| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Relator: Rosa Janete Lins. Parecer: Favorável. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER PROJETO DE LEI Nº 184/2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A RECEITA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. 0 - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais ) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45(quatro mil, cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos ).Secretaria Municipal de Saúde- aquisição de veiculo. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: Art. 8º. - Compete ao Município: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; (..)” 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; . Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ”, Vejamos : “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Os artigos 1º, 2*e 3º do Projeto de Lei em comendo »solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de dotação orçamentaria , nos valores acima mencionados objetivando a aquisição de um veiculo para secretaria de saúde. O projeto de Lei veio instruído com Memorando nº 347/SEMUSA/ 2025, o qual motiva a necessidade da abertura do crédito ,para custeio das despesas com a aquisição de um veiculo para atenderas necessidades da secretaria de saúde . O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extratobancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte específica de receitas. De igual modo, está demonstrada a existência de dotações orçamentárias disponíveis para anulação, porquanto foi juntada aos autos ficha orçamentária que comprova a disponibilidade de recursos, evidenciando, assim, que a medida não compromete o equilíbrio financeiro do ente público. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 184/2025. Êo parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 30 de outubro de 2025. THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS Membro Relatora ADAIR CARDOSO Membro