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materia nº 95/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaPedido de convalidação dos requerimentos apresentados durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rolim de Moura - RO, realizada na data de 25 de agosto de 2025, tendo em vista que alguns requerimentos não constaram na ata da 28° Sessão Ordinária
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2025-11-17T12:20:21.423114-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº. ___/CMRM
ANO: 2025 
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Assunto: Pedido de convalidação dos requerimentos
apresentados durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura - RO, realizada na data de 25 
de agosto de 2025, tendo em vista que alguns requerimentos 
não constaram na ata da 28° Sessão Ordinária. 
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário 
REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em 
conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que seja 
convalidado os requerimentos realizados por esse parlamentar na 28° Sessão 
Ordinária ocorrida no dia 25 de agosto de 2025. 
I. FUNDAMENTAÇÃO. 
Considerando que os requerimentos abaixo relacionados foram devidamente 
apresentados na 28ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis; 
Considerando a necessidade de formalização e registro oficial dos atos 
praticados;
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Rolim de Moura - RO;
II. REQUERIMENTOS A SEREM CONVALIDADOS
Assunto: Sorteio De Novo Integrante Da Comissão Parlamentar De 
Inquérito;
Assunto: Prorrogação do prazo da CPI por 90 dias – ANTHONY GABRIEL 
RODRIGUES BARBOSA MOTA. 
III. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que seja 
CONVALIDADA a apresentação do requerimento acima relacionado, conferindo-lhes 
validade e eficácia jurídica, com a devida tramitação conforme previsto no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 14 de novembro de 2025. 
THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Vereador – CMRM
Assinado digitalmente por THIAGO GONCALVES DA 
LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
37767890000171, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
THIAGO GONCALVES DA LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha 
assinatura de vinculação legal
Localização: 
Data: 2025.11.14 12:39:22-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO 
GONCALVES DA 
LUZ:00602629233
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERIODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA.
Aos Vinte e Cinco (25) dias do mês de Agosto (8) do ano de dois mil e 
vinte e cinco (2025), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de 
Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do 
Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Secretariado pelo 1º 
Secretário: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, e a presença dos 
Senhores Vereadores: ADAIR CARDOSO BATISTA; APARECIDA 
FERREIRA DOS SANTOS; CIDINEI FURTUNATO; EDERSON ANDRADE 
DE ALBUQUERQUE; EDILSON DOS SANTOS; MARCO ANTONIO 
JOAQUIM SILVA e ROSA JANETE CARNEIRO LINS. Havendo QUORUM
legal, Senhor Presidente invocando a proteção de DEUS, declara aberta a
VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, agradecendo a todos os 
Senhores Vereadores e público presente. Em seguida, Senhor Presidente 
Vereador Ivan Ferreira Vasconcelos fez a leitura de um versículo da Bíblia 
Sagrada, atendendo ao disposto no Art. 120, § 2º do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo. Após a leitura, o Senhor Presidente deu 
prosseguimento aos trabalhos solicitando ao 1º Secretário, Vereador Thiago 
Gonçalves da Luz, que procedesse à leitura dos expedientes recebidos 
constantes da Ordem do Dia - 1ª Parte: Leitura do Expediente 
Recebido – Indicação nº 030/CMRM-2025 – Vereador Edilson dos 
Santos, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal 
que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos, 
através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja 
providenciado serviços de implantação de Faixa de Pedestre e Placa de 
sinalização na Rua Urupá 6670 frente à Igreja A Palavra de Cristo Para o 
Brasil. Indicação nº 031/CMRM-2025 – Vereadora Aparecida Ferreira dos 
Santos, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal, 
