ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº. ___/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Assunto: Pedido de convalidação dos requerimentos
apresentados durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Rolim de Moura - RO, realizada na data de 25
de agosto de 2025, tendo em vista que alguns requerimentos
não constaram na ata da 28° Sessão Ordinária.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário
REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em
conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que seja
convalidado os requerimentos realizados por esse parlamentar na 28° Sessão
Ordinária ocorrida no dia 25 de agosto de 2025.
I. FUNDAMENTAÇÃO.
Considerando que os requerimentos abaixo relacionados foram devidamente
apresentados na 28ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis;
Considerando a necessidade de formalização e registro oficial dos atos
praticados;
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rolim de Moura - RO;
II. REQUERIMENTOS A SEREM CONVALIDADOS
Assunto: Sorteio De Novo Integrante Da Comissão Parlamentar De
Inquérito;
Assunto: Prorrogação do prazo da CPI por 90 dias – ANTHONY GABRIEL
RODRIGUES BARBOSA MOTA.
III. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que seja
CONVALIDADA a apresentação do requerimento acima relacionado, conferindo-lhes
validade e eficácia jurídica, com a devida tramitação conforme previsto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 14 de novembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Vereador – CMRM
Assinado digitalmente por THIAGO GONCALVES DA
LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
37767890000171, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
THIAGO GONCALVES DA LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha
assinatura de vinculação legal
Localização:
Data: 2025.11.14 12:39:22-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO
GONCALVES DA
LUZ:00602629233
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERIODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA.
Aos Vinte e Cinco (25) dias do mês de Agosto (8) do ano de dois mil e
vinte e cinco (2025), com inicio às 11h00min., no Plenário “Luciano de
Argolo”, sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, sita a Avenida João Pessoa, 4463, Centro, sob a Presidência do
Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Secretariado pelo 1º
Secretário: Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ, e a presença dos
Senhores Vereadores: ADAIR CARDOSO BATISTA; APARECIDA
FERREIRA DOS SANTOS; CIDINEI FURTUNATO; EDERSON ANDRADE
DE ALBUQUERQUE; EDILSON DOS SANTOS; MARCO ANTONIO
JOAQUIM SILVA e ROSA JANETE CARNEIRO LINS. Havendo QUORUM
legal, Senhor Presidente invocando a proteção de DEUS, declara aberta a
VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, agradecendo a todos os
Senhores Vereadores e público presente. Em seguida, Senhor Presidente
Vereador Ivan Ferreira Vasconcelos fez a leitura de um versículo da Bíblia
Sagrada, atendendo ao disposto no Art. 120, § 2º do Regimento Interno
deste Poder Legislativo. Após a leitura, o Senhor Presidente deu
prosseguimento aos trabalhos solicitando ao 1º Secretário, Vereador Thiago
Gonçalves da Luz, que procedesse à leitura dos expedientes recebidos
constantes da Ordem do Dia - 1ª Parte: Leitura do Expediente
Recebido – Indicação nº 030/CMRM-2025 – Vereador Edilson dos
Santos, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal
que junto a Secretaria Municipal de Obras, Instalações e Serviços Públicos,
através da Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRAN), seja
providenciado serviços de implantação de Faixa de Pedestre e Placa de
sinalização na Rua Urupá 6670 frente à Igreja A Palavra de Cristo Para o
Brasil. Indicação nº 031/CMRM-2025 – Vereadora Aparecida Ferreira dos
Santos, ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito Municipal,
que através do setor competente desta Administração Municipal, junto à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seja estudada a
possibilidade de providenciar serviços de recuperação das seguintes ruas:
Rua Urupá com a Travessia da Rua Paraná no Bairro Boa Esperança e Rua 7
de Setembro com a Rua Maringá no Bairro Boa Esperança. Projeto de Lei nº
147/2025 (Mens. 148 PL Executivo 133) - Poder EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Institui o Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA. Projeto de Lei nº 148/2025 (Mens. 149 PL Executivo
134) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Desafeta e
incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder
Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL
LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica. Projeto de Lei nº
149/2025 (Mens. 150 PL Executivo 135) - Poder EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$60.000,00. Secretaria Municipal de
Administração, Compras e Licitação – SEMACOL – aquisição de Playground
para o bairro Jequitibá - Projeto de Lei nº 150/2025 (Mens. 151 PL
Executivo 136) - Poder EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$53.633,00. Secretaria Municipal de
Governo – SEMGOV – aquisição de veiculo utilitário tipo camionete para
SEMGOV - Projeto de Resolução nº 003/2025 – MESA DIRETORA, que
dispõe sobre: Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para
fornecimento de bens e contratação de serviços, no âmbito da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. II –
Leitura da Ata da Sessão anterior (Ordinária 18/08/2025), sendo solicitado
a dispensa da leitura a Presidência da Mesa pelo Vereador Thiago da Luz,
aprovado a solicitação do Vereador, Senhor Presidente passou a votação da
ATA, onde Regimentalmente, foi considerada aprovada, sem impugnação, a
Ata referente Sessão Ordinária citada. Continuando os trabalhos Senhor
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE, facultando a palavra aos
Vereadores inscritos: ROSA JANETE CARNEIRO LINS, que durante sua
fala concedeu aparte aos Vereadores Marco Antonio Joaquim Silva.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE. APARECIDA FERREIRA DOS
SANTOS, que durante seu discurso concedeu aparte ao Vereador Thiago
Gonçalves da Luz. THIAGO GONÇALVES DA LUZ, que durante sua fala
concedeu aparte aos Vereadores Ederson Andrade de Albuquerque e Ivan
Ferreira Vasconcelos, dando continuidade ao seu pronunciamento Vereador
apresentou a Presidência deste Poder Legislativo, requerimento, onde
REQUER que seja realizado sorteio entre os Edis que compõem este
Parlamento para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI,
instaurada através do Decreto nº 04/CMRM-2025, que tem por finalidade
investigar CAUSAS RELACIONADAS AO ÓBITO DA CRIANÇA ANTHONY
GABRIEL RODRIGUES BARBOSA MOTA, tendo em vista que o componente
da CPI Marcelo Henrique Belgamazzi, perdeu o mandato eletivo de vereador
na data de 23/07/2025. Diante disso, se faz necessário a realização de novo
sorteio entre os demais parlamentares dessa casa legislativa para que seja
escolhido outro integrante para substituir o ex–parlamentar Marcelo
Henrique Belgamazzi, de modo que se possa dar continuidade a todos os
trabalhos que vem sendo realizados na CPI. E a tempo Vereador requereu
verbalmente a Presidência da Mesa que seja realizada eleição para o Cargo
de 2º Secretário da Mesa que era ocupado pelo então Vereador Marcelo
Belgamazzi, e que se encontra vago. EDILSON DOS SANTOS, que durante
seu pronunciamento concedeu aparte aos Vereadores Rosa Janete Carneira
Lins, Marco Antonio Joaquim Silva, Ederson Andrade de Albuquerque e
Thiago Gonçalves da Luz. Encerrando o Grande Expediente, Senhor
Presidente Vereador Ivan ferreira Vasconcelos requereu verbalmente após
ouvir o Douto Plenário a dispensa Intervalo Regimental, sendo aprovado.
Ato continuo Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, requereu
verbalmente a Presidência da Mesa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei nº 137/2025 (Mens. 137 PL Executivo 125) - Poder EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00.
Secretaria Municipal de Obras e Instalações - custear despesas com a
reprogramação e finalização pavimentação asfáltica em via urbana com
drenagem, calçadas e construção de galeria tipo bueiro celular Convênio
PLATAFORMA + BRASIL n° 898539/2020, Senhor Presidente passou a
votação do Egrégio Plenário o requerimento verbal do Vereador, sendo
aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, Senhor Presidente passou a
2ª Parte Ordem do Dia – I – Discussão e Votação Única do Requerimento nº
048/CMRM – Vereador EDILSON DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor
Vereador IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal
de Rolim de Moura, que através do setor responsável deste Poder
Legislativo, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, Prefeito Municipal, Anteprojeto de Lei nº 019/CMRM-2025 –
Vereador Edilson dos Santos, que dispõe sobre a Implantação de faixas
elevadas em frente as Escolas Municipais. Vereadores Adair Cardoso
Batista e Ederson Andrade de Albuquerque, discutiram o requerimento, em
seguida Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado. II –
Discussão e Votação Única do Requerimento nº 049/CMRM – Vereadora
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através
