| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | RELATOR ADAIR CARDOSO BATISTA. PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
| native_id | 1150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
. ESTADO DE RONDÔNIA . CÂMARA MUNICIPAL DE-ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Assunto: Estabelece as diretrizes quanto á delimitação das faixas marginais de cursos a d'água em Área Urbana Consolidada. 7 Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER DO RELATOR 1. TEMÁTICA ABORDADA Versa o presente projeto de lei encaminhado pelo Prefeito do Município de Rolim de Moura, estabelecendo as diretrizes quanto á delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e 10da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, INT — B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. E o necessário a relatar. 2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente projeto de lei encontra-se instruído com os seguintes documentos: - Mensagem Justificativa nº 139/PGM/2025; - Projeto de Lei Complementar nº 13/PGM/2025; - Minuta de instrução normativa SEMMADU/2025; - Parecer Técnico Jurídico Legislativo pela tramitação da matéria. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente Projeto de Lei está devidamente amparado pela legislação federal, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.285/2021, que confere competência ao município para regulamentar, mediante lei especifica, a delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Áreas Urbanas Consolidadas. Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 - Al . ESTADO DE RONDÔNIA . CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Assim, a proposta do Poder Executivo Municipal está juridicamente respaldada: * Pelo Art. 4º, Te Art. 10 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal); e Pelo Art. 4º, HI-B da Lei nº 6.766/1979, com a redação dada pela Lei nº 14.285/2021, que permite a regulamentação municipal diferenciada, desde que fundamentada por laudo técnico e sem prejuízo ambiental. Este projeto, portanto, respeita o princípio federativo, valoriza a autonomia municipal (CF, art. 30, 1 e VIII) e viabiliza soluções urbanísticas que conciliem o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental, conforme preconiza a legislação vigente. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal encontra-se devidamente amparado pela legislação federal vigente que conferem competência ao município para legislar sobre a delimitação das faixas marginais de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, desde que atendidos os critérios legais e técnicos estabelecidos. O projeto respeita os princípios da autonomia municipal, da gestão ambiental responsável, da função social da cidade e da segurança urbanística, além de promover o adequado ordenamento territorial. Sendo assim, opina-se favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida legal, legítima e necessária.à organização e desenvolvimento urbano sustentável do Município de Rolim de Moura. Posteriormente encaminhamos as demais comissões para deliberações dentro de sua esfera de competência. Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915 . ESTADO DE RONDÔNIA - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer. Rolim de Moura, 06 de outubro de 2025. ADAIR fenoagstareno CARDOSO osassizoa BATISTA: dog cocumeno o” 65664361 2ycnno” “eim de 04 TosGatoros ADAIR CARDOSO BATISTA Vereador/Relator 1 De acordo ROSA JANETE CARNEIRO LINS Vereadora Presidente/CCJ THIAGO GONÇALVES DA LUZ Vereador Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915