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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaParecer PLC 14/2025.
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Corneiro Lins
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Corneiro Lins
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-17 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto. Matéria esteve na 41° ordem do dia, porém foi retirada de pauta, tendo em vista que os vereadores acordaram em solicitar informações ao executivo.
2025-10-24 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei Complementar nº 14-A /2025.
Proponente: Poder Executivo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis 
urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."
I RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que visa estabelecer isenção 
total do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis para primeira escritura pública de i￾móveis urbanos no Município de Rolim de Moura/RO.
É o relatório para á analise.
II ASPECTOS LEGAIS.
O Projeto de Lei em análise, visa conceder incentivo tributário, através da 
isenção de ITBI para a primeira escritura pública de imóveis urbanos com a finalidade de in￾centivar a regularização imobiliária no município de Rolim de Moura.
A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar 
por meio de lei municipal, de iniciativa concorrente. Quanto à possibilidade de leis de nature￾za tributária poderem ser propostas por parlamentares, apesar de não ser a ocasião dos autos, o 
Supremo Tribunal Federal já confirmou não haver reserva de iniciativa para o chefe do Exe￾cutivo em projetos de leis que tratem de matéria tributária1
.
Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência munici￾pal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já cria￾dos, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da 
Constituição Federal.
 
1
STF, ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes. Repercussão Geral. Disponível em: 
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=185106016&ext=.pdf
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim, revela-se acertada a opção por lei em sentido formal, proposta pelo 
chefe do Poder Executivo Municipal.
A concessão de incentivo tributário, corresponde a uma renúncia de receita 
de tributos, sujeitando o ato legislativo que concede a benesse, ao cumprimento dos requisitos 
estabelecidos na Carta Magna, especificamente no art. 113 do ADCT (Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias) e no art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido de que a isenção de tri￾butos, está compreendida no conceito de renúncia de receita tributária, conforme se observa 
do §1º de seu artigo 14.
Neste sentido:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentá￾rio-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao 
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condi￾ções: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, 
de 2001)
 I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
 II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, 
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, conces￾são de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálcu￾lo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado.
 § 2o
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata 
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vi￾gor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
 § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
 I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 
153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
 II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de 
cobrança.” (grifo nosso)
Portanto, é o próprio texto da lei que assim o define.
No mesmo sentido, art. 113 do ADCT:
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“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de re￾ceita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Portanto, ao projetar um texto legal e enviá-lo ao Poder Legislativo para a￾provação, tendo por objetivo a concessão de benefícios de natureza fiscal, o Prefeito do Mu￾nicípio deve ter plena consciência de que está renunciando, ainda que parcialmente, à receita 
tributária do ente público municipal. 
E tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Na￾cional n. 101/2000, conhecida nacionalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui 
previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os 
quais estão expostos no seu artigo 14, acima transcrito.
O artigo 14 da LRF é bastante claro e objetivo no que toca ao estabeleci￾mento de requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios fiscais – entenda-se 
isenção tributária – sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos 
administradores públicos.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguin￾tes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições:”
O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o 
ente público estará “abrindo mão” de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos 
meios e mecanismos pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação aos 
valores que o mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei.
É por isso que exige logo no seu caput a apresentação, por parte do Chefe 
do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai 
causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.
Deve também o mesmo administrador público demonstrar que aquela lei 
concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do 
ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais benefícios estejam 
previstos como diretrizes orçamentárias do ente municipal.
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PODER LEGISLATIVO
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Da mesma forma, deve demonstrar que a renuncia de receitas não afetará as 
metas, nos termos do art. 165, § 6º da Constituição Federal e art. 5º, inciso II, da LRF.
Além destes requisitos acima, que são de extrema importância e complexi￾dade para o administrador que quer efetivamente conceder benefícios fiscais, deve ainda res￾tar comprovado por ele o atendimento de, pelo menos, um dos dois requisitos apresentados 
nos incisos I e II do caput do mesmo artigo 14 da LRF, acima transcrito.
Art. 14 (...)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de re￾ceita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resulta￾dos fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Importa registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam 
impedir a utilização de leis desta natureza, de maneira indiscriminada e descontrolada, bem 
como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão 
menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Há ainda a exigência contida no § 2º do artigo 14, a qual está diretamente 
relacionada à previsão do inciso II do mesmo artigo, quando feita tal opção pelo administra￾dor público, exigindo que a lei concessiva do benefício somente entre em vigor quando efeti￾vamente implementadas as medidas de compensação aos cofres públicos anunciadas naquele 
inciso.