do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria
Municipal de Obras, seja estudado a possibilidade em providenciar o
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS QUE TEM CANTEIRO EM UMA DAS
VIAS: Avenida São Luiz entre as Ruas Rio Madeira e Guaporé; Avenida
Recife entre as Ruas Capibaribe e Jamari; Avenida Recife entre a Rua Barão
de Melgaço e Avenida Norte Sul; Avenida Boa Vista entre as Ruas
Corumbiara e Jaguaribe; Avenida Vitoria entre a Avenida Norte Sul e Rua
Jaguaribe; Avenida Belo Horizonte entre Avenida Norte Sul e Rua Jaguaribe;
Rua Jaguaribe entre as Avenidas Maceió e São Paulo; Avenida Goiânia entre
a Avenida Norte Sul e Rua Jaguaribe. Vereadores Aparecida Ferreira dos
Santos, Cidinei Furtunato, Ederson Andrade de Albuquerque e Marco
Antonio Joaquim Silva, discutiram o requerimento, feito isto Senhor
Presidente passou a votação, sendo requerimento aprovado. III –
Discussão e Votação Única do Requerimento nº 050/CMRM – Vereadora
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através
do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria
Municipal de SAUDE, seja estudado a possibilidade em fazer a contratação
EM CARATER DE URGÊNCIA, de MEDICOS para prestar atendimento nas
Unidade Básicas de Saúde - UBS e Unidade de Pronto Atendimento - UPA de
nosso Município, objetivando garantir melhores condições de saúde para
nossa população. Requerimento foi discutido pelos Vereadores Aparecida
Ferreira dos Santos, Thiago Gonçalves da Luz, Ederson Andrade de
Albuquerque e Marco Antonio Joaquim Silva, em seguida Senhor Presidente
passou a votação, sendo requerimento aprovado. IV – Discussão e Votação
Única do projeto de Lei nº 122/2025 – Vereador EDILSON DOS SANTOS,
que dispõe sobre: Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura,
o “JULHO LARANJA”, dedicado à conscientização da necessidade do
exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade, e dá
outras providências. Projeto de Lei foi discutido pelos Vereadores Edilson
dos Santos, Ederson Andrade de Albuquerque e Adair Cardoso Batista,
encerrando as discussões Senhor Presidente passou a votação, sendo a
matéria aprovada. V – Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução
nº 001/2025 – Poder Legislativo, que dispõe sobre: Dá nova redação ao
art. 127 do Regimento Interno. (alteração do horário de realização da
Sessão Ordinária para as 19h00min.)Vereadores Ivan Ferreira Vasconcelos,
Ederson Andrade de Albuquerque, Thiago Gonçalves da Luz, Edilson dos
Santos, Marco Antonio Joaquim Silva, Cidinei Furtunato e Rosa Janete
Carneiro Lins, discutiram o projeto de resolução, encerrando as discussões
Senhor Presidente passou a votação, sendo aprovado por sete (7) votos
favoráveis e um (1) voto contra do Vereador Edilson dos Santos. Dando
continuidade aos trabalhos Senhor Presidente passou a Discussão e Votação
do Projeto de lei nº 137/2025 (Mens. 137 PL Executivo 125) - Poder
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$2.443.913,97 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$107.261,65, autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$79.993,00.
Secretaria Municipal de Obras e Instalações - custear despesas com a
reprogramação e finalização pavimentação asfáltica em via urbana com
drenagem, calçadas e construção de galeria tipo bueiro celular Convênio
PLATAFORMA + BRASIL n° 898539/2020, sendo discutido pelos Vereadores
Adair Cardoso Batista e Rosa Janete Carneiro Lins, em seguida Senhor
Presidente passou a votação, sendo aprovado. Prosseguindo os trabalhos,
Senhor Presidente, passou a eleição para o Cargo de 2º Secretario da Mesa
Diretora, sendo eleita a Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS. Em
seguida Senhor Presidente passou ao sorteio do nome do Vereador para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, onde os Vereadores
Adair Cardoso Batista, Marco Antonio Joaquim Silva, Aparecida ferreira dos
Santos e Ederson Andrade de Albuquerque, alegando motivos de ordem
pessoal, solicitaram a Presidência da Mesa a retirado de sues nomes do
sorteio, sendo com isso sorteado o nome da Vereadora Rosa Janete
Carneiro Lins, para compor o cargo de Secretária na Comissão.
Explicações Pessoais, não havendo Vereadores inscritos Senhor
Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, do público
presente e em nome de Deus por permitir a realização desta Sessão
encerrou os trabalhos de hoje. Nada mais havendo a tratar, e para constar
lavrou-se a presente Ata.
A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se
devidamente gravado, registrados e arquivados nos anais deste Poder
Legislativo.