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materia nº 5/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRELATOR - MARCO ANTÔNIO JOAQUIM. PARECER FAVORÁVEL. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.”
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Autoria

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Bea é nesta À
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator
apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL. pelo aprovação
do Projeto de Lei posto em análise.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 03 de Novembro de 2025.
imento por MARCO ANTONIO JOAQUIM
SILVA:5904487 02876
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
9
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário n.184/2025
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00, e, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$ 4.130,45.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais),e, autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$ 4.130,00 (quatro mil centro e trinta reais) destinados para
Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de um veículo destinado a atender
a demanda da pasta.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
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