| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | RELATOR - MARCO ANTÔNIO JOAQUIM. PARECER FAVORÁVEL. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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Bea é nesta À ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO , CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal. Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa, apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei em comento. 5. CONCLUSÃO Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadorirelator apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL. pelo aprovação do Projeto de Lei posto em análise. Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto. Rolim de Moura/RO, 03 de Novembro de 2025. imento por MARCO ANTONIO JOAQUIM SILVA:5904487 02876 MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA Vereador- MDB DE ACORDO: 9 ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE Membro Membro Página 2 de 2 ESTADO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Projeto de Lei Ordinário n.184/2025 Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00, e, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$ 4.130,45. Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO E VOTO Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para autorizar a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),e, autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 4.130,00 (quatro mil centro e trinta reais) destinados para Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de um veículo destinado a atender a demanda da pasta. Das aberturas de créditos adicionais Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares, especiais e extraordinários. Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das dotações orçamentárias. As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país. Página 1 de 2