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materia nº 163/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”.
native_id1172

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 163/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 155/2025 (Mens. 155 PL Executivo 140)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa
Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de
Rolim de Moura, em conformidade com a Lei
Federal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a denominada
Tarifa Social de Água e Esgoto dos serviços de abastecimento de água e
esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atendam às
diretrizes previstas Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários
com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem
em um dos seguintes critérios:
I - pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a
sucedê-lo; ou
II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa
com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou
mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem
de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21
da Lei nº 8.742/1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício
equivalente que venha a sucedê-lo.
& 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo
familiar de que trata esta resolução os valores recebidos do BPC, do
Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-
los.
8 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar
nos critérios de elegibilidade previstos terá o direito de permanecer como
beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três)
meses, devendo constar nas faturas referentes a esse período um aviso da
perda iminente do benefício.
Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água
e Esgoto perderá o benefício quando o prestador do serviço, por meio de
atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos
seguintes atos irregulares:
I- intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e
esgoto que possa afetar
a eficiência dos serviços;
II- danificação proposital, inversão ou supressão dos
equipamentos destinados ao serviço;
III- ligação clandestina de água e esgoto;
IV- compartilhamento ou interligação de instalações de
beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não
informados no cadastro;
V- incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em
qualquer momento do processo de prestação do benefício.
$ 1º Quando detectado qualquer um dos atos irregulares
previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, o prestador do serviço
deverá notificar a unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3
(três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da
regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de
beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. O usuário enquadrado nos incisos I a V do caput
deste artigo, diante da comprovação da cessação da irregularidade, poderá
retomar ao benefício da tarifa social.
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária
social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com
base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já
utilizados pela concessionária.
g 1º A concessionária deverá atualizar e encaminhar à
AGERROM, até agosto de todos os anos, relatório de que constem os
usuários contemplados com o benefício.
8 2º O relatório de que trata o 81º deste artigo deverá apresentar
as informações essenciais em, conformidade com a regulamentação
especifica da AGERROM.
8 3º Para a classificação, manutenção e atualização das
informações , será considerado o registro de mais recente no Cadúnico.
8 4º O usuário que satisfazer aos critérios de elegibilidade da
Tarifa Social de Água e Esgoto deverá ser incluído na categoria tarifária
social pela concessionária, sem a necessidade de prévia comunicação ao
usuário.
Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social
de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os
usuários deverão dirigir-se a concessionária de serviços para
cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável
familiar e um dos seguintes documentos:
I- Comprovante de cadastramento no CadÚnico;
II- Cartão de beneficiário do BPC, ou
II- Extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime
previdenciário social público ou privado.
8 1º A fim de garantir a uniformidade e transparência no
processo, a concessionária fica restrita à exigência dos documentos
especificado no caput deste artigo para a classificação e atualização dos
usuários na categoria tarifária social.
8 2º A não concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto ao
usuário que apresentar documentação valida será considerada cobrança
indevida por parte da concessionaria, e está estará sujeita as sanções
cabíveis.
8 3º A concessionária de serviço deverá disponibilizar múltiplos
meios de acesso, tanto físicos quanto virtuais de fácil identificação e
utilização, para a entrega de documentos e a classificação dos usuários na
Tarifa Social.
& 4º A concessionaria terá o prazo de 15 (quinze) dias para
avaliação e retorno ao usuários sobre a documentação apresentação.
Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata
esta Lei consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as
diretrizes nacionais determinadas pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA).
81º O desconto será aplicado aso primeiros 15m3 (quinze metros
cúbicos) por residência classificada no benefício, e sobre o excedente de
consumo poderá ser cobrada a tarifa regular.
Art. 7º O financiamento da Tarifa Social será realizado,
prioritariamente, por meio de subsídios cruzado, com o rateio do custo
entre as demais categorias de consumidores finais, proporcionalmente ao
consumo.
Parágrafo Único. Se comprovado o desequilíbrio econômico-
financeiro no contrato, a concessionária terá direito ao reequilíbrio
contratual, por meio de reajuste tarifário, com os custos da Tarifa Social
sendo distribuídos entre as demais categorias de usuários.
Art. 8º A concessionária deverá realizar ampla divulgação da
Tarifa Social, utilizando diversos canais de comunicação, acessíveis aos
usuários, como meios digitais (sites, redes sociais e aplicativos), impressos
(faturas e informativos) e atendimento presencial, informando de forma
clara e objetiva os critérios de elegibilidade, os documentos necessários e
os procedimentos para a solicitação, garantindo que os usuários estejam
sempre informados sobre o benefício.
Parágrafo Único. A Concessionária deverá atualizar anualmente o
número total de famílias elegíveis à Tarifa Social de água e esgoto,
conforme os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 2º
desta Lei, e o número de unidades usuárias efetivamente beneficiadas,
visando garantir a transparência do programa e permitir o
acompanhamento da sua eficácia.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 3.653, 13 de dezembro de 2019.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de
Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
E FERREIRA DE
VASCONCELOS:9352659 yasconceLOS:93526598215
8215 Dados: 2025.11.12 15:20:01 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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