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materia nº 9/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRelatora: Rosa Janete Carneiro Lins. Parecer favorável. Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação
native_id1164

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 075/2025
AUTORIA: VEREADOR MARCELO
HENRIQUE BELGAMAZZI
EMENTA: " DISPÕE SOBRE PROPÕE
INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA A CAMAPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO BEM ESTAR E
. DIREITOS DOS ANIMAIS.
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Vereador Marcelo Henrique
Belgamazzi, propõe instituir no Município de Rolim de Moura a Campanha de
Conscientização do Bem-Estar e Direitos dos Animais, com o objetivo de promover ações
educativas e de sensibilização social sobre a importância do respeito e cuidado com os
animais, sendo a Secretaria Municipal de Educação designada como órgão coordenador
das atividades.
De forma geral, a proposta busca estimular, entre os alunos da rede pública e
comunidade em geral, práticas e atitudes de respeito, empatia e cuidado para com os
animais, bem como promover o conhecimento sobre os direitos dos animais e a
importância da guarda responsável.
O projeto foi devidamente protocolado e encaminhado a esta Comissão, com a
finalidade de análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas
aplicáveis.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do Vereador Marcelo Henrique
Belgamazzi, propõe criar, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a Campanha de
Conscientização de Bem-Estar e Direitos dos Animais, a ser coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Após análise criteriosa, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final entende
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
que, embora o tema abordado seja de relevante interesse público e de grande valor
social, o projeto apresenta incompatibilidades constitucionais e legais que impedem sua
aprovação.
3. PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 75/2025, que busca instituir normas de proteção aos
animais domésticos por meio de uma campanha de conscientização sobre o bem-estar e
os direitos dos animais.
O projeto propõe ações educativas nas escolas, especialmente durante a Semana
do Meio Ambiente, contando com a participação de médicos-veterinários e outros
profissionais voluntários para transmitir informações e conhecimentos sobre o tema.
A análise apresentada verifica se o assunto tratado está dentro da competência
legislativa do município e se o projeto respeita os requisitos legais de iniciativa, ou seja,
se pode ser proposto por um vereador ou se deveria ser de iniciativa do Poder Executivo.
Após análise detalhada, esta Comissão verifica que:
* O projeto trata de uma campanha de conscientização coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação, órgão pertencente ao Poder Executivo.
* Segundo a Constituição Federal e as leis orgânicas municipais, apenas o Chefe do Poder
Executivo pode propor leis que criem atribuições, obrigações ou programas a serem
executados por secretarias municipais.
Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça, Redação e Constituição emite parecer
desfavorável à aprovação do Projeto de Lei nº 075/2025, em razão de sua
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa, por tratar de
matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 07 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Presidente /Relatora Membro
ADAIR CARDOSO
Membro

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