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materia nº 2/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaRELATORIA VEREADOR EDILSON PARECER FAVORÁVEL “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”.
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Autoria

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À ESTADO DE RONDÔNIA
| LA | / PODER LEGISLATIVO
Nua ut? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PECUÁRIA .
Projeto de Lei nº 155/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei nº 155/2025 —
Regulamenta a Tarifa Social de Água e
Esgoto no Município de Rolim de Moura, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.898,
de 13 de junho de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Município de Rolim de Moura, a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto,
conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.898/2024, que
instituiu, em todo o território nacional, o programa de subsídio tarifário aos
serviços de saneamento básico destinado às famílias de baixa renda.
A proposta foi encaminhada a esta Comissão de Ação
e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, para análise quanto à pertinência social,
econômica e ambiental, bem como à adequação às políticas públicas
municipais de assistência social e saneamento básico.
O projeto tem como principal finalidade garantir
condições de acesso justo e digno aos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário para a população em situação de vulnerabilidade social,
assegurando que a renda familiar não seja comprometida por custos
excessivos de serviços essenciais à sobrevivência e à saúde.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Federal nº 14.898/2024 institui a Tarifa Social de
Água e Esgoto em âmbito nacional, determinando que os municípios e as
concessionárias de serviços públicos locais promovam regulamentações
complementares que viabilizem o benefício de forma | efetiva.
O projeto apresentado pelo Executivo de Rolim de Moura cumpre essa
determinação, adaptando as regras à realidade municipal e garantindo a
TT rm
(ESTADO DE RONDÔNIA
f PODER LEGISLATIVO
integração com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do
Governo Federal. '
A concessão da Tarifa.Social tem amparo no artigo 23,
inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da
União, Estados e Municípios para promover programas de habitação e
saneamento básico. Além disso, está em consonância com os princípios
fundamentais do Sistema Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº
11.445/2007), especialmente quanto à universalização do acesso e modicidade
tarifária.
Sob a ótica da justiça social, a Tarifa Social representa
um instrumento essencial de inclusão e equidade, pois reduz o impacto
financeiro das tarifas de água e esgoto sobre famílias em situação de pobreza
e extrema pobreza, sem comprometer a sustentabilidade econômica do
sistema de saneamento.
O projeto também contribui diretamente para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, notadamente o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e o ODS
10 (Redução das Desigualdades), reafirmando o compromisso do Município
com políticas públicas que asseguram dignidade, saúde e qualidade de vida à
população.
Do ponto de vista sanitário e ambiental, a medida é de
extrema relevância, uma vez que o acesso à água tratada e à coleta de esgoto
é fundamental para a prevenção de doenças dé veiculação hídrica, como
diarreias, leptospirose, hepatites virais e outras enfermidades que afetam,
sobretudo, comunidades vulneráveis.
Portanto, a ampliação do acesso a esses serviços impacta positivamente os
indicadores de saúde pública e reduz a sobrecarga sobre o sistema hospitalar
e de atenção básica.
Em relação à pertinência econômica, o subsídio
tarifário proposto será direcionado exclusivamente a famílias devidamente
cadastradas no CadÚnico, garantindo transparência, controle e focalização dos
recursos públicos.
A implementação do benefício será operacionalizada em parceria com o
prestador de serviço de saneamento, sob supervisão do Departamento
Municipal de Água e Esgoto (ou órgão equivalente), observando critérios
técnicos e financeiros que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do
sistema. :
O projeto ainda demonstra preocupação com a
sustentabilidade do setor de saneamento, ao prever que a Tarifa Social seja
custeada de forma equilibrada, sem comprometer a capacidade de
investimento em manutenção e expansão da rede de água e esgoto, o que
| ESTADO DE RONDÔNIA
ODER LEGISLATIVO .
%) CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
demonstra responsabilidade fiscal e administrativa por parte do Poder
Executivo.
Em suma, a regulamentação da Tarifa Social de Água
e Esgoto no Município de Rolim de Moura é legal; oportuna e necessária,
atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
função social do serviço público e da justiça distributiva, além de promover a
efetivação dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à
cidadania.
Ill - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Ação e
Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária entende que o Projeto de Lei nº 155/2025
apresenta plena légalidade, constitucionalidade e relevância social, não
havendo impedimentos técnicos ou regimentais que obstruam sua tramitação.
A proposta fortalece as políticas públicas de combate à
desigualdade social e amplia o acesso da população carente aos serviços de
saneamento básico, promovendo saúde, dignidade e qualidade de vida às
famílias rolimourenses.
Dessa forma, esta Comissão emite PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 155/2025, recomendando sua
tramitação regular nas demais comissões competentes e posterior deliberação
em plenário.
Sala das Sessões, Rolim de Moura - RO, 10 de
novembro de 2025. .
PRESIDENTE :
De Acordo
À
TN
RREIRA DOS SANTOS
uti Cutz
CIDINEI FURTUNATO

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