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materia nº 5/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRELATOR: CIDINEI FURTUNATO. PARECER: FAVORÁVEL. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.”
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Autoria

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Cr
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social |, Educação, Cultura, Desporto e Lazer er, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. ária. CSAS
Projeto de Lei nº. 184/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$ 150.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de doação no valor
de R$ 4.130,45. Secretaria Municipal de
Saúde — aquisição de veículo.”
PARECER
VOTO DO RELATOR
I-DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 184/2025, chegou a esta relatoria para elaboração de
parecer no dia 03/11/2025.
Ao examinar os autos, constata-se tratar de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$
150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de doação no
valor de R$ 4.130,45. Secretaria Municipal de Saúde — aquisição de veículo.
Os valores foram creditados por meio de Emenda Parlamentar Estadual —
Deputada Estadual Ieda Chaves (Memorando n. 347/ SEMUSA/2025 — fls. 04/06), que
resultou na Mensagem n. 183/2025.
Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi
analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em
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q E CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Pd Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura tura, Desporto e Lazer, Saúde, , Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
consonância com o inciso I, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I do art. 8º,
bem como no inciso IV do art. 43, ambos da Lei Orgânica Municipal.
No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram
tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis.
Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres
técnicos das Comissões Permanentes, Já constando nos autos o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
É o relatório do necessário.
I- DO MÉRITO
No tocante ao mérito do Projeto de Lei nº 184/2025, vislumbra-se que este
atende ao que preceitua a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está
fundamentada com base no inciso IV, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, bem como
atende aos artigos 40, 41 e 42 da Lein. 4.320/64.
No mesmo sentido a proposição veio instruída com o extrato bancário (fls.
12), bem como do Memorando n. 347/SEMUSA/2025, e a Mensagem n. 183/2025,
explanando detidamente a justificativa, cumprindo com os requisitos necessários para a
aplicação dos recursos.
Noutro giro, o projeto de lei também passou pelo crivo do Controle Interno
do Município (Manifestação n. 149/CGM/2025 de fls. 13/14), cumprindo assim o que
preleciona a legislação aplicada à espécie (inciso IV, do art. 5º da Lei Complementar n.
285/2019).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Assim, analisando os autos, constata-se que o Projeto de Lei n. 184/2025
também veio instruído com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo custear
despesas com a aquisição de veículo com capacidade mínima de 07 (sete) lugares para a
Secretaria Municipal de Saúde — a fim de aumentar a capacidade de transporte sanitário
do município para pacientes em tratamento fora do domicílio (TED), cumprindo com
exatidão a finalidade específica para aplicação do referido recurso.
HI-VOTO.
Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação,
votação e aprovação do Projeto de Lei, e o devido encaminhamento aos demais
membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em Reunião de
Comissão CSAS, para manifestação.
É como voto.
CIDINEI e CR SO Co ao
FURTUNATO:7015 Era ma nt
sou o autor deste documento
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De àcordo:
Edilson dos Santos |

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