Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6796 / 2025
DATA: 15/11/2025 - :12:52:22
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
016 M 195 - Altera a Lei Complementar nº 211-
2016 honorários PROC. 6796-2025.pdf
15/11/2025 12:57:41 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 6 - Gerado em 17/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 195/2025
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste Projeto de Lei Complementar, tem a finalidade
promover alteração 211/2016 a fim de estabelecer critérios justos e
proporcionais entre os procuradores/advogados com diferentes cargas horárias
(40h e 20H) e, que desempenham serviço em regime de dedicação exclusiva.
2. Atualmente a divisão dos honorários vêm sendo de forma igualitária,
independente da carga horária contratual, causando um desiquilíbrio e
desestímulo aos que possuem carga horária maior e atuam em dedicação
exclusiva.
3. O texto do presente projeto visa a divisão dos honorários
advocatícios de forma justa e, de acordo carga horária semanal
desempenhada, reconhecendo o esforço de cada profissional, garantindo a
valorização do tempo e dedicação de cada um deles.
4. Além disso, o texto traz garantia aos procuradores municipais que
pleitearem a aposentadoria após dez anos de efetivo exercício, o direito a
percepção de honorários sucumbenciais, garantido a esses o recebimento de
causas pendentes, como precatórios por exemplo, em reconhecimento ao
serviço por ele prestado.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
“Altera a Lei Complementar nº
211/2016”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza que for parte o
Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários
advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados
juízo ou administrativos, conforme o artigo 85, §19, do Código
de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo
os advogados públicos, ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Município e Procurador-Geral em efetivo exercício, são
os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados
e recebidos em razão dos processos judiciais, sendo verbas
privadas consideradas indenizatórias.
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos
extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são
devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento,
acordos homologados em juízo ou acordos administrativos,
conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil
Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados
públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os
credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e
recebidos em razão dos processos judiciais e protestos
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 6 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas
indenizatórias.
Art. 2º Acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei
Complementar nº 211/2016:
§ 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei
nº 13.105/15 e nesta Lei, serão depositados em conta especifica
para esse fim e serão devidos aos advogados/procuradores que
estejam lotados e em efetivo exercício no órgão da Procuradoria
Geral do Município, inclusive quando em gozo de férias, licença
prêmio por assiduidade, licença para qualificação profissional e
licença para acompanhamento e tratamento de saúde.
§ 4º Os Honorários de que trata a presente Lei serão rateados
mensalmente na seguinte forma:
I – O advogado/procurador que exercer dedicação exclusiva com
carga horária de 40 horas receberá honorários de forma
igualitária;
II – O advogado/procurador que exercer 20 horas receberá o
equivalente a 50% do valor de um procurador do inciso I.
§ 5º Farão jus aos honorários sucumbenciais, pelo período de 03
(três) anos, o advogado que vier a se aposentar, que contar com
10 anos de efetivo exercício e partir daí, a proporção de 01
(mês) para cada ano trabalhado.
§ 6 º Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art.
85, § 19, da Lei nº 13.105/15 e nesta Lei, os advogados
municipais de carreira, que estiver cedido a outros entes, órgãos
ou contratados exclusivamente para secretarias municipais,
exceto nos casos em que atuarem como representante judicial
nas ações judiciais originadas no local de sua cessão ou
secretaria de lotação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c3247f39-c454-48de-9bdd-4d5c5087e05f - Página 3 / 4
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