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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.199.199,10 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 24.473,46. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Sinalização horizontal e vertical das vias públicas do Município.
native_id114

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/114/documentoacessorio
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-02 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-01 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:51:16.965255-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 126/2022
Rolim de Moura/RO, 20 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.199.199,10 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e nove
reais e dez centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$24.473,46 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e três
reais e quarenta e seis centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária
conforme Memorando nº 334/SEMUSA/2022, (despesa sinalização horizontal e vertical
nas vias urbanas do Município), Convênio nº 006/2022/PGE-DETRAN, plano de
trabalho, demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato e Manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
Z; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.199.199,10 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$24.473,46”,
O PREFEITO D MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, HI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos Ile III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte;
izada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos inculados a receita na importância de R$1.199.199,10 (UM
MILHÃO, CENTO E NOV NTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E
DEZ CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.010 - ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0009.1078 - Execução de Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias
Urbanas do Município de Rolim de Moura/RO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........ve.... R$1.199.199,10
Sub-Total!..esesserenseressannaaaanaoraancarerenananencanenacaneos son csanaanananeranas .R$1.199.199,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA -
DETRAN/RO
VALOR: R$1.199.199,1
Art. 30 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.452,96 (DEZ MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.010 - ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0009.1078 - Execução de Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias
Urbanas do Município de Rolim de Moura/RO
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$24.473,46
Sub-Total:.....eceeeeges iiavioE as ES CIaO pUTiNNS dd DUdaa disc ata ton asda cce o essi cer R$24,473,46
E)
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
UNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, II, da Lei
4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0009.2063 - Trânsito Melhor
33.30.41.00 - Contribuições........cseeseneerereaaararerrereereanenenaaanacerennnananaao R$24.473,46
R$24.473,46
SubiTotals cuecas quasi ERRANTE PRN TOP PIETTT re O TUTO
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de julho de 2022.
[98
ESTADO DE RONDÔNIA AS,
PODER EXECUTIVO á %
ah MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA & w
E Em SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
- SEMMADU-ADM
ANEXO ÚNICO
MEM. 135/SEMMADU/2022 Rolim de Moura, 30 de Junho de 2022
DA: SEMMADU
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
lota — Ciente em Ri, No 22 R
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DI! ORÇAMENT
— Recebido em / /
ASSUNTO: ABER FURA DE CRÉDITO ADICINAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste. solicitar a abertura de Crédito Adicional (Especial) destinado a
criação e alteração da seguinte dotação orçamentaria:
[ Reduzido 417 | Fonte
T Prefeitura Municipal de Rolim de Moura |
[02.010 | | Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Desenvolvimento Urbano |
Execução de Sinalização horizontal e vertical
nas vias urbanos do Município de Rolim de
Moura/'RO.
33.90.3900 i | Outros serviços de Terceiro pessoa Jurídica
[Valor Globaldo convênio R$ 1.199.199,10]
[Valor da Contrapartida R$ 24.473,40
Programação Elemento de despesa | Valor a
| deduzir
psd o
Avenida Jaguaribe nº 154 - Centro Rolim de Moura/'RO - CEP 76940
SEMMADL
2017-2020
ESTADO DE RONDÔNIA
FP
PODER EXECUTIVO Nr E) |
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 9 y
SECRETARIA MUNICIPAL DE MELO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMMADU-ADM
02.010.15.451.0009.2.063 | 3.3.30.41.00.00 R$ 24.473,46 |
Trânsito melhor
|
| R$24.473,46 |
Justificativa: Com o aumento significativo da frota de veículos Rolimourense é necessário
desenvolver melhorias das vias de tráfego bem como a sinalização horizontal e vertical para
reduzir os elevados indices de acidentes. pois notasse que os lugares com ausência de
sinalização ou com mal estado de conservação o indice de acidentes é mais elevados do que
nos lugares devidamente sinalizados, com a existência da sinalizações adequadas a fiscalização
poderá ser feita de forma mais intensa e consequentemente reduzirão os índices de acidentes.
Y administração de Rolim de Moura preocupada em contribuir para um trânsito mais
seguro. com menos acidentes e mais sinalização. visando melhorar a sinalização já existente e
a implantação na onde não possui sinalização vertical e nem horizontal, teve o interesse em
firmar convênio junto ao DETRAN/RO, com o intuito do órgão supracitado realizar um repasse
para está prefeitura nos valor de R$ 1.199.199,10.
| certo que à implantação e revitalização da sinalização de trânsito no município de
Rolim de Moura fomentará inúmeros benefícios para as ruas e avenidas do município e
consequentemente diminuirá os índices de acidentes de trânsito.
