| Tipo | Parecer CSAS |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | RELATOR CIDINEI FURTUNATO PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE VEREADOR CIDINEI FURTUNATO Ofício nº.036/GV-2025 Rolim de Moura/RO, 05 de novembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Excelentíssimo Senhor Prefeito, Pelo presente, venho a honrosa presença de Vossa Excelência, com base na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que trata de matéria relacionada às faixas marginais de cursos d'água situadas na área urbana consolidada deste município e dá outras providências, solicito, por meio deste ofício, que Vossa Excelência cumpra com a determinação judicial contida na Ação Civil Pública n. 7002780-03.2022.8.22.0010, a fim de juntar ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 as peças essenciais para demonstrar a viabilidade ambiental da Alteração Legislativa proposta por Vossa Excelência. Assim, considerando que não foi juntado ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 o Estudo Técnico Ambiental, a fim de demonstrar a viabilidade ambiental da proposição legislativa. De igual sorte, não foi realizada a audiência pública o que constitui uma condição essencial de legitimidade do processo legislativo em matérias que possam impactar o meio ambiente e a organização urbanística do município, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais normas correlatas. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que determine a adoção das providências necessárias para: RECEBIDU EM DATA. |U L95As JO: 16 His Secretaria Municipal de Governo Prefertura Iunirino] de Roiira do Moura - Pi YoyrvO Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (069) 3442 — 1629 — Rolim de Moura - RO KA realização do Estudo Técnico Ambiental, o qual pode ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMMADU, caso conste em seus quadros profissionais aptos/com habilitação técnica específica necessária para a consecução do referido Estudo Técnico Ambiental; dl 2. À promoção de audiência pública para assegurar a participação da sociedade civil e dos órgãos técnicos competentes no debate sobre o tema. Caso não haja nos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMMADU, todos os profissionais com a devida habilitação ambiental para a realização do Estudo Técnico Ambiental acima mencionado, e, considerando que no Município de Rolim de Moura possui um campus da Universidade Federal de Rondônia — UNIR, que pode prestar apoio à elaboração do referido Estudo Técnico Ambiental, desenvolvendo projetos de pesquisa ou extensão e/ou Assessoria técnica, sugerido desde já a realização de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e/ou Convênio parceria/convênio. Tal medida é de extrema importância para assegurar que eventuais alterações urbanísticas e ambientais sejam precedidas de análise técnica criteriosa, conforme os princípios da prevenção e da precaução ambiental, previstos na legislação vigente. Certo de contar com vosso atendimento, desde já reitero protestos de estima e apreço, bem como meus sinceros agradecimentos. Atenciosamente, PM o Tuner Cidinei Furtunato Vereador Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (069) 3442 — 1629 — Rolim de Moura - RO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Oficio nº 599/SEMGOV/2025 Rolim de Moura/RO, 07 de Novembro de 2025. Ao Exmo Senhor CIDINEI FURTUNATO Vereador Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO ASSUNTO: Resposta ao Of. 36/GV-2025 Exmo Senhor Vereador, Apresentando cumprimentos, e em resposta ao Ofício nº 36/GV-2025, vimos por meio deste encaminhar as informações solicitadas, que foram fornecidas pela SEMMADU através do Memorando nº 330/SEMMADU/2025. Respeitosamente, Z AA Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia Telefones: (69) 3442-3100 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO —- SEMMADU Memorando nº 330/SEMMADU/2025 Rolim de Moura, 07 de novembro de 2025. DE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo — SEMMADU PARA: Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 036/GV-2025 — Análise e esclarecimentos sobre o PLC nº 012/2025. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho, em resposta à Vossa solicitação de parecer técnico sobre o Ofício nº 036/GV-2025, emitido pelo Vereador Cidinei Furtunato, manifestar- nos sobre as demandas apresentadas, que questionam a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025. O Vereador solicita duas providências: a juntada de um Estudo Técnico Ambiental e a realização de audiência pública. Sobre estes pontos, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto à Ação Civil Pública e ao Estudo Técnico Ambiental: O nobre Vereador cita a Ação Civil Pública (ACP) n. 7002780-03.2022.8.22.0010 como fundamento para sua solicitação. É preciso esclarecer que o PLC nº 012/2025 foi proposto exatamente para cumprir a determinação judicial contida na referida ACP. A legislação municipal atual encontra-se ultrapassada. O PLC visa modernizá-la e alinhá-la à legislação federal (Lei 12.651/2012, alterada pela Lei 14.285/2021), que delegou aos municípios a competência para regulamentar as faixas marginais em áreas urbanas consolidadas. O questionamento sobre a "ausência" de um Estudo Técnico parte de um equívoco. O Estudo não deve ser anexo ao Projeto de Lei, pois a Lei é o instrumento que cria a obrigação de realizá-lo. Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura — CEP 76940-000 SEMMADU 2025-2028 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO & MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO — SEMMADU Anexa ao PLC, segue a Instrução Normativa SEMMADU nº 001/2025, que "dispõe sobre metodologia e estabelece termo de referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Local". Conforme a IN: O Art. 2º define que este Diagnóstico visa "determinar as faixas marginais aplicáveis dos corpos d'água no local estudado, considerando as funções ambientais”. O Art. 4º estabelece que tais estudos (multidisciplinares) serão custeados pelo "contratante" e realizados por "profissionais legalmente habilitados". Portanto, a "viabilidade ambiental da Alteração Legislativa” está plenamente demonstrada, pois o PLC cria o mecanismo legal para a análise técnica criteriosa a cada demanda, conforme exigido pela ACP. ) 2. Quanto à Audiência Pública: Primeiramente, é fundamental destacar que o PLC nº 012/2025 não se trata de um retrocesso ambiental. Pelo contrário, é uma adequação necessária à legislação federal (Lei 14.285/2021), que atualizou o Código Florestal e delegou esta competência regulatória ao município, que estava pendente de atualização. O município, portanto, está apenas cumprindo seu dever legal de regulamentar a matéria. Se a mudança imposta pela lei federal constitui ou não um retrocesso, é um debate a ser travado na esfera federal, que instituiu a mudança, e não contra o município, que está apenas cumprindo a norma vigente. Sobre a participação social, informamos que esta foi plenamente satisfeita. Embora a e audiência pública seja um instrumento válido, ela não é a única forma de garantir o debate, nem uma condição essencial de legitimidade neste caso. O rito de discussão deste PLC foi realizado em instância tecnicamente superior: o projeto foi submetido, debatido e aprovado pelo CONDEATUR — Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo. A Ata da referida reunião (anexa ao PLC) comprova a participação e deliberação de seus membros, que representam a sociedade civil organizada (como OAB, UNIR, ONGs) e o corpo técnico de diversas instituições. Este fórum, por sua natureza, garante um debate qualificado que atende e, em termos técnicos, supera os objetivos de uma audiência pública convencional, cumprindo os requisitos de legitimidade do processo. Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura — CEP 76940-000 MMADU 2025-2028 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO E MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - SEMMADU Conclusão: Diante do exposto, esta Secretaria reitera a total legalidade e adequação técnica do PLC nº 012/2025. O PLC, com a IN 001/2025 anexa, é o instrumento que atende à determinação da Ação Civil Pública, criando a metodologia para os estudos técnicos futuros. A exigência de participação popular foi devidamente cumprida através da aprovação do projeto junto aa CONDEATUR, conforme Ata anexa ao PLC. Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. | Atenciosamente, ) Documento assinado digitalmente BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ Data: 07/11/2025 12:42:21-0300 verifique em https:/jvalidar.t.gov.br BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ Secretária Municipal/SEMMADU Decreto nº 6.660/2025 Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura —- CEP 76940-000 SEMMADU EAR) 2025-2028 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMADU nº 001/2025 “Dispõe sobre metodologia e estabelece Termo de Referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Local no Município de Rolim de Moura”. (o) Secretário de Erg TA Desenvolvimento Urbano e ERRA ue lhes-são conferidas. na Lei Orgânica do RESOLVE, CAPÍTULO I DO OBJETIVO E CONCEITOS Art. 10 O objetivo desta Instrução Normativa é estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos referentes ao processo apresentação do Diagnóstico Socioambiental por local estudado no Município de Rolim de moura. 81º Esta normativa disporá sobre a metodologia e estabelecerá termo de referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Local para fins de atualização do Levantamento Hidrográfico. 82º Os processos serão autuados e tramitados única e exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, (Sistema 0XY). Art. 2º O estudo técnico ambiental constituído pelo Diagnóstico Socioambiental por Local visa determinar as faixas marginais aplicáveis dos corpos d'água no local estudado, considerando as funções ambientais, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar nº XxXX/2025 ea aplicabilidade das legislações vigentes, identificando Áreas de Preservação Permanente (APP) e Faixas Não Edificáveis (FNE). Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições: I - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO estar das populações humanas; II - Diagnóstico Socioambiental por Local estudado: estudo técnico ambiental capaz de fornecer dados necessários para um diagnóstico e prognóstico, caracterizando as condições socioambientais existentes, especialmente nas faixas marginais dos corpos d'água, com o levantamento de dados e embasamento técnico, tendo por objetivo determinar as faixas marginais aplicáveis dos corpos hídricos naquele local, considerando as funções ambientais do trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes; II - Corpo d'água: Denominação genérica para qualquer manancial hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural ou artificial, lago ou lagoa; IV - Curso d'água: Corpo hídrico natural que flui em seu leito regular; V - Faixa marginal: área situada nas margens de corpo d'água; VI - Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d'água; VIII - Nascente: Ponto de maior altitude de um curso de água caracterizando seu início. E o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água. Art. 4. Os estudos e mapas necessários devem ser fornecidos, às expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica. Parágrafo único. O contratante e os profissionais que subscrevem os projetos, plantas, laudos e estudos são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções cabíveis. Art. 5. Os documentos apresentados, incluindo estudos e mapas, devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis, incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas a ser utilizado. Art, 6. Para autuar os processos de Diagnóstico Socioambiental, bem como | para incluir documentos, o requerente necessita ter acesso como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (0XY). Art. 7. Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Normativa. Parágrafo único. Os documentos deverão obrigatoriamente serem inseridos no sistema em formato PDF, devendo ser identificados em consonância ao seu conteúdo. Art. 8. