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materia nº 4/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaParecer Favorável. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00.”
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)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO '
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL;
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAUDE, MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Projeto de Lei nº182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168)
Autoria: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Nº 182/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$ 300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 - Secretaria Municipal de
Saúde - aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo “A”.
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÃO
“RELATÓRIO
Trata-se de análise de Projeto de Lei, do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme documentação acostada ao. Processo Administrativo nº 5768/2025 que
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais e zero
centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais e zero centavos), destinado à Secretaria Municipal
de Saúde, que dispõe sobre a alocação de recursos financeiros que visenf a viabilização
para que ocorra a aquisição de uma ambulância do tipo A, para que dessa forma seja
possível atender de maneira eficiente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
À .
ESTADO DE RONDÔNIA
) . MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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Observando a origem destes recursos, no caso do excesso de arrecadação estes
recursos são provenientes de repasse estadual por emenda parlamentar na modalidade
fundo a fundo, enquanto que na anulação de dotação orçamentária o recursos utilizado
será aquele oriundo da reserva de contingência, com a finalidade de suprir a'
contrapartida municipal que encontra-se exigida pelo convênio.
Quanto ao crédito adicional especial no montante de R$300.000,00 (trezentos
mil reais), e a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais e zero centavos), estes serão destinados à Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUSA) sendo o cerne de sua demanda a aquisição de
equipamentos e material permanente, conforme o que consta explícito ao projeto de lei.
Ao qual motiva-se através da necessidade desta abertura de crédito, é notável a
necessidade através do que se encontra expresso ao Memorando nº.
346/SEMUSA/2025, onde dispõe sobre o requerimento, a presente abertura de crédito
adicional especial, observando a disponibilidade de recursos financeiros comprovada
conforme o extrato bancário onde consta o depósito do recurso estadual na data de
18/09/2025 (dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco), dessa forma destinado a
viabilização para que ocorra a aquisição de uma ambulância do tipo “A”, através do que
consta sob a Portaria nº 7.940/2024.
,
Portanto, a proposta será analisada quanto à sua conformidade jurídica,
administrativa e constitucional, visto que os autos vieram com as justificativas do
projeto de lei e encaminhado à comissão permanente de ação e bem-estar social,
educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária,
considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social,
acessibilidade e eficiência dos serviços públicos.
Eis o Relatório
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo" 168)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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“FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Projeto de Lei nº 182/2025 por esta comissão considerou os
seguintes aspectos legais e regimentais, os quais demonstram a sua conformidade com o
ordenamento jurídico pátrio.
Através do regramento primordial pode-se embasar sob o respaldo na Lei 4.320,
de 17 de Março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”.
Ademais, trata-se do principal diploma legal que disciplina sobre a execução
orçamentária e financeira da administração pública, que neste estabelece o regramento
para que ocorra a abertura de créditos adicionais, conforme em análise ao qual se dispõe
no art. 40, 41 e 42, da Lei nº 4.320/64.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: ,
I- suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
- especiais, 0 s a despesas pa i haj o
ntári ífica:
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e'
abertos por decreto executivo.”
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Sailde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168)
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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Além do que se encontra supracitado, é notório diante da fundamentação de'
competência municipal em concordância com o interesse local, observando o inciso I
do Art. 30 da Constituição da República.
Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
NI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
,
4 .nos prazos fixados em lei;”
Por sua vez, este também pode ser atribuído ao fato de que a competência
legislativa se encontra sob regulamento descrito por lei orgânica do município de Rolim
de Moura ao que se dispõe ao artigo 8, inciso I. :
Vejamos:
“Art. 8º. - Compete ao Município:
O] ,
Além do que já se foi exposto, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal que seja realizada a propositura de projeto de lei que disponha
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
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sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos, conforme dispõe o art.
43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos: É ,
“Art. 43 - São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que
'
disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
] na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
1] Ei: - Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da
administração pública Municipal; :
IV - Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou
con fli rêmios e subvenções;
'
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalva o disposto no Inciso IV
4 ,
. deste artigo.”
Quanto às atribuições do órgão de controle interno do Poder Executivo
Municipal, cumpre destacar que este possui papel essencial no acompanhamento e na
fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração
Pública.
Compete-lhe, portanto, ficar sob o encargo de manifestar-se ao que se dispõe às
aberturas de crédito por excesso de arrecadação, observando o art. 5º, inciso IV, da Lei
1] Complementar nº 285/2019. ,
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
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Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
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Vejamos:
“Art. 5º São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de Controle
Intemo referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da
CE, também as seguintes:
= interpre unciar-se s: a legisl; cernênt: xecução
Dessa forma, verifica-se que cabe ao Controle Interno, no exercício de suas
atribuições legais, analisar, interpretar e emitir manifestação técnica sobre os atos
relacionados à execução orçamentária e financeira do Município, incluindo as propostas
de abertura de créditos adicionais especiais, suplementares ou extraordinários, a fim de
atestar a conformidade da operação com a legislação aplicável e com as normas de
responsabilidade fiscal.
No caso em exame, trata-se de excesso de arrecadação de recursos vinculados
oriundos de emenda parlamentar estadual, saldo devidamente comprovado nos extratos
anexos do processo, dessa forma encontra-se amparo que autoriza a abertura de crédito
adicional especial com base em excesso de arrecadação de receita vinculada, ocorrido
no próprio exercício de 2025.
Assim; o projeto respeita a legalidade orçamentária, pois a utilização de recursos
está respaldada em fonte específica, sem criação de despesas sem cobertura, atendendo
também às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101/2000, art. 16
inciso I, e II.
