| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA R PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 164/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 164/2025 (Mens. 165 PL Executivo 150) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1231 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva - Dep. Estadual Ismael Crispin 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$500.000,00 SUBTOTAL............ssssssisssstsaassaasasasaaseaanasenaaseaasanananannana R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA INDIVIDUAL VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$91,38 (NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1231 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva - Dep. Estadual Ismael Crispin 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...................... R$91,38 SUBTOTAL...............isssissssesasscasscaseaaseoasenansanesaseoasecanaaasananenanaa R$91,38 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.30.00 - Material de Consumo..............s.sosissssasssessssscorsecnoms R$91,38 SUBTOTAL............sssisssttssenesssesssaseaaseaaseaneaaeeaaroa soa aanasan nana R$91,38 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:935 vasconcetoss3s2es96215 2659821 5 Dados: 2025.11.12 15:20:28 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal