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materia nº 167/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaEstabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 167/CMRM-2025
Projeto de Lei Complementar nº. 12/2025 (Mens. 139 PL Executivo 13)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Estabelece as diretrizes quanto à
delimitação das faixas marginais de cursos d" água
em Area Urbana Consolidada, nos termos dos art.
4º, I e 8 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio
de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19
de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei
Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam instituídas, com a presente Lei Complementar, as
diretrizes quanto a delimitação das faixas marginais de cursos d'água
localizados na Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2º Para a aplicação desta Lei Complementar entende-se por:
I- Corpo d'água: denominação genérica para qualquer manancial
hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural
ou artificial, lago ou lagoa;
II- Curso d'água natural: corpo hídrico natural que flui em seu
leito regular;
II- Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida
qualquer intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo
d'água;
IV- Faixa Marginal: área situada nas margens de corpo d' água;
V- Macrodrenagem: envolve os sistemas coletadores de
diferentes sistemas de microdrenagem;
VI - Microdrenagem: sistema de captação e condução das águas
até o sistema d macrodrenagem;
VII - Local de Estudo: é a menor unidade territorial dentro de
uma sub-bacia hidrográfica, com o objetivo de definir seu perfil
socioambiental e a caracterização da faixa marginal dos corpos d' água.
Art. 3º As Faixas Não Edificáveis (FNE), localizadas na Área
Urbana Consolidada (AUC), serão disciplinadas nesta Lei Complementar
com base na atualização do Diagnóstico Socioambiental elaborado pelo
órgão ambiental municipal, ou pelo requerente.
& 1º O diagnóstico de que trata o caput será realizado em trechos
dos cursos d'água, abrangendo uma distância linear do curso d'água de 500
(quinhentos) metros tanto para montante quanto para jusante do ponto de
interesse a ser avaliado.
& 2º Para os fins deste artigo, considera-se área de abrangência
para o diagnóstico e monitoramento a faixa de terra e corpo d'água
compreendida por:
I - Os 500 (quinhentos) metros do curso do rio a serem
diagnosticados, conforme o 8 1º;
II - Uma faixa adicional de 100 (cem) metros medidos a partir da
calha do rio para cada uma de suas margens, conforme detalhamento no
Anexo I desta Lei.
8 3º O órgão ambiental municipal regulamentará, por normativa
específica, a metodologia para elaboração do Diagnóstico Socioambiental
por local.
Art. 4º Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para
fins de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas na Área
Urbana Consolidada (AUC), as áreas:
I - de risco geológico-geotécnico de encostas consideradas como
insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras e;
II - identificadas como Área de Preservação Permanente no
Diagnóstico Socioambiental.
III - estejam inseridas em áreas suscetíveis à inundações, antes
de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção
das águas, na forma estabelecida por regulamento do Município;
Art. 5º O Diagnóstico Socioambiental por local deverá atender
aos seguintes requisitos:
I- Atestar a perda das funções ecológicas inerentes as Áreas de
Preservação Permanentes (APP);
II- Demonstrar a irreversibilidade da situação, por ser inviável,
na prática, a recuperação da área de preservação;
III- Constatar a irrelevância dos efeitos positivos que poderiam
ser gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas
obras.
Art. 6º Nas margens dos corpos d'água em que ficar constatada a
perda das funções ecológicas, na forma do disposto no art. 5º da presente
Lei Complementar, de acordo com o Diagnóstico Socioambiental do local
após, será aplicado o distanciamento previsto na Faixa Não Edificável (FNE)
e será reconhecida a sua integração ao sistema de drenagem urbana.
8 1º As edificações comprovadamente realizadas anteriormente à
data da publicação desta lei, localizadas sobre faixas marginais de corpos
hídricos caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis,
poderão ser regularizadas mediante pagamento de medidas
compensatórias, definidas pela SEMMADU.
8 2º Ficarão dispensadas das medidas compensatórias as
edificações executadas pelo Poder Público.
& 3º Consideram-se irregulares, não passíveis de regularização,
as edificações localizadas sobre faixas marginais de corpos hídricos
caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis (FE),
realizadas posteriormente à data da publicação desta lei, sem autorização
do Município e sem a regularização da medida compensatória.
Art. 7º Para aplicação do disposto no art. 6º da presente Lei
Complementar, fica estabelecida uma Faixa Não Edificável (FNE) variável
de:
I- De O a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do
leito regular, para cada lado dos corpos d'água integrados à
Macrodrenagem já existente;
II- De O a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do
leito regular, para cada lado dos corpos d'água integrados à Microdrenagem
já existente.
& 1º A definição exata será realizada através da apresentação do
estudo socioambiental e definido por uma comissão composta por um
representante da fiscalização ambiental, um representante da análise de
processo ambiental e um representante do setor de planejamento voltado a
área da engenharia civil.
Art. 8º Havendo via pública oficial localizada ao longo da margem
do corpo d'água, não haverá a necessidade de observância da Faixa Não
Edificável (FNE) para os imóveis lindeiros à via.
Art. 9º Para as faixas marginais de cursos d'água localizadas na
Área Urbana Consolidada (AUC) e consideradas como Área de Preservação
Permanente Urbana (APPU) no Diagnóstico Socioambiental do Local, deverá
ser observado o que dispõe o art. 4º, 1 e 810, Ill e arts. 64 e 65 da Lei
Federal nº 12.651/2012.
Art. 10 As edificações que foram regularizadas em conformidade
com as legislações anteriores e que se encontram inseridas em Área de
Preservação Permanente Urbana (APPU), localizadas em Área Urbana
Consolidada (AUC), será permitida apenas a realização de reformas e
ampliações a serem autorizadas pelo órgão competente, não sendo
permitido o aumento da ocupação na Área de Preservação Permanente
Urbana (APPU).
Art. 11 Para os imóveis atingidos parcialmente pelas linhas
limítrofes da Área Urbana Consolidada (AUC), será considerado que o
imóvel e/ou lote está inserido em Área Urbana Consolidada (AUC).
Parágrafo Único. Para fins de aplicação do caput deverá observar
no mínimo 5% (cinco por cento) da área do lote atingida pela Área Urbana
Consolidada (AUC).
Art. 12 Não será permitida supressão de vegetação nativa em
Área de Preservação Permanente Urbana (APPU), ainda que localizada na
Área Urbana Consolidada (AUC), exceto nos casos previstos na legislação
aplicável.
Parágrafo Único. A intervenção sobre a vegetação arbórea, nas
áreas onde foi reconhecida a aplicabilidade de Faixa Não Edificável (FNE),
deverá ser precedida de autorização específica do órgão ambiental
competente.
Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de
Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:935265 vasconceLos:93526598215
98215 Dados: 2025.11.12 15:22:50 -04'00'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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