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materia nº 166/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.”
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 166/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 184/2025 (Mens. 183 PL Executivo 167)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$4.130,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8
19, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1251 - Aquisição de veiculo- Dep. Estadual Ieda
Chaves
a dás dra tinta R$150.000,00
R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de credito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro no valor de
R$4.130,45 (QUATRO MIL CENTO E TRINTA REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1251 - Aquisição de veiculo - Dep. Estadual Ieda
Chaves
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................. R$4.130,45
Sub-Total:...........uuueaussesasssssssenssanasesasoananeaanaaeaananenananaaaa R$4.130,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2227 - Emendas Parlamentares/Saúde
99.99.99.00 - Reserva de Contingência........................s.. R$4.130,45
Sub=TotalS, cessar cesenersiiias naninceseatino Cesias ANNAN NNE A NaN ni R$4.130,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de
Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:9352 NC E
6598215 Dados: 2025.11.12 15:22:09 -04/00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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