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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaImplanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
- MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI nº 39/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
EMENTA: “Implanta projeto de Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Rolim de Moura/RO”
L RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que busca implantar adoção
de medidas de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento do Município de Rolim de Moura/RO.
II. ASPECTOS NORMATIVOS.
IL1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA:
O Projeto de Lei 39/2025 tem por objetivo implantar adoção de medidas de
acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
do Município de Rolim de Moura/RO.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus-
ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa
para normas com comandos dessa natureza.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 23, inciso II, a competên-
cia comum entre todos os entes da Federação para estabelecer políticas de proteção e cuidado
às pessoas com deficiência e com necessidades especiais, dentre as quais se insere o Projeto
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de Acessibilidade, que visa garantir a liberdade de locomoção dessas pessoas no espaços pú-
blicos de saúde:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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H - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defici-
ência; ”
Além disso, normatizar a implantação de projeto de acessibilidade nas Uni-
dades Básicas de Saúde, Hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento de Rolim de Moura
atende aos interesses locais da população portadoras com deficiência na medida em que viabi-
liza o acesso ao atendimento médico por essa parcela da população, reduzindo as barreiras
que dificultam ou impedem o exercício do direito.
Com a edição da Lei nº 7.853/1989, a Administração Pública passou a ser
obrigada a implantar ações voltadas a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência,
especialmente aquelas destinadas à redução das desigualdades sociais no acesso a estabeleci-
mentos de saúde, públicos ou privados, mediante a adequação dos espaços físicos 'desses lo-
cais.
A proteção aos direitos das pessoas com deficiência foi reforçada com a
promulgação da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
destaca a importância da acessibilidade aos prédios públicos e privados de saúde e da elimi-
nação de obstáculos que impeçam o exercício de direitos fundamentais, conforme se observa:
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegu-
rar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, medi-
ante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior
e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sen-
sorial, intelectual e mental.
Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à
matéria não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên-
cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos.
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No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa
do projeto de lei.
Apesar do mérito que há na presente propositura, vislumbra-se indevi-
da ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria
submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de
alterar atribuições de secretarias e órgãos do Executivo.
Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal - LOM de Rolim de Moura estabe-
lece o seguinte:
Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I — Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi-
nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen-
tadoria;
NI — Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração
pública Municipal;
IV — Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Conforme se verifica, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias
cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legisla-
dor não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da
gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes
insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal.
Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri-
ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública
Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Em desacordo com esses comandos, o projeto de lei de iniciativa parlamen-
tar, pretende, estabelecer novas atribuições e deveres a secretarias municipais do Poder Exe-
cutivo.
Ao propor esse projeto de lei, o legislativo estabelece uma relação de
novos deveres à Secretaria Municipal de Saúde, atribuição que é típica de gestão admi-
nistrativa, inquinando a propositura legislativa de inconstitucionalidade formal por ví-
cio de iniciativa.
Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia — TIRO em diversas ocasiões ao julgar inconstitucional, norma de inicia-
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tiva do Poder Legislativo, que interfiram na organização e funcionamento da Administração
Pública impondo obrigações aos órgãos do Executivo. Acompanhe alguns julgados:
“EMENTA:
Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Complementar n.º 713/2018 de Porto Ve-
lho. Fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência. Gerência. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Separação dos poderes. Procedência.
Compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa de leis sobre a
criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração públi-
ca, com fulcro nos arts. 65, 8 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e 39, 8
1º, II, d, da Constituição do Estado de Rondônia. Nesse sentido a ADI n.º 821/STF, j. em
2/9/2015.
e:
A Lei Complementar n.º 713, de 22 de março de 2018, do Município de Porto Velho, ao co-
locar a gerência do fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência para a Secretaria
Municipal de Assistência Social e da Família, antes de gerência do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a i-
niciativa da matéria de sua competência privativa, tratando de normativa inconstitucional
por vício de forma (inconstitucionalidade nomodinâmica ou propriamente dita) — violação à
independência dos Poderes.
(TIRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA-
LIDADE, Processo nº 0805812-06.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete
Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data
| 8 de julgamento: 06/12/2022) (grifo próprio)”
Ademais:
“EMENTA:
Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020. Cria-
ção de atendimento nutricional com orientação de profissional em cada unidade de saúde do
município de Porto Velho. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sanção do E-
xecutivo que não supre o defeito inaugural. Procedência.
A norma que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Mu-
nicipais e Órgãos do Poder Executivo, é de competência privativa do Prefeito Munici-
pal, com fulcro nos artigos 65, $ 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e
39, 8 1º, II, “d”, da Constituição do Estado de Rondônia.
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No caso versado, está configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
visto que a Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020 criou a atribuição de atendimento nutri-
cional às crianças, adolescentes, adultos, gestantes, lactantes, idosos e portadores de doen-
ças crônicas não transmissíveis, a ser realizado por profissional habilitado (nutricionista),
em cada unidade de saúde no âmbito municipal, interferindo diretamente nas competências
específicas do Chefe do Poder Executivo municipal.
Consoante jurisprudência da Corte Suprema, a sanção do projeto de lei aprovado não con-
valida o defeito de iniciativa. Dessa forma, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado
pelo Chefe do Executivo e, no entanto, foi deflagrado por um edil, ainda que este projeto
seja aprovado e mesmo que o Prefeito o sancione, ele continuará sendo formalmente in-
constitucional.
(TIRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA-
LIDADE, Processo nº 0808309-90.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete
Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data
de julgamento: 17/05/2022)”
Portanto, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem dado reiteradas decisões no
sentido de que leis de iniciativa parlamentar que pretendem alterar, criar ou estabelecer com-
petências e obrigações a órgãos do Poder Executivo possuem vício de iniciativa, devendo ser
afastadas do ordenamento jurídico.
Isso ocorre, pois, atividades de planejamento, organização, direção e execu-
ção são atividades típicas do Executivo, enquanto a função legislativa é de edição de nor-
mas revestidas de generalidade e abstração, não podendo estabelecer deveres concretos e
específicos ao Poder Executivo.
Verifica-se, portanto, que a usurpação da competência privativa do Prefeito
configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo, assim, ilegítima por vício de
iniciativa.
Em matérias submetidas à reserva de administração, as medidas adotadas
pela Câmara Municipal e por seus parlamentares devem se limitar a sugestões ou indi-
cações ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser incorporadas, inopinadamente, ao
ordenamento jurídico municipal, sem a devida iniciativa do Executivo, precedida de pla-
nejamento, discussão e deliberação pelos seus órgãos competentes.
Desta maneira, reputa-se inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que
tem o condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Munici-
0.
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pal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração
do Poder Executivo.
II. DA CONCLUSÃO.
Dessa forma, opino desfavoravelmente à tramitação do projeto de lei,
em razão de sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se trata de ma-
téria de competência privativa do Poder Executivo e de seus órgãos, nos termos do art. 43,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
Como alternativa viável, o Poder Legislativo poderá encaminhar ao Che-
fe do Executivo um anteprojeto de lei, a fim de que este analise a conveniência e a opor-
tunidade da matéria e, caso entenda pertinente, apresente o projeto de lei de forma re-
gular, conforme sua competência.
Rolim de Moura, RO, 03 de Novembro de 2025.
JORGE INDO LEITE
Procurador Jurídão OAB/RO nº 7137

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