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COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO O AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
PARECER
Projeto de Lei nº 183/2025(Mens. 182 PL Executivo 166)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$
1.500.000,00, destinada ao Rolim Previ,
para custear despesas com pagamento
de benefícios previdenciários
1 - Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 183/2025, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização
legislativa para promover alteração orçamentária por
transposição, no montante de R$ 1.500.000,00, a fim de
assegurar a cobertura das despesas previdenciárias do Rolim Previ
referentes ao exercício financeiro em curso.
A matéria foi protocolada em 08 de outubro de 2025 e lida em
Plenário na data registrada no documento anexo, seguindo para
análise das comissões permanentes competentes.
L
A presente Comissão é chamada a se manifestar quanto aos
aspectos sociais, de bem-estar, saúde, meio ambiente,
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educação, cultura, desporto, lazer, agricultura e pecuária que
possam ser afetados pela proposição, especialmente no que tange ao
impacto da medida sobre a proteção social e a responsabilidade
administrativa.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
Da Competência da Comissão
A Comissão possui atribuição para analisar proposições que
tratem de políticas públicas e ações relacionadas ao bem-estar social
e ao atendimento da coletividade. A presente matéria, ao direcionar
recursos para garantir a continuidade do pagamento de benefícios
previdenciários, repercute diretamente na segurança social dos
servidores e de suas famílias, configurando tema adequado ao exame
desta comissão.
Da Natureza da Proposição
O projeto visa autorizar transposição orçamentária, mecanismo
previsto na legislação pátria e compatível com:
e A Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de
direito financeiro;
* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que admite
remanejamentos desde que não haja ampliação indevida de
despesas e seja mantido o equilíbrio fiscal;
e A Lei Orçamentária Municipal vigente; que exige autorização
legislativa para alterações nas dotações.
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A transposição não cria novas despesas, apenas realoca recursos
dentro do próprio orçamento municipal, preservando o equilíbrio das
contas públicas.
Do Mérito Social e Coletivo
A destinação dos recursos ao Rolim Previ — responsável pela gestão
dos benefícios previdenciários dos servidores municipais — tem
relevância social evidente, pois:
/ Garante a regularidade do pagamento de aposentadorias e
pensões;
” Evita atrasos que poderiam causar prejuízos a servidores,
aposentados e dependentes;
/ Contribui para a estabilidade econômica de famílias que dependem
exclusivamente desses rendimentos;
/ Mantém a confiança e a credibilidade na gestão do regime próprio
de previdência municipal;
/ Reforça o compromisso do Poder Público com a proteção social.
A continuidade dos benefícios previdenciários também afeta, de
maneira indireta, áreas temáticas sob responsabilidade desta
Comissão, como saúde, educação e bem-estar, já que a renda
familiar influencia o acesso a serviços essenciais.
Da Responsabilidade Administrativa
A reformulação administrativa indicada no projeto demonstra
preocupação do Executivo com:
* Adequação orçamentária;
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* Cumprimento das obrigações legais;
* Salvaguarda dos direitos previdenciários dos servidores
públicos.
A medida favorece a prevenção de passivos futuros e a
sustentabilidade do regime previdenciário municipal.
3-CONCLUSÃO.
Após análise do conteúdo do Projeto de Lei nº 183/2025 e considerando:
* A regularidade formal da proposição;
* A compatibilidade com as normas de direito financeiro;
e A importância social e coletiva da manutenção dos pagamentos
previdenciários;
e A inexistência de prejuízo às demais áreas orçamentárias;
e O-alinhamento com os objetivos desta Comissão de promover o bem-
estar e a proteção social,
esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 183/2025, por entender que a medida é necessária, adequada e de
relevante interesse público.
EDILSON DOS SANTOS
PRESIDENTE
De Acordo
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A ARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
CIDINEI FORTUNATO