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materia nº 13/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaRELATORIA ROSA JANETE LINS PARECER FAVORÁVEL “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025.
Ementa: "Autoriza alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro.
Autoria: Poder Executivo
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal. .
Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei nº 183/2025 que tem por
objetivo permitir alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição de recursos no orçamento municipal para custeio de despesas com
pagamento de benefícios previdenciários no valor de R$ 1.500.000,00.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos da Constituição Federal, as leis que versam sobre matéria
orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo, a quem compete a deflagração do
processo legislativo. Trata-se da hipótese dos autos, em que a execução orçamentária
caberá, da mesma maneira, ao Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização do Poder
Legislativa realizada por esta Casa de Leis.
No caso em apreço, portanto, quanto à iniciativa, observa-se a conformidade do
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trâmite com os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentária, bem como
com a distribuição de competências entre os Poderes.
O dispositivo constitucional que prevê a existência da reformulação
administrativa, art. 167, VI, da Constituição da República, ainda dispõe sobre a
necessária autorização legislativa que deve estar presente na reformulação orçamentária.
Neste sentido:
"Art. 167. São vedados:
(..)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um *
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”
Nesse sentido, também é a lição de Furtado (2005, p. 29) para o qual o princípio
da proibição de estorno das verbas veda a transposição, remanejamento e transferência
de recursos sem a devida e prévia autorização legislativa."
Há que se considerar que a exigência de lei específica reforça o sistema de
freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes da República. Tal dinâmica,
ainda que respeite a independência funcional dos Poderes, estabelece mecanismos de
controle recíproco, voltados à preservação do equilibrio institucional.
Em relação às transposições, remanejamentos ou transferências de recursos
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta de n. 958027, interpretando a
norma constitucional, manifestou-se nos seguintes termos:
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N.
862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE
FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS.REALOCAÇÃO DE FONTES
DE RECURSOS INDICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA
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(B
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DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
1 - A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias
realizadas por meio de créditos adicionais suplementares e mediante
remanejamentos, transposições e transferências já foi objeto de
resposta deste Tribunal no processo de Consulta n. 862749, destacando-
se que o principal critério de distinção entre os créditos adicionais e as
realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma delas. Se
em relação aos créditos adicionais o fator determinante é a escassez de
recursos orçamentários para o atendimento a uma necessidade pública,
no que diz respeito às realocações orçamentárias a justificativa é a
repriorização de gastos no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei
orçamentária para execução de determinado elemento de despesa,
registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência de crédito
adicional por"suplementação” (reforço de valor), definida pelo art. 41,
Il, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não devendo impactar o limite
percentual de suplementação eventualmente autorizado nas leis
orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos,
transposições e transferências, haja vista que não ocorrerá alteração
do valor do crédito orçamentário. 3 - A efetivação de realocações dessa
natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias) depende .de
prévia autorização legislativa, mas não necessariamente de lei
específica.
Portanto, a autorização legislativa é requisito essencial em projetos de lei
que tratam de alterações orçamentárias, pois garante o respeito ao princípio da
legalidade e reforça o controle institucional sobre a gestão dos recursos públicos. Trata-
se de um mecanismo fundamental de freios e contrapesos entre os Poderes, assegurando
que qualquer modificação nas dotações orçamentárias previamente aprovadas pelo
Legislativo seja submetida à sua apreciação e deliberação.
Essa exigência confere maior transparência, Legitimidade e segurança
jurídica ao processo, além de preservar a harmonia entre a execução orçamentária e o'
planejamento público estabelecido no PPA, LDO e LOA.
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DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS:
Em relação às espécies de reformulação administrativa no orçamento
público, têm-se as seguintes espécies de realocação de recursos: i) remanejamento; ii)
transposição; e iii) transferências. Furtado (2005, p. 31)? define cada uma delas como
sendo:
“a) remanejamentos são realocacões na organizacão de um ente público.
com destinação de recursos de um órgão para outro.
6.)
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão.
(..)
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.”
Desta maneira, em análise ao Projeto de Lei e as conceitos apresentados,
observa-se que a classificação adequada da reprogramação orçamentária é a
reformulação administrativa por transposição, espécie de reformulação ao orçamento
em que a realocação de recursos ocorre dentro do mesmo órgão.
Importa destacar, ainda, que é necessário que se demonstre a existência de
recursos financeiros a ser realocados e, no caso específico dos autos, essa exigência está
demonstrada com a juntada da ficha orçamentária com indicação de disponibilidade
financeira.
DA EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA:
A exposição justificativa de um projeto de lei tem por finalidade apresentar,
de forma técnica e fundamentada, os motivos que ensejam a propositura da norma. É
parte fundamental de um projeto de lei que visa demonstrar a relevância, a oportunidade
e a necessidade da medida proposta, bem como os impactos esperados decorrentes da
eventual aprovação.
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Nesse sentido, o Ofício nº 254/Rolim Previ/2025 juntado ao projeto de lei,
buscou trazer em seu bojo as razões que fundamentam a necessidade de reformulação
orçamentária, por transposição destinada a custear as despesas com pagamento de
| benefícios previdenciários.
CONCLUSÃO
s,
ve Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
183/2025.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura 31 de outubro de 2025.
RO Assinado Sraimento porROSA
JANE: E
CARNEIRO
. ELBOO autor desta
836. ani ant Vendo:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Relatora Membro
ADAIR CARDOSO
Membro

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