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materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 45.935,63”. Secretaria Municipal de Obras – reconstrução de bueiro duplo.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-26 Norma promulgada — —
2022-09-23 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-09-22 Proposição aprovada U —
2022-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-09-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria.
2022-08-26 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-16 Aguardando Parecer Jurídico — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-15 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-08-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:03:53.485439-03:00 Aprovada maioria simples 5 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 130/2022
Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$45.935,63 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e
três centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
344/SEMOSP/2022, (reconstrução de bueiro duplo concreto), Portaria nº 1966/2022,
Ofício nº 863/2022/CTR, extrato e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seús5 anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
A
Olim de Moura
Prefeito do Município,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 125/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$45.935,63”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, ll e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$45.935,63
(QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA
E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1079 - Reconstrução de Bueiro Duplo de Concreto
44:90:51.00 =: Obraste: Instalações: serenas sessenta coerentes sessenta R$45.935,63
SUDSTOLAL! auecirsesasecenaasaneos REVERSE CESTA R$45.935,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR
DEFESA CIVIL
VALOR: R$45.935,63
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2022.
Prefeito do Município deRolim de Moura
to
MEMORANDO 344/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 15 de julho de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /. /. ,
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx [ RECONSTRUÇÃO DE BUEIRO DUPLO DE
CONCRETO
4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Lo
Valor R$ 45.935,63
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse da DEFESA CIVIL.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial referente ao recurso da DEFESA
CIVIL destinado à reconstrução de bueiro duplo de concreto autorizado 15/06/2022, com
SEMOSP Eziquio Té / o
Secretái un. de Obras
e Serviços Públicos
objetivo de realizar a reconstrução de bueiro duplo de concreto 10,00 x 5,00m (comprimento
e largura) localizado na Travessa dos Parecis (entre a Av. Paraná e A. Espírito Santo) - Valor
global: R$ 45.935,63.
Ainda quanto ao recurso supracitado, não há necessidade de abertura de crédito quanto
a CONTRA PARTIDA
Respeitosamente,
* EZIQUIEL MARÇOS CASSOL SENHEM |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
TEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
DEFESA CIVIL
Análise de Metas - Resposta
BRASIL
DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS
Nº| D
ados da Meta
Ras tá ria
Reconstrução de Bueiro Duplo de Concreto 10,00x5,00m (comprimento e largura), localização na Travessa dos
Parecis (Entre a Av. Paraná e a Av. Espírito Santo).
Era:
Foi constatado através de visita ; in locog que as intensas chuvas danificaram não somente o bueiro assentado no local |
como também as margens do igarapé, fazendo com que o corpo de terra fosse carregado pela força da água, interditando |
totalmente o tráfego dos moradores. Devido a estes problemas sugerimos a reconstrução de um bueiro duplo de concreto |
Pessoas diretamente beneficiadas | Período de execução (em dias) | Valor total da meta 2 |
1000 | 30 R$ 57.880,73
Qtde, E Unid, Pariodeído
execução (em dias,
Reconstrução de Bueiro Duplo de Concreto 10,00x5,00m (comprimento e largura),
Valor unitário
|
Valor total do item |
e 1 localização na Travessa dos Parecis (Entre a Av. Paraná e a Av. Espírito Santo). Aquisição |
|
| | 1] UN | 0 | R$ 57.880,73 R$ 57.880,73 |
Sugestão de é Ê
atontliNonto R$ Solicitado R$ Sugerido
Alexandre Lucas Alves (Secretário) [X]Sim [ ]Não R$ 57.880,73 R$ 45.935,63
Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
Reconstrução de Bueiro Duplo de Concreto 10,00x5,00m
(comprimento e largura), localização na Travessa dos Parecis
(Entre a Av. Paraná e a Av. Espírito Santo).
