ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 131/2022
Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
2 Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$130.164,38 (cento e trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e oito
centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
72/AGERROM/2022, (despesa com folha de pagamento e aquisição de equipamentos em
atendimento as necessidades da AGERROM), Demonstrativo da Evolução e Execução
Orçamentária e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 126/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional suple-
mentar por anulação de dotação ao Orça-
mento do presente exercício financeiro, no
valor de R$130.164,38”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III e X, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotação na importância de R$130.164,38 (CENTO E TRINTA MIL, CENTO E SESSENTA
E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
13.001 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0022.2140 - Folha de Pagamento da AGERROM
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação
R$57.000,00
-«R$27.000,00
«.R$17.164,30
Sub-Total:.......emsensenaseraneenaneenneos pocscocennsososencnsocenaccensiace noso nocasos R$101.164,30
13.001.04.125.0022.2141 - Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM
44.90.52.00 - a esa e Material Permanente.............ccccereeerseessereeensenss R$29.000,08
Sub-Total:.. -R$29.000,09
TOTAL:....... «+ R$130.164,30
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
13.001 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
13.001.04.125.0022.2140 - Folha de Pagamento da AGERROM
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas...
31.91.13,00 - Obrigações Patronais
Sub-Total:...... FEET ERICO PELEO
R$15.000,00
R$8.291,31
cor R$23.291,31
13.001.04.125.0022.2141 - Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM
33.90.30.00 = Material de ConsumO.:.sssssesassapisssesessopecsrsvesicasasosssnsassaseascaceaçes R$15.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ...R$91.873,07
Sub-Total: «R$106.873,07
TOTAL:....... «R$130.164,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município dé Rolim .» Moura
1
AGERRSM
Memorando nº 072/AGERROM/2022
Rolim de Moura, 03 de agosto de 2022
De: Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
Para ciente:
RIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 03/08/42
ERENCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
Para execução:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
Senhor (a) Coordenador (a),
Solicitamos de Vossa Senhoria, que seja providenciado a suplementação de
dotação no valor R$ 130.164,38 (cento e trinta mil cento e sessenta e quatro reais e
trinta e oito centavos)
Suplementação
13.001.04.125.0022.2.140 — Folha de Pagamento da AGERROM |
Elemento de Despesa: 31901100 — Vencimentos e vantagens fixas
Valor: 57.000,00
13.001.04.125.0022.2.140 — Folha de Pagamento da AGERROM
Elemento de Despesa: 31901300 — Obrigações Patronais “
Valor: 27.000,00
13.001.04.125.0022.2.140 — Folha de Pagamento da AGERROM
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM
CNPJ nº 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm (gmail.com
AGERRSM
Elemento de Decopes 33904600 —Auxilio Ra
Valor: 17.164,30
13.001.04.125.0022.2.141 — Desenvolv e Manut. da AGERROM
Elemento de Despesa: 44905200 — Equipamento e Material Permanente
Valor: 29.000,08 “
Dedução
13.001.04.125.0022.2.140 — Folha de Pagamento da AGERROM
Elemento de Despesa: 31909400 — Indenizações e Restituição Trabalhista
Valor: 15.000,00
13.001.04.125.0022.2.140 — Folha de Pagamento da AGERROM
Elemento de Despésa 31911300 — Obrigações Patronais
Valor: 8.291,31
13.001.04.125.0022.2.141 — Desenvolv e Manut. da AGERROM
Elemento de Despesa: 33903000 — Material de Consumo
Valor: 15.000,007
13.001.04.125.0022.2.141 — Desenvolv e Manut. da AGERROM
Elemento de DespeSa: 33903900 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Valor: 91.873,07
JUSTIFICATIVA.
Do ponto de vista orçamentário, o remanejamento viabiliza mudanças nas políticas
de governo, ou seja, garante modificações nas intenções originais de lei aprovada
no ano anterior. Pautada nesse entendimento, a mudança no orçamento referente
aos vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e auxílio
alimentação, é devido a correção das perdas acumuladas da inflação de janeiro de
2017 a dezembro de 2021 (Decreto nº 5.583/2022 e Decreto nº 5.587/2022) ocorrido
no início do ano de 2022 ter sido maior do que estava previsto, dessa forma, o
orçamento foi insuficiente para o ano todo.
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM
CNPJ nº 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm GQQgmail.com
AGERRSM
“AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROM DE MOURA | tA RE DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Ei RI Mnsnganadio por Eipipamando 10! MESA EESC
necessidade é devido uma descarga elétrica ter danificado diversos equipamentos
da agência, dessa forma, faz-se necessário a atualização e/ou substituição dos
equipamentos que estão apresentando problemas, sendo que alguns não há mais
possibilidade de conserto.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
Assinado de forma
TIAGO MICHAEL digital por TIAGO
MICHAEL
CALIANI: 907312 CALIANI:90731298268
98268 Dados: 2022.08.03
10:31:19 -04'00'
Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM
CNP) nº 24.456.732/0001-59
agenciareguladorarm gmail.com
Classificação
“AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
13.001.04.125.0022.2,140 FOLHA DE
3.0.00.00.00,00.
3.1.00.00.00.00.
3.1.90.00.00.00.
3.1.90.11.00.00.
3.1.90.13.00.00.
3.1.90.94,00.00.
3.1.91.00.00.00.
31,91.13.00.00.
3.3.00.00.00.00.
3.3.90.00.00,00,
3.3.90.08.00.00.
3,2.90.18.00.00.
3.3.90.46.00.00.
PAGAMENTO DA
AGERROM
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
APLICAÇÃO DIRETA
DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS
ORÇAMENTOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
13.001.04.125.0022.2.141 DESENVOLVIMENTO E
3.0.00.00.00.00,
3.3,00.00.00,00.
33.90.00 00.00.
3.3.90.14.00.00.
3.3.90.30,00,00.
33,90.33.00.00
MANUTENÇÃO DA
AGERROM
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
372.000,00
349.000,00
339.000,00
286.000,00
38.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
23.000,00
23.000,00
500,00
00,00
22.000,00
281.309,00
249.100,00
249.100,00
249.100,00
5.000,00
40.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
372.000,00
349.000,00
339.000,00
286.000,00
38.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
23.000,00
23.000,00
500,00
500,00
22.000,00
281.309,00
249.100,00
249.100,00
249.100,00
5.000,00
40.000,00
2.000,00
** Elotech **
03/08/2022
Pág. 1
no Período no Ano Saldo Dotação no Período no Ano no Período no Ano Saldo a Pagar
246.084,56 246.084,56 125.915,44 246.084,56 246.084,56 246.084,56 246.084,56 0,00
246.084,56 246.084,56 125.915,44 246.084,56 246.084,56 246.084,56 246.084,56 0,00
224.845,38 224.845,38 124.154,62 224.845,38 224.845,38 224.845,38 224.445,38 0,00
223.136,69 223.136,69 115.863,31 223.136,69 223.136,69 223.136,69 223.136,69 0,00
191.191,28 191.191,28 94.808,72 191.191,28 191. 191.28 191.191,28 191.191,28 0,00
31.945,41 31.945,41 6.054,59 31.945,41 31.945,41 31.945,41 31.945,41 0,00
0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.708,69 1.708,69 829131 1.708,69 1.708,69 1.708,69 1.708,69 0,00
1.708,69 1.708,69 829131 1.708,69 1,708,69 1.708,69 1.708,69 0,00
21.239,18 21.239,18 1.760,82 21.239,18 21.239,18 21.239,18 21.239,18 0,00
21.239,18 21.239,18 1.760,82 21.239,18 21.239,18 21.239,18 21.239.18 0,00
0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21.239,18 21.239,18 760,82 21.239,18 21.239,18 21.239,18 21.239,18 0,00
113.729,58 113.739,58 167.569,42 45.614,47 45.614,47 43.614,47 43.614,47 70.125,11
110.069,58 110.069,58 139.030,42 45.614,47 45.614,47 43.614,47 43.61447 66.455,11
110.069,58 110.069,58 139.030,42 45.614,47 45.614,47 43.614,47 43.614,47 66.455,11
110.069.58 110.069,58 139.030,47 45.614,47 45.614,47 43.614,47 43.614,47 66.455,11
204,31 20431 4.795,69 204,31 204,31 204,31 20431 0,00
15.038,38 15.038,38 24.961,62 577791 s77791 SIN 5.777,91 9.260,47
0.00 0,00 2.000,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com
br
Classificação
3.3.90.35.00.00.
3.3.90,39.00.00.
3.3.90.92.00.00.
4.0.00.00.00.00,
4.4.00.00.00,00,
4.4.90.00.00.00.
4.4.90.51,00.00.
4.4.90.52.00,00.
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DF EXERCÍCIOS
ANTERIORES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
TIAGO MICHAEL CALIANI
SUPERINTENDENTE
Dot Inicial
2.000,00
200.000,00
100,00
32.209,00
32.209,00
32.209,00
22.209,00
10.000,00
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOUR
Alterações Despesa Empenhada
no Período noAno Dot. Atualizada no Período no Ano Saldo Dotação
0,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
0,00 0,00 200.000,00 94.826,89 94.826,89 105.173,11
0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00
0,00 0,00 32.209,00 3.670,00 3.670,00 28.539,00
0,00 0,00 32.209,00 3.670,00 3.670,00 28.539,00
0,00 0,00 32.209,00 3.670,00 3.670,00 28.539,00
0,00 0,00 22.209,00 0,00 0,00 22.209,00
0,00 0,00 10.000,00 3.670,00 3.670,00 6.330,00
0,00 09,00 359.824,14
DD
Fabiano Antonio Antonietti
Contador CRC 006123/0
Despesa Liquidada
no Periodo no Ano
0,00 0,00
39.632,25 39.632,25
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
** Elotech **
03/08/2022
Pág.2
esa Pa
no Periodo no Ano Saldo a Pagar
0,00 0,00 0,00
37.632,25 37.632,25 57.194,64
0,00 0,00 0,00
0,90 0,90 3.670,00
0,00 0,00 3.670,00
0,00 0,00 3.670,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 3.670,00
289.699, 70.125,11
www.elotech.com.br
cm pa
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 140/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 03/08/2022 através do Memorando nº 072/AGERROM?22 (anexo), da Agencia
Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, de Solicitação de: abertura
de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 130.164,38,
para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal e equipamentos, pelos motivos
elencados no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntados
para pleito do remanejamento, o quadro demonstrativo da despesa — QDD.
Rolim de Moura/RO, 03 de Agosto de 2022.
”
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
((eceg) «em
03/08] 2099
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br