| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | RELATORIA DA VEREADORA ROSA JANETE LINS PARECER FAVORÁVEL “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER Projeto de Lei Nº 146/2025 AUTORIA: Poder Executivo. ASSUNTO: "Dispõe sobre a instituição do Programa Mais Leite no âmbito do municipio de Rolim de Moura e dá outras providências" - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer o Programa Mais Leite, com o objetivo de fomentar e fortalecer a produção leiteira no âmbito de Rolim de Moura. É o relato necessário, passo á análise. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA: O Projeto de Lei nº 146/2025 tem por objetivo instituir o Programa Mais vendo o aumento da produtividade e da qualidade do leite, além de disponibilizar a assistência técnica e capacitar os produtores e bem como fomentar a modemização das atividades leiteiras locais. Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus- ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Municipio e, na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à iniciativa de proposições com comandos dessa natureza. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CON STITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o art. 30, inciso | da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar sobre matérias de interesse local: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos inte- resses políticos locais, uma vez que o desenvolvimento social e econômico do setor produtivo leiteiro municipal é objetivo que deve ser perseguido pelo poder público municipal. Quanto a isso, na ADI 3.691-2/MA o Ministro Relator Gilmar Mendes (2008, p. 02), definiu interesse local como sendo "aquele inerente às necessidades imediatas do município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral” Já em relação a iniciativa, matérias dessa natureza, devem ser propostas pelo Chefe do Poder Executivo, autoridade que detém a competência para deflagração do Processo Legislativo que altera atribuições de órgãos vinculados ao Poder Executivo, não havendo que se falar em vício de iniciativa. O inciso Ill, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, corrobora a necessida- de que matérias desta natureza, sejam propostas exclusivamente pelo Prefeito Municipal. Vejamos: “Art. 43 - São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: (...) HI - Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal;" A instituição /implementação dos requisitos de um programa, traz consigo a distribuição de atribuições à órgãos, e secretarias, devendo tal propositura ser de titularidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o que foi observado no presente Processo Legislativo. Em relação à conformidade com a Constituição Federal, a Lei Fundamental reservou um capítulo para tratar da Política Agrícola, o Capitulo III, intitulado: "Da 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Política Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agraria”. O inciso IV, do Artigo 187, da Carta Magna, reserva ao legislador ordinário, a possibilidade de editar normas objetivando a criação de incentivos ao Produtor Rural. Neste sentido: "Art. 187. A política agricola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, es-pecialmente: (..) E) IV - a assistência técnica e extensão rural;" A matéria em análise vem nessa linha, dar efetividade ao dispositivo consti- tucional, criando meios de aperfeiçoar a produção agricola/pecuária, ao melhorar, sobretudo a infraestrutura de produção, bem como atender ao interesse local produtivo. | CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n. 146/2025. Êo parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura 23 de outubro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA =p ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Relatora Membro