que através do setor competente desta Administração Municipal, junto à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja estudada a 
possibilidade de providenciar serviços de recuperação das seguintes ruas: 
Rua Urupá com a Travessia da Rua Paraná no Bairro Boa Esperança e Rua 7 
de Setembro com a Rua Maringá no Bairro Boa Esperança. Projeto de Lei nº
147/2025 (Mens. 148 PL Executivo 133) - Poder EXECUTIVO 
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Institui o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente – FMMA. Projeto de Lei nº 148/2025 (Mens. 149 PL Executivo 
134) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Desafeta e 
incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder 
Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL 
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, 
pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. Projeto de Lei nº
149/2025 (Mens. 150 PL Executivo 135) - Poder EXECUTIVO 
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$60.000,00. Secretaria Municipal de 
Administração, Compras e Licitação – SEMACOL – aquisição de Playground 
para o bairro Jequitibá - Projeto de Lei nº 150/2025 (Mens. 151 PL 
Executivo 136) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$53.633,00. Secretaria Municipal de 
Governo – SEMGOV – aquisição de veiculo utilitário tipo camionete para 
SEMGOV - Projeto de Resolução nº 003/2025 – MESA DIRETORA, que 
dispõe sobre: Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para 
fornecimento de bens e contratação de serviços, no âmbito da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. II –
Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 18/08/2025), sendo solicitado 
a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Thiago da Luz, 
aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da 
ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a 
Ata referente Sessão Ordinária citada. Continuando os trabalhos Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos 
Vereadores inscritos: ROSA JANETE CARNEIRO LINS, que durante sua 
fala concedeu aparte aos Vereadores Marco Antonio Joaquim Silva. 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE. APARECIDA FERREIRA DOS 
SANTOS, que durante seu discurso concedeu aparte ao Vereador Thiago 
Gonçalves da Luz. THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que durante sua fala 
concedeu aparte aos Vereadores Ederson Andrade de Albuquerque e Ivan 
Ferreira Vasconcelos, dando continuidade ao seu pronunciamento Vereador 
apresentou a Presidência deste Poder Legislativo, requerimento, onde 
REQUER que seja realizado sorteio entre os Edis que compõem este 
Parlamento para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, 
instaurada através do Decreto nº 04/CMRM-2025, que tem por finalidade 
investigar CAUSAS RELACIONADAS AO ÓBITO DA CRIANÇA ANTHONY 
GABRIEL RODRIGUES BARBOSA MOTA, tendo em vista que o componente 
da CPI Marcelo Henrique Belgamazzi, perdeu o mandato eletivo de vereador 
na data de 23/07/2025. Diante disso, se faz necessário a realização de novo 
sorteio entre os demais parlamentares dessa casa legislativa para que seja 
escolhido outro integrante para substituir o ex–parlamentar Marcelo 
Henrique Belgamazzi, de modo que se possa dar continuidade a todos os 
trabalhos que vem sendo realizados na CPI. E a tempo Vereador requereu 
verbalmente a Presidência da Mesa que seja realizada eleição para o Cargo 
de 2º Secretário da Mesa que era ocupado pelo então Vereador Marcelo 
Belgamazzi, e que se encontra vago. EDILSON DOS SANTOS, que durante 
seu pronunciamento concedeu aparte aos Vereadores Rosa Janete Carneira 
Lins, Marco Antonio Joaquim Silva, Ederson Andrade de Albuquerque e 
Thiago Gonçalves da Luz. Encerrando o Grande Expediente, Senhor 
Presidente Vereador Ivan ferreira Vasconcelos requereu verbalmente após 
ouvir o Douto Plenário a dispensa Intervalo Regimental, sendo aprovado. 
Ato continuo Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, requereu 
verbalmente a Presidência da Mesa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 
de Lei nº 137/2025 (Mens. 137 PL Executivo 125) - Poder EXECUTIVO 
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de 
R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no 
valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00. 
Secretaria Municipal de Obras e Instalações - custear despesas com a 
reprogramação e finalização pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem, calçadas e construção de galeria tipo bueiro celular Convênio 
PLATAFORMA + BRASIL n° 898539/2020, Senhor Presidente passou a 
votação do Egrégio Plenário o requerimento verbal do Vereador, sendo 
aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, Senhor Presidente passou a 
2ª Parte Ordem do Dia – I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº 
048/CMRM – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal 
de Rolim de Moura, que através do setor responsável deste Poder 
Legislativo, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO 
PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 019/CMRM-2025 –
Vereador Edilson dos Santos, que dispõe sobre a Implantação de faixas 
elevadas em frente as Escolas Municipais. Vereadores Adair Cardoso 
Batista e Ederson Andrade de Albuquerque, discutiram o requerimento, em 
seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado. II –
Discussão e Votação Única do Requerimento nº 049/CMRM – Vereadora 
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR 
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através 
do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria 
Municipal de Obras, seja estudado a possibilidade em providenciar o 
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS QUE TEM CANTEIRO EM UMA DAS 
VIAS: Avenida São Luiz entre as Ruas Rio Madeira e Guaporé; Avenida 
Recife entre as Ruas Capibaribe e Jamari; Avenida Recife entre a Rua Barão 
de Melgaço e Avenida Norte Sul; Avenida Boa Vista entre as Ruas 
Corumbiara e Jaguaribe; Avenida Vitoria entre a Avenida Norte Sul e Rua 
Jaguaribe; Avenida Belo Horizonte entre Avenida Norte Sul e Rua Jaguaribe; 
Rua Jaguaribe entre as Avenidas Maceió e São Paulo; Avenida Goiânia entre 
a Avenida Norte Sul e Rua Jaguaribe. Vereadores Aparecida Ferreira dos 
Santos, Cidinei Furtunato, Ederson Andrade de Albuquerque e Marco 
Antonio Joaquim Silva, discutiram o requerimento, feito isto Senhor 
Presidente passou a votação, sendo requerimento aprovado. III –
Discussão e Votação Única do Requerimento nº 050/CMRM – Vereadora 
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR 
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através 
do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria 
Municipal de SAUDE, seja estudado a possibilidade em fazer a contratação 
EM CARATER DE URGÊNCIA, de MEDICOS para prestar atendimento nas 
Unidade Básicas de Saúde - UBS e Unidade de Pronto Atendimento - UPA de 
nosso Município, objetivando garantir melhores condições de saúde para 
nossa população. Requerimento foi discutido pelos Vereadores Aparecida 
Ferreira dos Santos, Thiago Gonçalves da Luz, Ederson Andrade de 
Albuquerque e Marco Antonio Joaquim Silva, em seguida Senhor Presidente 
passou a votação, sendo requerimento aprovado. IV – Discussão e Votação 
Única do projeto de Lei nº 122/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS, 
que dispõe sobre: Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura, 
o “JULHO LARANJA”, dedicado à conscientização da necessidade do 
exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade, e dá 
outras providências. Projeto de Lei foi discutido pelos Vereadores Edilson 
dos Santos, Ederson Andrade de Albuquerque e Adair Cardoso Batista, 
encerrando as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a 
matéria aprovada. V – Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução 
nº 001/2025 – Poder Legislativo, que dispõe sobre: Dá nova redação ao 
art. 127 do Regimento Interno. (alteração do horário de realização da 
Sessão Ordinária para as 19h00min.)Vereadores Ivan Ferreira Vasconcelos, 
Ederson Andrade de Albuquerque, Thiago Gonçalves da Luz, Edilson dos 
Santos, Marco Antonio Joaquim Silva, Cidinei Furtunato e Rosa Janete 
Carneiro Lins, discutiram o projeto de resolução, encerrando as discussões 
Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado por sete (7) votos 
favoráveis e um (1) voto contra do Vereador Edilson dos Santos. Dando 
continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou a Discussão e Votação 
do Projeto de lei nº 137/2025 (Mens. 137 PL Executivo 125) - Poder
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 
R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no 
valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00. 
Secretaria Municipal de Obras e Instalações - custear despesas com a 
reprogramação e finalização pavimentação asfáltica em via urbana com 
drenagem, calçadas e construção de galeria tipo bueiro celular Convênio 
PLATAFORMA + BRASIL n° 898539/2020, sendo discutido pelos Vereadores 
Adair Cardoso Batista e Rosa Janete Carneiro Lins, em seguida Senhor 
Presidente passou a votação, sendo aprovado. Prosseguindo os trabalhos, 
Senhor Presidente, passou a eleição para o Cargo de 2º Secretario da Mesa 
Diretora, sendo eleita a Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS. Em 
seguida Senhor Presidente passou ao sorteio do nome do Vereador para 
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, onde os Vereadores 
Adair Cardoso Batista, Marco Antonio Joaquim Silva, Aparecida ferreira dos 
Santos e Ederson Andrade de Albuquerque, alegando motivos de ordem 
pessoal, solicitaram a Presidência da Mesa a retirado de sues nomes do 
sorteio, sendo com isso sorteado o nome da Vereadora Rosa Janete 
Carneiro Lins, para compor o cargo de Secretária na Comissão. 
Explicações Pessoais, não havendo Vereadores inscritos Senhor 
Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público 
presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão 
encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar 
lavrou-se a presente Ata.
A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se 
devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder 
Legislativo. 

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