176
08/07/2022 033176
08/07/2022 727220
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc.
11/07/2022 000001
11/07/2022 000001
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO |
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
TAR SITEX
TAR SITEX
RESG AUTOM
Histórico
CREDTED |
CRED TED
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, extrato.processa
I-nTernet---Banking:::C AIxA
Valor
0,00
481.960,69 D
89.148,00 C
89.148,00 C
24.446,69 C
22.100,00 C
14.718,00 €
242.400,00 €
12,60 D
0,40 D
13,00 €
Valor
174,80 €
3.321,20 €
Matricula 407
Saldo
0,00
481.960,69 D
392.812,69 D
303.664,69 D
279.218,00 D
257.118,00 D
242.400,00 D
0,00 €
12,60 D
13,00 D
0,00 €
Saldo
174,80 €
3.496,00 €
11
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor S tado no Período de janeiro a julho
Desp.
Red, Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.2.096. - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ACS
O 513.190.11.00.00 10270011 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.615.800,00 1.615.800,00 0,00 1.254.056,23 1.254.056,23 1.254.056,23
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 523.1.9013.00.000 1027001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 300.000,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto Atividade 1.915.800,00 1.915.800,00 0,00 1.554.056,23 1.554.056,23 1.554.056,23
Total Entidade 1.915.800,00 1.915.800,00 0,00 1.554.056,23 1.554.056,23 1.554.056,23
Total Geral 1.915.800,00 1.915.800,00 0,00 1.554.056,23 1.554.056,23 1.554.056,23
www elotech.com br
Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
1.254.056,23 1.254.056,23 361.743,77 0,00 361.743,77
300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
1.554.056,23 1.554.056,23 361.743,77 0,00 361.743,77
1.554.056,23 1.554.056,23 361.743,77 0,00 361.743,77
1.554.056,23 1.554.056,23 361.743,77 0,00 361.743,77
12/07/2022 Pág 1/1
ORÇAMENTO
didi Folhan?
(924) ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº
“ iamos ? PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
aa) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º! e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agente de
Combate a Endemias — ACE.
JUSTIFICATIVA: Conforme Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109. ambas de 30 de junho de
2022.
ESTIMATIVA DE siena Conforme demanda proposta pela Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, apurou-se a folha de pessoal após a adequação do valor do piso salarial da
categoria com consequente afetação às gratificações devidas aos servidores cadastrados até esta
data. Assim. constatou-se uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 6.668.477. no
presente exercício. considerando seus efeitos financeiros retroativos a maio/2022.
Discriminação 2022 2023 2024
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º [848.089 1.358.003 1.446.273
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS. etc.) | 254.368 407.306 | 433.781
inclusive 13º salário
>
SUBTOTAL | 1.102.457 1.765.309 | 1.880.054
Discriminação 2022 2023 2024
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0.00 0.00 0.00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00.
TOTAL | 1.102.457) 1.765.309 | 1.880.054
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2023 e 2024. considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento
do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses
Percentual de comprometimento atual de
R$178.811.022
R$93.072.147 |
xastos com pessoal 52,0506%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2022 | R$1.102.457 | 0,6165% 52,6671% |
No exercício financeiro de 2023 | R$1.765.309 | 0,9872% 53.0378%
| No exercício financeiro de 2024 | R$1.880.054 | 1,0514% 53.1020%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do
último quadrimestre fiscal (abril/2022). fornecido péla Gerência Geral de Contabilidade;
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Telefone (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ORÇAMENTO
A Folha nº
| ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nt
4 feek ? PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
) " SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o
encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2022). encontra-se em =52,05%. portanto,
ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22, parágrafo
único:
- Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se
ao indice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo. o qual
atingirá o estimado de =53,10% no segundo exercício subsequente ao início da vigência.
portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto pela LRF.
Ressalta-se ainda, que no percentual apurado optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida. Caso esta venha a superar o valor orçado. o índice de gasto com pessoal tenda a
se comportar de forma inversamente proporcional.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto. as adequações
orçamentárias observando o encerramento do exercício. bem como a previsão na Lei
Orçamentária para os exercicios subsequentes.
Ademais, esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente outros estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a futura situação.
|
Rolim de Moura/RO, 12 de julho de 2022.
