s
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 129/2022
Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
o Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicio-
nal suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 380/SEMUSA/2022, (despesa com
folha de pagamento dos servidores da SEMUSA), demonstrativo da Despesa Simplificada
e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipioãde Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional su-
plementar por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$795.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anula-
ção de dotação na importância de R$795.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CIN-
CO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........c R$795.000,00
Sub-total:......ueseuesenessaeess CenceaasanaSasoR ES PONDEESUCCCaO see na caso caso nuucusua SAO «-R$795.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90/13.00= Obrigações: PatronalS:esaevauasisanasermaninesasesanerarersneamo R$795.000,00
Sub-total:.......mmenmeseresesasasos III TILL IT CTEELE ENO R$795.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2022.
Ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 380/SEMUSA/2022 Em 01 de Agosto de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento orçamentário para
cobrir despesa com folha de pagamento dos servidores do mês de AGOSTO/2022, solicitamos que
seja efetuado com URGENCIA.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade:2.104 — Folha de Pagamento da média e alta complexidade — 15%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil — R$ 795.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 795.000,00
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.104 — Folha de Pagamento da média e alta complexidade — 15%
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — R$ 795.000,00
TOTAL A SER ANULADO: R$ 795.000,00
Respeitosamente,
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Portaria nº 5.185/2021
SFJ Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
o
o
o
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp.
Red, Cod. Despesa Fonte Descrição. Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.104.- FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 15%,
67 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS 11.000.000,00 9.986.000,00 0,00 9.457.302,29
FIXAS - PESSOAL CIVIL
68 3.1.90.13,0000 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 716.900,00 716.900,00 0,00 499.432,59
69 3.1.90.9200.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
70 3.1.90.9400.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
71 3.191.13.0000 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.770.000,00 2.770.000,00 0,00 702.404,70
72 3.1.91.92.00.00 10020047 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
73 3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS 256.000,00 256.000,00 0,00 72.909,97
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
74 1.3.90.18.00.00 10020047 AUXÍLIO FINANCEIRO A 32.000,00 32.000,00 0,00 10.426,80
ESTUDANTES
75 3.3.90.46.0000 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.720.000,00 1.720.000,00 0,00 1.436.865,84
Total Projeto Atividade 16.498.900,00 15.482.900,00 0,00 12.179.342,19
Total Entidade 16.498.900,00 15.482.900,00 0,00 12.179.342,19
Total Geral 16.498.900,00 15.482.900,00 0,00 12.179.342,19
www.clotech.com.br
Pré Empenho
9.457.302,29
499.4;
9
0,00
0,00
702.404,70
0,00
72.909,97
10.426,80
1.436.865,84
12.179.342,19
12.179.342,19
12.179,342,19
Empenhado Liquidado V.Pag a Solicitar aPagar a Empenhar
9.457.302,29 9.457.302,29 9.337.816,17 528.697,71 119.486,12 528.697,71
499.432,59 499.432,59 429.673,61 217.467,41 69.758,98 217 A467AL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
702.404,70 702.404,70 588.416,54 2.067.59530 113.988,16 2.067.595,30
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72.909,97 72.909,97 72.909,97 183.090,03 0,00 183.090,03
10.426,80 10.426,80 10.426,80 21.573,20 0,00 21.573,20
1.436.865,84 1.436.865,84 1.436.865,84 283.134,16 0,00 283.134,16
12.179342,19 ATI, 34219 11.876.108,93 3.M3.557,81 3.233,26 3.303.557,81
12.179,342,19 12.179,342,19 1.876.108,93 3.303.557,81 303.233,26 3.303.557,81
12.179,342,19 12.179342,19 1.876.108,93 3.303.557,81 303.233,26 3.303.557,81
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Deemoas rermrcermrmerareom ima
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 144/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 09/08/2022 através do Memorando nº 380/SEMUSA/2022 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 795.000,00, para cobrir despesas
com folha de pagamento dos servidores referente ao mês de agosto/22, pelos motivos
elencados no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntados
para pleito do remanejamento, o quadro demonstrativo da despesa — QDD.
Rolim de Moura/RO, 09 de Agosto de 2022.
Aretuz sta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br