| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Parecer Favorável. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00.” |
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) ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO ' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAUDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA Projeto de Lei nº182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Autoria: Poder Executivo Municipal Projeto de Lei Nº 182/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 - Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo “A”. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÃO “RELATÓRIO Trata-se de análise de Projeto de Lei, do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme documentação acostada ao. Processo Administrativo nº 5768/2025 que autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais e zero centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais e zero centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, que dispõe sobre a alocação de recursos financeiros que visenf a viabilização para que ocorra a aquisição de uma ambulância do tipo A, para que dessa forma seja possível atender de maneira eficiente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 1 49 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA À . ESTADO DE RONDÔNIA ) . MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA x Observando a origem destes recursos, no caso do excesso de arrecadação estes recursos são provenientes de repasse estadual por emenda parlamentar na modalidade fundo a fundo, enquanto que na anulação de dotação orçamentária o recursos utilizado será aquele oriundo da reserva de contingência, com a finalidade de suprir a' contrapartida municipal que encontra-se exigida pelo convênio. Quanto ao crédito adicional especial no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), e a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais e zero centavos), estes serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) sendo o cerne de sua demanda a aquisição de equipamentos e material permanente, conforme o que consta explícito ao projeto de lei. Ao qual motiva-se através da necessidade desta abertura de crédito, é notável a necessidade através do que se encontra expresso ao Memorando nº. 346/SEMUSA/2025, onde dispõe sobre o requerimento, a presente abertura de crédito adicional especial, observando a disponibilidade de recursos financeiros comprovada conforme o extrato bancário onde consta o depósito do recurso estadual na data de 18/09/2025 (dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco), dessa forma destinado a viabilização para que ocorra a aquisição de uma ambulância do tipo “A”, através do que consta sob a Portaria nº 7.940/2024. , Portanto, a proposta será analisada quanto à sua conformidade jurídica, administrativa e constitucional, visto que os autos vieram com as justificativas do projeto de lei e encaminhado à comissão permanente de ação e bem-estar social, educação, cultura, desporto e lazer, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos. Eis o Relatório Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo" 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 2 ' ESTADO DE RONDÔNIA : MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA “FUNDAMENTAÇÃO A análise do Projeto de Lei nº 182/2025 por esta comissão considerou os seguintes aspectos legais e regimentais, os quais demonstram a sua conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Através do regramento primordial pode-se embasar sob o respaldo na Lei 4.320, de 17 de Março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Ademais, trata-se do principal diploma legal que disciplina sobre a execução orçamentária e financeira da administração pública, que neste estabelece o regramento para que ocorra a abertura de créditos adicionais, conforme em análise ao qual se dispõe no art. 40, 41 e 42, da Lei nº 4.320/64. Vejamos: “Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: , I- suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; - especiais, 0 s a despesas pa i haj o ntári ífica: II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e' abertos por decreto executivo.” Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Sailde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 3 ) ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA | PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ' Além do que se encontra supracitado, é notório diante da fundamentação de' competência municipal em concordância com o interesse local, observando o inciso I do Art. 30 da Constituição da República. Vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; NI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes , 4 .nos prazos fixados em lei;” Por sua vez, este também pode ser atribuído ao fato de que a competência legislativa se encontra sob regulamento descrito por lei orgânica do município de Rolim de Moura ao que se dispõe ao artigo 8, inciso I. : Vejamos: “Art. 8º. - Compete ao Município: O] , Além do que já se foi exposto, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a propositura de projeto de lei que disponha Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 4 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos, conforme dispõe o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Vejamos: É , “Art. 43 - São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que ' disponham sobre: I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos ] na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 1] Ei: - Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal; : IV - Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou con fli rêmios e subvenções; ' Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalva o disposto no Inciso IV 4 , . deste artigo.” Quanto às atribuições do órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal, cumpre destacar que este possui papel essencial no acompanhamento e na fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública. Compete-lhe, portanto, ficar sob o encargo de manifestar-se ao que se dispõe às aberturas de crédito por excesso de arrecadação, observando o art. 5º, inciso IV, da Lei 1] Complementar nº 285/2019. , Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . 5 , ESTADO DE RONDÔNIA . MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA : PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ) Vejamos: “Art. 5º São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de Controle Intemo referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes: = interpre unciar-se s: a legisl; cernênt: xecução Dessa forma, verifica-se que cabe ao Controle Interno, no exercício de suas atribuições legais, analisar, interpretar e emitir manifestação técnica sobre os atos relacionados à execução orçamentária e financeira do Município, incluindo as propostas de abertura de créditos adicionais especiais, suplementares ou extraordinários, a fim de atestar a conformidade da operação com a legislação aplicável e com as normas de responsabilidade fiscal. No caso em exame, trata-se de excesso de arrecadação de recursos vinculados oriundos de emenda parlamentar estadual, saldo devidamente comprovado nos extratos anexos do processo, dessa forma encontra-se amparo que autoriza a abertura de crédito adicional especial com base em excesso de arrecadação de receita vinculada, ocorrido no próprio exercício de 2025. Assim; o projeto respeita a legalidade orçamentária, pois a utilização de recursos está respaldada em fonte específica, sem criação de despesas sem cobertura, atendendo também às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101/2000, art. 16 inciso I, e II. Vejamos: Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) : Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . 6 , ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO : ) "CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; KI - declaraçã enador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Dessa forma, é de respaldo às ações da esfera executiva, ao qué se dispõe aos dispositivos supramencionados, pretendente à limitação de gasto público, previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A presente análise do projeto de Lei, encontra respaldo jurídico no disposto, do que trata da elaboração e conteúdo das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo através do Artigo 165, 8 8º, da Constituição Federal. “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: . da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para, abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda ipação de recei Ja lei” Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 1 68) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 EA 7 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA = . ESTADO DE RONDÔNIA . . MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA o Por sua vez, tal previsão tem como objetivo a segurança do que trata a Lei, orçamentária Anual (LOA), a partir da limitante do planejamento em esfera pública de seu exercício financeiro, encontra-se disposições relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, objetivando o resguardo da objetividade e transparência na gestão fiscalizatória. A abertura de crédito adicional especial, nesse contexto apresentado a autorização do legislativo, para que ocorra a abertura deste crédito, encontra-se amparada diretamente ao dispositivo constitucional, visando o ajuste à execução orçamentária realista, quanto ao exercício financeiro. Ressalta-se que a abertura de crédito adicional especial encontra respaldo no art. 43, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista que, no caso, há excesso de arrecadação de recursos vinculados, bem como anulação de dotação, conforme demonstrado na proposta. Assim, a proposição que se encontra em exame está em consonância ao princípio da legalidade orçamentária, observando que as despesas oriundas do custeio da Secretaria Municipal de Saúde, relativas à aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo “A”, advêm da utilização de recursos vinculados provenientes de emenda parlamentar estadual, estando devidamente amparada pela autorização legislativa específica, finalidade pública definida e fonte de recurso comprovada, de acordo com os termos da legislação financeira e fiscal vigente. E No caso específico do Projeto de Lei nº 165/2025, verifica-se que o valor de R$ 300.000,00 decorre de excesso de arrecadação de recursos vinculados e o valor de R$ 3.000,00 será: aberto mediante anulação de dotação orçamentária, reforçando-se, portanto, o atendimento ao que dispõe a legislação fiscal e contábil aplicável. Diante ao que se estabelece quanto a competência do chefe do poder executivo para dispor sobre a iniciativa de leis que tratam do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e dos Orçamentos Anuais (LOA), o projeto de lei está Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . . 8 , ESTADO DE RONDÔNIA: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO . CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA em consonância com o disposto no art. 165, 8 1º, E da CF/88, que atribui ao Chefe do Poder Executivo esta competência. Vejamos: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; .JI - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Com base no dispositivo apresentado, é de reconhecimento mútuo a iniciativa do Prefeito Municipal para propor a abertura de crédito adicional especial, de forma constitucional, sendo possível a observância de licitude, uma vez que é notório o amparo legal, uma vez que tal medida constitui alteração da Lei Orçamentária Anual, esta sendo matéria de iniciativa exclusivamente do poder executivo, conforme preceitua! o art. 165 da Carta Magna. A partir da análise do Projeto de Lei Nº 182/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais e zero centavos), aprofundado diretamente aos artigos 1º e 2º, que se dispõe sobre a autorização legislativa fundamentada. . O referido crédito tem por finalidade o suprimento de dotação orçamentária que, atualmente, não se encontra com saldo na Lei Orçamentária Anual vigente, competindo,: portanto, ao objetivo de custear despesas relacionadas à aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo “A” para a Secretariá Municipal de Saúde, considerando-se que os recursos são provenientes de emenda parlamentar estadual, sendo, portanto, recursos vinculados à finalidade específica de fortalecimento da rede municipal de atendimento, Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 ! 9 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA observando-se a necessidade de promover as ações necessárias para o adequado, recepcionamento da referida despesa ao orçamento em curso. A proposição veio devidamente instruída através do Memorando nº 346/SEMUSA/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, documento no qual é possível observar a exposição da motivação e a necessidade administrativa da abertura de crédito, demonstrando a compatibilidade da medida com a execução das ações previstas no âmbito da Saúde Pública Municipal e com as normas orçamentárias aplicáveis. No que tange à origem dos recursos, o presente projeto evidencia a comprovação do provável excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964. Diante' da observação dessa lei, fica exposto através do extrato bancário apresentado nos arquivos anexos ao processo, onde se verifica o ingresso efetivo do repasse financeiro proveniente de emenda parlamentar estadual, creditado no exercício corrente, demonstrando-se receita vinculada com destinação específica para a área da saúde, em conformidade com o objeto da proposta. : Diante dos fatos abordados, é notório que o crédito de recursos provenientes do referido repasse estadual configura excesso de arrecadação de receita vinculada, creditado na data de 18/09/2025 (dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco), conforme estabelecido no Processo Eletrônico Nº 5768/2025, o que autoriza a abertura do crédito adicional especial ora tratado, conforme fundamentação legal supracitada, assegurando-se a devida integração da receita ao orçamento vigente. “CONCLUSÃO Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 1 68) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Forie: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . 10 , PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA (748238) | ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurando-se o uso | adequado e transparente dos recursos financeiros públicos. O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa, atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade administrativa, sendo assim, esta COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA após análise do Voto da Relatora ) Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,' encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura. | Salvo entendimento e apreciação superior, é parecer. , Rolim de Moura - RO, 6 de novembro de 2025. Documento assinado digitalmente APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Data: 07/11/2025 12:41:21-0300 Verifique em https://validar itigov.br APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Vereadora / Relatora De acordo: - t . o A Po CIDINEI FURTUNATO Vereador Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 168) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro 4 Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . q ES | ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA | PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Toto des podáo EDILSON DOS SANTOS Vereador/Presidente/CESA Parecer da Comissão Permanente de Ação e Bem-estar Social; Educação; Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária referente ao Projeto de Lei nº 182/2025 (Mens. 184 PL Executivo 1 68) Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 12,