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materia nº 8/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRELATOR ADAIR CARDOSO BATISTA. PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

. ESTADO DE RONDÔNIA
. CÂMARA MUNICIPAL DE-ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assunto: Estabelece as diretrizes quanto á delimitação das faixas marginais de cursos a
d'água em Área Urbana Consolidada. 7
Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
1. TEMÁTICA ABORDADA
Versa o presente projeto de lei encaminhado pelo Prefeito do Município de Rolim
de Moura, estabelecendo as diretrizes quanto á delimitação das faixas marginais de cursos
d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e 10da Lei Federal nº
12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, INT — B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de
1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
E o necessário a relatar.
2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente projeto de lei
encontra-se instruído com os seguintes documentos:
- Mensagem Justificativa nº 139/PGM/2025;
- Projeto de Lei Complementar nº 13/PGM/2025;
- Minuta de instrução normativa SEMMADU/2025;
- Parecer Técnico Jurídico Legislativo pela tramitação da matéria.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente Projeto de Lei está devidamente amparado pela legislação federal,
especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.285/2021, que confere competência ao
município para regulamentar, mediante lei especifica, a delimitação das faixas marginais de
cursos d'água em Áreas Urbanas Consolidadas.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 -
Al
. ESTADO DE RONDÔNIA
. CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Assim, a proposta do Poder Executivo Municipal está juridicamente respaldada:
* Pelo Art. 4º, Te Art. 10 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal);
e Pelo Art. 4º, HI-B da Lei nº 6.766/1979, com a redação dada pela Lei nº
14.285/2021, que permite a regulamentação municipal diferenciada, desde que
fundamentada por laudo técnico e sem prejuízo ambiental.
Este projeto, portanto, respeita o princípio federativo, valoriza a autonomia municipal (CF,
art. 30, 1 e VIII) e viabiliza soluções urbanísticas que conciliem o desenvolvimento urbano
com a proteção ambiental, conforme preconiza a legislação vigente.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal encontra-se devidamente amparado pela legislação federal vigente
que conferem competência ao município para legislar sobre a delimitação das faixas
marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, desde que atendidos os critérios
legais e técnicos estabelecidos.
O projeto respeita os princípios da autonomia municipal, da gestão ambiental
responsável, da função social da cidade e da segurança urbanística, além de promover o
adequado ordenamento territorial.
Sendo assim, opina-se favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei, por
se tratar de medida legal, legítima e necessária.à organização e desenvolvimento urbano
sustentável do Município de Rolim de Moura.
Posteriormente encaminhamos as demais comissões para deliberações dentro de sua
esfera de competência.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
. ESTADO DE RONDÔNIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura, 06 de outubro de 2025.
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ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador/Relator
1 De acordo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora
Presidente/CCJ
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereador
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915

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