| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Relator Ederson Andrade de albuquerque Parecer favorável “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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q + ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO ! CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA e pre COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E INFRAESTRUTURA Projeto de Lei nº 146/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Mais Leite no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. PARECER VOTO DO RELATOR RELATÓRIO 1 Relatório A presente análise deste relator se debruça sobre a constitucionalidade orçamentária do Projeto de Lei nº 146/2025, dispõe sobre a criação do Programa Mais: Leite no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. Tal proposição legislativa visa instituir o "Programa Mais Leite" no âmbito municipal, matéria de inegável relevância socioeconômica, mormente para o fortalecimento do setor produtivo de leite e a geração de renda para as famílias envolvidas, o que justifica seu caráter de interesse público. O referido Projeto de Lei nº 146/2025, conforme o resumo dos documentos fornecidos, tem por objetivo central O fomento à bacia leiteira local, com metas de aumento de produtividade e qualidade, incentivo a boas práticas agropecuárias, disponibilização de assistência técnica, capacitação, modernização e acesso a tecnologias. À ESTADO DE RONDÔNIA ) PODER LEGISLATIVO us que) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA A proposição estabelece que a execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, com possibilidade de colaboração de outras entidades. As atribuições da Secretaria incluem a identificação e cadastro de produtores, coordenação do acesso a insumos e equipamentos, oferta de capacitação e assistência técnica, e o acompanhamento de indicadores de desempenho. Prevê-se, ainda, a possibilidade de contrapartidas por parte dos beneficiários. No que concerne à alocação de recursos, o Projeto de Lei informa que a implementação do programa será financiada por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, além de outras fontes como convênios e doações. Os procedimentos e normas de execução serão detalhados em Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Destaca-se que o projeto foi encaminhado em regime de urgência, visando viabilizar a captação de emendas parlamentares e outros recursos financeiros. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO. A análise meritória do Projeto de Lei nº 146/2025, em sua redação e justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. A Carta Magna, em seu artigo 165, $ 8º, atribui ao Poder Legislativo a capacidade de deliberar sobre temas orçamentários, incluindo a autorização para a abertura de créditos adicionais, vejamos; Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. / | ESTADO DE RONDÔNIA t / PODER LEGISLATIVO ! q CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Naa) Como também confere na Carta Magna no Artigo 30 aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, prerrogativa que abrange a esfera orçamentária e financeira. A capacidade de planejar, executar e controlar o próprio orçamento é essencial para que o Município promova o desenvolvimento social e econômico de sua comunidade. Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Nesse prisma, a iniciativa legislativa de instituir o "Programa Mais Leite”, consubstanciada no Projeto de Lei nº 146/2025, revela-se: intrinsecamente alinhada à competência constitucional atribuída aos entes municipais. A promoção do setor produtivo de leite, o estímulo à economia local e a consequente nelhoria das condições sociais das famílias envolvidas na atividade agropecuária configuram, de forma inequívoca, assuntos de interesse local, passíveis de regulamentação pelo Município de Rolim de Moura-RO. O Projeto de Lei nº 146/2025, ao delinear a criação do "Programa Mais Leite”, demonstra uma notável aderência às diretrizes de planejamento e gestão do desenvolvimento econômico e social municipal. A política agrícola, em sua concepção constitucional, conforme o Art. 187 da Constituição Federal de 1988, é delineada como um sistêma planejado e executado com a participação de todos os segmentos envolvidos, abrangendo a produção, o processamento e a comercialização. O referido dispositivo estabelece diretrizes cruciais, incluindo o emprego de instrumentos creditícios e fiscais, a garantia de preços que reflitam os custos de produção e comercialização, o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, a prestação de assistência técnica e extensão rural, a oferta de seguro agrícola, o incentivo ao cooperativismo, a provisão de infraestrutura para EEN | 4 ESTADO DE RONDÔNIA 1 / PODER LEGISLATIVO é) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA eletrificação e irrigação rural, além da garantia de habitação adequada ao trabalhador rural. É importante ressaltar que o $ 1º do Art. 187 da Carta Magna estende o escopo do planejamento agrícola às atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, ao passo que o 8 2º determina a necessária compatibilização das ações de política agrícola com as de reforma agrária, assegurando uma abordagem integrada. Nesse contexto, a operacionalização do "Programa Mais Leite" deve ser conduzida de forma a reforçar a segurança jurídica, assegurando que as normativas e os procedimentos: a serem adotados sejam claros, previsíveis e aplicados de maneira isonômica a todos os beneficiários. A redação do Projeto de Lei em apreço e as futuras Instruções Normativas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura deverão, pois, refletir estes princípios, garantindo aos produtores rurais a possibilidade de planejamento e execução de suas atividades com a certeza de que estas serão pautadas por normas justas e razoáveis, em plena consonância com o arcabouço legal que tutela a liberdade econômica. Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a conclusão. 3-CONCLUSÃO. Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á APROVAÇÃO face à constitucionalidade do artigo 30 da CF/88 e à legalidade da Lei nº 4.320/64, no que tange ao Projeto de Lei nº 146/2025, dispõe sobre a criação do “Programa Mais Leite” no âmbito do município de Rolim de Moura-Ro- por entender a fundamental relevância socioeconômica, como também no fortalecimento do setor produtivo de leite e mais geração de renda para as famílias envolvidas nesta atividade. | ESTADO DE RONDÔNIA |) / PODER LEGISLATIVO aa ge) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ) De Acordo E nam JANETE LINS MARCO ANTONIO