R$ 57.880,73
R$ 45.935,63 |
J
QUADRO RESUMO - VALORES TOTAIS
R$ Solicitado R$ Sugerido
TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ 57.880,73 R$ 45.935,63 |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria Nº 1966, de 15 de junho de 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Rolim de Moura - RO, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste
ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela
Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A,
consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no
DOU, de 29 de outubro de 2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolim de Moura - RO, no
valor de R$ 45.935,63 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), para a
execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.009561/2022-25.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme
legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22B0.6500; Natureza de Despesa:
3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução
será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente
à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. $º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do
término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
S21D
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Lucas Alves, Secretário, em 18/06/2022, às 12:07, conforme horário oficial de
rea Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi.gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00012708 e o CRC ebe412cc.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 114, segunda-feira, 20 de junho de 2022
PORTARIA Nº 1.956, DE 14 DE JUNHO DE 2022
A UNIÃO, por Intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708 de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Renovar O prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art.
5º da Portaria n. 1.680, de 12 de junho de 2020, constante no processo administrativo nº
59053.003416/2020, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Tonantins
- AM, para ações de Defesa Civil até 08/12/2022.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 1.962, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ipixuna - AM, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipixuna
- AM, no valor de R$ 1.018.000,00 (um milhão dezoito mil reais), para a execução de ações
de resposta, conforme processo n. 59052.009743/2022-04.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º indo a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 1.963, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Boa Vista do Gurupi - MA, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boa Vista
do Gurupi - MA, no valor de R$ 228.681,84 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e
oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.009697/2022-35.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 1.964, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ciríaco - R$, para execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ciríaco -
RS, no valor de R$ 85.796,40 (oitenta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e
quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.009741/2022-15.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT;
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
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PORTARIA Nº 1.965, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Divinésia - MG, para execução de ações
de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
Janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Divinésia
- MG, no valor de R$ 20.424,65 (vinte mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta
e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.009567/2022-01.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 1.966, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rolim de Moura - RO, para execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolim de
Moura - RO, no valor de R$ 45.935,63 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco
reais e sessenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.009561/2022-25.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
tória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária:
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art, 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art, 5* O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 1.967, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Miguel do Iguaçu - PR, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção Il, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São
Miguel do Iguaçu - PR, no valor de R$ 19.028,50 (dezenove mil vinte e oito reais e
cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n
59052.009753/2022-31.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme ção vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.2280.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso 1, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu:
Nº 958 - Revogar a outorga emitida a CLOVIS KOKICHI TAKEUCHI, por meio da Resolução
nº 2.148, de 05 de dezembro de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto
na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso Il (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, ICP
que institui à Infraestrutura de Chaves Púbdicas Brasileira - ICP-Sravi.
20/06/2022 08:34 SEI/MDR - 3800543 - Ofício
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Departamento de Articulação e Gestão
Coordenação-Geral de Gestão Integrada
Coordenação de Transferência de Recursos
Ofício nº 863/2022/CTR CGGI/CGGI SEDEC/DAG/SEDEC-MDR
Brasília, 15 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Avenida João Pessoa 4478 - Centro
76.940-000 - Rolim de Moura - RO
Assunto: Formalização de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Senhor Prefeito,
4; Informa-se que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec iniciou o processo
de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para esse município. O CPDC é a forma
exclusiva de execução dos recursos federais repassados para as ações de resposta que compreendem
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais. São ações necessárias e
imediatas, após um desastre, para atendimento à população afetada.
2 Para maiores esclarecimentos sobre a ferramenta, a Sedec formulou manual disponível
em https://www gov.br/mdr/pt-br/assuntos/pr -defesa-civil/solici -de- -
1/ManualdoCPDCAtualizacaomaiode2021.pdf
EM A conta de relacionamento foi aberta pela Sedec no Banco do Brasil junto à agência de
relacionamento dessa prefeitura, conforme a seguir:
* CNPJ: 04.394.805/0001-18
* Agência: 1406-0
* Conta: 57451-1
* | Centro de Custo: 006756543
* | Nome do Portador: ALDAIR JULIO PEREIRA
e CPF do Portador: 271.990.452-04
. Processo S2iD: 59052.009561/2022-25
4. O titular da conta é o representante legal do município (Prefeito) cabendo a este a
formalização do ato. Para tanto, é necessário apenas que se dirija a agência do Banco do Brasil indicada
para preenchimento e assinatura dos seguintes formulários:
hitps://sei .mi.govbr/sei/controlador .php?acao= documento. imprimir. web&acao origem=arwre visualizar&id documento= 38603608infra sistema=100000... 1/2
20/06/2022 08:34 SEUMDR - 3200543 - Ofício
* Contrato do Cartão de Pagamento de Defesa Civil;
* Proposta de Adesão ao CPDC;
* Cadastro de Centro de Custos;
* Cadastro do(s) Portador(es);
* Inclusão de Representante Autorizado (se for o caso), para cada Centro de
Custos; e
* Cartões de autógrafo para o Representante Legal e Representante(s)
Autorizado(s).
