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materia nº 3/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
- Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse Local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interes- se local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, — FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 164/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS A RECEITA E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR —ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados
a receita no valor de R$ 500.000,00( quinhentos mil reais ) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial anulação de dotação no valor de R$91,38(noventa e um reais e trinta e
oito centavos).Secretaria Municipal de Saúde- aquisição de equipamentos e material
permanente para atender ao Hospital Municipal Amélio João Da Silva.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
O projeto de Lei veio instruido com Memorando nº 295/SEMUSA/2025, o qual motiva
a necessidade da abertura do crédito ,para atender ás necessidades decorentes do
desenvolvimento das atividades do hospital municipal João Amelio da Silva em Rolim de
Moura/RO .
O superavit financeiro por fonte especifica de recursos resta evidenciado ,uma vez
que o extrato bancario juntado demonstra a existencia de valores na conta vinculada em
31/12/2024, caracterizando assim , o suoeravit financeiro por fonte especifica de recursos.
Da mesmo forma , o exesso de arrecadação resta demonstrado , atraves de extrato
bancario do ano em curso , em que resta comprovado a existencia de rendimentos de
aplicação.
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
O extrato bancario . é o documento hábil a evidenciar a existencia do superavit
finaceiro e o excesso de arrecadção, efetivemente demonstrado .
O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando
e dos Oficios, trazendo a motivação.
CONCLUSÃO:
Por todo Exposto considerando o atendimento à diligência e a regularidade da documentação
apresentada, esta COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n. 164/2025.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura 10 de novembro de 2025.

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