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materia nº 8/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaPARECER + OFÍCIO À PRESIDÊNCIA, SOLICITANDO JUSTIFICATIVA.
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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RE:
dal
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (069)3442-1629 - Rolim de Moura- RO.
Ofício /GV/2025. Rolim de Moura, 04 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Ivan Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Assunto: Projeto de resolução Nº 003/2025 -—
“estabelece regras e diretrizes do credenciamento para
fornecimento de bens e contratação de serviços, no
âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura-Ro”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Presente projeto de lei, em seu curso de tramitação chegou até esta
comissão para a emissão de parecer orçamentário desta relatoria, porém em
análise minuciosa do respeitável projeto, nota-se que a procuradoria desta casa
manifestou parecer desfavorável a tramitação do feito condicionando a
apresentação da justificativa em comprimento ao artigo 88 da Regimento interno.
Art. 88. As proposições consistentes em projetos de lei, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo,
deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.
Em atendimento a recomendação da procuradoria desta casa, remeto o
presente projeto para a devida regularização em cumprimento ao Art.88 do
regimento interno desta casa.
o E
-quelina Aparecida de Paula
Assessora Parlamentar
Matrícula - 500303
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 - CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura, RO.
Senhores Vereadores;
Em atendimento ao disposto no Parecer Técnico-Jurídico deste
Poder Legislativo, à solicitação do Gabinete do Vereador Ederson Andrade
de Albuquerque, Relator da presente matéria, e em conformidade com o
Regimento Interno, apresenta-se a seguinte justificativa para inclusão.
O presente Projeto de Resolução nº 03/2025 tem por finalidade
instituir regras e diretrizes para o credenciamento de fornecimento de bens,
e contratação de serviços, assegurando maior transparência, eficiência e
legalidade nos procedimentos administrativos da Casa Legislativa.
O credenciamento possibilita uma gestão mais transparente das
despesas públicas, uma vez que todos os interessados poderão conhecer os
critérios e condições para participar do processo, o que reforça o
comprometimento da Câmara com a boa governança e a integridade
institucional e reflete o esforço da atual Mesa Diretora em instituir práticas
administrativas mais modernas, sustentáveis e alinhadas às normas
federais vigentes, fortalecendo o papel da Câmara Municipal como órgão
responsável pela gestão eficiente dos recursos públicos e pela promoção do
interesse coletivo.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução
à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação, por
reconhecerem a importância de se estabelecer normas claras e
transparentes para o credenciamento de fornecedores e prestadores de
serviços no âmbito desta Casa de Leis
Rolim de Moura, Rondônia, 04 de Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente/CMRM
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vice-Presidente/CMRM 1º Secretario/CMRM
À ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
+ CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
o
gen
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE. EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Resolução nº 003/2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rolim de Moura-Ro.
ao
E Assunto: “Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para
fornecimento de bens e contratação de serviços, no âmbito da
Câmara Municipal de Rolim de Moura-Ro”.
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1 - Relatório
A presente análise e voto se debruça sobre o Projeto de Resolução nº
003/2025, que estabelece regras e diretrizes do credenciamento para
fornecimento de bens e contratação de serviços, no âmbito da Câmara municipal
q de Rolim de Moura-Ro.
A justificativa do presente projeto de Resolução, volta-se quanto a
instituir regras e diretrizes voltadas ao credenciamento de fornecimento de bens
como também contratação de serviços, buscando assegurar maior
transparência, eficiência e legalidade nos procedimentos administrativos da
Casa Legislativa.
Entende-se que o credenciamento possibilitará uma gestão mais
transparente e eficaz das despesas públicas, haja vista que feito isso todos os
interessados poderão conhecer os critérios e condições para participar do
processo licitatório.
E)
4 4 ESTADO DE RONDÔNIA
|| ? PODER LEGISLATIVO
ay CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A análise deste relator visa averiguar a constitucionalidade das
atribuição desta comissão para garantir que todo o processo esteja em
conformidade com os ditames legais e constitucionais, assegurando a legalidade
e a legitimidade da medida proposta.
É o relatório.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
A análise meritória do Projeto de Resolução nº 003/2025, em sua
redação e justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios,
revelando sua constitucionalidade.
O presente projeto de resolução tem por finalidade regulamentar a Lei
14.133/2021, quanto ao credenciamento para fornecimento de bens e
contratação de serviços no âmbito do Município de Rolim de Moura-Ro
A Carta Magna, em seu artigo 59, atribui ao Poder Legislativo a
capacidade de deliberar sobre temas relacionados a elaboração, alteração e
consolidação, vejamos;
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Constituição;
Il - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Como também confere na Carta Magna no Artigo 30 aos Municípios
autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, prerrogativa que
abrange a esfera orçamentária e financeira. A capacidade de planejar, 'executar
e controlar o próprio orçamento é essencial para que o Município promova o
desenvolvimento social e econômico de sua comunidade.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
A presente análise debruça-se sobre a conformidade do Projeto de
Resolução nº 003/2025 com o ordenamento jurídico pátrio, mormente no que
tange à estabelecer regras e diretrizes para o fornecimento de bens e
contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura-Ro.
O presente projeto de resolução em seu curso e tramitação normal,
passou pelo crivo da analise da procuradoria desta casa legislativa, no qual
houve análise técnica do procurado, opinando pelo desprovimento do presente
projeto, condicionando a apresentação da autoria a retificação/complementacao
em cumprimento ao Art.88 do regimento interno que prediz como requisito
indispensável a apresentação da justificativa, conforme fis 16.
IV.CONCLUSAO.
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhando de manifestação
técnio-juridica com a indicação da necessária inclusão de justificativa
escrita em atendimento ao art.88 do Regimento Interno.
Assim, opino DESFAVORALMENTE à tramitação do presente projeto
até que se atenda á recomendação supramencionada.
O regimento intemo é claro em condicionar a apresentação da
justificativa por escrito em projetos que versarem sobre essa matéria, veja-se.
Art. 88. As proposições consistentes em projetos de lei, decretos
legislativos, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser
oferecidas com justificativas por escrito.
Em atendimento a recomendação da procuradoria da. casa legislativa,
em busca de atender os requisitos contidos no artigo acima supracitado, este
relator nos dias 04 de novembro de 2025 protocolou junto a presidência desta
casa oficio requerendo ao autor do presente projeto de resolução a apresentação
da justificativa conforme documentos acostado no projeto fis 20.
Em cumprimento a presente recomendação da procuradora em face ao
requerimento deste relator, houve a apresentação da justificativa do presente
projeto de resolução conforme documentos acostado em fls 21, sanando a
)
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f PODER LEGISLATIVO
Ted CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
irregularidades levando o presente projeto a estar apto para sua regular
tramitação como também ao voto deste relator.
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á
APROVAÇÃO face à constitucionalidade e à legalidade do projeto de Resolução
nº 003/2025, que estabelece regras e diretrizes do credenciamento para o
fornecimento de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal
de Rolim de Moura-Ro. ,
Este é o Voto/Parecer S.M.J.
De Acordo
JANETE LINS
MARCO ANTONIO

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