| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA | PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,; AGRICULTURA E PECUÁRIA Projeto de Lei Nº146/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Autoria: Poder Executivo Municipal a ) Projeto de Lei Nº 146/2025 - Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências. RELATÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO “RELATÓRIO Trata-se de análise de Projeto de Lei, do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme documentação acostada ao Processo Administrativo nº 1894/2025 que “dispõe sobre criação do Programa Mais Leite no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências” : Quanto à proposição legislativa em análise, observa-se sendo matéria de grande relevância em âmbito municipal, uma vez que nesta institui-se através do fortalecimento do setor de produção leiteira, expansão das boas práticas agropecuárias, ampliar a assistência técnica e contribuir para a geração de renda para agricultores familiares e da produtores rurais, justificando-se pelo seu caráter público. Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 1 ] ESTADO DE RONDÔNIA . ;MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ê 1 | PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA O projeto prevê que a execução ficará sob responsabilidade” da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser dêsenvolvida em cooperação com instituições de ensino, associações, cooperativas e demais entidades do setor rural, conforme previsto em seus artigos, em observância aos recursos para execução do programa, estes poderão' ser provenientes de dotações orçamentárias próprias, parcerias, convênios e transferências voluntárias, conforme o art. 6º da proposição. Ademais, observa-se que o município de Rolim de Moura possui significativa participação no setor leiteiro, sendo esta uma das principais atividades agropecuárias de sua zona rural, através da criação deste programa ocorrerá diretamente a contribuição para o desenvolvimento econômico local, dessa forma fortalecendo-a agricultura familiar, ampliando a capacidade produtiva, promovendo melhoria genética e qualificação técnica dos produtores. Além disso, o referido projeto promove políticas públicas de desenvolvimento: rural sustentável que se baseiam através do alinhamento às demandas produtivas atuais, fortalecendo o setor primário e incentivando a permanência das famílias no campo como base no sustento da agricultura em âmbito municipal. ' Portanto, a proposta será analisada quanto à sua conformidade jurídica, administrativa e constitucional, visto que os autos vieram com as justificativas do projeto de lei e encaminhado à comissão permanente de ação e bemestar social, educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos. Eis o Relatório Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 A ESTADO DE RONDÔNIA ) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ' | PODER LEGISLATIVO m.g807/ CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ] -FUNDAMENTAÇÃO A análise do Projeto de Lei nº146/2025 por esta comissão considerou os seguintes aspectos legais e regimentais, os quais demonstram a sua conformidade com o 4 ordenamento jurídico pátrio. . Destaca-se que a proposição observa os requisitos formais de técnica legislativa, conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 95/1998, que determina que a elaboração e redação das leis devem prezar pela clareza, precisão e ordem lógica, o que, se verifica na presente proposição, uma vez que o texto legal apresenta objetivos e definidos, competências delimitadas e mecanismos de execução administrativa bem 4 estabelecidos. , . Vejamos: “Art. 3º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão aos princípios da clareza, precisão e ordem lógica.” ” Considerando o conteúdo da proposição, trata-se do principal diploma legal que disciplina sobre o que se encontra supracitado, é notório diante da fundamentação de competência municipal em concordância com o interesse local, observando o inciso I e ] do Art. 30 da Constituição da República. Vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 4 Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 76) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 / 3 4 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;” | Além disso, destaca-se que a promoção da produção agropecuária €% incentivo à geração de renda constituem competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no inciso VIII do artigo 23, da Carta Magna. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, «dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: () VII - fomentar a produção agropecuária e “organizar o abastecimento alimentar;” Observa-se que o dispositivo constitucional acima estabelece, de maneira expressa, que o fomento à produção agropecuária não é atribuição exclusiva de um, único ente, mas sim dever solidário entre as esferas federativas, permitindo e legitimando a atuação legislativa e administrativa do município na implementação de políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento rural, melhoria da produtividade e geração de renda no meio agrícola. “ Salienta-se que, no mesmo sentido, a política agrícola nacional é orientada pela integração entre Município, Estado e União, conforme estabelece o art. 187 da Constituição Federal, destacando-se, para o presente caso, os incisos NI, IV, VI e VII, diretamente relacionados à finalidade do Programa Mais Leite, restada reservada em capítulo para tratar da Política Agrícola, em seu Capítulo II, intitulado: “Da Política Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) , Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 - 4 , E) ESTADO DE RONDÔNIA x t MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO Ep MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agrária” que prevê que a política agrícola será executada mediante a utilização de instrumentos que possibilitem o desenvolvimento produtivo, tecnológico e organizacional do meio rural. Vejamos: “Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, ) com a participação efetiva. dos setores de produção, envolvendo União, “Estados e Municípios, levando-se em conta, especialmente: W (..) (3 III - a pesquisa e a tecnologia; Por sua vez, este também pode ser atribuído ao fato de que a competência legislativa se encontra sob regulamento descrito por lei orgânica do município de Rolim ] de Moura ao que se dispõe ao artigo 8, inciso I. , Vejamos: YO . A “Art, 8º, — Compete ao Município: . Além do que já se foi exposto, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 4 Executivo Municipal que seja realizada a propositura de projeto de lei que disponha sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos, conforme dispõe o art. 43, inciso III da Lei Orgânica Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO na CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA desenvolvimento rural sustentável, a melhoria contínua da produtividade e a ampliação da oferta de alimentos. y Vejamos: “Art. 2º — A Política Agrícola tem por finalidade promover o desenvolvimento rural e a utilização racional dos recursos naturais.” Além disso, o art. 5º, incisos I, II e INI do mesmo diploma legal prevê a adoção de medidas voltadas ao fomento tecnológico, assistência técnica, capacitação e e modernização produtiva, ações que se harmonizam integralmente com os objetivos delineados pela presente proposição. 1] Vejamos: ' “Art. 5º — Constituem instrumentos da política agrícola: I-a isa e a inovação tecnológica: JI — a assistência técnica e a extensão rural; 2 HI — a capacitação e formação de produtores rurais.” e Ademais, destaca-se que a medida atende ao princípio do interesse público primário, ao passo que contribui para o fortalecimento econômico do setor rural, amplia 4 oportunidades de trabalho no campo, favorece o abastecimento alimentar e reforça a economia local, promovendo desenvolvimento sustentável em conformidade com o que determina o art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece como competência comum dos entes federativos o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar. Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 1 6) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro ) Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . 7 | ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Sr -CONCLUSÃO Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com / os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurando-se 0 uso [] adequado e transparente dos recursos financeiros públicos. O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa, atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade ) administrativa, sendo assim, esta COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA após análise do Voto da Relatora Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,, encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura. J ] Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer. Rolim de Moura - RO, 7 de novembro de 2025. Documento assinado digitalmente APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS 2 1] Data: 07/11/2025 12:41:21-0300 . Verifique: em https://validar.itigov.br APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Vereadora / Relatora De acordo: CIDINEI FURTUNATO Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 8 ESTADO DE RONDÔNIA. MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA | PODER LEGISLATIVO ' , “CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA VU Vereador EDILSON DOS SAN' tos ” ) Vereador/Presidente/CESA é Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 146/2025 (Mens. 021 PL Executivo 16) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 a