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materia nº 2/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaRelator Ederson Andrade de albuquerque Parecer favorável “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Lei nº 146/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Mais Leite no âmbito
do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1 Relatório
A presente análise deste relator se debruça sobre a constitucionalidade
orçamentária do Projeto de Lei nº 146/2025, dispõe sobre a criação do Programa
Mais: Leite no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências.
Tal proposição legislativa visa instituir o "Programa Mais Leite" no âmbito
municipal, matéria de inegável relevância socioeconômica, mormente para o
fortalecimento do setor produtivo de leite e a geração de renda para as famílias
envolvidas, o que justifica seu caráter de interesse público.
O referido Projeto de Lei nº 146/2025, conforme o resumo dos
documentos fornecidos, tem por objetivo central O fomento à bacia leiteira local,
com metas de aumento de produtividade e qualidade, incentivo a boas práticas
agropecuárias, disponibilização de assistência técnica, capacitação,
modernização e acesso a tecnologias.
À ESTADO DE RONDÔNIA
) PODER LEGISLATIVO
us que) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A proposição estabelece que a execução do programa ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura, com possibilidade de colaboração de outras
entidades.
As atribuições da Secretaria incluem a identificação e cadastro de
produtores, coordenação do acesso a insumos e equipamentos, oferta de
capacitação e assistência técnica, e o acompanhamento de indicadores de
desempenho. Prevê-se, ainda, a possibilidade de contrapartidas por parte dos
beneficiários.
No que concerne à alocação de recursos, o Projeto de Lei informa que a
implementação do programa será financiada por dotações orçamentárias
próprias do município, podendo ser suplementadas, além de outras fontes como
convênios e doações.
Os procedimentos e normas de execução serão detalhados em Instrução
Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Destaca-se
que o projeto foi encaminhado em regime de urgência, visando viabilizar a
captação de emendas parlamentares e outros recursos financeiros.
É o relatório.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
A análise meritória do Projeto de Lei nº 146/2025, em sua redação e
justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua
constitucionalidade.
A Carta Magna, em seu artigo 165, $ 8º, atribui ao Poder Legislativo a
capacidade de deliberar sobre temas orçamentários, incluindo a autorização
para a abertura de créditos adicionais, vejamos;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
8 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
/ | ESTADO DE RONDÔNIA
t / PODER LEGISLATIVO
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q CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Como também confere na Carta Magna no Artigo 30 aos Municípios
autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, prerrogativa que
abrange a esfera orçamentária e financeira. A capacidade de planejar, executar
e controlar o próprio orçamento é essencial para que o Município promova o
desenvolvimento social e econômico de sua comunidade.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Nesse prisma, a iniciativa legislativa de instituir o "Programa Mais Leite”,
consubstanciada no Projeto de Lei nº 146/2025, revela-se: intrinsecamente
alinhada à competência constitucional atribuída aos entes municipais.
A promoção do setor produtivo de leite, o estímulo à economia local e a
consequente nelhoria das condições sociais das famílias envolvidas na
atividade agropecuária configuram, de forma inequívoca, assuntos de interesse
local, passíveis de regulamentação pelo Município de Rolim de Moura-RO.
O Projeto de Lei nº 146/2025, ao delinear a criação do "Programa Mais
Leite”, demonstra uma notável aderência às diretrizes de planejamento e gestão
do desenvolvimento econômico e social municipal.
A política agrícola, em sua concepção constitucional, conforme o Art. 187
da Constituição Federal de 1988, é delineada como um sistêma planejado e
executado com a participação de todos os segmentos envolvidos, abrangendo a
produção, o processamento e a comercialização.
O referido dispositivo estabelece diretrizes cruciais, incluindo o emprego
de instrumentos creditícios e fiscais, a garantia de preços que reflitam os custos
de produção e comercialização, o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento
tecnológico, a prestação de assistência técnica e extensão rural, a oferta de
seguro agrícola, o incentivo ao cooperativismo, a provisão de infraestrutura para
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é) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
eletrificação e irrigação rural, além da garantia de habitação adequada ao
trabalhador rural.
É importante ressaltar que o $ 1º do Art. 187 da Carta Magna estende o
escopo do planejamento agrícola às atividades agroindustriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais, ao passo que o 8 2º determina a necessária
compatibilização das ações de política agrícola com as de reforma agrária,
assegurando uma abordagem integrada.
Nesse contexto, a operacionalização do "Programa Mais Leite" deve ser
conduzida de forma a reforçar a segurança jurídica, assegurando que as
normativas e os procedimentos: a serem adotados sejam claros, previsíveis e
aplicados de maneira isonômica a todos os beneficiários.
A redação do Projeto de Lei em apreço e as futuras Instruções
Normativas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura deverão,
pois, refletir estes princípios, garantindo aos produtores rurais a possibilidade de
planejamento e execução de suas atividades com a certeza de que estas serão
pautadas por normas justas e razoáveis, em plena consonância com o
arcabouço legal que tutela a liberdade econômica.
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á
APROVAÇÃO face à constitucionalidade do artigo 30 da CF/88 e à legalidade
da Lei nº 4.320/64, no que tange ao Projeto de Lei nº 146/2025, dispõe sobre a
criação do “Programa Mais Leite” no âmbito do município de Rolim de Moura-Ro-
por entender a fundamental relevância socioeconômica, como também no
fortalecimento do setor produtivo de leite e mais geração de renda para as
famílias envolvidas nesta atividade.
| ESTADO DE RONDÔNIA
|) / PODER LEGISLATIVO
aa ge) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
) De Acordo
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JANETE LINS
MARCO ANTONIO

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