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 03 de julho de 2.025. Bruna Ferreira Alves Kroetz Secretária Municipal/SEMMADU Decreto nº 6.660/2025 are re o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO ANEXO I ORIENTAÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL O Diagnóstico Ambiental do local deve retratar a situação atual das margens dos corpos d'água da área definida conforme Artigo 3º da Lei Complerrientar 'nº::XXX/2025 do local estudado, considerando o estado físico do corpo d'água (aberto, retificado, canalizado, fechado) e a situação de ocupação de suas faixas marginais. Deve ser avaliado e diagnosticado as áreas de projeção das APPs consideradas no Art. 4º da Lei 12.651/12 e discutida a viabilidade de aplicação dos recuos estabelecidos na Lei Complementar nº XXXX/2025 para fins de atualização do Levantamento Hidrográfico Municipal, levando em consideração a presença ou não das funções ambientais de cada trecho. O estudo deve ser constituído de dados primários e secundários. Imagens disponibilizadas gratuitamente por satélite podem ser apresentadas apenas para fins ilustrativos e não substituem os mapas e plantas elaborados por profissionais habilitados ou produzidos por órgãos oficiais. O traçado da hidrografia do trecho estudado, conforme parágrafo anterior. Deverá ser apresentado levantamento de dados históricos, sociais e econômicos da ocupação urbana, dados de uso e ocupação do solo, das edificações existentes às margens dos corpos d'água, identificação de áreas de restrições ambientais (áreas de proteção e relevância ecológica), de áreas passíveis de inundação e processos erosivos, de risco geológico-geotécnico, de vegetação, fauna e infraestrutura. Posteriormente, uma análise deve ser realizada com aplicação de matriz de impactos, considerando a simulação de cenários de preservação e de faixas não edificáveis dos corpos d'água, visando conhecer as elementos positivos e negativos de cada macro cenário, conforme critérios extraídos do artigo: Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: (e | ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC (PERINIet al, 2021) publicado na Revista Research, Society and Development v. não) n.17, disponível em: (https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24177). A matriz de impactos visa auxiliar a análise e discussão dos trechos da microbacia fundamentando a determinação da faixa marginal dos corpos d'água. A metodologia para a construção da matriz de impactos integra o Anexo II. Para fins do estudo do local, serão adotadas as seguintes definições para a classificação de corpos d'água quanto ao estado atual: 1. Abertos: Trechos de corpos d'água em seu leito natural e/ou de margens retificadas ou canalizadas (galeria à céu aberto) 2. Fechados: Trechos de corpos d'água tubulados, subterrâneos, em galeria fechada. Todos os dados e informações constantes no estudo deverão ser amplamente discutidos. Deverá ser explorada a utilização de recursos visuais como quadros, mapas, tabelas, gráficos, figuras, registros fotográficos, entre outros. Para os levantamentos de campo em que se fizerem necessários dados de posicionamento, deverão ser empregados equipamentos de GPS, adotado o sistema de coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000. Os mapas devem conter elementos cartográficos e topográficos necessários à análise do estudo (curvas de nível, legenda, escala e norte, etc.). Para o desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser utilizadas imagens aéreas atualizadas, com resolução adequada, em escala compatível às análises ambientais realizadas. O estudo deve ser acompanhado de vínculo de responsabilidade técnica do(s) profissional(ais) habilitado(s) obrigatoriamente para as atividades técnicas de Diagnóstico Ambiental do local, Levantamento e Elaboração de enem “ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Geoprocessamento e Estudo de Impactos Socioeconômicos em Estudos Ambientais, devendo observar a necessidade de outras habilitações conforme especificidade de cada local. Os autores devem obedecer aos limites de sua habilitação profissional. Todos os temas abordados no estudo devem ser acompanhados dos vínculos de responsabilidade técnica, associados às atribuições dos autores. As referências bibliográficas adotadas no estudo deverão seguir padrão ABNT. Como forma de padronizar a informação recebida pelo Município, deve- se encaminhar os dados tabulares em formato digital (SHP), com nome do arquivo sendo o local lote XXX, contendo minimamente as seguintes informações que caracterizam o corpo d'água: 1. Numeração do(s) local(is); 2. Função Ambiental; 3. Classificação da hidrografia - se Curso d'Água, Corpo d'Água, Corpo d'Água (Tubulado/Galeria Fechada), Corpo d'Água com margem ao longo de via pública, Corpo d'Água (Canal/Galeria Aberta), Canal Artificial; 4. Restrição ambiental (APP/FNE); 5. Responsável Técnico - deve conter nome e número da Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Diagnóstico Socioambiental do local de estudo; 6. Observações - para divergências ou qualquer informação relevante. Deverá ser enviado por endereço eletrônico, arquivo único em formato Shapefile, com os dados vetoriais de acordo com o Sistema de Informação Geográfica (SIG). A tabela de atributos também deve ser apresentada no texto do DSMH. Quadro 1 - Modelo de tabela de atributos do local. [Local de estudo func amb restic nclas | hid Jrespotecni observ APP | curso d'água ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | = corpo d'água | João da o 2 neo | . FNE aberto/galeria] Silva | , corpo d'água | João da | | 3 o não ' FNE fechado. Silva ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL 1 - INTRODUÇÃO Apresentação das informações do Local, contendo no mínimo: 1.1 Localização em relação ao Município, bacia e sub-bacia hidrográfica, de forma descritiva e cartográfica; 1.2 Área total da área de estudo e extensão de corpos hídricos, conforme estabelece Artigo 3º, da Lei Complementar nº XXX/2025; 1.3 Objetivos do estudo. 