Atenciosamente,
Avenida Jaguaribe nº 4454 - Centro. Rolim de Moura/RO — CEP 76940-000
SEMMADU > as
2017-2020
28/08/2022 0s: 33 ! SEI/ABC - 0029930709 - Termo
à
Governo do Estado de
RONDÔNIA
VERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 006/2022/PGE-DETRAN
CONVÊNIO
QUE ENTRE SI
CELEBRAM O
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE
RONDÔNIA —
DETRAN/RO E
O MUNICÍPIO
DE ROLIM DE
MOURA,
PARA OS FINS
QUE
ESPECIFICAM.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA — DETRAN/RO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 15.883.796/0001-45, com sede à rua Dr. José Adelino, nº 4477, bairro Costa e Silva, nesta capital,
doravante denominada simplesmente DETRAN/RO neste ato representado por seu Diretor Geral, Paulo Higo Ferreira de Almeida,
brasileiro, portador do RG nº 1068063, da SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº 998.410.372-20, residente e domiciliado nesta
capital, denominado CONCEDENTE, e o MU CÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº seia 1 o 8, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478, Centro, Município de Rolim de
Moura/RO, CEP: 76940-000, neste ato rapresentado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o Sr. Aldair Julio Pereira,
brasileiro, agente político, portador do RG nº 254262, da SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado
no Município de Rolim de Moura/RO, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº
0022428278, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que atende ao Processo
Administrativo SEI n.º 0010.350343/2021-36, sujeitando-se as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e
Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junto de 2021 e as considerações e cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOCUMENTOS INTEGRANTES:
1.1 O presente convênio tem por objeto a união dos meios materiais e humanos dos partícipes, na administração do trânsito,
visando à execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Rolim de Moura/RO, conforme plano de
trabalho (ID 0028549571), Projeto Básico (!D 0023939828) e seus anexos.
1.2 Fazem parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição de suas respectivas redações, plano de trabalho
(ID 0028549571), Projeto Básico (ID 0023939828) e seus anexos: Memorial descritivo e Memorial de Cálculo (ID 0023939828),
Mapa Layout (ID 0027547049), Mapa desenho técnico (ID 0027463292), Planilha orçamentária (ID 0027546380), Demonstrativo
de BDI (ID 0027546432), Planilha de composição de custo unitário (ID 0027546426), Cronograma física Financeira (ID
0027546364), e demais documentos constantes de Processo SEI nº 0010.350343/2021-36/DETRAN/RO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 O valor global do presente Convênio à de R$ 1.223.672,56 (um milhão, duzentos e vinte e três mil seiscentos e setenta e dois
reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, +lemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
nttps:/Isei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso externo=415528&id documento=30117669&id orgao acesso ex. Iê
28/06/2022 09:33 SEI/ABC - 0029930709 - Termo
2.2 A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 1.199.199,10 (um milhão, cento e noventa e nove mil cento e
noventa e nove reais e dez centavos), conforme Nota de Empenho 2022NE000989 (ID 0029900672);
2.3 A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 24.473,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis
centavos), conforme Declaração de Contrapartida (ID 0028549584), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada,
pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.:
150020 - Programa de Trabalho: 28 845 0000 0175 017501 - Natureza de Despesa: 33.40.41.02 - Fonte de Recursos:
0.2.40.100000 0.240. í
3.2 Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FIN
4.1 Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de
regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados,
ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução dest:
manterá conta específica vinculada, cujos ex
Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que
ratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3 Havendo contrapartida em recursos fin
conta vinculada, como condição para liberaç
ceiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na
jo da parcela pela CONCEDENTE.
4.4 A comprovação de quitação das obrig
inadimplente perante o Sistema integrado
Cadastro Informativo de Créditos Não Quita
de que não está inadimplente perante o SIA
ões ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no
os — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação
M.
4.5 Para liberação dos recursos, em mais de
CONVENENTE, e sua aprovação.
ma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela
4.6 Enquanto não utilizados, os recursos o
termo. Nesse caso, os rendimentos auferido:
undos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste
devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convê
Federal nº 14.133/2020, e demais normas p
prestígio a moralidade, impessoalidade, eci
apresentados no Plano de Trabalho e em sei
io, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993 ou Lei
rtinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em
nomicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
complementos.
