| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Relatora: Rosa Janete Carneiro Lins. Parecer favorável. Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER PROJETO DE LEI Nº 075/2025 AUTORIA: VEREADOR MARCELO HENRIQUE BELGAMAZZI EMENTA: " DISPÕE SOBRE PROPÕE INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA A CAMAPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO BEM ESTAR E . DIREITOS DOS ANIMAIS. - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Vereador Marcelo Henrique Belgamazzi, propõe instituir no Município de Rolim de Moura a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, com o objetivo de promover ações educativas e de sensibilização social sobre a importância do respeito e cuidado com os animais, sendo a Secretaria Municipal de Educação designada como órgão coordenador das atividades. De forma geral, a proposta busca estimular, entre os alunos da rede pública e comunidade em geral, práticas e atitudes de respeito, empatia e cuidado para com os animais, bem como promover o conhecimento sobre os direitos dos animais e a importância da guarda responsável. O projeto foi devidamente protocolado e encaminhado a esta Comissão, com a finalidade de análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Vereador Marcelo Henrique Belgamazzi, propõe criar, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização de Bem-Estar e Direitos dos Animais, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Educação. Após análise criteriosa, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final entende | CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA que, embora o tema abordado seja de relevante interesse público e de grande valor social, o projeto apresenta incompatibilidades constitucionais e legais que impedem sua aprovação. 3. PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 75/2025, que busca instituir normas de proteção aos animais domésticos por meio de uma campanha de conscientização sobre o bem-estar e os direitos dos animais. O projeto propõe ações educativas nas escolas, especialmente durante a Semana do Meio Ambiente, contando com a participação de médicos-veterinários e outros profissionais voluntários para transmitir informações e conhecimentos sobre o tema. A análise apresentada verifica se o assunto tratado está dentro da competência legislativa do município e se o projeto respeita os requisitos legais de iniciativa, ou seja, se pode ser proposto por um vereador ou se deveria ser de iniciativa do Poder Executivo. Após análise detalhada, esta Comissão verifica que: * O projeto trata de uma campanha de conscientização coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, órgão pertencente ao Poder Executivo. * Segundo a Constituição Federal e as leis orgânicas municipais, apenas o Chefe do Poder Executivo pode propor leis que criem atribuições, obrigações ou programas a serem executados por secretarias municipais. Conclusão Diante do exposto, esta Comissão de Justiça, Redação e Constituição emite parecer desfavorável à aprovação do Projeto de Lei nº 075/2025, em razão de sua INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa, por tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. É o parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 07 de novembro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Presidente /Relatora Membro ADAIR CARDOSO Membro