Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6675 / 2025
DATA: 10/11/2025 - :11:10:41
Requerente:
CPF/CNPJ: 05.706.429/0001-12
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4463
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CENTRO
TIPO: 1 - GERAL
EDIF;
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTO
Anteprojeto de Lei nº 028 - Apresenteção de toxocologico para nomeação
de cargo publico - Vereador Ederson
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4463
Bairro: CENTRO
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento:EDIF; CEP: 76940000
Telefone: - Celular: - Email: camara.rm@hotmail.com
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Req 75 - Anteprojeto 28 - Obrigatoriedade de
teste toxicologico nomeação de cargos publicos .
pdf
10/11/2025 11:10:41 00135379202
Memorando 334 - SEMED - Estudo de
viabilidade anteprojeto de Lei nº 28.pdf
10/11/2025 11:10:41 00135379202
10/11/2025 12:28:54 00135379202 oficio 602 - semgov - ciente da camara.pdf
11/11/2025 09:30:19 29318068115 DESPACHO.pdf
11/11/2025 12:58:27 00135379202 templateProcesso.html
DESPACHO 269 - SEMGOV -
MANIFESTAÇÃO.pdf
13/11/2025 13:59:08 00135379202
180 M 197 - teste toxicólogico para nomeação
em cargo público VEREADOR EDERSON.pdf
17/11/2025 14:22:59 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 4 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 21 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GABINETE
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
MEMO. Nº 334/SEMGOV-GAB/2025. Rolim de Moura - RO, 10 de Novembro de 2025.
DA: Secretaria Municipal de Governo
PARA: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Encaminhamento para avaliação de viabilidade – Anteprojeto nº 028.
Prezados,
Informamos que, após despacho com o Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Anteprojeto nº
028, protocolado no Requerimento nº 75, que dispõe sobre o seguinte assunto:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com
resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e
estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de MouraRO e dá outras providências”.
Foi analisado preliminarmente, sendo deliberado o encaminhamento à Secretaria Municipal
de Administração, a fim de que seja realizada avaliação quanto à viabilidade técnica, operacional e
legal da proposta.
Dessa forma, solicitamos que a devida análise seja providenciada e, posteriormente,
apresentado parecer para subsidiar as próximas etapas de decisão.
Atenciosamente,
BENEDITO DA SILVA LEITE FILHO
Secretário Municipal de Gabinete
Assinatura eletrônica - Identificador: 97c0745f-c618-40ab-bbc1-b50eb610f22b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=97c0745f-c618-40ab-bbc1-b50eb610f22b
Assinatura eletrônica - Identificador: 97c0745f-c618-40ab-bbc1-b50eb610f22b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 21 - Gerado em 17/11/2025
DESPACHO
Em atendimento ao MEMO. Nº 334/SEMGOV-GAB/2025. da Secretaria Municipal de Governo para
Secretaria Municipal de Administração, a fim de que seja realizada avaliação quanto à viabilidade
técnica, operacional da proposta, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste
toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e na
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura - RO e dá outras providências, proposta
do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Informamos que a Secretaria Municipal de Administração não tem nenhuma objeção quanto ao Projeto
de Lei, observando que a proposta não está previsto no Edital do Concurso nº 001/2024 vigente,
orientamos ainda, que seja estendido aos Processos Seletivos/Contratos Emergenciais se for o caso.
Tendo deliberação do chefe do Poder Executivo, encaminhe ao setor competente para as
providências.
Nilzo Rosa de Oliveira
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
ROLIM DE MOURA/RO
AV JOÃO PESSOA, 4463 - Nº null
Assinatura eletrônica - Identificador: 39b23a6f-5c80-4cf1-9082-bf28a23769e5 - Página 1 / 2 Pág. 1 / 1
Processo Agrupado - Página 13 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=39b23a6f-5c80-4cf1-9082-bf28a23769e5
Assinatura eletrônica - Identificador: 39b23a6f-5c80-4cf1-9082-bf28a23769e5 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 21 - Gerado em 17/11/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 269/2025
Processo nº 6675/2025
1. Trata – se de processo de Anteprojeto de Lei nº 028 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo
para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras providências”.
