| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | RELATORIA VEREADOR EDILSON PARECER FAVORÁVEL “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. |
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À ESTADO DE RONDÔNIA | LA | / PODER LEGISLATIVO Nua ut? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA . Projeto de Lei nº 155/2025 Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Projeto de Lei nº 155/2025 — Regulamenta a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024. PARECER DA COMISSÃO |- RELATÓRIO O presente Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.898/2024, que instituiu, em todo o território nacional, o programa de subsídio tarifário aos serviços de saneamento básico destinado às famílias de baixa renda. A proposta foi encaminhada a esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, para análise quanto à pertinência social, econômica e ambiental, bem como à adequação às políticas públicas municipais de assistência social e saneamento básico. O projeto tem como principal finalidade garantir condições de acesso justo e digno aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a população em situação de vulnerabilidade social, assegurando que a renda familiar não seja comprometida por custos excessivos de serviços essenciais à sobrevivência e à saúde. Il - FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal nº 14.898/2024 institui a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, determinando que os municípios e as concessionárias de serviços públicos locais promovam regulamentações complementares que viabilizem o benefício de forma | efetiva. O projeto apresentado pelo Executivo de Rolim de Moura cumpre essa determinação, adaptando as regras à realidade municipal e garantindo a TT rm (ESTADO DE RONDÔNIA f PODER LEGISLATIVO integração com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. ' A concessão da Tarifa.Social tem amparo no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para promover programas de habitação e saneamento básico. Além disso, está em consonância com os princípios fundamentais do Sistema Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), especialmente quanto à universalização do acesso e modicidade tarifária. Sob a ótica da justiça social, a Tarifa Social representa um instrumento essencial de inclusão e equidade, pois reduz o impacto financeiro das tarifas de água e esgoto sobre famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, sem comprometer a sustentabilidade econômica do sistema de saneamento. O projeto também contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades), reafirmando o compromisso do Município com políticas públicas que asseguram dignidade, saúde e qualidade de vida à população. Do ponto de vista sanitário e ambiental, a medida é de extrema relevância, uma vez que o acesso à água tratada e à coleta de esgoto é fundamental para a prevenção de doenças dé veiculação hídrica, como diarreias, leptospirose, hepatites virais e outras enfermidades que afetam, sobretudo, comunidades vulneráveis. Portanto, a ampliação do acesso a esses serviços impacta positivamente os indicadores de saúde pública e reduz a sobrecarga sobre o sistema hospitalar e de atenção básica. Em relação à pertinência econômica, o subsídio tarifário proposto será direcionado exclusivamente a famílias devidamente cadastradas no CadÚnico, garantindo transparência, controle e focalização dos recursos públicos. A implementação do benefício será operacionalizada em parceria com o prestador de serviço de saneamento, sob supervisão do Departamento Municipal de Água e Esgoto (ou órgão equivalente), observando critérios técnicos e financeiros que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. : O projeto ainda demonstra preocupação com a sustentabilidade do setor de saneamento, ao prever que a Tarifa Social seja custeada de forma equilibrada, sem comprometer a capacidade de investimento em manutenção e expansão da rede de água e esgoto, o que | ESTADO DE RONDÔNIA ODER LEGISLATIVO . %) CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA demonstra responsabilidade fiscal e administrativa por parte do Poder Executivo. Em suma, a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Rolim de Moura é legal; oportuna e necessária, atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do serviço público e da justiça distributiva, além de promover a efetivação dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à cidadania. Ill - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária entende que o Projeto de Lei nº 155/2025 apresenta plena légalidade, constitucionalidade e relevância social, não havendo impedimentos técnicos ou regimentais que obstruam sua tramitação. A proposta fortalece as políticas públicas de combate à desigualdade social e amplia o acesso da população carente aos serviços de saneamento básico, promovendo saúde, dignidade e qualidade de vida às famílias rolimourenses. Dessa forma, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 155/2025, recomendando sua tramitação regular nas demais comissões competentes e posterior deliberação em plenário. Sala das Sessões, Rolim de Moura - RO, 10 de novembro de 2025. . PRESIDENTE : De Acordo À TN RREIRA DOS SANTOS uti Cutz CIDINEI FURTUNATO