br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 3/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.”
native_id1142

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

N ESTADO DE RONDÔNIA
|) / PODER LEGISLATIVO
agi) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Projeto de Lei nº 164/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados à
receita no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e por anulação de dotação
orçamentária no valor de R$ 91,38 (noventa e
um reais e trinta e oito centavos), destinados à
aquisição de equipamentos e material
permanente para o Hospital Municipal
Amélio João da Silva.
PARECER DA COMISSÃO
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta
Comissão pela Presidência da Câmara Municipal de Rolim de Moura, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, visando autorizar a abertura de
crédito adicional especial nas modalidades de excesso de arrecadação e
anulação de dotação, conforme valores acima especificados.
Os recursos serão aplicados na aquisição de
equipamentos e materiais permanentes “destinados ao Hospital Municipal
Amélio João da Silva, unidade de referência no atendimento hospitalar do
município, com o objetivo de aprimorar a infraestrutura física e tecnológica e
ampliar a capacidade de atendimento à população.
A matéria, portanto, é de interesse público relevante,
uma vez que trata diretamente de melhorias na área da saúde municipal,
assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais e mais
qualidade no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
À ESTADO DE RONDÔNIA
|) / PODER LEGISLATIVO
gnt”? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1 —- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise observa as disposições legais
contidas na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 167,
inciso V, que prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares e
especiais mediante prévia autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas
gerais de direito financeiro, também ampara a presente proposição em seu
artigo 43, 81º, incisos | e II, dispondo que a abertura de créditos adicionais
depende da existência de recursos disponíveis provenientes de excesso de
arrecadação ou anulação de dotações orçamentárias.
No caso específico, o Poder Executivo demonstra a
origem dos recursos vinculados e comprova a disponibilidade orçamentária
para as anulações propostas, mantendo o equilíbrio fiscal e respeitando o
princípio da responsabilidade nagestão pública.
. A abertura de crédito adicional especial tem como
finalidade viabilizar investimentos urgentes e necessários para o Hospital
Municipal Amélio João da Silva, especialmente na aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, como mobiliário hospitalar, aparelhos médicos e
instrumentos de apoio diagnóstico e terapêutico. -
Esses investimentos se mostram indispensáveis para a
manutenção da qualidade dos serviços prestados e para o fortalecimento da
rede pública de saúde, atendendo às diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS) e às metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na
Programação Anual de Saúde (PAS).
Além do impacto direto na melhoria da estrutura física e
operacional do hospital, a medida também contribui para:
e Melhorar o conforto e segurança dos pacientes internados;
e Aprimorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde;
e Reduzir o tempo de espera e otimizar o fluxo de atendimento
hospitalar;
* Fortalecer a capacidade do município em atender casos de média e
alta complexidade. ,
Cumpre ressaltar que o projeto está de acordo com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
respeitando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
STADO DE RONDÔNIA
ODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
. Dessa forma, a presente proposição não apresenta
vício de iniciativa nem irregularidades de ordem técnica, jurídica ou
orçamentária, mostrando-se plenamente compatível com as normas que
regem a administração pública e a execução orçamentária.
Ill - CONCLUSÃO
Após análise minuciosa, esta Comissão de Ação e
Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultyra e Pecuária entende que o Projeto de Lei é
constitucional, legal. ê de. relevante interesse público, por se tratar de
medida que visa fortalecer a infraestrutura hospitalar do Município de
Rolim de Moura e melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados
à população.
. Diante do exposto, esta Comissão emite PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do projeto, recomendando sua tramitação regular
nas demais comissões permanentes e posterior deliberação em plenário.
. Sala das Sessões, Rolim de Moura — RO, 10 de
novembro de 2025.
Elitos aa to
PRESIDENTE
De Acordo
APARECIDA Bl IRA DOS SANTOS
O dies Sfmeé”
CIDINEI FURTUNATO

open original →