| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA R PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 167/CMRM-2025 Projeto de Lei Complementar nº. 12/2025 (Mens. 139 PL Executivo 13) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d" água em Area Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e 8 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam instituídas, com a presente Lei Complementar, as diretrizes quanto a delimitação das faixas marginais de cursos d'água localizados na Área Urbana Consolidada (AUC). Art. 2º Para a aplicação desta Lei Complementar entende-se por: I- Corpo d'água: denominação genérica para qualquer manancial hídrico, tais como: curso d'água, trechos de drenagem, reservatório natural ou artificial, lago ou lagoa; II- Curso d'água natural: corpo hídrico natural que flui em seu leito regular; II- Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida qualquer intervenção permanente que impossibilite a manutenção do corpo d'água; IV- Faixa Marginal: área situada nas margens de corpo d' água; V- Macrodrenagem: envolve os sistemas coletadores de diferentes sistemas de microdrenagem; VI - Microdrenagem: sistema de captação e condução das águas até o sistema d macrodrenagem; VII - Local de Estudo: é a menor unidade territorial dentro de uma sub-bacia hidrográfica, com o objetivo de definir seu perfil socioambiental e a caracterização da faixa marginal dos corpos d' água. Art. 3º As Faixas Não Edificáveis (FNE), localizadas na Área Urbana Consolidada (AUC), serão disciplinadas nesta Lei Complementar com base na atualização do Diagnóstico Socioambiental elaborado pelo órgão ambiental municipal, ou pelo requerente. & 1º O diagnóstico de que trata o caput será realizado em trechos dos cursos d'água, abrangendo uma distância linear do curso d'água de 500 (quinhentos) metros tanto para montante quanto para jusante do ponto de interesse a ser avaliado. & 2º Para os fins deste artigo, considera-se área de abrangência para o diagnóstico e monitoramento a faixa de terra e corpo d'água compreendida por: I - Os 500 (quinhentos) metros do curso do rio a serem diagnosticados, conforme o 8 1º; II - Uma faixa adicional de 100 (cem) metros medidos a partir da calha do rio para cada uma de suas margens, conforme detalhamento no Anexo I desta Lei. 8 3º O órgão ambiental municipal regulamentará, por normativa específica, a metodologia para elaboração do Diagnóstico Socioambiental por local. Art. 4º Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para fins de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas na Área Urbana Consolidada (AUC), as áreas: I - de risco geológico-geotécnico de encostas consideradas como insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras e; II - identificadas como Área de Preservação Permanente no Diagnóstico Socioambiental. III - estejam inseridas em áreas suscetíveis à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas, na forma estabelecida por regulamento do Município; Art. 5º O Diagnóstico Socioambiental por local deverá atender aos seguintes requisitos: I- Atestar a perda das funções ecológicas inerentes as Áreas de Preservação Permanentes (APP); II- Demonstrar a irreversibilidade da situação, por ser inviável, na prática, a recuperação da área de preservação; III- Constatar a irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a observância da área de proteção, em relação a novas obras. Art. 6º Nas margens dos corpos d'água em que ficar constatada a perda das funções ecológicas, na forma do disposto no art. 5º da presente Lei Complementar, de acordo com o Diagnóstico Socioambiental do local após, será aplicado o distanciamento previsto na Faixa Não Edificável (FNE) e será reconhecida a sua integração ao sistema de drenagem urbana. 8 1º As edificações comprovadamente realizadas anteriormente à data da publicação desta lei, localizadas sobre faixas marginais de corpos hídricos caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis, poderão ser regularizadas mediante pagamento de medidas compensatórias, definidas pela SEMMADU. 8 2º Ficarão dispensadas das medidas compensatórias as edificações executadas pelo Poder Público. & 3º Consideram-se irregulares, não passíveis de regularização, as edificações localizadas sobre faixas marginais de corpos hídricos caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis (FE), realizadas posteriormente à data da publicação desta lei, sem autorização do Município e sem a regularização da medida compensatória. Art. 7º Para aplicação do disposto no art. 6º da presente Lei Complementar, fica estabelecida uma Faixa Não Edificável (FNE) variável de: I- De O a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d'água integrados à Macrodrenagem já existente; II- De O a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d'água integrados à Microdrenagem já existente. & 1º A definição exata será realizada através da apresentação do estudo socioambiental e definido por uma comissão composta por um representante da fiscalização ambiental, um representante da análise de processo ambiental e um representante do setor de planejamento voltado a área da engenharia civil. Art. 8º Havendo via pública oficial localizada ao longo da margem do corpo d'água, não haverá a necessidade de observância da Faixa Não Edificável (FNE) para os imóveis lindeiros à via. Art. 9º Para as faixas marginais de cursos d'água localizadas na Área Urbana Consolidada (AUC) e consideradas como Área de Preservação Permanente Urbana (APPU) no Diagnóstico Socioambiental do Local, deverá ser observado o que dispõe o art. 4º, 1 e 810, Ill e arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651/2012. Art. 10 As edificações que foram regularizadas em conformidade com as legislações anteriores e que se encontram inseridas em Área de Preservação Permanente Urbana (APPU), localizadas em Área Urbana Consolidada (AUC), será permitida apenas a realização de reformas e ampliações a serem autorizadas pelo órgão competente, não sendo permitido o aumento da ocupação na Área de Preservação Permanente Urbana (APPU). Art. 11 Para os imóveis atingidos parcialmente pelas linhas limítrofes da Área Urbana Consolidada (AUC), será considerado que o imóvel e/ou lote está inserido em Área Urbana Consolidada (AUC). Parágrafo Único. Para fins de aplicação do caput deverá observar no mínimo 5% (cinco por cento) da área do lote atingida pela Área Urbana Consolidada (AUC). Art. 12 Não será permitida supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente Urbana (APPU), ainda que localizada na Área Urbana Consolidada (AUC), exceto nos casos previstos na legislação aplicável. Parágrafo Único. A intervenção sobre a vegetação arbórea, nas áreas onde foi reconhecida a aplicabilidade de Faixa Não Edificável (FNE), deverá ser precedida de autorização específica do órgão ambiental competente. Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:935265 vasconceLos:93526598215 98215 Dados: 2025.11.12 15:22:50 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal