| Tipo | Parecer COSP |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | RELATOR ROSA JANETE LINS PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA PARECER Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Assunto: Estabelece as diretrizes quanto à delimitacão das faixas marginais de cursos d'água em Area Urbana Consolidada. Autoria: Poder Executivo Municipal - RELATÓRIO Versa o presente projeto de lei encaminhado pelo Prefeito do Município de Rolim de Moura, estabelecendo as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, Ie 1Oda Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. É o necessário a relatar. 2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente projeto de lei encontra-se instruído com os seguintes documentos: - Mensagem Justificativa nº 139/PGM/2025; - Projeto de Lei Complementar nº 13/PGM/2025; - Minuta de instrução normativa SEMMADU/2025; - Parecer Técnico Jurídico Legislativo pela tramitação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente Projeto de Lei está devidamente amparado pela legislação federal, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.285/2021, que confere competência ao município para regulamentar, mediante lei específica, a delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Áreas Urbanas Consolidadas. Assim, a proposta do Poder Executivo Municipal está juridicamente respaldada: * Pelo Art. 4º, Te Art. 10 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal); * Pelo Art. 4º, I-B da Lei nº 6.766/1979, com a redação dada pela Lei nº 14.285/2021, que permite a regulamentação municipal diferenciada, desde que fundamentada por laudo técnico e sem prejuízo ambiental. Este projeto, portanto, respeita o princípio federativo, valoriza a autonomia municipal (CF, art. 30, | e VIII) e viabiliza soluções urbanísticas que conciliem o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental, conforme preconiza a legislação vigente. 4. CONCLUSAO Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal encontra-se devidamente amparado pela legislação federal vigente que conferem competência ao município para legislar sobre a delimitação das faixas marginais de cursos dágua em áreas urbanas consolidadas, desde que atendidos os critérios legais e técnicos estabelecidos. O projeto respeita os princípios da autonomia municipal, da gestão ambiental responsável, da função social da cidade e da segurança urbanística, além de promover o adequado ordenamento territorial. Sendo assim,essa COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA opina-se FAVORAVELMENTE à aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida legal, legítima e 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA necessária à organização e desenvolvimento urbano sustentável do Município de Rolim de Moura. Êo parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 03 de novembro de 2025. Assinado digfaimanto por ROSA EANEIRO De ROSA JANETE Presidente MARCO ANTONIO