5.2 A CONCEDENTE não assume qualquer r
ou compra de bens e produtos, com os recu
ponsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços
os deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no
do:
externa.php?id acesso externo=4155288&id documento=30117669&id orgao acesso ex... 2/6
6.1 O instrumento deverá ser executade e
Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vei
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento consui
05/2022 09:33 SEI/ABC - 0029930709 - Termo
|- Aditar este termo com alteração co objet
!l - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência do instrumento pactuado;
vil - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
vill - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCAL!
7.1 Fica assegurada ao DETRAN/RO a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por
leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
8.2 Sem prejuizo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
https://sei. sistemas ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=4155288id documento=301176698id orgao acesso ex... 3/6
SEVABL - UVZI930709 - Termo
d)'Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o
Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
&) Analisar as comprovações de Bastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Conven
que por algum outro motivo estejam penden
te e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou
es de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
E) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua
execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
Il- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução física-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação
pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
|) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão
da execução do objeto, o que ocorrer primeir
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados Capacitação técnica mínima sobre a prestação de
contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
'
9.10 prazo de vigência do presente convênio é de 12 (meses) meses, a contar da data de liberação dos recursos.
32 Ny vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico
à i e público que justificam o pedido,
À i 0) dias, o qual conterá as razões de interess
protocolizado com antecedência ee ja a 8 : CA EROARIA documanto=30117669&ld orgao acesso cx
alo
28/05/2022 09:33 SEI/ABC - 0029930709 - Termo
devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1 Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2 Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) A ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUI
11.1 A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e
no Decreto nº 26.165/2021.
11.2 Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta do DETRAN/RO deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras
realizadas.
11,3 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta DETRAN/RO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade CONCEDENTE.
11.4 A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 Após as assinaturas neste Convênio, o CONCEDENTE providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS E
14.1 A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados dlretafiófiá já b f TA | j ,
E
CONVENENTE, salvo expressa disposição em c ntrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTI
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento. cons alta é xterna.php?id acesso, externo=415528&id documento=301176698id orgao acesso ex... 5/6
28/08/2022 09:33 SEI/ABC - 0029930709 - Termo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das
partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, c/c a LCE n. 1.000/2018 segundo as informações e
danimentas constantes dos autos do processo Hilentificado neste instrumento.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0010.350343/2021-36
SEI nº 0029930709
nttps://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta « lema.php?id acesso, externo=4155288id documento=301176698&id orgao acesso ex... 6/6
ICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
MU
ANEXO 1
LANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
BREAOENTIDADE PROPONENTES
Prefeitura Municipal de Rolim de M 04.394,805/0001-18
CIDADE à a [A DDD/TELEFONE
Rolim de Moura TT RO | 76940-000 | (01769) 3442-3100
CONTA CORRENTE BANCO [AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
mos (E a
ALDAIR JULIO PEREIRA O mma A
CUÓRGÃO EXP. CARGO — |FUNÇÃO R
254.262 SSPRO * [PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Cent 76.940-000
|
É
IDENTIFICA
Implantação de Sinaliza
de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPO SIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona urbana, conhecida como Capital da Zona da Mata, a cidade de Rolim de
Moura possui vários pontos de retenção de tráfego, principalmente, nos horários de pico, que são aqueles
que coincidem com início, parada para almoço, retorno do almoço e término do expediente.
Há alguns anos foram colocadas inúmeras faixas de passagem de pedestres sobre as vias. Como O
pedestre tem a preferência no t ânsito e não havia sinalização que O disciplinasse, criou-se o hábito de o
mesmo adentrar na via sem à pre ocupação de causar interferência no fluxo de veículos. Tal atitude é um dos
fatores responsáveis pelos congestionamentos verificados.
Outra causa das retenções Se diz respeito, principalmente nos cruzamentos da área central da cidade, às
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
vias preferenciais, tais como avenidas. Em tais cruzamentos a fluidez do tráfego fica prejudicada nas vias
secundárias causando grandes retenções.
Observa-se que os problems acima mencionados podem ser minimizados com a colocação de
sinalização que regulamente a passagem de veiculos, ciclistas e pedestres, em todas as vias, cada um ao seu
momento. Tal controle pode ser realizado com sistemas informatizados sem a intervenção do ser humano - O
agente de trânsito, o que se tomaria inviável pelo alto custo e risco da operação ou a implantação de
sinalizações semafórica, horizonta, ertical, que é opção mais aceitável para a situação descrita.
