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materia nº 164/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-11-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.”
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 164/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 164/2025 (Mens. 165 PL Executivo 150)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$91,38.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8
19, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1231 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva - Dep. Estadual
Ismael Crispin
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$500.000,00
SUBTOTAL............ssssssisssstsaassaasasasaaseaanasenaaseaasanananannana R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de
convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$91,38
(NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1231 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva - Dep. Estadual
Ismael Crispin
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...................... R$91,38
SUBTOTAL...............isssissssesasscasscaseaaseoasenansanesaseoasecanaaasananenanaa R$91,38
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
05.011 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da
SEMUSA/FMS
33.90.30.00 - Material de Consumo..............s.sosissssasssessssscorsecnoms R$91,38
SUBTOTAL............sssisssttssenesssesssaseaaseaaseaneaaeeaaroa soa aanasan nana R$91,38
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de
Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:935 vasconcetoss3s2es96215
2659821 5 Dados: 2025.11.12 15:20:28 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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