br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 7/2025

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaParecer favorável. “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$189.021,00.”
native_id1180

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

eus
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária.
PARECER
Projeto de Lei nº 172/2025 (Mens. 172 PL Executivo 157)
Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante remanejamento ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$
189.021,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Poder Executivo Municipal
- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 172/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a realização de alteração
orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante
remanejamento de dotações orçamentárias dentro do orçamento
vigente, no montante de R$ 189.021,00 (cento e oitenta e nove mil e
vinte e um reais).
Conforme exposto na proposição, os recursos serão destinados à
Secretaria Municipal de Saúde, visando custear despesas com serviços
de saúde, especialmente aqueles vinculados ãs emendas impositivas
apresentadas pelos vereadores.
A proposta foi devidamente protocolada nesta Casa Legislativa em 15
de setembro de 2025, observando os trâmites legais e regimentais
pertinentes.
Segue o parecer.
- FUNDAMENTAÇÃO
Compete ao Poder Legislativo, conforme o artigo 29 da Constituição
Federal e o disposto na Lei Orgânica Municipal, apreciar matérias de natureza
orçamentária, inclusive aquelas que tratem de créditos adicionais e
remanejamentos de dotações, desde que não impliquem em aumento de
despesa total do orçamento nem modifiquem a estrutura administrativa do
Executivo sem autorização legal.
O presente projeto não cria novas despesas, mas apenas realoca
recursos existentes, ajustando o orçamento às necessidades emergenciais
da gestão pública, especialmente na área da saúde — setor de relevância
fundamental e de interesse público imediato.
A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela execução de
políticas públicas essenciais à garantia do direito constitucional à saúde (art.
196 da Constituição Federal), sendo legítima e necessária a adequação
. Orçamentária para assegurar o pleno funcionamento de suas ações e
programas.
Além disso, o projeto atende aos princípios da legalidade, eficiência,
transparência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição
Federal. O remanejamento proposto encontra respaldo na Lei Federal nº
4.320/64, que disciplina as normas gerais de direito financeiro, bem como
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
desde que observado o equilíbrio orçamentário e a compatibilidade com o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ressalta-se, ainda, que a aplicação dos recursos decorre de emendas
impositivas, instrumento legítimo de atuação parlamentar que visa
fortalecer o equilíbrio entre os poderes e garantir a execução de ações de
interesse coletivo, especialmente no âmbito da saúde pública.
Dessa forma, a Comissão entende que o projeto encontra amparo
legal e constitucional, sendo de relevante interesse público, com
impacto positivo para o fortalecimento dos serviços municipais de saúde e
para o bem-estar da população.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Ação e Bem-Estar Social,
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
172/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, por entender que a
matéria é legal, legitima e de relevante interesse público, recomendando sua
tramitação regular e posterior aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Rolim de Moura, 04 de novembro de 2025.
. a
Jota do mim
EDILSON DOS SANTOS
PRESIDENTE
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Membro
Ori Drnafvels
CIDINEI FORTUNATO
Membro

open original →