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materia nº 7/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRelator: Rosa Janete Lins. Parecer: Favorável. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 184/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS A RECEITA E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
0 - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais ) e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45(quatro mil,
cento e trinta reais e quarenta e cinco centavos ).Secretaria Municipal de Saúde- aquisição
de veiculo.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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CIDADANIA
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local; .
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal ”,
Vejamos :
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Os artigos 1º, 2*e 3º do Projeto de Lei em comendo »solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por
anulação de dotação orçamentaria , nos valores acima mencionados objetivando a
aquisição de um veiculo para secretaria de saúde.
O projeto de Lei veio instruído com Memorando nº 347/SEMUSA/ 2025, o qual motiva
a necessidade da abertura do crédito ,para custeio das despesas com a aquisição de um
veiculo para atenderas necessidades da secretaria de saúde .
O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extratobancário juntado aos
autos informa a existência de depósito bancário nos valores mencionados, no exercício
financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de arrecadação por fonte específica de
receitas.
De igual modo, está demonstrada a existência de dotações orçamentárias
disponíveis para anulação, porquanto foi juntada aos autos ficha orçamentária que
comprova a disponibilidade de recursos, evidenciando, assim, que a medida não
compromete o equilíbrio financeiro do ente público.
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CIDADANIA
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
184/2025.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 30 de outubro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Membro
Relatora
ADAIR CARDOSO
Membro

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