CORECONIRO: 566
Matrícula: 6620
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ imdemoura r
Avenia João Pessoa. nº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Telefone (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rendônia
ORÇAMENTO
cida Folhan?
“9; ESTADO DE RONDÔNIA proc. nº
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
Ns) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercicios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
"Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de ines urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
“ Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras. bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: guia do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Matelenta nº Fe
Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ yr fo gov br
Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Telefone: (88) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
S a Comunitários ce Saúde e
e tico Co ção
maria | Epecção | ES Vida
enter. de Combate a e
RA RICA EEE
595,56
ER Custo Total
por Cargo
cenidor 119.348,54
| 100] 423370]
1- Salário Base atual = R$ 1 705,00,
2 - Novo Piso Salarial 2022 = R$ 2.424,00. Acréscimo de 42 1701% em relação ao salário base;
3- Alquotas Patronais ACS: INSS+FGTS = 23,74+8,00%, conforme folha de pagamento de junho/2022,
4 - Aliquotas Patronais ACE: Rolim Previ = 16,37%, conforme folha de pagamento de junho/2022;
586-RO
nº 6620
RCL[” 176 B11021,87
Desp. Pessoal] 9307214693
Lo s20506%)]
Atualização:
Salários Encargos Gratificações Férias
75.495,00 28.754,54 15.099,00 45.297,00
2.372,70 595,56 126544 1.819,07
0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 934.412,40 352.201,20 196.373,28 47.116,07
13= 77.867,70 29.350,10 16.364,44
qse E Seia assa tosa
13= 80 19.566,73] 10.909,63]
674.853,40 254.367,53 14182515 31.410,71
1.102.456,79
0,00
TESE
0.9872%,
1.880.054,02]
11/07/2022
E ET,
Ano=| 997.485,24] 37597478] 209.628.48] 50.296,40]
13= [ 6312377] 31.331,23] 746904] |]
1.080.609,01 407.306,01 227.097,52 50.296,40
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2023=
Ano= aa EINS]
1= [esses 3535776] — 1860453] E
1.150.848,59 433.780,90 741.858,85 53.565,67
Auxilio Alimentação=
Total Exercício 2024=
0,00
1.765.308,94
0,00
1.765.308,94
1.880.054,02
0,00
1.880.054,02
Legistação =
PIB =
Inflação =
0,00%
0,00%
0.00%
0,00%
0,00%
2.00%
4,75%
6,75%
0,00%
2,00%
4,50%
eua irmas no cagtari os unos ros
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
———W[WWWWwWw—w———WWW——w———
MANIFESTAÇÃO
| Nº 135/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
|
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/07/2022 através do Memorando nº 334/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 684.096,00, para custear despesas com a folha de
pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, conforme discriminado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos federais destinados ao Município através da Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho
2022 que dispõe do Piso Salarial dos ACS.
Para subsídio do solicitado, em anexo: Portaria GM/MS nº 2.109/2022, Extrato da
Conta Bancária. Espelho Detalhado de Pagamento, QDD e Impacto Financeiro que demonstra
um aumento na despesa, elevando o índice a 53,10% portanto mesmo estando acima do limite
prudencial, o município não pode negar-se a atender por se tratar de Lei Federal, sob a alegação
do índice, mas concomitantemente precisa tomar medidas que proporcione a adequação ao
mesmo, conforme prevê a LRF.
Devemos considerar também. que de acordo com o aumento do piso salarial,
automaticamente se gera aumento nas gratificações percebidas pelos ACS, cabendo assim ao
município arcar com a diferença dos valores percebidos e o que realmente será pago aos ACS,
conforme se demonstra do Impacto Financeiro.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO , ,
Controladoria Geral 1/0 (Ly EVA SA Tá
e-mail; controladoria(0 rolimdemoura.ro.gov.br
da
ces amo amo comam
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Diante do exposto, esta Controladoria, não vislumbra óbice quanto aos ajusies
necessários para o cumprimento da lei, na aplicação do reajuste do piso salarial do
Agentes Comunitários de Saúde.
Rolim de Moura/RO, 12 de Julho de 2022.
ARETUZACOSTA Amemuracoseao OE
LEITAO 6974719920 sn cuar
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br

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