ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto de Lei Complementar nº 14-A /2025.
Proponente: Poder Executivo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis
urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica."
I RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que visa estabelecer isenção
total do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis para primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura/RO.
É o relatório para á analise.
II ASPECTOS LEGAIS.
O Projeto de Lei em análise, visa conceder incentivo tributário, através da
isenção de ITBI para a primeira escritura pública de imóveis urbanos com a finalidade de incentivar a regularização imobiliária no município de Rolim de Moura.
A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar
por meio de lei municipal, de iniciativa concorrente. Quanto à possibilidade de leis de natureza tributária poderem ser propostas por parlamentares, apesar de não ser a ocasião dos autos, o
Supremo Tribunal Federal já confirmou não haver reserva de iniciativa para o chefe do Executivo em projetos de leis que tratem de matéria tributária1
.
Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da
Constituição Federal.
1
STF, ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes. Repercussão Geral. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=185106016&ext=.pdf
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Assim, revela-se acertada a opção por lei em sentido formal, proposta pelo
chefe do Poder Executivo Municipal.
A concessão de incentivo tributário, corresponde a uma renúncia de receita
de tributos, sujeitando o ato legislativo que concede a benesse, ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Carta Magna, especificamente no art. 113 do ADCT (Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias) e no art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido de que a isenção de tributos, está compreendida no conceito de renúncia de receita tributária, conforme se observa
do §1º de seu artigo 14.
Neste sentido:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276,
de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art.
153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.” (grifo nosso)
Portanto, é o próprio texto da lei que assim o define.
No mesmo sentido, art. 113 do ADCT:
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“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Portanto, ao projetar um texto legal e enviá-lo ao Poder Legislativo para aprovação, tendo por objetivo a concessão de benefícios de natureza fiscal, o Prefeito do Município deve ter plena consciência de que está renunciando, ainda que parcialmente, à receita
tributária do ente público municipal.
E tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, conhecida nacionalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui
previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os
quais estão expostos no seu artigo 14, acima transcrito.
O artigo 14 da LRF é bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios fiscais – entenda-se
isenção tributária – sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos
administradores públicos.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:”
O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o
ente público estará “abrindo mão” de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos
meios e mecanismos pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação aos
valores que o mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei.
É por isso que exige logo no seu caput a apresentação, por parte do Chefe
do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai
causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.
Deve também o mesmo administrador público demonstrar que aquela lei
concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais benefícios estejam
previstos como diretrizes orçamentárias do ente municipal.
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Da mesma forma, deve demonstrar que a renuncia de receitas não afetará as
metas, nos termos do art. 165, § 6º da Constituição Federal e art. 5º, inciso II, da LRF.
Além destes requisitos acima, que são de extrema importância e complexidade para o administrador que quer efetivamente conceder benefícios fiscais, deve ainda restar comprovado por ele o atendimento de, pelo menos, um dos dois requisitos apresentados
nos incisos I e II do caput do mesmo artigo 14 da LRF, acima transcrito.
Art. 14 (...)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Importa registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam
impedir a utilização de leis desta natureza, de maneira indiscriminada e descontrolada, bem
como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão
menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Há ainda a exigência contida no § 2º do artigo 14, a qual está diretamente
relacionada à previsão do inciso II do mesmo artigo, quando feita tal opção pelo administrador público, exigindo que a lei concessiva do benefício somente entre em vigor quando efetivamente implementadas as medidas de compensação aos cofres públicos anunciadas naquele
inciso.
Deste modo, ao encaminhar a proposta legislativa o Executivo, apesar de ter
apresentado estimativa de impacto financeiro-orçamentário, deixou de atender a pelo menos
uma das condições previstas nos incisos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É relevante destacar que o atendimento à alguma das condições é essencial para a preservação do
equilíbrio orçamentários, porque não basta demonstrar o quanto de receita o município deixará de arrecadar, talvez mais importante que isso é tornar evidente que, alternativamente, a
renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou então que a renúncia
está acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
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O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia (TCE-RO) quanto à necessidade de atendimento ao que dispõe o art. 14 e seus
incisos, em processos de auditoria e tomada de contas do Poder Executivo de diversos municípios rondonienses, com a consequente aplicação de sanções aos que promovem renúncia
de receita sem observar as disposições normativas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORIA. IRREGULARIDADES. ATOS ILEGAIS. MULTA. DETERMINAÇÕES.
1. Realizada Auditoria no Município de Cujubim, no período de janeiro a
agosto de 2011, é de se considerar ilegais os atos de gestão em razão de
condutas contrárias às normas legais que remanesceram após justificativa
dos responsáveis.
2. Dentre as irregularidades remanescentes, ficou constatado que não se
logrou demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício da concessão do benefício e nos dois subsequentes, ou a apresentação das medidas estabelecidas nos incisos I e II do art. 14 da LRF,
dos benefícios concedidos a título de incentivo fiscal por meio da LM
557/2011.
3. Verificou-se, ainda, a fragmentação de despesas em processos diversos
com objetos semelhantes, assim como o descumprimento de objetivos e metas da educação estabelecidos pela Lei 10.172/01, e o pagamento de remuneração aos professores abaixo do piso nacional do governo federal.
4. Constatou-se, mais, a ausência de necessário Termo de Encaminhamento
Médico em processos concessórios de diárias, bem como o pagamento indevido de subsídio a chefes de gabinete, acrescido de gratificação de natureza
especial com risco.
5. Detectou-se também a ausência de registros contábeis e a existência de irregularidades constantes na contabilidade, assim como a não realização periódica e técnica de testes de auditoria necessários para verificar a irregularidade dos controles administrativos.
6. Identificadas as irregularidades mencionadas, é de se imputar multa aos
agentes responsabilizados.
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(TCE-RO, Acórdão APL-TC n.º 00383/2017, Proc. n.º 03147/11, Rel. Cons.
José Euler Potyguara Pereira de Mello, j. 31.08.2017)”
Nesse sentido, a ausência de demonstração de que o município já previu a
renúncia de receita em sua lei orçamentária ou, como alternativa, adoção de medidas de compensação são vícios aptos a obstar a tramitação do processo no estado em que se encontra.
Ao enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo, o chefe do Poder Executivo
deveria demonstrar o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poder ser
aprovado, por frontal ofensa e desatendimento à Constituição Federal e á LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Portanto, a isenção fiscal proposta, espécies do gênero renuncia de receitas,
revelam-se irregulares por descumprir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim
como o art. 113 do ADCT.
III CONCLUSÃO.
Derradeiramente, o projeto de lei foi encaminhado ao Poder Legislativo sem
que fossem atendidas as condições necessárias impostas pelos incisos I e II do art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para a efetivação da renúncia de receita. Nesse sentido, o projeto
de lei não demonstrou que a renúncia foi prevista na lei orçamentária (LRF, art. 14, inciso I)
ou, alternativamente, indicou medidas de compensação aptas a suportar o montante renunciado (LRF, art. 14, inciso II).
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técnico-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando a matéria sob o
aspecto jurídico formal, INAPTA a seguir seu curso.
Isto posto, a Procuradoria Jurídica recomenda a rejeição da matéria.
Rolim de Moura - RO, 07 de novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137