A formalização de convenio com o município de Rolim de Moura faz-se necessário para o atendimento
a Constituição Federal em seu arti º ande proclama o direito ao trânsito seguro, regular organizado ou
planejado, não apenas no pertinente a defesa da vida e da incolumidade física, mas também relativamente à
regularidade do próprio trafegar, de modo a facilitar a condução dos veículos e à locomoção de pessoas, bem
como. ao Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu Artigo 1º 45º
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Transito -
DETRAN, para que sejam liber dos recursos financeiros, necessários a execução dos serviços de
Implantação de Sinalização Vertical e Horizontal para segurança no transito e uma melhor qualidade de vida
e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
FASE PTERAÇÃO Uma Quant | Início |
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E
HORIZONTAL NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
120dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
o NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90,51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.223.672,56 1.199.199,10 24.473,46
1.223.672,56 1.199. uma uma 24.473,46
roma roma
DS
'
es
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META [o UMês | zmês | xmis |
[EMES [ SMÊs | o Més |
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
[3 MÊS | [SMS [e mês]
Le mês |
ESSES
12.236,73
ET MESES (MS [MES [ué Juris
: CIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER A E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
q Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp. o
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicado Pré Empenho Empenhado Liquidado VPago a Solicitar a Pagar a mpenhar
Entidade: PREFEPTURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.010.15.451,0009.2.063. - TRÂNSITO MELHOR
O 2833041 0000 10009071 | CONTRIBUIÇÕES 96 000,00 98 000,00 0.00 0.00 200 0.00 0.00 0,00 96 000,00 000 96.000,00
E WOO0OTI CONTRIBUIÇÕES 0.09 0. 0x wo 90 om 0,09 ua 0,00 0,09 0,00
Total Projeto Atividade 96.000,00 Se o0a, 00 0,00 00 0,00 0.00 ao 0.00 96.000,00 0,00 e von, 0a
Total Entidade 96.000,00 96.000,00 0,00 u,00 0,00 0,00 0,00 0,00 96.000,00 0,00 96.000,00
— Total Geral 96.009,00 96.000,00 0.00 0,00 0.00 eo ao 0.00 96.000,00 0,00 9.000,00
—
”
vem elotech com br 11/07/2022 Pag 171
“08/07/2022 08:10 In:te-m Et---Banking:::CAL XA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM SINALIZACAO VERT HORIZ 2022
Conta: 2755 | 006 | 00071125-0
Data: 06/07/2022 - 09:10
Mês: Julho/2022
Periodo; 1-6
Extrato |
Data Mov, Nr. Doc, Histórico. Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 816,50 C
01/07/2022 000001 CRED TED 24,473,46 C 25.289,96 C
04/07/2022 000001 CRED TED 599.599,55 € 624.889,51 C
No
o CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 249)
Ouvidoria: 0800 725 7474 Á
Alô CAIXA: 0800 104 0 104 sb
E)
are 22
Mtps:linternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext eriodo procassa?hdnDalalniio=0 107/2022 8hdnDatafnal=06/0720
Scanned with CamScanner
Emissão
SISTEMA DE INFORMACOES
SISBB -
01/07/2022 - AUTOATENDIMENTO
1406001406 SEGUNDA VIA
COMPROVANTE DE TRANS
COMPROVANTE DE
TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 00.
auanecassorasarnenmea nene cananom
FINALIDADE: 01 CREDITO EM CONTA
REMETENTE : PMRM = CONTA UNICA
BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FED!
AGENCIA: 2755-3 - ROLIM DE MOURA
CONTA: 71.125-0
FAVORECIDO: MUNICIPIO DE ROLIM
CPF/CNPJ; 04,394,805/0001-18 |
VALOR: R$
DEBITO EM; 01/07/2022
muRRnSENCSnSnaRaaEm:
DOCUMENTO: 070101
AUTENTICACAO SISBB:
00-8
E MOURA
24.473,46
B33.A0A.8A5.010
G3360110266811241
01/07/2022 10:37:59
Scanned with CamScanner
e
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 137/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64. Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 13/07/2022 através do Memorando nº 135/SEMMADU/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.199.199,10 e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 24.473,46, totalizando R$ 1.223.672,56 para custear
despesas com a execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do
município, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Recurso Estadual —
Convênio nº 006/2022/PGE/DETRAN-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Estado de
Rondônia. conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho em anexos, sendo que a primeira
parcela do recurso do convênio encontra-se em conta. Juntado também extrato bancário para
pleito do excesso e quadro demonstrativo da despesa - QDD para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 14 de Julho de 2022.
Aretutta Costa Leitão
Chntroladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
mail: controladoria(Drolimdemoura.ro,gov.br

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