2 - DIAGNÓSTICO Caracterização do local estudado, nos seguintes aspectos: 2.1. Dados de ocupação urbaria consolidada: à margem de corpos d'água 2.1.1 Identificação da AUC e diagnóstico da ocupação às margens dos corpos d'água contendo o comprimento, em extensão (metros lineares) e equivalente relativo ao percentual em relação à área marginal total considerada como de preservação permanente no art. 4º da Lei 12.651/12, dos corpos d'água presentes na microbacia hidrográfica, considerando trechos de corpo d'água abertos e fechados, entre lotes e sob vias públicas e caracterizar a ocupação no entorno dos respectivos trechos (aspectos como existência de vegetação densa, isolada, edificação), considerando faixas simuladas de 0 a 5m, de0 a 15 me de O m até o limite da APP, em formato ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO de quadros de quantitativos conforme modelos abaixo, trazendo na sequência de cada tabela uma breve discussão dos dados coletados. Quadro 1 - Comprimento dos corpos d'água, Comprimentos totais e percentuais Levantamento Hidrográfico Metros jPercentual em relação lineares jao comprimento total Corpo d'água na microbacia 1.000 100% (extensão total): Corpo d'água aberto em vegetação densa: Corpo d'água aberto em vegetação isolada e/ou desprovida de vegetação: | [Corpo d'água fechado entre lotes: Corpo d'água fechado sob via pública: Fonte: Quadro 2 - Dimensões das áreas de abrangência de APP, relativo à área total de estudo Dimensões das áreas de abrangência da projeção de APP Percentual em Áreas m? relação à microbacia rea total do local, conforme estabelece Artigo 100.000 100% 3º, da Lei Complementar nº XXX/2025: Área total compreendida entre O e 5 m de abrangência da FNE às margens dos corpos d'água: | 4 Area total compreendida entre O e 15 m de. abrangência da FNE às margens dos corpos d'águas: [área total compreendida entre O até o limite da projeção da faixa de APP às margens dos corpos d'água: o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Percentual em relação à Área por uso e ocupação: área total compreendida entre O até o limite da l | = projeção da faixa de APP. Área compreendida de O até o limite da projeção da faixa de APP, inserida em Area Urbana Consolidada: Área compreendida de O até q limite da projeção da faixa de APP, inserida em Area Urbana: Fonte: Quadro 3 - Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos d'água em canal aberto e fechado na Área Urbana e Área Urbana Consolidada Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos hídricos [Percentual em n relação à Quadro das áreas totais edificadas . járea total indicada Lud m Área total edificada de O a 5 m de 100% projeção da FNE: Área total edificada de O a 5 m de projeção da FNE em Trecho Aberto: Área total edificada de 0a 5 m de projeção, da FNE em Trecho Fechado: Area total edificada de O a 15 m del | projeção da FNE: Área total edificada de O a 15 m de projeção, | da FNE em Trecho Aberto: . . Área total edificada de O a 15 m de projeção Área total edificada de O até o limite da projeção da faixa de APP: Área total edificada de O até o limite da projeção da faixa de APP em Trecho Aberto: Área total edificada de O até o limite da projeção da faixa de APP em Trecho Fechado: Fonte: 2.2. Inundação, estabilidade e processos erosivos sobre margens de corpos d'água es sr (s ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2.2.1 Identificação das áreas consideradas passíveis de inundações dentro da AUC. 2.2.2 Identificação das áreas consideradas de risco geológico-geotécnico às margens dos corpos d'água, 2.2.3 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados coletados. Quadro 4 - Inundação e risco geológico-geotécnico na microbacia hidrográfica Indicativos Ambientais |Percentual em relação à área Quadro das Áreas m?ktotal da microbacia na projeção de APP Área sob risco geológico para movimento de massa na projeção de APP às margens dos corpos d'água: Area suscetível à inundação na projeção de APP às margens dos corpos d'água: Fonte: 2.3. Informações sobre a flora 2.3.1 Caracterização da vegetação existente na área do estudo, determinando a área total de área vegetada (composta por maciços florestais e árvores isoladas), identificadas em área urbana e em área urbana consolidada - AUC. 2.3.2 Identificação das áreas de restrições ambientais, como corredores ecológicos, áreas de proteção, Unidades de Conservação - UCs e suas Zonas de Amortecimento. 2.3.3 Mapeamento das áreas de restrições ambientais, como Unidades de Conservação - UCs, Zonas de Amortecimento, corredores ecológicos, áreas de relevante interesse ecológico, com indicação dos corpos d'água na microbacia. > 10 sra (a) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2.3.4 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados coletados. Quadro 5 5 - Vegetação da microbacia hidrográfica Percentual em relação à área total da microbacia na projeção de APP Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada: Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada: Área sem vegetação dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana Consolidada: Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa de projeção da APP na Área Urbana: | Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa | de projeção da APP na Área Urban Urbana: | = Área sem vegetação dentro da faix: faixa de projeção da APP na Área Urbana: Fonte: 2.4. Informações sobre a fauna 2.4.1 Caracterização da fauna existente nos trechos e nas áreas vegetadas, utilizando de dados primários ou secundários de todos os grupos pertinentes para cada ambiente, que descrevam a composição e a função ambiental destes, principalmente no contexto do item 2.3.2. 2.4.2 Tabela indicando as espécies e grau de ameaça em listas estaduais e federais. 2.5. Presença de infraestrutura e equipamentos públicos Identificação e descrição da infraestrutura e principais equipamentos públicos presentes na microbacia hidrográfica, indicando: tipologia das vias (pavimentada / não pavimentada), atendimento por transporte público, integração de corpos d'água à drenagem urbana, 1“ (ER ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO distribuição de energia elétrica, serviços de coleta de resíduos sólidos e esgoto sanitário, redes de telefonia, drenagem urbana, estabelecimentos e equipamentos de uso coletivo e edificações públicas. 2.6. Parâmetros indicativos ambientais e urbanísticos levantados, histórico ocupacional e perfil socioeconômico local 2.6.1 Identificação do histórico ocupacional da microbacia, como números de habitantes, uso e ocupação do solo, atividades econômicas predominantes (comercial / serviço / agrícola, entre outras). 