br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 6/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRELATOR ROSA JANETE LINS PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
native_id1151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 012/2025
Assunto: Estabelece as diretrizes quanto à
delimitacão das faixas marginais de cursos
d'água em Area Urbana Consolidada.
Autoria: Poder Executivo Municipal
- RELATÓRIO
Versa o presente projeto de lei encaminhado pelo Prefeito do Município de Rolim
de Moura, estabelecendo as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de
cursos d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, Ie 1Oda Lei Federal
nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de
2021.
É o necessário a relatar.
2. DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
Compulsando o andamento do feito, constatamos que o presente projeto de lei
encontra-se instruído com os seguintes documentos:
- Mensagem Justificativa nº 139/PGM/2025;
- Projeto de Lei Complementar nº 13/PGM/2025;
- Minuta de instrução normativa SEMMADU/2025;
- Parecer Técnico Jurídico Legislativo pela tramitação da matéria.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, | FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente Projeto de Lei está devidamente amparado pela legislação federal,
especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.285/2021, que confere competência
ao município para regulamentar, mediante lei específica, a delimitação das faixas
marginais de cursos d'água em Áreas Urbanas Consolidadas.
Assim, a proposta do Poder Executivo Municipal está juridicamente respaldada:
* Pelo Art. 4º, Te Art. 10 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal);
* Pelo Art. 4º, I-B da Lei nº 6.766/1979, com a redação dada pela Lei nº 14.285/2021,
que permite a regulamentação municipal diferenciada, desde que fundamentada por
laudo técnico e sem prejuízo ambiental.
Este projeto, portanto, respeita o princípio federativo, valoriza a autonomia municipal
(CF, art. 30, | e VIII) e viabiliza soluções urbanísticas que conciliem o desenvolvimento
urbano com a proteção ambiental, conforme preconiza a legislação vigente.
4. CONCLUSAO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal encontra-se devidamente amparado pela legislação federal vigente
que conferem competência ao município para legislar sobre a delimitação das faixas
marginais de cursos dágua em áreas urbanas consolidadas, desde que atendidos os
critérios legais e técnicos estabelecidos.
O projeto respeita os princípios da autonomia municipal, da gestão ambiental
responsável, da função social da cidade e da segurança urbanística, além de promover o
adequado ordenamento territorial.
Sendo assim,essa COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE
EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA opina-se FAVORAVELMENTE à
aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida legal, legítima e
2

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
necessária à organização e desenvolvimento urbano sustentável do Município de Rolim de
Moura.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 03 de novembro de 2025.
Assinado digfaimanto por ROSA
EANEIRO
De
ROSA JANETE
Presidente
MARCO ANTONIO

open original →