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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-18
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.
native_id1161

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Aprovado parecer da Relatora : Rosa Janete Carneiro Lins. Aprovado parecer em conjunto : Relatora Rosa Janete Carneiro Lins.
2025-12-15 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Corneiro Lins
2025-12-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-11-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-24 Despacho da Presidência — —
2025-11-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:44:49.852620-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6796 / 2025 
DATA: 15/11/2025 - :12:52:22 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
016 M 195 - Altera a Lei Complementar nº 211-
2016 honorários PROC. 6796-2025.pdf
15/11/2025 12:57:41 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 6 - Gerado em 17/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 195/2025
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste Projeto de Lei Complementar, tem a finalidade 
promover alteração 211/2016 a fim de estabelecer critérios justos e 
proporcionais entre os procuradores/advogados com diferentes cargas horárias
(40h e 20H) e, que desempenham serviço em regime de dedicação exclusiva.
 
2. Atualmente a divisão dos honorários vêm sendo de forma igualitária, 
independente da carga horária contratual, causando um desiquilíbrio e 
desestímulo aos que possuem carga horária maior e atuam em dedicação
exclusiva.
3. O texto do presente projeto visa a divisão dos honorários 
advocatícios de forma justa e, de acordo carga horária semanal 
desempenhada, reconhecendo o esforço de cada profissional, garantindo a
valorização do tempo e dedicação de cada um deles.
4. Além disso, o texto traz garantia aos procuradores municipais que 
pleitearem a aposentadoria após dez anos de efetivo exercício, o direito a 
percepção de honorários sucumbenciais, garantido a esses o recebimento de 
causas pendentes, como precatórios por exemplo, em reconhecimento ao 
serviço por ele prestado.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
 
“Altera a Lei Complementar nº 
211/2016”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza que for parte o 
Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários 
advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados
juízo ou administrativos, conforme o artigo 85, §19, do Código 
de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo 
os advogados públicos, ocupantes de cargo de provimento 
efetivo do Município e Procurador-Geral em efetivo exercício, são 
os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados 
e recebidos em razão dos processos judiciais, sendo verbas 
privadas consideradas indenizatórias.
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos 
extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são 
devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, 
acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, 
conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil 
Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados 
públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de 
provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os 
credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e 
recebidos em razão dos processos judiciais e protestos 
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas 
indenizatórias. 
Art. 2º Acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei 
Complementar nº 211/2016: 
§ 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei 
nº 13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta especifica
para esse fim e serão devidos aos advogados/procuradores que 
estejam lotados e em efetivo exercício no órgão da Procuradoria 
Geral do Município, inclusive quando em gozo de férias, licença 
prêmio por assiduidade, licença para qualificação profissional e 
licença para acompanhamento e tratamento de saúde.
§ 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados 
mensalmente na seguinte forma:
I – O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva com 
carga horária de 40 horas receberá honorários de forma 
igualitária;
II – O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o 
equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso I.
§ 5º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de 03
(três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar com 
10 anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de 01
(mês) para cada ano trabalhado.
§ 6 º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art. 
85, § 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados 
municipais de carreira, que estiver cedido a outros entes, órgãos
ou contratados exclusivamente para secretarias municipais, 
exceto nos casos em que atuarem como representante judicial 
nas ações judiciais originadas no local de sua cessão ou 
secretaria de lotação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 6 - Gerado em 17/11/2025
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Processo Agrupado - Página 6 / 6 - Gerado em 17/11/2025

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