| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” |
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N ESTADO DE RONDÔNIA |) / PODER LEGISLATIVO agi) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA Projeto de Lei nº 164/2025 Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 91,38 (noventa e um reais e trinta e oito centavos), destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal Amélio João da Silva. PARECER DA COMISSÃO |- RELATÓRIO O presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão pela Presidência da Câmara Municipal de Rolim de Moura, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visando autorizar a abertura de crédito adicional especial nas modalidades de excesso de arrecadação e anulação de dotação, conforme valores acima especificados. Os recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes “destinados ao Hospital Municipal Amélio João da Silva, unidade de referência no atendimento hospitalar do município, com o objetivo de aprimorar a infraestrutura física e tecnológica e ampliar a capacidade de atendimento à população. A matéria, portanto, é de interesse público relevante, uma vez que trata diretamente de melhorias na área da saúde municipal, assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais e mais qualidade no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). À ESTADO DE RONDÔNIA |) / PODER LEGISLATIVO gnt”? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 1 —- FUNDAMENTAÇÃO O projeto em análise observa as disposições legais contidas na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 167, inciso V, que prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, também ampara a presente proposição em seu artigo 43, 81º, incisos | e II, dispondo que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis provenientes de excesso de arrecadação ou anulação de dotações orçamentárias. No caso específico, o Poder Executivo demonstra a origem dos recursos vinculados e comprova a disponibilidade orçamentária para as anulações propostas, mantendo o equilíbrio fiscal e respeitando o princípio da responsabilidade nagestão pública. . A abertura de crédito adicional especial tem como finalidade viabilizar investimentos urgentes e necessários para o Hospital Municipal Amélio João da Silva, especialmente na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como mobiliário hospitalar, aparelhos médicos e instrumentos de apoio diagnóstico e terapêutico. - Esses investimentos se mostram indispensáveis para a manutenção da qualidade dos serviços prestados e para o fortalecimento da rede pública de saúde, atendendo às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde (PAS). Além do impacto direto na melhoria da estrutura física e operacional do hospital, a medida também contribui para: e Melhorar o conforto e segurança dos pacientes internados; e Aprimorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde; e Reduzir o tempo de espera e otimizar o fluxo de atendimento hospitalar; * Fortalecer a capacidade do município em atender casos de média e alta complexidade. , Cumpre ressaltar que o projeto está de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os princípios da legalidade, eficiência e transparência. STADO DE RONDÔNIA ODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA . Dessa forma, a presente proposição não apresenta vício de iniciativa nem irregularidades de ordem técnica, jurídica ou orçamentária, mostrando-se plenamente compatível com as normas que regem a administração pública e a execução orçamentária. Ill - CONCLUSÃO Após análise minuciosa, esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultyra e Pecuária entende que o Projeto de Lei é constitucional, legal. ê de. relevante interesse público, por se tratar de medida que visa fortalecer a infraestrutura hospitalar do Município de Rolim de Moura e melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. . Diante do exposto, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do projeto, recomendando sua tramitação regular nas demais comissões permanentes e posterior deliberação em plenário. . Sala das Sessões, Rolim de Moura — RO, 10 de novembro de 2025. Elitos aa to PRESIDENTE De Acordo APARECIDA Bl IRA DOS SANTOS O dies Sfmeé” CIDINEI FURTUNATO