3. ANÁLISE E DISCUSSÃO 3.1 Composição da matriz de impactos conforme simulações de cenários e aplicação de critérios conforme metodologia de Perini et al. 2021, constante no ANEXO II. 3.2 Análise e discussão dos resultados da matriz de impactos quanto à: 3.2.1 Atestado da perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de Preservação Permanentes (APPs); 3.2.2 Demonstração da irreversibilidade da situação, por ser inviável, na prática, a recuperação da área de preservação; 3.2.3 Constatação da irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas obras. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 4.1 Conclusão quanto ao atendimento do Art.6º da Lei Complementar nº XXX/2025. 4.1.1 Apresentação da tabela de atributos conforme modelo do Quadro I do anexo IT. 4.1.2 Apresentação do mapa com a caracterização dos trechos de corpos d'água nos quais serão mantidas a função de APP e os trechos em que será adotada a faixa marginal distinta 12 (am) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - FNE, gerado a partir da aplicação databela de atributos, utilizando as legendas disponibilizadas junto aos arquivos shapefile da microbacia. ANEXO II- MATRIZ DE IMPACTOS METODOLOGIA PROPOSTA POR PERINI ET AL. (2021) A matriz de impactos deve relacionar os trechos (numerados) com os macros cenários e fazer as simulações (situações atuais e hipotéticas) tendo como critérios valores, relevância e reversibilidade, visando conhecer as pontuações positivas e negativas de cada um dos macros cenários, no intuito de auxiliar na avaliação e prognóstico. Os principais macro cenários e simulações estão descritos no quadro a seguir: Quadro 1 - Simulações dos cenários pela metodologia propósta por PERINI, et al, (2021) | Macro cenário |Simulações Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (hipotético) , Predominância de características naturais (real) Trecho aberto com vegetação densa Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real) , l | jPredominância de características naturais (hipotético) Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação (real) = | Ações de Renaturalização (hipotético) Além dos três macro cenários acima indicados, outros cenários podem ser também estudados a critério do(s) autor(es), se considerados pertinentes e corresponder à realidade do local de estudo. Neste caso, o cenário adicional deve ser devidamente descrito, devendo ser consideradas ambas situações, hipotética e real. Para cada simulação de cenário devem ser estudados os impactos dos parâmetros ambientais e urbanísticos, identificando seu valor (positivo/negativo), sua relevância e reversibilidade (alta/média/baixa) para'fins de pontuação que auxiliará a avaliação final. Parâmetros ambientais e urbanísticos mínimos a serem estudados: Ê 3) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO e Para os parâmetros ambientais, devem ser utilizados como principais processos e elementos os impactos relacionados à: permeabilidade do solo, cobertura vegetal da mata ciliar, influência sobre a mancha de inundação, influência sobre a fauna e influência sobre a estabilidade geotécnica das margens. Cada elemento (impacto) deve ter peso 01 (um) na soma das pontuações. e Para os parâmetros urbanísticos, devem ser utilizados como principais processos e elementos os impactos relacionados à: obras de infraestrutura, construções de equipamentos públicos, edificações, desenvolvimento social /econômico e melhoria na qualidade de vida da população. Cada elemento (impacto) deve ter peso 01 (um) na soma das pontuações. e Deve ser observado que os impactos ambientais devem ser equivalentes aos impactos urbanísticos em termos quantitativos, ou seja, se forem utilizados 5 parâmetros ambientais, com peso 01 (um) cada, também devem ser utilizados 5 parâmetros urbanísticos com o mesmo peso, a fim de possibilitar a análise de forma proporcional, evitando conclusões tendenciosas. No exemplo do artigo: Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC (PERINI et al, 2021), o parâmetro Urbanização foi estabelecido com peso 05 (cinco) para possibilitar a comparação dos valores. e A definição dos critérios utilizados na metodologia de Perini et al (2021) estão exemplificados no Anexo III. Quadro 2 - Descrição dos critérios de impactos aplicados à matriz [Critério Impacto [Pontuação [Descrição Positivo |- Quando a ação causa melhoria ou dano da qualidade do parâmetro. A definição do valor (positivo ou Valor negativo) servirá de base para a soma dos pontos de egativo |- As a: . um relevância e reversibilidade. Ou seja, se um critério for definido como um impacto negativo perante ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA:=GERAL DO MUNICÍPIO determinâdo cenário, a soma das pontuações de relevância e reversibilidade serão negativas. [o Baixo A relevância pode ser positiva ou negativa, essa Ra — determinação é definida na coluna anterior (valor). O =—grau de relevância pode ser baixo (com atribuição de 1 ponto), médio (atribuição de 2 pontos) ou alto Relevância (atribuição de 3 pontos). A avaliação da relevância tto deve ser feita considerando a situação atual (cenário [1] observado em campo) e o grau de impacto de cada leritério que efetua em cada caso. Baixo | Quando cessada a ação, avalia-se a facilidade de Médio pm retornar às condições opostas ao estudado em cada “caso. Assim, entende-se que quanto mais baixa a reversibilidade, mais difícil será para se retornar à Reversibilidade situação anterior (impacto). Por exemplo, se um Alto 1 lcritério apresentar baixar reversibilidade, então lhaverá mais dificuldade para de reverter a situação oposta. Sendo assim, o baixo é representado com 3 pontos, pois enquadra uma reversão mais dificultosa. Para a aplicação dos critérios e pontuações, cada cenário deve ser descrito e analisado considerando as características da microbacia escolhida. A matriz de impactos é construída para cada macro cenário identificado na microbacia, simuladas as situações reais e hipotéticas conforme modelo a seguir: 15 De (p.ex tachos 1,59 er) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Descrição do mmpacto de parâmetro embieztal 1 Descrção do impacto de parâmetro ambrertal 0) Deveição do impacto de parâmetro embiecal 03 Hipotésico Descrição do iriganto da parimesso ambiental (4 Descrição da uxpaeto de parârmetroambiental 05 Macro Cenário . . estação Descração do impacto de par metro tabanivtco” eertojtechedo, — vz o . . Postiro ou censafcata) Descrição do impacto de parâmetro aubiental 01 Negeito Descrição do mepacto de pasimeto cabeça! Porco pogimásfoasa atofmeiaama renda ebrevesiimoe | | Vegenção Densa Coniore cs dompao oo Soma porsuação epic Descrição do impacto de parâmetro ambrecsal 03 K O arafmsatata aja retváncs €À resete So impacto teu Pos Scrma da pontuação apdcada à Desonção do pacto de parâmeso ambio! 