| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 166/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 184/2025 (Mens. 183 PL Executivo 167) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1251 - Aquisição de veiculo- Dep. Estadual Ieda Chaves a dás dra tinta R$150.000,00 R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA INDIVIDUAL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro no valor de R$4.130,45 (QUATRO MIL CENTO E TRINTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1251 - Aquisição de veiculo - Dep. Estadual Ieda Chaves 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................. R$4.130,45 Sub-Total:...........uuueaussesasssssssenssanasesasoananeaanaaeaananenananaaaa R$4.130,45 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2227 - Emendas Parlamentares/Saúde 99.99.99.00 - Reserva de Contingência........................s.. R$4.130,45 Sub=TotalS, cessar cesenersiiias naninceseatino Cesias ANNAN NNE A NaN ni R$4.130,45 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:9352 NC E 6598215 Dados: 2025.11.12 15:22:09 -04/00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal