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materia nº 6/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRELATOR CIDINEI FURTUNATO PARECER FAVORÁVEL “Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE VEREADOR CIDINEI FURTUNATO
Ofício nº.036/GV-2025 Rolim de Moura/RO, 05 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente, venho a honrosa presença de Vossa Excelência, com base
na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que trata de matéria
relacionada às faixas marginais de cursos d'água situadas na área urbana
consolidada deste município e dá outras providências, solicito, por meio deste
ofício, que Vossa Excelência cumpra com a determinação judicial contida na
Ação Civil Pública n. 7002780-03.2022.8.22.0010, a fim de juntar ao Projeto de
Lei Complementar n. 012/2025 as peças essenciais para demonstrar a
viabilidade ambiental da Alteração Legislativa proposta por Vossa Excelência.
Assim, considerando que não foi juntado ao Projeto de Lei Complementar
n. 012/2025 o Estudo Técnico Ambiental, a fim de demonstrar a viabilidade
ambiental da proposição legislativa. De igual sorte, não foi realizada a audiência
pública o que constitui uma condição essencial de legitimidade do processo
legislativo em matérias que possam impactar o meio ambiente e a organização
urbanística do município, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e demais normas correlatas.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que determine a adoção das
providências necessárias para:
RECEBIDU EM
DATA. |U L95As JO: 16 His
Secretaria Municipal de Governo
Prefertura Iunirino] de Roiira do Moura - Pi
YoyrvO
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (069) 3442 — 1629 — Rolim de Moura - RO
KA realização do Estudo Técnico Ambiental, o qual pode ser realizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano —
SEMMADU, caso conste em seus quadros profissionais aptos/com habilitação
técnica específica necessária para a consecução do referido Estudo Técnico
Ambiental;
dl 2. À promoção de audiência pública para assegurar a participação da
sociedade civil e dos órgãos técnicos competentes no debate sobre o tema.
Caso não haja nos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMMADU, todos os profissionais com a devida
habilitação ambiental para a realização do Estudo Técnico Ambiental acima
mencionado, e, considerando que no Município de Rolim de Moura possui um
campus da Universidade Federal de Rondônia — UNIR, que pode prestar apoio
à elaboração do referido Estudo Técnico Ambiental, desenvolvendo projetos de
pesquisa ou extensão e/ou Assessoria técnica, sugerido desde já a realização
de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e/ou Convênio parceria/convênio.
Tal medida é de extrema importância para assegurar que eventuais
alterações urbanísticas e ambientais sejam precedidas de análise técnica
criteriosa, conforme os princípios da prevenção e da precaução ambiental,
previstos na legislação vigente.
Certo de contar com vosso atendimento, desde já reitero protestos de estima
e apreço, bem como meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
PM o Tuner
Cidinei Furtunato
Vereador
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (069) 3442 — 1629 — Rolim de Moura - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Oficio nº 599/SEMGOV/2025 Rolim de Moura/RO, 07 de Novembro de 2025.
Ao Exmo Senhor
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
ASSUNTO: Resposta ao Of. 36/GV-2025
Exmo Senhor Vereador,
Apresentando cumprimentos, e em resposta ao Ofício nº 36/GV-2025, vimos por
meio deste encaminhar as informações solicitadas, que foram fornecidas pela
SEMMADU através do Memorando nº 330/SEMMADU/2025.
Respeitosamente,
Z
AA
Av. João Pessoa, 4478 — Centro — Rolim de Moura — Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO
E TURISMO —- SEMMADU
Memorando nº 330/SEMMADU/2025
Rolim de Moura, 07 de novembro de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo —
SEMMADU
PARA: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 036/GV-2025 — Análise e esclarecimentos sobre o
PLC nº 012/2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, em resposta à Vossa solicitação de parecer
técnico sobre o Ofício nº 036/GV-2025, emitido pelo Vereador Cidinei Furtunato, manifestar-
nos sobre as demandas apresentadas, que questionam a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 012/2025.
O Vereador solicita duas providências: a juntada de um Estudo Técnico Ambiental e
a realização de audiência pública.
Sobre estes pontos, prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. Quanto à Ação Civil Pública e ao Estudo Técnico Ambiental:
O nobre Vereador cita a Ação Civil Pública (ACP) n. 7002780-03.2022.8.22.0010
como fundamento para sua solicitação. É preciso esclarecer que o PLC nº 012/2025 foi proposto
exatamente para cumprir a determinação judicial contida na referida ACP.
A legislação municipal atual encontra-se ultrapassada. O PLC visa modernizá-la e
alinhá-la à legislação federal (Lei 12.651/2012, alterada pela Lei 14.285/2021), que delegou
aos municípios a competência para regulamentar as faixas marginais em áreas urbanas
consolidadas.
O questionamento sobre a "ausência" de um Estudo Técnico parte de um equívoco. O
Estudo não deve ser anexo ao Projeto de Lei, pois a Lei é o instrumento que cria a obrigação de
realizá-lo.
Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura — CEP 76940-000
SEMMADU
2025-2028
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO &
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO
E TURISMO — SEMMADU
Anexa ao PLC, segue a Instrução Normativa SEMMADU nº 001/2025, que "dispõe
sobre metodologia e estabelece termo de referência para apresentação de Diagnóstico
Socioambiental por Local". Conforme a IN:
O Art. 2º define que este Diagnóstico visa "determinar as faixas marginais aplicáveis
dos corpos d'água no local estudado, considerando as funções ambientais”.
O Art. 4º estabelece que tais estudos (multidisciplinares) serão custeados pelo
"contratante" e realizados por "profissionais legalmente habilitados".
Portanto, a "viabilidade ambiental da Alteração Legislativa” está plenamente
demonstrada, pois o PLC cria o mecanismo legal para a análise técnica criteriosa a cada
demanda, conforme exigido pela ACP. )
2. Quanto à Audiência Pública:
Primeiramente, é fundamental destacar que o PLC nº 012/2025 não se trata de um
retrocesso ambiental. Pelo contrário, é uma adequação necessária à legislação federal (Lei
14.285/2021), que atualizou o Código Florestal e delegou esta competência regulatória ao
município, que estava pendente de atualização.
O município, portanto, está apenas cumprindo seu dever legal de regulamentar a
matéria. Se a mudança imposta pela lei federal constitui ou não um retrocesso, é um debate a
ser travado na esfera federal, que instituiu a mudança, e não contra o município, que está apenas
cumprindo a norma vigente.
Sobre a participação social, informamos que esta foi plenamente satisfeita. Embora a e
audiência pública seja um instrumento válido, ela não é a única forma de garantir o debate, nem
uma condição essencial de legitimidade neste caso.
O rito de discussão deste PLC foi realizado em instância tecnicamente superior: o
projeto foi submetido, debatido e aprovado pelo CONDEATUR — Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo.
A Ata da referida reunião (anexa ao PLC) comprova a participação e deliberação de
seus membros, que representam a sociedade civil organizada (como OAB, UNIR, ONGs) e o
corpo técnico de diversas instituições. Este fórum, por sua natureza, garante um debate
qualificado que atende e, em termos técnicos, supera os objetivos de uma audiência pública
convencional, cumprindo os requisitos de legitimidade do processo.
Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura — CEP 76940-000
MMADU
2025-2028
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO E
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO
E TURISMO - SEMMADU
Conclusão:
Diante do exposto, esta Secretaria reitera a total legalidade e adequação técnica do
PLC nº 012/2025.
O PLC, com a IN 001/2025 anexa, é o instrumento que atende à determinação da Ação
Civil Pública, criando a metodologia para os estudos técnicos futuros.
A exigência de participação popular foi devidamente cumprida através da aprovação
do projeto junto aa CONDEATUR, conforme Ata anexa ao PLC.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
| Atenciosamente,
) Documento assinado digitalmente
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ
Data: 07/11/2025 12:42:21-0300
verifique em https:/jvalidar.t.gov.br
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ
Secretária Municipal/SEMMADU
Decreto nº 6.660/2025
Rua Jaguaribe, 4454, Centro, Rolim de Moura —- CEP 76940-000
SEMMADU EAR)
2025-2028
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMADU nº 001/2025
“Dispõe sobre metodologia e
estabelece Termo de Referência para
apresentação de Diagnóstico
Socioambiental por Local no Município
de Rolim de Moura”.
(o) Secretário de Erg TA Desenvolvimento Urbano e
ERRA
ue lhes-são conferidas. na Lei Orgânica do
RESOLVE,
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E CONCEITOS
Art. 10 O objetivo desta Instrução Normativa é estabelecer normas
visando à padronização dos procedimentos referentes ao processo
apresentação do Diagnóstico Socioambiental por local estudado no Município
de Rolim de moura.
81º Esta normativa disporá sobre a metodologia e estabelecerá
termo de referência para apresentação de Diagnóstico Socioambiental por
Local para fins de atualização do Levantamento Hidrográfico.
82º Os processos serão autuados e tramitados única e
exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, (Sistema 0XY).
Art. 2º O estudo técnico ambiental constituído pelo Diagnóstico
Socioambiental por Local visa determinar as faixas marginais aplicáveis dos
corpos d'água no local estudado, considerando as funções ambientais,
conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar nº XxXX/2025 ea
aplicabilidade das legislações vigentes, identificando Áreas de Preservação
Permanente (APP) e Faixas Não Edificáveis (FNE).
Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as
seguintes definições:
I - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
estar das populações humanas;
II - Diagnóstico Socioambiental por Local estudado: estudo técnico
ambiental capaz de fornecer dados necessários para um diagnóstico e
prognóstico, caracterizando as condições socioambientais existentes,
especialmente nas faixas marginais dos corpos d'água, com o levantamento
de dados e embasamento técnico, tendo por objetivo determinar as faixas
marginais aplicáveis dos corpos hídricos naquele local, considerando as
funções ambientais do trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes;
II - Corpo d'água: Denominação genérica para qualquer manancial
hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural ou
artificial, lago ou lagoa;
IV - Curso d'água: Corpo hídrico natural que flui em seu leito
regular;
V - Faixa marginal: área situada nas margens de corpo d'água;
VI - Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer
intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d'água;
VIII - Nascente: Ponto de maior altitude de um curso de água
caracterizando seu início. E o afloramento natural do lençol freático que
apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
Art. 4. Os estudos e mapas necessários devem ser fornecidos, às
expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo
indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e
telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.
Parágrafo único. O contratante e os profissionais que subscrevem os
projetos, plantas, laudos e estudos são responsáveis pelas informações
apresentadas, sujeitando-se às sanções cabíveis.
Art. 5. Os documentos apresentados, incluindo estudos e mapas,
devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis,
incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas a ser utilizado.
Art, 6. Para autuar os processos de Diagnóstico Socioambiental, bem
como | para incluir documentos, o requerente necessita ter acesso
como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI (0XY).
Art. 7. Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo
único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução
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Normativa.
Parágrafo único. Os documentos deverão obrigatoriamente serem
inseridos no sistema em formato PDF, devendo ser identificados em
consonância ao seu conteúdo.
Art. 8. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura, 03 de julho de 2.025.
Bruna Ferreira Alves Kroetz
Secretária Municipal/SEMMADU
Decreto nº 6.660/2025
are re o
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
ANEXO I
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL
O Diagnóstico Ambiental do local deve retratar a situação atual das
margens dos corpos d'água da área definida conforme Artigo 3º da Lei
Complerrientar 'nº::XXX/2025 do local estudado, considerando o estado físico
do corpo d'água (aberto, retificado, canalizado, fechado) e a situação de
ocupação de suas faixas marginais. Deve ser avaliado e diagnosticado as
áreas de projeção das APPs consideradas no Art. 4º da Lei 12.651/12 e
discutida a viabilidade de aplicação dos recuos estabelecidos na
Lei Complementar nº XXXX/2025 para fins de atualização do Levantamento
Hidrográfico Municipal, levando em consideração a presença ou não das
funções ambientais de cada trecho.
O estudo deve ser constituído de dados primários e secundários.
Imagens disponibilizadas gratuitamente por satélite podem ser apresentadas
apenas para fins ilustrativos e não substituem os mapas e plantas elaborados
por profissionais habilitados ou produzidos por órgãos oficiais. O traçado da
hidrografia do trecho estudado, conforme parágrafo anterior.
Deverá ser apresentado levantamento de dados históricos, sociais e
econômicos da ocupação urbana, dados de uso e ocupação do solo, das
edificações existentes às margens dos corpos d'água, identificação de áreas de
restrições ambientais (áreas de proteção e relevância ecológica), de áreas
passíveis de inundação e processos erosivos, de risco geológico-geotécnico, de
vegetação, fauna e infraestrutura.
Posteriormente, uma análise deve ser realizada com aplicação de matriz
de impactos, considerando a simulação de cenários de preservação e de faixas
não edificáveis dos corpos d'água, visando conhecer as elementos positivos e
negativos de cada macro cenário, conforme critérios extraídos do
artigo: Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de
preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular:
(e |
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa, Joinville -
SC (PERINIet al, 2021) publicado na Revista Research, Society and
Development v. não) n.17, disponível em:
(https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24177).
A matriz de impactos visa auxiliar a análise e discussão dos trechos da
microbacia fundamentando a determinação da faixa marginal dos corpos
d'água. A metodologia para a construção da matriz de impactos integra
o Anexo II.
Para fins do estudo do local, serão adotadas as seguintes definições para
a classificação de corpos d'água quanto ao estado atual:
1. Abertos: Trechos de corpos d'água em seu leito natural e/ou de
margens retificadas ou canalizadas (galeria à céu aberto)
2. Fechados: Trechos de corpos d'água tubulados, subterrâneos, em
galeria fechada.
Todos os dados e informações constantes no estudo deverão ser
amplamente discutidos.
Deverá ser explorada a utilização de recursos visuais como quadros,
mapas, tabelas, gráficos, figuras, registros fotográficos, entre outros.
Para os levantamentos de campo em que se fizerem necessários dados
de posicionamento, deverão ser empregados equipamentos de GPS, adotado o
sistema de coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000.
Os mapas devem conter elementos cartográficos e topográficos
necessários à análise do estudo (curvas de nível, legenda, escala e norte,
etc.).
Para o desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser utilizadas imagens
aéreas atualizadas, com resolução adequada, em escala compatível às
análises ambientais realizadas.
O estudo deve ser acompanhado de vínculo de responsabilidade técnica
do(s) profissional(ais) habilitado(s) obrigatoriamente para as atividades
técnicas de Diagnóstico Ambiental do local, Levantamento e Elaboração de
enem
“
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Geoprocessamento e Estudo de Impactos Socioeconômicos em Estudos
Ambientais, devendo observar a necessidade de outras habilitações conforme
especificidade de cada local.
Os autores devem obedecer aos limites de sua habilitação
profissional. Todos os temas abordados no estudo devem ser acompanhados
dos vínculos de responsabilidade técnica, associados às atribuições dos
autores.
As referências bibliográficas adotadas no estudo deverão seguir padrão
ABNT.
Como forma de padronizar a informação recebida pelo Município, deve-
se encaminhar os dados tabulares em formato digital (SHP), com nome do
arquivo sendo o local lote XXX, contendo minimamente as seguintes
informações que caracterizam o corpo d'água:
1. Numeração do(s) local(is);
2. Função Ambiental;
3. Classificação da hidrografia - se Curso d'Água, Corpo d'Água, Corpo
d'Água (Tubulado/Galeria Fechada), Corpo d'Água com margem ao longo
de via pública, Corpo d'Água (Canal/Galeria Aberta), Canal Artificial;
4. Restrição ambiental (APP/FNE);
5. Responsável Técnico - deve conter nome e número da Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Diagnóstico Socioambiental do local de estudo;
6. Observações - para divergências ou qualquer informação relevante.
Deverá ser enviado por endereço eletrônico, arquivo único em
formato Shapefile, com os dados vetoriais de acordo com o Sistema de
Informação Geográfica (SIG).
A tabela de atributos também deve ser apresentada no texto do DSMH.
Quadro 1 - Modelo de tabela de atributos do local.
[Local de estudo func amb restic nclas | hid Jrespotecni observ
APP | curso d'água
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
| = corpo d'água | João da
o 2 neo | . FNE aberto/galeria] Silva |
, corpo d'água | João da |
| 3 o não ' FNE fechado. Silva
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
SOCIOAMBIENTAL POR LOCAL
1 - INTRODUÇÃO
Apresentação das informações do Local, contendo no mínimo:
1.1 Localização em relação ao Município, bacia e sub-bacia hidrográfica,
de forma descritiva e cartográfica;
1.2 Área total da área de estudo e extensão de corpos hídricos,
conforme estabelece Artigo 3º, da Lei Complementar nº XXX/2025;
1.3 Objetivos do estudo.
2 - DIAGNÓSTICO
Caracterização do local estudado, nos seguintes aspectos:
2.1. Dados de ocupação urbaria consolidada: à margem de corpos
d'água
2.1.1 Identificação da AUC e diagnóstico da ocupação às margens dos
corpos d'água contendo o comprimento, em extensão (metros lineares) e
equivalente relativo ao percentual em relação à área marginal total
considerada como de preservação permanente no art. 4º da Lei 12.651/12,
dos corpos d'água presentes na microbacia hidrográfica, considerando trechos
de corpo d'água abertos e fechados, entre lotes e sob vias públicas e
caracterizar a ocupação no entorno dos respectivos trechos (aspectos como
existência de vegetação densa, isolada, edificação), considerando faixas
simuladas de 0 a 5m, de0 a 15 me de O m até o limite da APP, em formato
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
de quadros de quantitativos conforme modelos abaixo, trazendo na sequência
de cada tabela uma breve discussão dos dados coletados.
Quadro 1 - Comprimento dos corpos d'água,
Comprimentos totais e percentuais
Levantamento Hidrográfico Metros jPercentual em relação
lineares jao comprimento total
Corpo d'água na microbacia 1.000 100%
(extensão total):
Corpo d'água aberto em vegetação
densa:
Corpo d'água aberto em vegetação
isolada e/ou desprovida de
vegetação: |
[Corpo d'água fechado entre lotes:
Corpo d'água fechado sob via
pública:
Fonte:
Quadro 2 - Dimensões das áreas de abrangência de APP, relativo à área total
de estudo
Dimensões das áreas de abrangência da projeção de APP
Percentual em
Áreas m? relação à
microbacia
rea total do local, conforme estabelece Artigo 100.000 100%
3º, da Lei Complementar nº XXX/2025:
Área total compreendida entre O e 5 m de
abrangência da FNE às margens dos corpos
d'água: |
4
Area total compreendida entre O e 15 m de.
abrangência da FNE às margens dos corpos
d'águas:
[área total compreendida entre O até o limite da
projeção da faixa de APP às margens dos
corpos d'água:
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Percentual em relação à
Área por uso e ocupação: área total compreendida
entre O até o limite da
l | = projeção da faixa de APP.
