| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO. |
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0) ESTADO DE RONDÔNIA - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI nº 39/2025 AUTORIA: Poder Legislativo EMENTA: “Implanta projeto de Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Rolim de Moura/RO” L RELATÓRIO. Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa. Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que busca implantar adoção de medidas de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Rolim de Moura/RO. II. ASPECTOS NORMATIVOS. IL1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA: O Projeto de Lei 39/2025 tem por objetivo implantar adoção de medidas de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Rolim de Moura/RO. Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus- ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa para normas com comandos dessa natureza. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 23, inciso II, a competên- cia comum entre todos os entes da Federação para estabelecer políticas de proteção e cuidado às pessoas com deficiência e com necessidades especiais, dentre as quais se insere o Projeto Ú 0, ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA de Acessibilidade, que visa garantir a liberdade de locomoção dessas pessoas no espaços pú- blicos de saúde: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (3) H - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici- ência; ” Além disso, normatizar a implantação de projeto de acessibilidade nas Uni- dades Básicas de Saúde, Hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento de Rolim de Moura atende aos interesses locais da população portadoras com deficiência na medida em que viabi- liza o acesso ao atendimento médico por essa parcela da população, reduzindo as barreiras que dificultam ou impedem o exercício do direito. Com a edição da Lei nº 7.853/1989, a Administração Pública passou a ser obrigada a implantar ações voltadas a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, especialmente aquelas destinadas à redução das desigualdades sociais no acesso a estabeleci- mentos de saúde, públicos ou privados, mediante a adequação dos espaços físicos 'desses lo- cais. A proteção aos direitos das pessoas com deficiência foi reforçada com a promulgação da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que destaca a importância da acessibilidade aos prédios públicos e privados de saúde e da elimi- nação de obstáculos que impeçam o exercício de direitos fundamentais, conforme se observa: Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegu- rar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, medi- ante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sen- sorial, intelectual e mental. Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à matéria não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên- cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos. 0, ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa do projeto de lei. Apesar do mérito que há na presente propositura, vislumbra-se indevi- da ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de alterar atribuições de secretarias e órgãos do Executivo. Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal - LOM de Rolim de Moura estabe- lece o seguinte: Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: I — Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi- nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen- tadoria; NI — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal; IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Conforme se verifica, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legisla- dor não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal. Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri- ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Em desacordo com esses comandos, o projeto de lei de iniciativa parlamen- tar, pretende, estabelecer novas atribuições e deveres a secretarias municipais do Poder Exe- cutivo. Ao propor esse projeto de lei, o legislativo estabelece uma relação de novos deveres à Secretaria Municipal de Saúde, atribuição que é típica de gestão admi- nistrativa, inquinando a propositura legislativa de inconstitucionalidade formal por ví- cio de iniciativa. Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — TIRO em diversas ocasiões ao julgar inconstitucional, norma de inicia- ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA tiva do Poder Legislativo, que interfiram na organização e funcionamento da Administração Pública impondo obrigações aos órgãos do Executivo. Acompanhe alguns julgados: “EMENTA: Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Complementar n.º 713/2018 de Porto Ve- lho. Fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência. Gerência. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Separação dos poderes. Procedência. Compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa de leis sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração públi- ca, com fulcro nos arts. 65, 8 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e 39, 8 1º, II, d, da Constituição do Estado de Rondônia. Nesse sentido a ADI n.º 821/STF, j. em 2/9/2015. e: A Lei Complementar n.º 713, de 22 de março de 2018, do Município de Porto Velho, ao co- locar a gerência do fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência para a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, antes de gerência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a i- niciativa da matéria de sua competência privativa, tratando de normativa inconstitucional por vício de forma (inconstitucionalidade nomodinâmica ou propriamente dita) — violação à independência dos Poderes. (TIRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA- LIDADE, Processo nº 0805812-06.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data | 8 de julgamento: 06/12/2022) (grifo próprio)” Ademais: “EMENTA: Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020. Cria- ção de atendimento nutricional com orientação de profissional em cada unidade de saúde do município de Porto Velho. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sanção do E- xecutivo que não supre o defeito inaugural. Procedência. A norma que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Mu- nicipais e Órgãos do Poder Executivo, é de competência privativa do Prefeito Munici- pal, com fulcro nos artigos 65, $ 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e 39, 8 1º, II, “d”, da Constituição do Estado de Rondônia. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA No caso versado, está configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que a Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020 criou a atribuição de atendimento nutri- cional às crianças, adolescentes, adultos, gestantes, lactantes, idosos e portadores de doen- ças crônicas não transmissíveis, a ser realizado por profissional habilitado (nutricionista), em cada unidade de saúde no âmbito municipal, interferindo diretamente nas competências específicas do Chefe do Poder Executivo municipal. Consoante jurisprudência da Corte Suprema, a sanção do projeto de lei aprovado não con- valida o defeito de iniciativa. Dessa forma, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Chefe do Executivo e, no entanto, foi deflagrado por um edil, ainda que este projeto seja aprovado e mesmo que o Prefeito o sancione, ele continuará sendo formalmente in- constitucional. (TIRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA- LIDADE, Processo nº 0808309-90.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 17/05/2022)” Portanto, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem dado reiteradas decisões no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que pretendem alterar, criar ou estabelecer com- petências e obrigações a órgãos do Poder Executivo possuem vício de iniciativa, devendo ser afastadas do ordenamento jurídico. Isso ocorre, pois, atividades de planejamento, organização, direção e execu- ção são atividades típicas do Executivo, enquanto a função legislativa é de edição de nor- mas revestidas de generalidade e abstração, não podendo estabelecer deveres concretos e específicos ao Poder Executivo. Verifica-se, portanto, que a usurpação da competência privativa do Prefeito configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo, assim, ilegítima por vício de iniciativa. Em matérias submetidas à reserva de administração, as medidas adotadas pela Câmara Municipal e por seus parlamentares devem se limitar a sugestões ou indi- cações ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser incorporadas, inopinadamente, ao ordenamento jurídico municipal, sem a devida iniciativa do Executivo, precedida de pla- nejamento, discussão e deliberação pelos seus órgãos competentes. Desta maneira, reputa-se inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que tem o condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Munici- 0. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA pal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração do Poder Executivo. II. DA CONCLUSÃO. Dessa forma, opino desfavoravelmente à tramitação do projeto de lei, em razão de sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se trata de ma- téria de competência privativa do Poder Executivo e de seus órgãos, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura. Como alternativa viável, o Poder Legislativo poderá encaminhar ao Che- fe do Executivo um anteprojeto de lei, a fim de que este analise a conveniência e a opor- tunidade da matéria e, caso entenda pertinente, apresente o projeto de lei de forma re- gular, conforme sua competência. Rolim de Moura, RO, 03 de Novembro de 2025. JORGE INDO LEITE Procurador Jurídão OAB/RO nº 7137