| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | RELATOR: CIDINEI FURTUNATO. PARECER: FAVORÁVEL. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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Cr ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social |, Educação, Cultura, Desporto e Lazer er, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. ária. CSAS Projeto de Lei nº. 184/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de doação no valor de R$ 4.130,45. Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de veículo.” PARECER VOTO DO RELATOR I-DO RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 184/2025, chegou a esta relatoria para elaboração de parecer no dia 03/11/2025. Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de doação no valor de R$ 4.130,45. Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de veículo. Os valores foram creditados por meio de Emenda Parlamentar Estadual — Deputada Estadual Ieda Chaves (Memorando n. 347/ SEMUSA/2025 — fls. 04/06), que resultou na Mensagem n. 183/2025. Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em [a ame R ESTADO DE RONDÔNIA Vea PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA q E CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Pd Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura tura, Desporto e Lazer, Saúde, , Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS consonância com o inciso I, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I do art. 8º, bem como no inciso IV do art. 43, ambos da Lei Orgânica Municipal. No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis. Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres técnicos das Comissões Permanentes, Já constando nos autos o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura. É o relatório do necessário. I- DO MÉRITO No tocante ao mérito do Projeto de Lei nº 184/2025, vislumbra-se que este atende ao que preceitua a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com base no inciso IV, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, bem como atende aos artigos 40, 41 e 42 da Lein. 4.320/64. No mesmo sentido a proposição veio instruída com o extrato bancário (fls. 12), bem como do Memorando n. 347/SEMUSA/2025, e a Mensagem n. 183/2025, explanando detidamente a justificativa, cumprindo com os requisitos necessários para a aplicação dos recursos. Noutro giro, o projeto de lei também passou pelo crivo do Controle Interno do Município (Manifestação n. 149/CGM/2025 de fls. 13/14), cumprindo assim o que preleciona a legislação aplicada à espécie (inciso IV, do art. 5º da Lei Complementar n. 285/2019). ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Assim, analisando os autos, constata-se que o Projeto de Lei n. 184/2025 também veio instruído com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo custear despesas com a aquisição de veículo com capacidade mínima de 07 (sete) lugares para a Secretaria Municipal de Saúde — a fim de aumentar a capacidade de transporte sanitário do município para pacientes em tratamento fora do domicílio (TED), cumprindo com exatidão a finalidade específica para aplicação do referido recurso. HI-VOTO. Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação, votação e aprovação do Projeto de Lei, e o devido encaminhamento aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação. É como voto. CIDINEI e CR SO Co ao FURTUNATO:7015 Era ma nt sou o autor deste documento 6220 1105 08:45:10.0400 Reader Versão: 12.1.2 De àcordo: Edilson dos Santos |