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etÀ CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Lei nº 183/2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza a alteração orçamentaria decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais)-Rolim Previ-Custear
despesas com pagamento de benefícios previdenciários.
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1-Relatório
A presente análise e voto se debruça sobre o Projeto de Lei nº 183/2025,
que propõe constitucionalidade orçamentária de um projeto de lei específico, o
qual se encontra em tramitação. ,
O presente projeto de lei visa autorizar uma alteração orçamentária de
vulto considerável, especificamente no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais). Essa movimentação financeira extraordinária tem como
propósito primordial suprir despesas urgentes e inadiáveis relacionadas ao
pagamento de benefícios previdenciários administrados pela Rolim Previ, uma
entidade de reconhecida importância na garantia da segurança financeira de
seus segurados.
A necessidade de tal intervenção legislativa emerge de uma
reformulação administrativa interna que se faz premente para a sustentabilidade
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e regularidade dos pagamentos a que os beneficiários têm direito, demandando,
por conseguinte, a transposição de recursos para o presente exercício financeiro.
A proposta legislativa em questão, ao buscar viabilizar a alocação de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para cobrir os pagamentos de
benefícios previdenciários, impõe a necessidade de uma análise rigorosa quanto
à sua conformidade com os ditames constitucionais e legais que regema gestão
orçamentária no âmbito do direito brasileiro.
A urgência na regularização dos pagamentos, aliada ao montante
expressivo envolvido, sinaliza uma situação que demanda atenção especial, pois
a ausência de providências adequadas poderia acarretar sérias consequências
para os beneficiários da Rolim Previ, comprometendo a dignidade e o sustento
de diversos cidadãos que contam com esses recursos para suas necessidades
básicas.
A reformulação administrativa que deu origem à necessidade dessa
alteração orçamentária é um ponto crucial a ser considerado, pois ela pode ter
gerado desequilíbrios ou a necessidade de realocação de fundos para atender a
novas demandas ou a contingências imprevistas.
O cerne da questão reside na forma como essa alteração orçamentária
será efetivada, especialmente no que tange à autorização para transposição de
recursos ao orçamento do presente exercício financeiro.
A Rolim Previ, como entidade gestora de fundos previdenciários, possui
responsabilidades inerentes à manutenção da saúde financeira do seu plano de
benefícios, e a capacidade de honrar com seus compromissos de pagamento é
fundamental para a sua credibilidade e para o bem-estar de seus segurados.
A iniciativa do Projeto de Lei nº 183/2025, portanto, busca sanar uma
potencial lacuna ou insuficiência de recursos que, se não suprida, poderia
comprometer a continuidade e a regularidade dos pagamentos dos benefícios
previdenciários, um direito fundamental de seus beneficiários.
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A reformulação administrativa, nesse contexto, pode ter reconfigurado
as projeções de gastos ou as fontes de receita, tornando a transposição
orçamentária uma medida necessária para o equilíbrio.
A magnitude do valor de R$ 1.500.000,00 (um. milhão e quinhentos mil
reais) não é trivial e, portanto, exige uma justificativa robusta para a sua alocação
por meio de transposição orçamentária. É imperativo que se compreenda a
natureza específica das despesas que serão custeadas por esses recursos, bem
como a razão pela qual os orçamentos originalmente aprovados não foram
suficientes para cobrir tais necessidades.
A reformulação administrativa, mencionada como gatilho para essa
operação, deve ser detalhada em seus efeitos práticos sobre a execução
orçamentária, explicando como ela impactou a necessidade de recursos
adicionais para o pagamento de benefícios previdenciários. A transparência e a
clareza na exposição desses fatos são essenciais para que se possa avaliar a
legalidade e a conveniência da medida proposta.
A dinâmica da gestão pública, especialmente no que concerne à
alocação de recursos orçamentários, é regida por princípios rígidos que visam
garantir a eficiência, a economicidade e a legalidade na aplicação dos cofres
públicos.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 183/2025, ao propor a autorização
para alteração orçamentária mediante transposição de fundos, insere-se em um
contexto de controle e fiscalização rigorosos.
A necessidade de se destinar R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) para o pagamento de benefícios previdenciários da Rolim Previ,
decorrente de uma reformulação administrativa, levanta questões sobre a
adequação dos mecanismos previstos em lei para lidar com tais situações,
especialmente quando se trata de garantir a continuidade dos direitos “sociais é
previdenciários.
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(Saca 4902) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A análise se concentrará em verificar se a proposta em tela se alinha
aos preceitos que norteiam a matéria.
É o relatório.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
A análise meritória do Projeto de Lei nº 183/2025, em sua redação e
justificativa, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua
constitucionalidade.
A Carta Magna, em seu artigo 165, $ 8º, atribui ao Poder Legislativo a
capacidade de deliberar sobre temas orçamentários, incluindo a autorização
para a abertura de créditos adicionais, vejamos;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Como também confere na Carta Magna no Artigo 30 aos Municípios
autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, prerrogativa que
abrange a esfera orçamentária e financeira. A capacidade de planejar, executar
e controlar o próprio orçamento é essencial para que o Município promova o
desenvolvimento social e econômico de sua comunidade.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
A presente análise debruça-se sobre a legalidade e a conformidade do
Projeto de Lei nº 183/2025, que propõe a alteração orçamentária mediante
transposição de recursos no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) para custear despesas com pagamento de benefícios
previdenciários pela Rolim Previ.
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Sa gue?
O escrutínio incidirá sobre a adequação da proposta aos ditames da
legislação orçamentária e financeira vigente, com especial atenção às normas
que regem a composição, execução e controle do orçamento público, bem como
aos princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade administrativa.
