| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E INFRAESTRUTURA Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: - Art. 8º. - Compete ao Município: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse Local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interes- se local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, — FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA PARECER PROJETO DE LEI Nº 164/2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A RECEITA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR —ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 500.000,00( quinhentos mil reais ) e autoriza a abertura de crédito adicional especial anulação de dotação no valor de R$91,38(noventa e um reais e trinta e oito centavos).Secretaria Municipal de Saúde- aquisição de equipamentos e material permanente para atender ao Hospital Municipal Amélio João Da Silva. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. O projeto de Lei veio instruido com Memorando nº 295/SEMUSA/2025, o qual motiva a necessidade da abertura do crédito ,para atender ás necessidades decorentes do desenvolvimento das atividades do hospital municipal João Amelio da Silva em Rolim de Moura/RO . O superavit financeiro por fonte especifica de recursos resta evidenciado ,uma vez que o extrato bancario juntado demonstra a existencia de valores na conta vinculada em 31/12/2024, caracterizando assim , o suoeravit financeiro por fonte especifica de recursos. Da mesmo forma , o exesso de arrecadação resta demonstrado , atraves de extrato bancario do ano em curso , em que resta comprovado a existencia de rendimentos de aplicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA O extrato bancario . é o documento hábil a evidenciar a existencia do superavit finaceiro e o excesso de arrecadção, efetivemente demonstrado . O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando e dos Oficios, trazendo a motivação. CONCLUSÃO: Por todo Exposto considerando o atendimento à diligência e a regularidade da documentação apresentada, esta COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n. 164/2025. Êo parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura 10 de novembro de 2025.