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materia nº 1/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
native_id1138

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
| PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL;
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,;
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Projeto de Lei Nº146/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168)
Autoria: Poder Executivo Municipal a
)
Projeto de Lei Nº 146/2025 - Dispõe sobre a instituição do
PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências.
RELATÓRIO
- FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÃO
“RELATÓRIO
Trata-se de análise de Projeto de Lei, do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme documentação acostada ao Processo Administrativo nº 1894/2025 que
“dispõe sobre criação do Programa Mais Leite no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências” :
Quanto à proposição legislativa em análise, observa-se sendo matéria de grande
relevância em âmbito municipal, uma vez que nesta institui-se através do fortalecimento
do setor de produção leiteira, expansão das boas práticas agropecuárias, ampliar a
assistência técnica e contribuir para a geração de renda para agricultores familiares e
da
produtores rurais, justificando-se pelo seu caráter público.
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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] ESTADO DE RONDÔNIA .
;MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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| PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
O projeto prevê que a execução ficará sob responsabilidade” da Secretaria
Municipal de Agricultura, podendo ser dêsenvolvida em cooperação com instituições de
ensino, associações, cooperativas e demais entidades do setor rural, conforme previsto
em seus artigos, em observância aos recursos para execução do programa, estes poderão'
ser provenientes de dotações orçamentárias próprias, parcerias, convênios e
transferências voluntárias, conforme o art. 6º da proposição.
Ademais, observa-se que o município de Rolim de Moura possui significativa
participação no setor leiteiro, sendo esta uma das principais atividades agropecuárias de
sua zona rural, através da criação deste programa ocorrerá diretamente a contribuição
para o desenvolvimento econômico local, dessa forma fortalecendo-a agricultura
familiar, ampliando a capacidade produtiva, promovendo melhoria genética e
qualificação técnica dos produtores.
Além disso, o referido projeto promove políticas públicas de desenvolvimento:
rural sustentável que se baseiam através do alinhamento às demandas produtivas atuais,
fortalecendo o setor primário e incentivando a permanência das famílias no campo
como base no sustento da agricultura em âmbito municipal. '
Portanto, a proposta será analisada quanto à sua conformidade jurídica,
administrativa e constitucional, visto que os autos vieram com as justificativas do
projeto de lei e encaminhado à comissão permanente de ação e bemestar social,
educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária,
considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social,
acessibilidade e eficiência dos serviços públicos.
Eis o Relatório
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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| PODER LEGISLATIVO
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] -FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Projeto de Lei nº146/2025 por esta comissão considerou os
seguintes aspectos legais e regimentais, os quais demonstram a sua conformidade com o
4
ordenamento jurídico pátrio.
.
Destaca-se que a proposição observa os requisitos formais de técnica legislativa,
conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 95/1998, que determina que a
elaboração e redação das leis devem prezar pela clareza, precisão e ordem lógica, o que,
se verifica na presente proposição, uma vez que o texto legal apresenta objetivos
e definidos, competências delimitadas e mecanismos de execução administrativa bem
4 estabelecidos. , .
Vejamos:
“Art. 3º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis obedecerão aos princípios da clareza, precisão e ordem lógica.”
”
Considerando o conteúdo da proposição, trata-se do principal diploma legal que
disciplina sobre o que se encontra supracitado, é notório diante da fundamentação de
competência municipal em concordância com o interesse local, observando o inciso I
e ] do Art. 30 da Constituição da República.
Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
4 Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 76)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;” |
Além disso, destaca-se que a promoção da produção agropecuária €% incentivo
à geração de renda constituem competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, conforme disposto no inciso VIII do artigo 23, da Carta
Magna.
Vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, «dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
()
VII - fomentar a produção agropecuária e “organizar o
abastecimento alimentar;”
Observa-se que o dispositivo constitucional acima estabelece, de maneira
expressa, que o fomento à produção agropecuária não é atribuição exclusiva de um,
único ente, mas sim dever solidário entre as esferas federativas, permitindo e
legitimando a atuação legislativa e administrativa do município na implementação de
políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento rural, melhoria da
produtividade e geração de renda no meio agrícola.
“
Salienta-se que, no mesmo sentido, a política agrícola nacional é orientada pela
integração entre Município, Estado e União, conforme estabelece o art. 187 da
Constituição Federal, destacando-se, para o presente caso, os incisos NI, IV, VI e VII,
diretamente relacionados à finalidade do Programa Mais Leite, restada reservada em
capítulo para tratar da Política Agrícola, em seu Capítulo II, intitulado: “Da Política
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) ,
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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Ep MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agrária” que prevê que a política agrícola será
executada mediante a utilização de instrumentos que possibilitem o desenvolvimento
produtivo, tecnológico e organizacional do meio rural.
Vejamos:
“Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,
) com a participação efetiva. dos setores de produção, envolvendo União,
“Estados e Municípios, levando-se em conta, especialmente: W
(..)
(3 III - a pesquisa e a tecnologia;
Por sua vez, este também pode ser atribuído ao fato de que a competência
legislativa se encontra sob regulamento descrito por lei orgânica do município de Rolim
] de Moura ao que se dispõe ao artigo 8, inciso I. ,
Vejamos:
YO .
A “Art, 8º, — Compete ao Município: .
Além do que já se foi exposto, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
4 Executivo Municipal que seja realizada a propositura de projeto de lei que disponha
sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos, conforme dispõe o art.
43, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
na CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
desenvolvimento rural sustentável, a melhoria contínua da produtividade e a ampliação
da oferta de alimentos. y
Vejamos:
“Art. 2º — A Política Agrícola tem por finalidade promover o
desenvolvimento rural e a utilização racional dos recursos naturais.”
Além disso, o art. 5º, incisos I, II e INI do mesmo diploma legal prevê a adoção
de medidas voltadas ao fomento tecnológico, assistência técnica, capacitação e
e modernização produtiva, ações que se harmonizam integralmente com os objetivos
delineados pela presente proposição.
1] Vejamos: '
“Art. 5º — Constituem instrumentos da política agrícola:
I-a isa e a inovação tecnológica:
JI — a assistência técnica e a extensão rural; 2
HI — a capacitação e formação de produtores rurais.”
e Ademais, destaca-se que a medida atende ao princípio do interesse público
primário, ao passo que contribui para o fortalecimento econômico do setor rural, amplia
4 oportunidades de trabalho no campo, favorece o abastecimento alimentar e reforça a
economia local, promovendo desenvolvimento sustentável em conformidade com o que
determina o art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece como
competência comum dos entes federativos o fomento à produção agropecuária e a
organização do abastecimento alimentar.
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 1 6)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
) Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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| ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Sr
-CONCLUSÃO
Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com
/
os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurando-se 0 uso
[] adequado e transparente dos recursos financeiros públicos.
O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e
técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa,
atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade
) administrativa, sendo assim, esta COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E
BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE,
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA após análise do Voto da Relatora
Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,,
encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura. J
] Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura - RO, 7 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS 2
1] Data: 07/11/2025 12:41:21-0300 .
Verifique:
em https://validar.itigov.br
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Vereadora / Relatora
De acordo:
CIDINEI FURTUNATO
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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ESTADO DE RONDÔNIA.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
| PODER LEGISLATIVO ' ,
“CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VU
Vereador
EDILSON DOS SAN' tos ”
)
Vereador/Presidente/CESA é
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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