Área compreendida de O até o limite da
projeção da faixa de APP, inserida em
Area Urbana Consolidada:
Área compreendida de O até q limite da
projeção da faixa de APP, inserida em
Area Urbana:
Fonte:
Quadro 3 - Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos d'água em canal
aberto e fechado na Área Urbana e Área Urbana Consolidada
Áreas edificadas nas faixas marginais dos corpos hídricos
[Percentual em n relação à
Quadro das áreas totais edificadas
. járea total indicada
Lud
m
Área total edificada de O a 5 m de 100%
projeção da FNE:
Área total edificada de O a 5 m de projeção
da FNE em Trecho Aberto:
Área total edificada de 0a 5 m de projeção,
da FNE em Trecho Fechado:
Area total edificada de O a 15 m del |
projeção da FNE:
Área total edificada de O a 15 m de projeção, |
da FNE em Trecho Aberto: . .
Área total edificada de O a 15 m de projeção
Área total edificada de O até o limite da
projeção da faixa de APP:
Área total edificada de O até o limite da
projeção da faixa de APP em Trecho Aberto:
Área total edificada de O até o limite da
projeção da faixa de APP em Trecho Fechado:
Fonte:
2.2. Inundação, estabilidade e processos erosivos sobre margens de
corpos d'água
es sr
(s
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2.2.1 Identificação das áreas consideradas passíveis de inundações dentro da
AUC.
2.2.2 Identificação das áreas consideradas de risco geológico-geotécnico às
margens dos corpos d'água,
2.2.3 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação
de autoria e data, trazendo na sequência uma breve discussão dos dados
coletados.
Quadro 4 - Inundação e risco geológico-geotécnico na microbacia hidrográfica
Indicativos Ambientais
|Percentual em relação à área
Quadro das Áreas m?ktotal da microbacia na
projeção de APP
Área sob risco geológico para movimento
de massa na projeção de APP às
margens dos corpos d'água:
Area suscetível à inundação na projeção
de APP às margens dos corpos d'água:
Fonte:
2.3. Informações sobre a flora
2.3.1 Caracterização da vegetação existente na área do estudo, determinando a área total de
área vegetada (composta por maciços florestais e árvores isoladas), identificadas em área
urbana e em área urbana consolidada - AUC.
2.3.2 Identificação das áreas de restrições ambientais, como corredores ecológicos, áreas de
proteção, Unidades de Conservação - UCs e suas Zonas de Amortecimento.
2.3.3 Mapeamento das áreas de restrições ambientais, como Unidades de Conservação -
UCs, Zonas de Amortecimento, corredores ecológicos, áreas de relevante interesse
ecológico, com indicação dos corpos d'água na microbacia.
>
10
sra
(a)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2.3.4 Quadro de quantitativos conforme modelo abaixo, com indicação de autoria e data,
trazendo na sequência uma breve discussão dos dados coletados.
Quadro 5 5 - Vegetação da microbacia hidrográfica
Percentual em relação à área total
da microbacia na projeção de APP
Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa
de projeção da APP na Área Urbana
Consolidada:
Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa
de projeção da APP na Área Urbana
Consolidada:
Área sem vegetação dentro da faixa de projeção
da APP na Área Urbana Consolidada:
Área vegetada (vegetação densa) dentro da faixa
de projeção da APP na Área Urbana: |
Área vegetada (árvores isoladas) dentro da faixa |
de projeção da APP na Área Urban Urbana: | =
Área sem vegetação dentro da faix: faixa de projeção
da APP na Área Urbana:
Fonte:
2.4. Informações sobre a fauna
2.4.1 Caracterização da fauna existente nos trechos e nas áreas vegetadas, utilizando
de dados primários ou secundários de todos os grupos pertinentes para cada ambiente, que
descrevam a composição e a função ambiental destes, principalmente no contexto do item
2.3.2.
2.4.2 Tabela indicando as espécies e grau de ameaça em listas estaduais e federais.
2.5. Presença de infraestrutura e equipamentos públicos
Identificação e descrição da infraestrutura e principais equipamentos públicos presentes na
microbacia hidrográfica, indicando: tipologia das vias (pavimentada / não pavimentada),
atendimento por transporte público, integração de corpos d'água à drenagem urbana,
1“
(ER
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
distribuição de energia elétrica, serviços de coleta de resíduos sólidos e esgoto sanitário,
redes de telefonia, drenagem urbana, estabelecimentos e equipamentos de uso coletivo e
edificações públicas.
2.6. Parâmetros indicativos ambientais e urbanísticos levantados, histórico
ocupacional e perfil socioeconômico local
2.6.1 Identificação do histórico ocupacional da microbacia, como números de
habitantes, uso e ocupação do solo, atividades econômicas predominantes (comercial /
serviço / agrícola, entre outras).
3. ANÁLISE E DISCUSSÃO
3.1 Composição da matriz de impactos conforme simulações de cenários e aplicação
de critérios conforme metodologia de Perini et al. 2021, constante no ANEXO II.
3.2 Análise e discussão dos resultados da matriz de impactos quanto à:
3.2.1 Atestado da perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de Preservação
Permanentes (APPs);
3.2.2 Demonstração da irreversibilidade da situação, por ser inviável, na prática, a
recuperação da área de preservação;
3.2.3 Constatação da irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a
observância da área de proteção, em relação a novas obras.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
4.1 Conclusão quanto ao atendimento do Art.6º da Lei Complementar nº XXX/2025.
4.1.1 Apresentação da tabela de atributos conforme modelo do Quadro I do anexo IT.
4.1.2 Apresentação do mapa com a caracterização dos trechos de corpos d'água nos quais
serão mantidas a função de APP e os trechos em que será adotada a faixa marginal distinta
12
(am)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- FNE, gerado a partir da aplicação databela de atributos, utilizando
as legendas disponibilizadas junto aos arquivos shapefile da microbacia.
