br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 10/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRelator: Thiago Gonçalves da Luz Parecer: desfavorável. Ementa: Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO.
native_id1166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

A
tá
“s
ESTADO DE RONDÔNIA
"ra PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE-ROLIM DE MOURA.
Avenida João Pessoa,-4463 — Centro — Fone: (69) 3. 442-1629 — Rolim de Moura —
A ER,
iG anda € Jústiça.(CC
iaicádÃO
"Comiiásã ão de Cast i
Projeto de lei mn. 039/2025 — Legis iva, Municipal, que dispõe sobre:
Implanta O Projeto Acessibilidadé Nas Unidades | Pbísicas, De Saúde (UBS), Hospitais E
Unidades De Pronto Atendimento (UPA) Do Município De Rolim De Moura - RO.
PARECER DO RELATOR e
ae *
Trata-se de projetecgo lei que busca imprantar projeto de acessibilidade nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e Unídides de Pronto Atendimento (UPA)
no município de Rolini'de Monga. — Rr h
se que o projeto dé lei contémsfílcio” EF aci iso, porque o projeto de lei tem o
* Es Pê go a é Ea?
objetivo de alterar A alfibuições dé sdorétbio “áftão do executivo. Sobre o tema,
vejamos o que dispõe o artigo 42 da Lei Orgânica;Municipal:
En ta
Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis
que disponham sobre: * E
nsfofinação ou u extinç use funções ou
empregos “súblicos nã administração fdireta e autárquica ou
aymenfóide sua remuneração;
st
amll — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de
cargosstabilidade e aposentadoria; :
II — Criação, e E ra ave atribuição das Secretarias e
créditos ou conceda auxil os,
EA
E dp
Ee
erénios e subvenções;
Sa
E
Logo, levando emsconsideração que o projeto de lei visa alterar atribuições
de secretárias e órgãos do executivo, fica Hlemonstrado, É q vicio de iniciativa do presente
projeto de lei, afinal, tal matéria, afide Eniitênciiio Prefeito Municipal.
o" ESA A
siga dotes
Noutro lado; conforme” “déstavado,. nO? ibarecer do jurídico dessa Casa
Legislativa, existem diversos julgados do Tribunal, .desJustiça do Estado de Rondônia
declarando a inconstitucionalidade de leis por víciê de iniciativa, se tratando de matéria
pacificada sobre o tema. K a:
de Ee
ag mu
Portanto, em conformidade coii. os princípios cofifitiionas, legais e
regimentais, este relator e..os «componentes da CCJ apreséfitam seu PARECER
pu
DESFAVORÁVEL piignando que seja encarhinhado as demais comissões para
apreciação e deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer. 2
j
ne RM
Dm: irado Seisiffend por THIAGG GONCALVES
THIAGO | pp pn
concarves AE Spies Seia
gi
fá esipatura ca vinculação legais),
923 Sumines., MM 1191540400 -
Foxit PDF Reader Vereão: 202440 .
LUZ:0060262
FHIAGORULK
"o ;
Ea Relator
De acordo: o do
ga .
EST
a ve
“ Re
«JANETE LINS ne
EN

open original →