Vejamos:
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
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“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
KI - declaraçã enador da despesa de que o aumento tem
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
Dessa forma, é de respaldo às ações da esfera executiva, ao qué se dispõe aos
dispositivos supramencionados, pretendente à limitação de gasto público, previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para
abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A presente análise do projeto de Lei, encontra respaldo jurídico no disposto, do
que trata da elaboração e conteúdo das leis orçamentárias de iniciativa do Poder
Executivo através do Artigo 165, 8 8º, da Constituição Federal.
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: .
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para,
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
ipação de recei Ja lei”
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Por sua vez, tal previsão tem como objetivo a segurança do que trata a Lei,
orçamentária Anual (LOA), a partir da limitante do planejamento em esfera pública de
seu exercício financeiro, encontra-se disposições relacionadas à previsão de receitas e à
fixação de despesas, objetivando o resguardo da objetividade e transparência na gestão
fiscalizatória.
A abertura de crédito adicional especial, nesse contexto apresentado a
autorização do legislativo, para que ocorra a abertura deste crédito, encontra-se
amparada diretamente ao dispositivo constitucional, visando o ajuste à execução
orçamentária realista, quanto ao exercício financeiro.
Ressalta-se que a abertura de crédito adicional especial encontra respaldo no art.
43, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista que, no caso, há excesso de
arrecadação de recursos vinculados, bem como anulação de dotação, conforme
demonstrado na proposta.
Assim, a proposição que se encontra em exame está em consonância ao
princípio da legalidade orçamentária, observando que as despesas oriundas do custeio
da Secretaria Municipal de Saúde, relativas à aquisição de 01 (uma) ambulância
Tipo “A”, advêm da utilização de recursos vinculados provenientes de emenda
parlamentar estadual, estando devidamente amparada pela autorização legislativa
específica, finalidade pública definida e fonte de recurso comprovada, de acordo com os
termos da legislação financeira e fiscal vigente. E
No caso específico do Projeto de Lei nº 165/2025, verifica-se que o valor de R$
300.000,00 decorre de excesso de arrecadação de recursos vinculados e o valor de R$
3.000,00 será: aberto mediante anulação de dotação orçamentária, reforçando-se,
portanto, o atendimento ao que dispõe a legislação fiscal e contábil aplicável.
Diante ao que se estabelece quanto a competência do chefe do poder executivo
para dispor sobre a iniciativa de leis que tratam do Plano Plurianual (PPA), das
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e dos Orçamentos Anuais (LOA), o projeto de lei está
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em consonância com o disposto no art. 165, 8 1º, E da CF/88, que atribui ao Chefe do
Poder Executivo esta competência.
Vejamos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
.JI - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.”
Com base no dispositivo apresentado, é de reconhecimento mútuo a iniciativa do
Prefeito Municipal para propor a abertura de crédito adicional especial, de forma
constitucional, sendo possível a observância de licitude, uma vez que é notório o
amparo legal, uma vez que tal medida constitui alteração da Lei Orçamentária Anual,
esta sendo matéria de iniciativa exclusivamente do poder executivo, conforme preceitua!
o art. 165 da Carta Magna.
A partir da análise do Projeto de Lei Nº 182/2025 que autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais e zero centavos), aprofundado
diretamente aos artigos 1º e 2º, que se dispõe sobre a autorização legislativa
fundamentada. .
O referido crédito tem por finalidade o suprimento de dotação orçamentária que,
atualmente, não se encontra com saldo na Lei Orçamentária Anual vigente, competindo,:
portanto, ao objetivo de custear despesas relacionadas à aquisição de 01 (uma)
ambulância Tipo “A” para a Secretariá Municipal de Saúde, considerando-se que os
recursos são provenientes de emenda parlamentar estadual, sendo, portanto, recursos
vinculados à finalidade específica de fortalecimento da rede municipal de atendimento,
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observando-se a necessidade de promover as ações necessárias para o adequado,
recepcionamento da referida despesa ao orçamento em curso.
A proposição veio devidamente instruída através do Memorando nº
346/SEMUSA/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, documento no qual
é possível observar a exposição da motivação e a necessidade administrativa da abertura
de crédito, demonstrando a compatibilidade da medida com a execução das ações
previstas no âmbito da Saúde Pública Municipal e com as normas orçamentárias
aplicáveis.
No que tange à origem dos recursos, o presente projeto evidencia a comprovação
do provável excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº
4.320/1964.
Diante' da observação dessa lei, fica exposto através do extrato bancário
apresentado nos arquivos anexos ao processo, onde se verifica o ingresso efetivo do
repasse financeiro proveniente de emenda parlamentar estadual, creditado no
exercício corrente, demonstrando-se receita vinculada com destinação específica para a
área da saúde, em conformidade com o objeto da proposta. :
Diante dos fatos abordados, é notório que o crédito de recursos provenientes do
referido repasse estadual configura excesso de arrecadação de receita vinculada,
creditado na data de 18/09/2025 (dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco),
conforme estabelecido no Processo Eletrônico Nº 5768/2025, o que autoriza a abertura
do crédito adicional especial ora tratado, conforme fundamentação legal supracitada,
assegurando-se a devida integração da receita ao orçamento vigente.
“CONCLUSÃO
Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
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Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com
os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurando-se o uso
| adequado e transparente dos recursos financeiros públicos.
O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e
técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa,
atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade
administrativa, sendo assim, esta COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E
BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE,
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA após análise do Voto da Relatora
) Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,'
encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura.
| Salvo entendimento e apreciação superior, é parecer. ,
Rolim de Moura - RO, 6 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Data: 07/11/2025 12:41:21-0300
Verifique em https://validar itigov.br
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Vereadora / Relatora
De acordo:
- t . o A Po
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
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Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168)
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Toto des podáo
EDILSON DOS SANTOS
Vereador/Presidente/CESA
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