ANEXO II- MATRIZ DE IMPACTOS METODOLOGIA PROPOSTA POR
PERINI ET AL. (2021)
A matriz de impactos deve relacionar os trechos (numerados) com os macros cenários e
fazer as simulações (situações atuais e hipotéticas) tendo como critérios valores, relevância
e reversibilidade, visando conhecer as pontuações positivas e negativas de cada um dos
macros cenários, no intuito de auxiliar na avaliação e prognóstico.
Os principais macro cenários e simulações estão descritos no quadro a seguir:
Quadro 1 - Simulações dos cenários pela metodologia propósta por PERINI, et al, (2021) |
Macro cenário |Simulações
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(hipotético) ,
Predominância de características naturais (real)
Trecho aberto com vegetação
densa
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(real) , l |
jPredominância de características naturais (hipotético)
Densamente urbanizado - com flexibilização de ocupação
(real) = |
Ações de Renaturalização (hipotético)
Além dos três macro cenários acima indicados, outros cenários podem ser também
estudados a critério do(s) autor(es), se considerados pertinentes e corresponder à realidade
do local de estudo. Neste caso, o cenário adicional deve ser devidamente descrito, devendo
ser consideradas ambas situações, hipotética e real.
Para cada simulação de cenário devem ser estudados os impactos dos parâmetros
ambientais e urbanísticos, identificando seu valor (positivo/negativo), sua relevância e
reversibilidade (alta/média/baixa) para'fins de pontuação que auxiliará a avaliação final.
Parâmetros ambientais e urbanísticos mínimos a serem estudados:
Ê 3)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
e Para os parâmetros ambientais, devem ser utilizados como principais processos e
elementos os impactos relacionados à: permeabilidade do solo, cobertura vegetal da
mata ciliar, influência sobre a mancha de inundação, influência sobre a fauna e
influência sobre a estabilidade geotécnica das margens. Cada elemento (impacto)
deve ter peso 01 (um) na soma das pontuações.
e Para os parâmetros urbanísticos, devem ser utilizados como principais processos e
elementos os impactos relacionados à: obras de infraestrutura, construções de
equipamentos públicos, edificações, desenvolvimento social /econômico e melhoria
na qualidade de vida da população. Cada elemento (impacto) deve ter peso 01 (um)
na soma das pontuações.
e Deve ser observado que os impactos ambientais devem ser equivalentes aos
impactos urbanísticos em termos quantitativos, ou seja, se forem utilizados 5
parâmetros ambientais, com peso 01 (um) cada, também devem ser utilizados 5
parâmetros urbanísticos com o mesmo peso, a fim de possibilitar a análise de forma
proporcional, evitando conclusões tendenciosas. No exemplo do artigo: Diagnóstico
das condições urbano-ambientais em áreas de preservação permanente e gestão da
ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia hidrográfica Pedro Lessa,
Joinville - SC (PERINI et al, 2021), o parâmetro Urbanização foi estabelecido com
peso 05 (cinco) para possibilitar a comparação dos valores.
e A definição dos critérios utilizados na metodologia de Perini et al (2021) estão
exemplificados no Anexo III.
Quadro 2 - Descrição dos critérios de impactos aplicados à matriz
[Critério Impacto [Pontuação [Descrição
Positivo |- Quando a ação causa melhoria ou dano da qualidade
do parâmetro. A definição do valor (positivo ou
Valor negativo) servirá de base para a soma dos pontos de
egativo |- As a: . um
relevância e reversibilidade. Ou seja, se um critério
for definido como um impacto negativo perante
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA:=GERAL DO MUNICÍPIO
determinâdo cenário, a soma das pontuações de
relevância e reversibilidade serão negativas.
[o Baixo A relevância pode ser positiva ou negativa, essa
Ra — determinação é definida na coluna anterior (valor). O
=—grau de relevância pode ser baixo (com atribuição de
1 ponto), médio (atribuição de 2 pontos) ou alto
Relevância
(atribuição de 3 pontos). A avaliação da relevância
tto deve ser feita considerando a situação atual (cenário [1]
observado em campo) e o grau de impacto de cada
leritério que efetua em cada caso.
Baixo | Quando cessada a ação, avalia-se a facilidade de
Médio pm retornar às condições opostas ao estudado em cada
“caso. Assim, entende-se que quanto mais baixa a
reversibilidade, mais difícil será para se retornar à
Reversibilidade situação anterior (impacto). Por exemplo, se um
Alto 1 lcritério apresentar baixar reversibilidade, então
lhaverá mais dificuldade para de reverter a situação
oposta. Sendo assim, o baixo é representado com 3
pontos, pois enquadra uma reversão mais dificultosa.
Para a aplicação dos critérios e pontuações, cada cenário deve ser descrito
e analisado considerando as características da microbacia escolhida. A matriz de impactos é
construída para cada macro cenário identificado na microbacia, simuladas as situações reais
e hipotéticas conforme modelo a seguir:
15
De
(p.ex tachos 1,59 er)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Descrição do mmpacto de parâmetro embieztal 1
Descrção do impacto de parâmetro ambrertal 0)
Deveição do impacto de parâmetro embiecal 03
Hipotésico
Descrição do iriganto da parimesso ambiental (4
Descrição da uxpaeto de parârmetroambiental 05
Macro Cenário . .
estação Descração do impacto de par metro tabanivtco”
eertojtechedo, —
vz o . . Postiro ou
censafcata) Descrição do impacto de parâmetro aubiental 01 Negeito
Descrição do mepacto de pasimeto cabeça! Porco pogimásfoasa atofmeiaama renda ebrevesiimoe | | Vegenção Densa Coniore
cs dompao
oo Soma porsuação epic
Descrição do impacto de parâmetro ambrecsal 03 K O arafmsatata aja retváncs €À resete
So impacto
teu Pos Scrma da pontuação apdcada à
Desonção do pacto de parâmeso ambio! 4 CORNO 00 rajmba onto ata/médafbma referência ei rseníiaaso
º dompao
a Soma da pontuação Eplicada à
Descrição do imsperto de parirseszonmbiemal 05 é e eg ateafemáin bala ala/médisosia rélevênca ed revesiniidade
amo — totmgsgo
. “Soma da portuação apécada à
Descição do macio de pasmo utesfoáco* mo afméaftaho e/mbsiposia reevânciaed revestido
Í Soimpaco
* Estabeleceu-se apenas um parâmetro Urbanístico na tabela (Urbanização) com peso 5
(cinco) para se obter uma equivalência com os parâmetros ambientais e possibilitar a
comparação dos valores.
