| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Relator: Thiago Gonçalves da Luz Parecer: desfavorável. Ementa: Implanta o Projeto Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rolim de Moura/RO. |
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A tá “s ESTADO DE RONDÔNIA "ra PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE-ROLIM DE MOURA. Avenida João Pessoa,-4463 — Centro — Fone: (69) 3. 442-1629 — Rolim de Moura — A ER, iG anda € Jústiça.(CC iaicádÃO "Comiiásã ão de Cast i Projeto de lei mn. 039/2025 — Legis iva, Municipal, que dispõe sobre: Implanta O Projeto Acessibilidadé Nas Unidades | Pbísicas, De Saúde (UBS), Hospitais E Unidades De Pronto Atendimento (UPA) Do Município De Rolim De Moura - RO. PARECER DO RELATOR e ae * Trata-se de projetecgo lei que busca imprantar projeto de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e Unídides de Pronto Atendimento (UPA) no município de Rolini'de Monga. — Rr h se que o projeto dé lei contémsfílcio” EF aci iso, porque o projeto de lei tem o * Es Pê go a é Ea? objetivo de alterar A alfibuições dé sdorétbio “áftão do executivo. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o artigo 42 da Lei Orgânica;Municipal: En ta Art. 43 — São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre: * E nsfofinação ou u extinç use funções ou empregos “súblicos nã administração fdireta e autárquica ou aymenfóide sua remuneração; st amll — Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargosstabilidade e aposentadoria; : II — Criação, e E ra ave atribuição das Secretarias e créditos ou conceda auxil os, EA E dp Ee erénios e subvenções; Sa E Logo, levando emsconsideração que o projeto de lei visa alterar atribuições de secretárias e órgãos do executivo, fica Hlemonstrado, É q vicio de iniciativa do presente projeto de lei, afinal, tal matéria, afide Eniitênciiio Prefeito Municipal. o" ESA A siga dotes Noutro lado; conforme” “déstavado,. nO? ibarecer do jurídico dessa Casa Legislativa, existem diversos julgados do Tribunal, .desJustiça do Estado de Rondônia declarando a inconstitucionalidade de leis por víciê de iniciativa, se tratando de matéria pacificada sobre o tema. K a: de Ee ag mu Portanto, em conformidade coii. os princípios cofifitiionas, legais e regimentais, este relator e..os «componentes da CCJ apreséfitam seu PARECER pu DESFAVORÁVEL piignando que seja encarhinhado as demais comissões para apreciação e deliberação do presente projeto de lei. É o parecer. 2 j ne RM Dm: irado Seisiffend por THIAGG GONCALVES THIAGO | pp pn concarves AE Spies Seia gi fá esipatura ca vinculação legais), 923 Sumines., MM 1191540400 - Foxit PDF Reader Vereão: 202440 . LUZ:0060262 FHIAGORULK "o ; Ea Relator De acordo: o do ga . EST a ve “ Re «JANETE LINS ne EN