A iniciativa legislativa em comento, ao propor , uma alteração
orçamentária via transposição de recursos para o presente exercício financeiro,
demanda uma rigorosa avaliação de sua consonância com as balizas
estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, norma geral de direito financeiro.
O Art. 22 da referida lei prescreve, de forma exaustiva, a composição da
proposta orçamentária a ser submetida ao Poder Legislativo.
Tal composição abrange a mensagem com a exposição da situação
econômico-financeira, a política governamental, a justificação da receita e
despesa, o Projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas comparativas e a
especificação de programas especiais de trabalho com suas metas e
justificativas. :
Ademais, o parágrafo único do dispositivo impõe a descrição das
finalidades das unidades administrativas.
A transposição de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
para o custeio de benefícios previdenciários, decorrente de uma reformulação
administrativa, deve, por conseguinte, estar intrinsecamente ligada'a esses
elementos constitutivos da proposta orçamentária originária.
A ausência de uma justificativa clara e detalhada, que demonstre como
essa alteração se alinha aos programas de trabalho, às metas estabelecidas e
às demais exigências formais do Art. 22 da Lei nº 4.320/1964; pode configurar
um vício formal insanável, comprometendo a transparência e a previsibilidade da
gestão orçamentária.
A mera. movimentação de recursos sem a devida contextualização e
fundamentação, em estrita observância aos ditames legais, fragiliza a base
argumentativa para a aprovação da matéria.
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A conformidade do Projeto de Lei nº 183/2025 com o Art. 22 da Lei nº
4.320/1964 é, portanto, condição sine qua non para sua validade. A proposta
deve evidenciar que a reformulação administrativa que a fundamenta foi
devidamente incorporada e justificada nos termos exigidos pela legislação,
assegurando que a alocação de recursos para o pagamento de benefícios
previdenciários esteja plenamente integrada ao arcabouço. orçamentário e
financeiro do ente.
2.1- Da Compatibilidade da Lei Orçamentária Anual com o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser
elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essa exigência de compatibilidade é crucial para assegurar a coerência
e a continuidade das políticas públicas, garantindo que as ações planejadas em
diferentes horizontes temporais estejam alinhadas.
A transposição de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
para o pagamento de benefícios previdenciários, mesmo que oriunda de uma
reformulação administrativa, deve estar em consonância com os objetivos e
metas estabelecidos no PPA e com as diretrizes traçadas na LDO.
O 8 1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 detalha que a LOA
deve conter, em anexo, um demonstrativo da compatibilidade da programação
com os objetivos e metas constantes do PPA.
A ausência desse demonstrativo ou a sua incompatibilidade com os
instrumentos de planejamento de longo e médio prazo podem cônfigurar um vício
formal que compromete a validade da alteração orçamentária.
A reformulação administrativa que motiva a transposição de recursos
deve, portanto, estar refletida e justificada dentro do escopo estratégico definido
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pelo PPA e pelas diretrizes da LDO, assegurando que a alocação de verbas não
represente um desvio abrupto ou contraditório em relação ao planejamento
governamental.
A observância do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 é
fundamental para a legalidade do Projeto de Lei nº 183/2025.
A proposta deve demonstrar que a alteração orçamentária está alinhada
com o PPA e a LDO, garantindo que a destinação de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) para o pagamento de benefícios previdenciários
esteja integrada à estratégia de governo e não configure uma ação isolada ou
desalinhada com o planejamento de longo prazo.
A compatibilidade assegura a unidade e a coerência do: sistema
orçamentário, pilar da boa governança.
2.2- Da Identificação de Beneficiários e da Ordem Cronológica de
Pagamentos.
O Art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a execução
orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamentos,
especialmente aqueles decorrentes de sentenças judiciais, por meio de sistema
de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem
cronológica prevista no Art. 100 da Constituição Federal.
Embora a transposição proposta no Projeto de Lei nº 183/2025 se refira
ao pagamento de benefícios previdenciários e não diretamente a sentenças
judiciais, a exigência de identificação dos beneficiários e a observância de uma
ordem cronológica, quando aplicável, são princípios que visam garantir a
transparência e a equidade na gestão dos recursos públicos.
No contexto do pagamento de benefícios previdenciários pela Rolim
Previ, a clareza na identificação dos segurados beneficiados e a adoção de
critérios objetivos e transparentes para a sua concessão e pagamento são
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So
essenciais. A ausência de um controle rigoroso na identificação dos beneficiários
É
pode gerar distorções, fraudes e questionamentos sobre a legalidade e a
eficiência na alocação de recursos.
A observância de uma ordem cronológica, mesmo que interna ao regime
previdenciário, contribui para a previsibilidade e a justiça na distribuição dos
pagamentos.
A correta identificação dos beneficiários e a observância de
procedimentos que garantam a ordem cronológica, quando pertinente, são
aspectos cruciais para a lisura da execução orçamentária.
O Art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000, ao determinar a
identificação des beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais para
observância da ordem cronológica, estabelece um padrão de transparência e
controle que deve ser espelhado em outras áreas da administração pública,
como a gestão de benefícios previdenciários.
Assim, a proposta de alteração orçamentária deve, implicitamente ou
explicitamente, garantir que os R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) sejam destinados a beneficiários devidamente identificados e que os
pagamentos sigam critérios justos e transparentes.
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA manifesta parecer FAVORÁVEL Á
APROVAÇÃO face à constitucionalidade do artigo 30 da CF/88 e à legalidade
da Lei nº 4.320/64, no que tange ao Projeto de Lei nº 183/2025, que Autoriza a
alteração orçamentaria decorrente de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$
SESTADO DE RONDÔNIA
/ PODER LEGISLATIVO
&) CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados a custear despesas
com pagamento de beneficiários da Rolim Previ.
Este é o Voto/Parecer S.M.J.
De Acordo
SO
JANETE LINS |
MARCO ANTONIO