5 Caso o representante legal opte por designar os portadores (não há número máximo ou
mínimo) para receber os cartões (plásticos) e realizar os pagamentos, este procedimento poderá ser feito
no ato da formalização da conta com a presença dos mesmos para cadastramento da senha individual.
Os portadores deverão ser servidores públicos ou ocupantes do cargo de secretário estadual/municipal.
Atenciosamente,
JOHN DE CASTRO MATOS
Coordenador-Geral de Gestão Integrada
Adendo
Informações adicionais relativas ao CPDC poderão ser solicitadas à Coordenação de Transferência de
Recursos, pelo endereço eletrônico cpdc(omdrgov.br.
seil o Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador-Geral de Gestão
8 Integrada., em 15/06/2022, às 15:08, com fundamento no art. 4º, $ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Esplanada dos Ministérios - Bloco E, 72 andar, sala 712 - CEP: 70.067-901 - Brasília/DF
59000.007264/2022-51 3800543v]
https://sei.mi.govbr/sei/controlador.php?acao= documento, imprimir. web8&acao, origemearvore visualizar&id documento=38603608infra sistema=100000... 2/2
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Departamento de Articulação e Gestão
Coordenação-Geral de Gestão Integrada
Coordenação de Transferência de Recursos
DESPACHO
Processo nº 59052.009561/2022-25
Assunto: Solicitação de emissão de nota de empenho e de ordem bancária.
À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças- CGOR,
Trata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de Rolim de Moura - RO, a título de transferência obrigatória -
Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para ações de resposta.
Tendo em vista a Análise de Metas (3800259), bem como a publicação da Portaria nº 1966, de 15 de junho de 2022 (3802992), encaminho
o presente processo para es dos recursos em favor do CNPJ nº 04.394.805/0001-18, observando a classificação orçamentária a seguir:
|
| Trabalho
Eta 22 rsses? | ce rr aa RO0029HTCHO || 45.935,63
A fim de otimizar o fluxo do processo, solicito que após a efetivação do empenho seja realizada a emissão da ordem bancária. Dados
bancários disponíveis no documento (3800401).
KARINE DA SILVA LOPES
Gestora Financeira
S21D
ç Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lopes, Gestor Financeiro, em 20/06/2022, às 11:58, conforme horário
assinatura oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
PRECE os
18/07/2022 08:24
IMG-20220718-WA0013.jpg
O neo eme em comem em mereces memso
Agência 1406-0
Comacorrene 57451-1 PREFEITURA M ROLIM MOURA
Período do
pr més atual a partir do dia 18
Dt
Dt balancete iinvimendo Ag. ongem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/06/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€
Invest com Resgate Autom 7 46.276,35 C
Saldo 46.276,35 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 46.276,35
https://mail.google.com/mail/u/0/?pli=1finbox/FMfcgzGpGwpvhvLHnfFDvzsSpsviTqbb?projector=1 &messagePartid=0.1
11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 138/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”. onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/07/2022 através do Memorando nº 344/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 45.935,63, para custear despesas com a reconstrução de
bueiro duplo de concreto, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de repasse
federal conforme Portaria nº 1966 de 15 de junho de 2022 (em anexo) do Ministério do
Desenvolvimento Regional (Defesa Civil), onde dispõe sobre empenho e transferência de
recursos ao município, para execução de ações de Defesa Civil, sendo que o recurso já encontra-
se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria nº 1966/22, extrato bancário,
Resposta a análise de metas e Ofício nº 863/2022/CTR CGGI/CGGI SEDEC/DAG/SEDEC-
MDR.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2022.
ARETUZACOSTA +
LEITAO:69747 199220 Dedos: 20220
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br

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