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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-11-19
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
native_id1190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

(O)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025.
Ementa: “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativá
mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor dê
R$241.445,167”
Espécie: Lei Ordinária (art. 39, III, da LOM)
Autoria: Poder Executivo
Iniciativa: Privativa Chefe do Poder Executivo
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso)
Votação: Nominal (Art. 165);
Quórum: Simples (Art. 156, do R.I) (metade mais um dos presentes);
I RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei nº 185/2025 que tem
por objetivo permitir alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição de recursos no orçamento municipal para custeio
de despesas decorrentes de decisão judicial que reconhece incorreções no cálculo do
índice de participação do Município do ICMS valor de R$ 241.445,6.
II. TECNICA LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei
Complementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lej:
“Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
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I- parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
Além disso, o projeto de lei também se conforma aos demais dispositivos da
referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua
tramitação.
NI. CONSTITUCIONALIDADE.
Nos termos da Constituição Federal, as leis que versam sobre matéria
orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo, a quem compete a deflagração do processo
legislativo. Trata-se da hipótese dos autos, em que a execução orçamentária caberá, da mesma
maneira, ao Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização do Poder Legislativa realizada por
esta Casa de Leis.
No caso em apreço, portanto, quanto à iniciativa, observa-se a
conformidade do trâmite com os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentária,
bem como com a distribuição de competências entre os Poderes.
O art. 167, VI, da CRFB de 1988 prevê a existência da reformulação
administrativa, a partir do qual poderá o Chefe do Executivo reordenar as prioridades
orçamentárias, buscando a realocação de recursos para atender novas predileções políticas,
sempre antecedida de autorização legislativa que deve estar presente na nos autos do Projeto
de Lei que pretende reformulação orçamentária.
Neste sentido:
“Art. 167. São vedados:
(..)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; ”
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Nesse sentido, também é a lição de Furtado (2005, p. 29) para o qual o
princípio da proibição de estorno das verbas veda a transposição, remanejamento e
transferência de recursos sem a devida e prévia autorização legislativa.!
Há que se considerar que a exigência de lei específica tem por finalidade
reforçar o sistema de freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes da República
e reduzir as alterações orçamentárias realizadas arbitráriamente. Tal dinâmica, ainda que
respeite a independência funcional dos Poderes, estabelece mecanismos de controle recíproco,
voltados à preservação do equilíbrio institucional.
Em relação às transposições, remanejamentos ou transferências de recursos o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta de n. 958027, interpretando a
norma constitucional, manifestou-se nos seguintes termos:
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE
CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO
OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS.
REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
1- A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias realizadas
por meio de créditos adicionais suplementares e mediante remancjamentos,
transposições e transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no
processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal critério de
distinção entre os créditos adicionais e as realocações orçamentárias é o
motivo que ensejou cada uma delas. Se em relação aos créditos adicionais o
fator determinante é a escassez de recursos orçamentários para o atendimento
a uma necessidade pública, no que diz respeito às realocações orçamentárias a
justificativa é a repriorização de gastos no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei
orçamentária para execução de determinado elemento de despesa, registra-se
que tais atos não caracterizam a ocorrência de crédito adicional por
“suplementação” (reforço de valor), definida pelo art. 41, I, da Lei Nacional n.
4.320/1964, não devendo impactar o limite percentual de suplementação
eventualmente autorizado nas leis orçamentárias, nem tampouco a ocorrência
' FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência
de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, Pp. p. 29-34, 2005. Disponível em:
https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/artic]e/view/578. Acesso em: 17 out. 2025.
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de remanejamentos, transposições e transferências, haja vista que não ocorrerá
alteração do valor do crédito orçamentário. 3 - A efetivação de realocações
dessa natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias) depende de
prévia autorização legislativa, mas não necessariamente de lei específica.
Portanto, a autorização legislativa é requisito essencial em projetos de lei que tratam
de alterações orçamentárias, pois garante o respeito ao princípio da legalidade e reforça o
controle institucional sobre a gestão dos recursos públicos. Trata-se de um mecanismo
fundamental de freios e contrapesos entre os Poderes, assegurando que qualquer modificação
nas dotações orçamentárias previamente aprovadas pelo Legislativo seja submetida à sua
apreciação e deliberação.
Essa exigência confere maior transparência, legitimidade e segurança jurídica ao
processo, além de preservar a harmonia entre a execução orçamentária e o planejamento
público estabelecido no PPA, LDO e LOA.
IV. INFRACONSTITUCIONALIDADE.
HI.1 — Das transposições, remanejamentos ou transferências de
recursos:
Em relação às espécies de reformulação administrativa no orçamento
público, têm-se as seguintes espécies de realocação de recursos: i) remanejamento; ii)
transposição; e iii) transferências. Furtado (2005, p. 31) define cada uma delas como sendo:
“a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão.
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.”
2? FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência
de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, p. p. 29-34, 2005. Disponível em:
https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/578. Acesso em: 17 out. 2025.
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Desta maneira, em análise ao Projeto de Lei e as conceitos apresentados,
observa-se que a classificação adequada da reprogramação orçamentária é a reformulação
administrativa por transposição, espécie de reformulação ao orçamento em que a
realocação de recursos ocorre dentro do mesmo órgão.
Importa destacar, ainda, que é necessário que se demonstre a existência de
recursos financeiros a ser realocados e, no caso específico dos autos, essa exigência está
demonstrada com a juntada da ficha orçamentária com indicação de disponibilidade
financeira.
NI.2 — Da exposição de justificativa:
A exposição justificativa de um projeto de lei tem por finalidade apresentar,
de forma técnica e fundamentada, os motivos que ensejam a propositura da norma. É parte
fundamental de um projeto de lei que visa demonstrar a relevância, a oportunidade e a
necessidade da medida proposta, bem como os impactos esperados decorrentes da eventual
aprovação.
Nesse sentido, o Ofício nº 174/SEMFAZ/2025 juntado ao projeto de lei,
buscou trazer em seu bojo as razões que fundamentam a necessidade de reformulação
orçamentária, por transposição destinada a custear as despesas decorrentes de decisão
judicial que reconhece incorreções no cálculo de composição do índice de ICMS
repassado ao município.
HI.3 Do parecer prévio da Controladoria Geral do Poder Executivo:
A Controladoria Geral do Município, órgão responsável por promover,
avaliar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, manifestou-se
favoravelmente à solicitação apresentada, por meio de pronunciamento nos autos do processo.
Ressalta-se que a manifestação do Órgão de Controle Interno constitui etapa imprescindível
para a verificação da regularidade da futura alteração orçamentária, conforme dispõe o art. 5º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 285/2019.
V. CONCLUSÃO,
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Oportuno esclarecer que a análise realizada por esta Procuradoria Jurídica restringe-se
à verificação da regularidade formal da despesa a ser criada, com foco na conformidade do
procedimento com a legislação aplicável a matéria.
Derradeiramente, não se vislumbra vícios capazes de obstar a tramitação do projeto de
lei, razão pela qual se opina FAVORAVELMENTE à sua tramitação.
E o parecer.
Rolim de Moura, RO, 04 de Novembro de 2025.
JORGE (SÁLINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137

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