Deste modo, ao encaminhar a proposta legislativa o Executivo, apesar de ter 
apresentado estimativa de impacto financeiro-orçamentário, deixou de atender a pelo menos 
uma das condições previstas nos incisos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É rele￾vante destacar que o atendimento à alguma das condições é essencial para a preservação do 
equilíbrio orçamentários, porque não basta demonstrar o quanto de receita o município deixa￾rá de arrecadar, talvez mais importante que isso é tornar evidente que, alternativamente, a 
renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou então que a renúncia 
está acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
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O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia (TCE-RO) quanto à necessidade de atendimento ao que dispõe o art. 14 e seus 
incisos, em processos de auditoria e tomada de contas do Poder Executivo de diversos muni￾cípios rondonienses, com a consequente aplicação de sanções aos que promovem renúncia 
de receita sem observar as disposições normativas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORIA. IRREGULA￾RIDADES. ATOS ILEGAIS. MULTA. DETERMINAÇÕES. 
1. Realizada Auditoria no Município de Cujubim, no período de janeiro a 
agosto de 2011, é de se considerar ilegais os atos de gestão em razão de 
condutas contrárias às normas legais que remanesceram após justificativa 
dos responsáveis. 
2. Dentre as irregularidades remanescentes, ficou constatado que não se 
logrou demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício da concessão do benefício e nos dois subsequentes, ou a apre￾sentação das medidas estabelecidas nos incisos I e II do art. 14 da LRF, 
dos benefícios concedidos a título de incentivo fiscal por meio da LM 
557/2011. 
3. Verificou-se, ainda, a fragmentação de despesas em processos diversos 
com objetos semelhantes, assim como o descumprimento de objetivos e me￾tas da educação estabelecidos pela Lei 10.172/01, e o pagamento de remu￾neração aos professores abaixo do piso nacional do governo federal. 
4. Constatou-se, mais, a ausência de necessário Termo de Encaminhamento 
Médico em processos concessórios de diárias, bem como o pagamento inde￾vido de subsídio a chefes de gabinete, acrescido de gratificação de natureza 
especial com risco. 
5. Detectou-se também a ausência de registros contábeis e a existência de ir￾regularidades constantes na contabilidade, assim como a não realização pe￾riódica e técnica de testes de auditoria necessários para verificar a irregula￾ridade dos controles administrativos. 
6. Identificadas as irregularidades mencionadas, é de se imputar multa aos 
agentes responsabilizados.
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(TCE-RO, Acórdão APL-TC n.º 00383/2017, Proc. n.º 03147/11, Rel. Cons. 
José Euler Potyguara Pereira de Mello, j. 31.08.2017)”
Nesse sentido, a ausência de demonstração de que o município já previu a 
renúncia de receita em sua lei orçamentária ou, como alternativa, adoção de medidas de com￾pensação são vícios aptos a obstar a tramitação do processo no estado em que se encontra.
Ao enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo, o chefe do Poder Executivo 
deveria demonstrar o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poder ser 
aprovado, por frontal ofensa e desatendimento à Constituição Federal e á LRF (Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal).
Portanto, a isenção fiscal proposta, espécies do gênero renuncia de receitas, 
revelam-se irregulares por descumprir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim 
como o art. 113 do ADCT.
III CONCLUSÃO.
Derradeiramente, o projeto de lei foi encaminhado ao Poder Legislativo sem 
que fossem atendidas as condições necessárias impostas pelos incisos I e II do art. 14 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal para a efetivação da renúncia de receita. Nesse sentido, o projeto 
de lei não demonstrou que a renúncia foi prevista na lei orçamentária (LRF, art. 14, inciso I)
ou, alternativamente, indicou medidas de compensação aptas a suportar o montante renuncia￾do (LRF, art. 14, inciso II).
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técni￾co-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a téc￾nica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando a matéria sob o 
aspecto jurídico formal, INAPTA a seguir seu curso.
Isto posto, a Procuradoria Jurídica recomenda a rejeição da matéria.
Rolim de Moura - RO, 07 de novembro de 2025.
 JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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