ANEXO III- exemplo de definição de critérios pela metodologia proposta por
Perini et al (2021)
Considerando as particularidades de cada Local estudado, os quadros a seguir relacionam
os critérios hipotéticos e poderão servir apenas de exemplo auxiliando na elaboração das
matrizes de impactos das microbacias em estudo.
Critérios dos Impactos de parâmetros ambientais
Quadro 1 - Impactos do parâmetro Ambiental: Permeabilidade do solo
[MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
Cenários Macro [impacto [Valor Relevância Reversibilidade
Trecho aberto |Densamente urbanizado - com|Permeabilidade do fegativo lAlta Baixa
Vegetação Densa [flexibilização de ocupação |Solo Ê é o
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E RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
hipotético)
Predominância de —e E tp ti
h is (real) ositivo
iDensamente urbanizado - com Pe ativo
Trecho aberto |flexibilização de ocupação (real) s Foo |
º ZEsto a aixa
vegetação Isolada |Predominância de características Postivo
naturais (hipotético)
|Densamente urbanizado - com egativo
flexibilização de ocupação (real) 8 o
men ns aixa
Renaturalização! positivo itivo
(hipotético) | . o as
Quadro 2 - Impactos do parâmetro Ambiental: Cobertura da mata ciliar
MATRIZ DE IMPACTOS É
[Cenários Macro [impacto Valor Pein IReversibilidade
Densamente urbanizado
Trecho aberto flexibilização de ocupação (hipotético)
Vegetação Densa |Predominância de características
. naturais (real) .
Densamente urbanizado -
Trecho aberto flexibilização de ocupação (real)
vegetação Isolada |Predominância de características
naturais (hipotético)
Trecho fechado
evo,
Positivo
Densamente urbanizado -
Trecho fechado flexibilização de ocupação (real)
MATRIZ DE IMPACTOS
Eni fasbis rima - e!
Cenários Macro [impacto
Densamente urbanizado - com
flexibilização de ocupação
aberto (hipotético)
Vegetação Densa
Predominância de características
naturais (real) . Média
Densamente urbanizado - comImfluência sobre É 2 Negativo [Baixa
aberto|flexibilização de ocupação (real) Imancha Médi
pda ia .
vegetação Isolada [Predominância de características inundação 4
ma hs : Positivo Média
naturais (hipotético) Ê
Positivo
Densamente urbanizado - com
Aexibilização de ocupação (real) Negativo Baixa
Média
Positivo Média
Quadro 4 - Impactos do parâmetro Ambiental: Influência sobre a fauna
Ações de Renaturalização
(hipotético)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MATRIZ DE IMPACTOS CRITÉRIOS
[Cenários Macro Impacto Valor [Relevância [Reversibilidade
Densamente urbanizado - m . .
no . egativo Baixa
Trecho aberto |flexibilização de ocupação (hipotético)
Alta
Vegetação Densa |Predominância de características
Positivo Alta
naturais (real)
Densamente urbanizado com . Pai
Influência sobre |Negativo aixa
Trecho aberto |flexibilização de ocupação (real) nituéncia sobr
- a fauna Baixa
vegetação Isolada |Predominância de características =
Positivo Alta
naturais (hipotético)
Densamente urbanizado - com .
a egativo| Baixa
flexibilização de ocupação (real) Baixa
Ações de Renaturalização (hipotético) Positivo | Alta
Quadro 5 - Impactos do parâmetro Ambiental: Estabilidade das margens, riscos de
deslizamentos e erosões
[MATRIZ DE IMPACTOS
Cenários Macro
Impacto
Densamente urbanizado - com
flexibilização de ocupação
aberto Ininotético)
Vegetação Densa
getaç Predominância de características
naturais (real)
Densamente urbanizado - com
Predominância de características
naturais (hipotético)
Critérios do Impacto do parâmetro Urbanístico
Quadro 6 - Impactos do parâmetro urbanístico
MATRIZ DE IMPACTOS
Estabilidade
aberto |fcxibilização de ocupação (real) margens/riscos
deslizamentos/
CRITÉRIOS .
Valor |Relevância jReversibilidade
E
Alta
Baixa
Posivo | Alta
Negaivo Baixa
fosio | :
Postvo Alta
PNegtivo Baixa
Alta
Baixa
Positivo
o
Cenários Macro
[Valor |Rete Relevância |Reversibilidade
Impacto
Densamente urbanizado - com
etioang Cass Positivo
Trecho aberto |flexibilização de ocupação (hipotético) .
, ND — - e gua Baixa
Vegetação Densa Predominância de características naturais
(real) Negativo Alta
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Positivo |Bai
Pro)
Pegativo Alta
Positivo | Baixa
fg
Densamente urbanizado
Trecho aberto [flexibilização de ocupação (real)
vegetação Isolada
[Predominância de caracteristicas naturais.
(hipotético)
Densamente urbanizado - com
Trecho fechado flexibilização de ocupação (real)
Ações de Renaturalização (hipotético)
ANEXO IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto Federal nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.
BRASIL. Decreto Federal nº 8.764, de 10 de maio de 2016.
BRASLL. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
BRASIL. Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
BRASÍLIA. Portaria nº 149, de 26 de março de 2015.
JOINVILLE (SC). Instrução Normativa nº 005, de 20 de maio de 2022.
JOINVILLE (SC). Lei Complementar nº 601, de 12 de abril de 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. Requisitos do Estudo Técnico
Socioambiental (ETSA). Atualização do Parecer Técnico n. 34/2014/GAM/CIP. Reurb.
Enunciados de Delimitação de Área de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos
Informais Consolidados. Parecer Técnico n.1/2021/GAM/CAT. Centro de Apoio
Operacional do Meio Ambiente - CME. 2021. Disponível em
<https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB .aspx?path=5400>. — Acesso
em 24/02/2022.
PERINI, B. L. B.et al. Diagnóstico das condições urbano-ambientais em áreas de
preservação permanente e gestão da ocupação urbana irregular: Estudo de caso Sub-bacia
hidrográfica Pedro Lessa, Joinville - SC. Research, Society and Development. v. 10 n.17.
Dezembro 2021.
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
re wnmn Hm
Dos a
10
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ATA DE REUNIÃO COMDEATUR N. 01/2025
Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e Turismo de Rolim de Moura
No dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e doze minutos, no Centro
de Informações Turísticas, em Rolim de Moura/RO, reuniram-se a presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Bruna Ferreira Alves
Kroetz — Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo;
do Turismo, José Edivan N. Ferreira; da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
Semec, Wander Barcelar e Kamila Priscila da Silva Oliveira; da Secretaria Municipal
de Agricultura, Maykon Wilian de Freitas e Camilly Lima Souza; da Associação
Empresarial de Rolim de Moura — ACIRM, Vanessa Pereira de Oliveira; do Sindicato
dos Produtores Rurais, Marcos Afonso da Costa; da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB (Subseção de Rolim de Moura), Mara Divina Maciel Chiullo; da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Kairo Endril Lopes Pinheiro e Quesia
Prates de Oliveira; da Ecoporé, Ruana Gabriela Selhorts R. de Farias; da União
Municipal das Associações de Moradores —- UMAM, Maria Albino dos S. Borges; da
Universidade Federal de Rondônia — UNIR, Karen Janones da Rocha; e a Secretária,
Jayane de Jesus Mattos.
Constatada a existência de quórum, a reunião teve início com a Secretária Bruna
Ferreira Alves Kroetz, que se apresentou e formalizou a posse da presidência do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo (COMDEATUR). Na
sequência, iniciou a leitura da pauta, qual seja: 1. Posse da presidente do COMDEA TUR;
2. Apresentação do Programa "Viaja Mais Servidor"; 3. Análise de alterações propostas
no Código Ambiental Municipal Lei n. 68/2009; 4. Apresentação e alteração das
diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de curso d'água em área urbana
consolidada.
O representante do Turismo, José Edivan N. Ferreira, apresentou o programa "Viaja
Mais Servidor”. Ele destacou o papel do programa no fomento ao turismo, a divisão dos
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
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polos turísticos e os detalhes sobre o cadastro e a divulgação. O representante da
SEMAGRI, Maykon Wilian de Freitas, levantou questões sobre quais comunidades são
representadas no conselho e a importância de que essa representatividade seja mantida,
independentemente da gestão ou de mudanças de secretários, para garantir a continuidade
dos trabalhos. A pauta sobre o programa "Viaja Mais Servidor" foi finalizada após as
explanações.
Seguindo para a terceira pauta, o servidor David Francisco Matt iniciou a discussão
sobre a sugestão de alteração da Lei Complementar 68/2019. Houve discussões
significativas em torno do Artigo 111 da Lei, com conselheiros e fiscais contribuindo com
pontos sobre padronização de valores, critérios de reincidência, formas de avaliar valor
aquisitivo, e a necessidade de clareza na linguagem da lei para facilitar a compreensão.
As discussões levaram a um entendimento comum e as questões levantadas foram
solucionadas. Foi deliberada e aprovada a pauta por unanimidade pelo conselho,
sugerindo apenas uma solicitação ao setor jurídico para ajustar o texto da lei, tornando-o
mais simples e compreensível para pessoas menos instruídas, sem fugir das exigências
jurídicas.
A última pauta seguiu novamente apresentada pelo servidor David Francisco Matt e
pelos fiscais, que trataram da Apresentação e alteração das diretrizes quanto à delimitação
das faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada, gerando discussão entre
os conselheiros. Após a discussão, as questões foram solucionadas e a pauta foi
novamente votada e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.
A conselheira Karen Janones da Rocha propôs a inclusão de uma pauta extra: estudar
uma forma de realizar reuniões online, ao menos as extraordinárias, de modo remoto. Ela
justificou que, em certas ocasiões, não há quórum presencial, e a modalidade online
poderia facilitar a votação e a comunicação de informes mais simples, desde que seguidos
todos os ritos necessários. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho.
Vencida a pauta, a Presidente Bruna Ferreira Alves Kroetz agradeceu a presença de
todos, finalizando os trabalhos às nove horas e quarenta minutos.
E
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
59
60
61
62
E, nada mais a registrar, eu, a Secretária Jayane de Jesus Mattos, lavrei a presente ata,
que segue assinada por mim, juntamente com a Presidente e demais participantes, com
assinatura na lista de presença.
Em anexo, a lista de presença.
Documento assinado digitalmente
BRUNA FERREIRA ALVES KROETZ Documento assinado digitalmente
Go Data: 10/07/2025 10:45:43-0300 JAYANE DE JESUS MATTOS
Verifique em https://validar iti gov. br Data: 10/07/2025 10:37:29-0300
verifique em https:/fvalidar.iti.gov.br
Es
iso
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
SENVOLVIMEN DIDI
am
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISMO
- COMDEATUR
LISTA DE PRESENÇA
Dara: 04 0H BS Horário: 08:00
"| ENTIDADE | CARGO || MEMBRO
ASSINATURA “1
| Titular Bruna Ferreira Alves Kroetz |
01 | SEMMADU (PRESIDENTE)
Suplente | José Edivan N. Ferreira ps
SEMEC I itular Wander Barcelar o SE he eçaçã
* | Suplente | Kamila Priscila da Silva Oliveira | Jég, aa ta Min
SEMAGRI Titular Maykon Wilian de Freitas e, im reis! AAA
Suplente | Camilly Lima Souza AVE A Quer a PO
Titular | Kenia Michele de Quadros q h
04 | UNIR Tronco / |
, | Suplente | Karen Janones da Rocha O No Josério. |
. Titular Agmar Pereira da Silva
05 | UMAM E T
' 4 Suplente | Maria Albino dos S. Borges Porra Alguma e bis
Ra º, + . a VÃ
: . Titular Romas Pereira da Silva
t 06 | ECOPORE Suplente | Ruana Gabriela Selhorts R. de Domo os oo Bu 3.