2. Considerando a manifestação favorável da Secretaria Municipal de
Administração quanto ao mérito do Projeto de Lei em epígrafe, encaminhe-se o
presente processo à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica e
demais providências cabíveis.
Rolim de Moura – RO, 13 de Novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Assinatura eletrônica - Identificador: fd54c951-d1fd-42db-8d29-7c26bb168a25 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fd54c951-d1fd-42db-8d29-7c26bb168a25
Assinatura eletrônica - Identificador: fd54c951-d1fd-42db-8d29-7c26bb168a25 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 21 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 197/2025
Rolim de Moura, RO, 17 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 180/2025,
oriundo do Anteprojeto de Lei nº 28/CMRM/2025, de autoria do Edil EDERSON
ANDRADE DE ALBUQUERQUE, encaminhado ao Poder Executivo por meio do
Requerimento nº 75/CMRM/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em
cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras providências”.
2. A presente proposição legislativa visa aprimorar a gestão pública no
âmbito do Município de Rolim de Moura, mediante a instituição de um critério
adicional para a nomeação de ocupantes de cargos comissionados e efetivos na
Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal.
3. A proposição tem como objetivo garantir que os ocupantes de cargos
de confiança, que exercem funções de relevância na administração pública
municipal, possuam condições de saúde adequadas para o desempenho de suas
atribuições, bem como zelar pela probidade administrativa e pela imagem da
instituição.
4. A exigência de apresentação de teste toxicológico com resultado
negativo para a nomeação em cargos comissionados é medida que se justifica
pela necessidade de assegurar que os agentes públicos estejam em pleno gozo
de suas faculdades mentais e físicas, livres de quaisquer influências que possam
comprometer a sua capacidade de decisão e a sua atuação em prol do interesse
público.
5. Ademais, a medida proposta está em consonância com o princípio da
moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que
impõe aos agentes públicos o dever de agir com honestidade, lealdade e boa-fé,
buscando sempre o bem comum.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Assinatura eletrônica - Identificador: c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 17 / 21 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 18 / 21 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 180/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de teste toxicológico com
resultado negativo para a nomeação em cargos
públicos comissionados e estatutários na
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de
Rolim de Moura-RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de apresentação de teste
toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos
comissionados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se cargos públicos
comissionados aqueles de livre nomeação e exoneração estatutários os cargos
públicos advindos de concurso público, assim definidos na legislação municipal.
Art. 3º No ato da nomeação para cargo público seja ele comissionado
ou estatutário, o servidor deverá apresentar teste toxicológico de larga janela de
detecção, realizado em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional
Antidrogas (SENAD), que comprove a ausência do uso de substâncias ilícitas,
conforme regulamento.
§ 1º O teste toxicológico deverá abranger, no mínimo, a detecção das
seguintes substâncias:
I - Cannabis sativa (maconha e derivados);
II - Cocaína e derivados (crack, merla e outros);
III - Anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e ecstasy);
IV - Opiáceos (heroína, codeína, morfina e outros);
Assinatura eletrônica - Identificador: c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 19 / 21 - Gerado em 17/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
V - Phencyclidine (PCP).
§ 2º O exame toxicológico deverá ser realizado às expensas do
candidato ao cargo comissionado.
§ 3º O resultado do teste toxicológico deverá ser apresentado em até
30 (trinta) dias antes da data da nomeação.
Art. 4º Aquele que apresentar resultado positivo no teste toxicológico
estará impedido de ser nomeado para o cargo público seja ele comissionado ou
estatutário.
Art. 5º A recusa em realizar o teste toxicológico ou a apresentação de
resultado positivo implicará na impossibilidade de nomeação para o cargo.
Art. 6º fica determinado nos termos desta lei ao servidor Público na
posse do exercício de sua profissão, seja ele estatutário, comissionado ou
celetista que for flagrado, usando, portando ou comercializando as drogas
elencadas no Art. 3º §1 desta lei e demais produtos alucinógenos ou que causa
dependência química proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), será exonerado do cargo ou função respeitando o devido processo
legal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 20 / 21 - Gerado em 17/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166
Assinatura eletrônica - Identificador: c662c490-b084-4f8c-b2bc-7e80aca2a166 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 21 / 21 - Gerado em 17/11/2025