4 CORNO 00 rajmba onto ata/médafbma referência ei rseníiaaso º dompao a Soma da pontuação Eplicada à Descrição do imsperto de parirseszonmbiemal 05 é e eg ateafemáin bala ala/médisosia rélevênca ed revesiniidade amo — totmgsgo . “Soma da portuação apécada à Descição do macio de pasmo utesfoáco* mo afméaftaho e/mbsiposia reevânciaed revestido Í Soimpaco * Estabeleceu-se apenas um parâmetro Urbanístico na tabela (Urbanização) com peso 5 (cinco) para se obter uma equivalência com os parâmetros ambientais e possibilitar a comparação dos valores. ANEXO III- exemplo de definição de critérios pela metodologia proposta por Perini et al (2021) Considerando as particularidades de cada Local estudado, os quadros a seguir relacionam os critérios hipotéticos e poderão servir apenas de exemplo auxiliando na elaboração das matrizes de impactos das microbacias em estudo. Critérios dos Impactos de parâmetros ambientais Quadro 1 - Impactos do parâmetro Ambiental: Permeabilidade do solo [MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS Cenários Macro [impacto [Valor Relevância Reversibilidade Trecho aberto |Densamente urbanizado - com|Permeabilidade do fegativo lAlta Baixa Vegetação Densa [flexibilização de ocupação |Solo Ê é o 16 E RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO hipotético) Predominância de —e E tp ti h is (real) ositivo iDensamente urbanizado - com Pe ativo Trecho aberto |flexibilização de ocupação (real) s Foo | º ZEsto a aixa vegetação Isolada |Predominância de características Postivo naturais (hipotético) |Densamente urbanizado - com egativo flexibilização de ocupação (real) 8 o men ns aixa Renaturalização! positivo itivo (hipotético) | . o as Quadro 2 - Impactos do parâmetro Ambiental: Cobertura da mata ciliar MATRIZ DE IMPACTOS É [Cenários Macro [impacto Valor Pein IReversibilidade Densamente urbanizado Trecho aberto flexibilização de ocupação (hipotético) Vegetação Densa |Predominância de características . naturais (real) . Densamente urbanizado - Trecho aberto flexibilização de ocupação (real) vegetação Isolada |Predominância de características naturais (hipotético) Trecho fechado evo, Positivo Densamente urbanizado - Trecho fechado flexibilização de ocupação (real) MATRIZ DE IMPACTOS Eni fasbis rima - e! Cenários Macro [impacto Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação aberto (hipotético) Vegetação Densa Predominância de características naturais (real) . Média Densamente urbanizado - comImfluência sobre É 2 Negativo [Baixa aberto|flexibilização de ocupação (real) Imancha Médi pda ia . vegetação Isolada [Predominância de características inundação 4 ma hs : Positivo Média naturais (hipotético) Ê Positivo Densamente urbanizado - com Aexibilização de ocupação (real) Negativo Baixa Média Positivo Média Quadro 4 - Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a fauna Ações de Renaturalização (hipotético) 17 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS [Cenários Macro Impacto Valor [Relevância [Reversibilidade Densamente urbanizado - m . . no . egativo Baixa Trecho aberto |flexibilização de ocupação (hipotético) Alta Vegetação Densa |Predominância de características Positivo Alta naturais (real) Densamente urbanizado com . Pai Influência sobre |Negativo aixa Trecho aberto |flexibilização de ocupação (real) nituéncia sobr - a fauna Baixa vegetação Isolada |Predominância de características = Positivo Alta naturais (hipotético) Densamente urbanizado - com . a egativo| Baixa flexibilização de ocupação (real) Baixa Ações de Renaturalização (hipotético) Positivo | Alta Quadro 5 - Impactos do parâmetro Ambiental: Estabilidade das margens, riscos de deslizamentos e erosões [MATRIZ DE IMPACTOS Cenários Macro Impacto Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação aberto Ininotético) Vegetação Densa getaç Predominância de características naturais (real) Densamente urbanizado - com Predominância de características naturais (hipotético) Critérios do Impacto do parâmetro Urbanístico Quadro 6 - Impactos do parâmetro urbanístico MATRIZ DE IMPACTOS Estabilidade aberto |fcxibilização de ocupação (real) margens/riscos deslizamentos/ CRITÉRIOS . Valor |Relevância jReversibilidade E Alta Baixa Posivo | Alta Negaivo Baixa fosio | : Postvo Alta PNegtivo Baixa Alta Baixa Positivo o Cenários Macro [Valor |Rete Relevância |Reversibilidade Impacto Densamente urbanizado - com etioang Cass Positivo Trecho aberto |flexibilização de ocupação (hipotético) . , ND — - e gua Baixa Vegetação Densa Predominância de características naturais (real) Negativo Alta 18 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Positivo |Bai Pro) Pegativo Alta Positivo | Baixa fg Densamente urbanizado Trecho aberto [flexibilização de ocupação (real) vegetação Isolada [Predominância de caracteristicas naturais. (hipotético) Densamente urbanizado - com Trecho fechado flexibilização de ocupação (real) Ações de Renaturalização (hipotético) ANEXO IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Decreto Federal nº 6.666, de 27 de novembro de 2008. BRASIL. Decreto Federal nº 8.764, de 10 de maio de 2016. BRASLL. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. BRASIL. Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. BRASÍLIA. Portaria nº 149, de 26 de março de 2015. JOINVILLE (SC). Instrução Normativa nº 005, de 20 de maio de 2022. JOINVILLE (SC). Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Requisitos do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA). Atualização do Parecer Técnico n. 34/2014/GAM/CIP. Reurb. Enunciados de Delimitação de Área de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Informais Consolidados. Parecer Técnico n.1/2021/GAM/CAT. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CME. 2021. Disponível em <https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB .aspx?path=5400>. — Acesso em 24/02/2022. PERINI, B. L. B.et al. Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC. Research, Society and Development. v. 10 n.17. Dezembro 2021. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO re wnmn Hm Dos a 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ATA DE REUNIÃO COMDEATUR N. 01/2025 Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura No dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e doze minutos, no Centro de Informações Turísticas, em Rolim de Moura/RO, reuniram-se a presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Bruna Ferreira Alves Kroetz — Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo; do Turismo, José Edivan N. Ferreira; da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Semec, Wander Barcelar e Kamila Priscila da Silva Oliveira; da Secretaria Municipal de Agricultura, Maykon Wilian de Freitas e Camilly Lima Souza; da Associação Empresarial de Rolim de Moura — ACIRM, Vanessa Pereira de Oliveira; do Sindicato dos Produtores Rurais, Marcos Afonso da Costa; da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB (Subseção de Rolim de Moura), Mara Divina Maciel Chiullo; da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Kairo Endril Lopes Pinheiro e Quesia Prates de Oliveira; da Ecoporé, Ruana Gabriela Selhorts R. de Farias; da União Municipal das Associações de Moradores —- UMAM, Maria Albino dos S. Borges; da Universidade Federal de Rondônia — UNIR, Karen Janones da Rocha; e a Secretária, Jayane de Jesus Mattos. Constatada a existência de quórum, a reunião teve início com a Secretária Bruna Ferreira Alves Kroetz, que se apresentou e formalizou a posse da presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo (COMDEATUR). Na sequência, iniciou a leitura da pauta, qual seja: 1. Posse da presidente do COMDEA TUR; 2. Apresentação do Programa "Viaja Mais Servidor"; 3. Análise de alterações propostas no Código Ambiental Municipal Lei n. 68/2009; 4. Apresentação e alteração das diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada. O representante do Turismo, José Edivan N. Ferreira, apresentou o programa "Viaja Mais Servidor”. Ele destacou o papel do programa no fomento ao turismo, a divisão dos CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 polos turísticos e os detalhes sobre o cadastro e a divulgação. O representante da SEMAGRI, Maykon Wilian de Freitas, levantou questões sobre quais comunidades são representadas no conselho e a importância de que essa representatividade seja mantida, independentemente da gestão ou de mudanças de secretários, para garantir a continuidade dos trabalhos. A pauta sobre o programa "Viaja Mais Servidor" foi finalizada após as explanações. Seguindo para a terceira pauta, o servidor David Francisco Matt iniciou a discussão sobre a sugestão de alteração da Lei Complementar 68/2019. Houve discussões significativas em torno do Artigo 111 da Lei, com conselheiros e fiscais contribuindo com pontos sobre padronização de valores, critérios de reincidência, formas de avaliar valor aquisitivo, e a necessidade de clareza na linguagem da lei para facilitar a compreensão. As discussões levaram a um entendimento comum e as questões levantadas foram solucionadas. Foi deliberada e aprovada a pauta por unanimidade pelo conselho, sugerindo apenas uma solicitação ao setor jurídico para ajustar o texto da lei, tornando-o mais simples e compreensível para pessoas menos instruídas, sem fugir das exigências jurídicas. A última pauta seguiu novamente apresentada pelo servidor David Francisco Matt e pelos fiscais, que trataram da Apresentação e alteração das diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada, gerando discussão entre os conselheiros. Após a discussão, as questões foram solucionadas e a pauta foi novamente votada e aprovada por unanimidade pelos conselheiros. A conselheira Karen Janones da Rocha propôs a inclusão de uma pauta extra: estudar uma forma de realizar reuniões online, ao menos as extraordinárias, de modo remoto. Ela justificou que, em certas ocasiões, não há quórum presencial, e a modalidade online poderia facilitar a votação e a comunicação de informes mais simples, desde que seguidos todos os ritos necessários. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho. Vencida a pauta, a Presidente Bruna Ferreira Alves Kroetz agradeceu a presença de todos, finalizando os trabalhos às nove horas e quarenta minutos. E CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO 59 60 61 62 E, nada mais a registrar, eu, a Secretária Jayane de Jesus Mattos, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim, juntamente com a Presidente e demais participantes, com assinatura na lista de presença. Em anexo, a lista de presença. Documento assinado digitalmente BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ Documento assinado digitalmente Go Data: 10/07/2025 10:45:43-0300 JAYANE DE JESUS MATTOS Verifique em https://validar iti gov. br Data: 10/07/2025 10:37:29-0300 verifique em https:/fvalidar.iti.gov.br Es iso CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO SENVOLVIMEN DIDI am REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO - COMDEATUR LISTA DE PRESENÇA Dara: 04 0H BS Horário: 08:00 "| ENTIDADE | CARGO || MEMBRO ASSINATURA “1 | Titular Bruna Ferreira Alves Kroetz | 01 | SEMMADU (PRESIDENTE) Suplente | José Edivan N. Ferreira ps SEMEC I itular Wander Barcelar o SE he eçaçã * | Suplente | Kamila Priscila da Silva Oliveira | Jég, aa ta Min SEMAGRI Titular Maykon Wilian de Freitas e, im reis! AAA Suplente | Camilly Lima Souza AVE A Quer a PO Titular | Kenia Michele de Quadros q h 04 | UNIR Tronco / | , | Suplente | Karen Janones da Rocha O No Josério. | . Titular Agmar Pereira da Silva 05 | UMAM E T ' 4 Suplente | Maria Albino dos S. Borges Porra Alguma e bis Ra º, + . a Và : . Titular Romas Pereira da Silva t 06 | ECOPORE Suplente | Ruana Gabriela Selhorts R. de Domo os oo Bu 3. ' He Fars : | Titular ucineide Santos , 07 | ARUANA Suplente | e : E Titular | Gisele Cristiane Castro da Silva A ! 08 | ACIRM Suplente | Vanessa Pereira da Silva Update É 09 | SEDAM Titular Kairo Endril Lopes Pinheiro A a lilo | ' Suplente | Quesia Prates de Oliveira El rsc des nb Ve , E Titular Sirlei Cruz da Silva i 10 | SEBRA Suplente | Valdinei Wilson C. Oliveira Titular Marcos Afonso da Costa SINDICATO 1H | RURAL Suplente ee Titular Mara Divina Maciel Chiullo 2| OAB Suplente | Sidney Lucas de Sousa Oliveira E SECRETÁRIA Jayane de Jesus Mattos EXECUTIVA (O ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Projeto de Lei Complementar nº. 012/2025 Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL Ementa: “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4,Ieg 10, da Lei Federal n. 