' He Fars :
| Titular ucineide Santos
, 07 | ARUANA Suplente | e
: E Titular | Gisele Cristiane Castro da Silva A
! 08 | ACIRM Suplente | Vanessa Pereira da Silva Update
É 09 | SEDAM Titular Kairo Endril Lopes Pinheiro A a lilo |
' Suplente | Quesia Prates de Oliveira El rsc des nb Ve
, E Titular Sirlei Cruz da Silva
i 10 | SEBRA Suplente | Valdinei Wilson C. Oliveira
Titular Marcos Afonso da Costa
SINDICATO
1H | RURAL Suplente ee
Titular Mara Divina Maciel Chiullo
2| OAB Suplente | Sidney Lucas de Sousa Oliveira
E
SECRETÁRIA Jayane de Jesus Mattos
EXECUTIVA
(O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Estabelece as diretrizes quanto à
delimitação das faixas marginais de
cursos d'água em Área Urbana
Consolidada, nos termos dos art. 4,Ieg
10, da Lei Federal n. 12.651, de 12 de maio
de 2012 e, art. 4º, INI — B, da Lei Federal
n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com
Redação dada pela Lei Federal n. 14.285,
de 29 de dezembro de 2021.”
PARECER
VOTO DO RELATOR
I-DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, chegou a esta relatoria para
elaboração de parecer no dia 03/11/2025.
Ao examinar os autos, constata-se tratar de Projeto de Lei Complementar a
fim de Estabelecer as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos
d'água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, 1 e $ 10, da Lei Federal n.
12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III — B, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de
2021.
O projeto tem por finalidade instituir as diretrizes para a delimitação das
Faixas Marginais de cursos d'água localizados na Área Urbana Consolidada (AUC),
estabelecendo regras e definindo termos como Corpo d'água, Curso d'água natural, Faixa
(O
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Não Edificável (FNE), Faixa Marginal, Macrodrenagem, Microdrenagem e Local de
Estudo, que resultou na Mensagem n. 139/2025.
Em relação a competência legislativa e iniciativa, de igual sorte já foi
analisado no parecer do Procurador Jurídico, eis que o presente projeto está em
consonância com o inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e nos incisos IXexI
do art. 8º da Lei Orgânica Municipal e 4º, Ie $ 10, da Lei Federal n. 12.651, de 12 de
maio de 2012; art. 4º, III — B, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com
Redação dada pela Lei Federal n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021; inciso I do artigo
24 e inciso VI do art. 42-B, ambos da Lei Federal n. 10.257/2001.
No tocante aos demais requisitos autorizadores, de igual forma já foram
tratados no parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual indica vícios
sanáveis que serão explicados no decorrer do presente Voto.
Após a análise da Procuradoria, os autos foram encaminha para os pareceres
técnicos das Comissões Permanentes, Já constando nos autos o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, bem como da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
É o relatório do necessário.
I- DO MÉRITO
No tocante ão mérito do Projeto de Lei Complementar n. 012/2025,
vislumbra-se que este atende ao que preceitua a legislação aplicada à espécie, haja vista
que a proposição está fundamentada com base no artigo 8º em seus incisos IX e XI da c/c
art. 42, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como atende ao disposto na Legislação
Federal, cito a Constituição Federal em seu inciso VIII, do artigo 30, o Código Florestal
(Lei n. 12.651/2012) e o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e suas alterações.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
E CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
à — Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Em relação a negativa insculpida pela Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, as indicações de supostos vícios formais “perfeitamente sanáveis” foram sanados,
senão vejamos:
Quando o Projeto de Lei Complementar chegou a este Relator, este observou
as indicações da Procuradoria Jurídica no tocante a ausência de demonstração de
viabilidade técnica (Estudo Ambiental) e a realização de audiência pública.
Por conta disso Excelentíssimos Senhores Vereadores, foi protocolado no dia
06/11/2025, o Ofício n. 036/GV-2025, junto à Prefeitura Municipal a fim de sanar os
supostos vícios formais mencionados pela i. Procuradoria Jurídica.
Assim, no dia 07/1 1/2025, chegou a este gabinete o Ofício n.
599/SEMGOV/2025 e Memorando n. 330/SEMMADU/2025, os quais explicaram de
forma detalhada que o Estudo Técnico Ambiental está inserido na Instrução Normativa
SEMMADU n. 001/2025, peça técnica que veio em anexo ao referido Projeto de Lei
Complementar, demonstrando de forma clara a viabilidade ambiental da Alteração
Legislativa, tendo em vista que a norma municipal está ultrapassada, bem como privilegia
areferida Instrução Normativa análise técnica criteriosa de cada demanda, ou seja, abarca
a exigência legal contida na ACP, sem contar ainda que não trará qualquer custo à
Municipalidade, diferente do Estudo Técnico Ambiental que conteria um elevado custo
financeiro ao Ente Público Municipal.
Noutro giro, em relação à ausência de audiência pública, conforme
novamente mencionado na resposta à solicitação realizada por este Vereador, tal mister
foi sanado com a realização de discussão e participação social em instância tecnicamente
superior, ou seja, CONDEATUR - -Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo, reunião esta contida às fls. 32/35 do referido Projeto
de Lei, o qual encontra respaldo no inciso I do art. 43 da Lein. 10.257/2001 (Estatuto das
Cidades), fine:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
' CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
— Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
1- órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
Assim, considerando que os possíveis vícios formais indicados no Parecer
Jurídico desta Casa de Leis foram devidamente sanados, inclusive de maneira
S documental, não há óbice para a continuidade da tramitação da matéria, haja vista que a
proposição veio instruída com a justificativa de seu objeto, ou seja, tem por objetivo
realizar uma adequação necessária à Legislação Federal, ou seja: Código Florestal e
Estatuto das Cidades, bem como modernizar a legislação municipal para regulamentar as
faixas marginais em áreas urbanas consolidades no Município de Rolim de Moura
NI-VOTO.
Ante o exposto, VOTO favorável, considerando a regular tramitação,
votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, e o devido encaminhamento
| aos demais membros da Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social;
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e
0 Pecuária, em Reunião de Comissão CSAS, para manifestação.
É como voto.
[0 DI N E I digitalmente por CIDINEI PAP TUNA TOTO! 1STSNO220
BR, OzICP-Brasil, OU=AC SO| ilipia v5,
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00171, OU=Presencial, OUaCariato PF a CNa
IRTUNATO:70157316220
sou o autor deste documento
FURTUNATO:701
16220
OT 14:00:34.04'00'
ler Versão: 12.1.2
Cidinei Furtunato
Relator
De acordo:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO DE ROLIM DE MOURA
Br CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
b: AAA Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3442-1629 — Rolim de Moura
dd - Rondônia.
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária. CSAS
Edilson dos Santos

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