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, INI — B, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021.” PARECER VOTO DO RELATOR I-DO RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, chegou a esta relatoria para elaboração de parecer no dia 03/11/2025. Ao examinar os autos, constata-se tratar de Projeto de Lei Complementar a fim de Estabelecer as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, 1 e $ 10, da Lei Federal n. 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III — B, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021. O projeto tem por finalidade instituir as diretrizes para a delimitação das Faixas Marginais de cursos d'água localizados na Área Urbana Consolidada (AUC), estabelecendo regras e definindo termos como Corpo d'água, Curso d'água natural, Faixa (O ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA ' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Não Edificável (FNE), Faixa Marginal, Macrodrenagem, Microdrenagem e Local de Estudo, que resultou na Mensagem n. 139/2025. Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em consonância com o inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e nos incisos IXexI do art. 8º da Lei Orgânica Municipal e 4º, Ie $ 10, da Lei Federal n. 12.651, de 12 de maio de 2012; art. 4º, III — B, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021; inciso I do artigo 24 e inciso VI do art. 42-B, ambos da Lei Federal n. 10.257/2001. No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual indica vícios sanáveis que serão explicados no decorrer do presente Voto. Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres técnicos das Comissões Permanentes, Já constando nos autos o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura. É o relatório do necessário. I- DO MÉRITO No tocante ão mérito do Projeto de Lei Complementar n. 012/2025, vislumbra-se que este atende ao que preceitua a legislação aplicada à espécie, haja vista que a proposição está fundamentada com base no artigo 8º em seus incisos IX e XI da c/c art. 42, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como atende ao disposto na Legislação Federal, cito a Constituição Federal em seu inciso VIII, do artigo 30, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) e o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e suas alterações. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura à — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Em relação a negativa insculpida pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, as indicações de supostos vícios formais “perfeitamente sanáveis” foram sanados, senão vejamos: Quando o Projeto de Lei Complementar chegou a este Relator, este observou as indicações da Procuradoria Jurídica no tocante a ausência de demonstração de viabilidade técnica (Estudo Ambiental) e a realização de audiência pública. Por conta disso Excelentíssimos Senhores Vereadores, foi protocolado no dia 06/11/2025, o Ofício n. 036/GV-2025, junto à Prefeitura Municipal a fim de sanar os supostos vícios formais mencionados pela i. Procuradoria Jurídica. Assim, no dia 07/1 1/2025, chegou a este gabinete o Ofício n. 599/SEMGOV/2025 e Memorando n. 330/SEMMADU/2025, os quais explicaram de forma detalhada que o Estudo Técnico Ambiental está inserido na Instrução Normativa SEMMADU n. 001/2025, peça técnica que veio em anexo ao referido Projeto de Lei Complementar, demonstrando de forma clara a viabilidade ambiental da Alteração Legislativa, tendo em vista que a norma municipal está ultrapassada, bem como privilegia areferida Instrução Normativa análise técnica criteriosa de cada demanda, ou seja, abarca a exigência legal contida na ACP, sem contar ainda que não trará qualquer custo à Municipalidade, diferente do Estudo Técnico Ambiental que conteria um elevado custo financeiro ao Ente Público Municipal. Noutro giro, em relação à ausência de audiência pública, conforme novamente mencionado na resposta à solicitação realizada por este Vereador, tal mister foi sanado com a realização de discussão e participação social em instância tecnicamente superior, ou seja, CONDEATUR - -Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo, reunião esta contida às fls. 32/35 do referido Projeto de Lei, o qual encontra respaldo no inciso I do art. 43 da Lein. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), fine: ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA ' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS CAPÍTULO IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: 1- órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; Assim, considerando que os possíveis vícios formais indicados no Parecer Jurídico desta Casa de Leis foram devidamente sanados, inclusive de maneira S documental, não há óbice para a continuidade da tramitação da matéria, haja vista que a proposição veio instruída com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo realizar uma adequação necessária à Legislação Federal, ou seja: Código Florestal e Estatuto das Cidades, bem como modernizar a legislação municipal para regulamentar as faixas marginais em áreas urbanas consolidades no Município de Rolim de Moura NI-VOTO. Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação, votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, e o devido encaminhamento | aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e 0 Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação. É como voto. [0 DI N E I digitalmente por CIDINEI PAP TUNA TOTO! 1STSNO220 BR, OzICP-Brasil, OU=AC SO| ilipia v5, ul 00171, OU=Presencial, OUaCariato PF a CNa IRTUNATO:70157316220 sou o autor deste documento FURTUNATO:701 16220 OT 14:00:34.04'00' ler Versão: 12.1.2 Cidinei Furtunato Relator De acordo: ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA Br CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA b: AAA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura dd - Rondônia. Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS Edilson dos Santos