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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 194-2025.
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-26 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — PARECER FAVORÁVEL
2025-11-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-11-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Referência: Projeto de Lei nº. 194/2025
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação 
de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00” Secretaria Municipal de 
Saúde – para fortalecer e melhorar o atendimento dos serviços da rede municipal de 
saúde para aquisição de insumos na alta e média complexidade.
PARECER JURÍDICO
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal o 
Projeto de Lei nº. 194/2025, de autoria do Executivo Municipal, para análise e emissão 
de parecer jurídico quanto aos técnico-jurídicos que disciplinam a propositura 
legislativa da matéria.
Quanto ao teor, o Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 830.300,00, oriundo de 
recursos transferido pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, pela modalidade fundo a 
fundo ao município de Rolim de Moura para aquisição de insumos para a atenção 
básica.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica. 
II – ANÁLISE JURÍDICA. 
2.1. Da Competência e Iniciativa: 
Inicialmente, cumpre destacar que a primeira análise que deve ser 
feita consiste em verificar se a matéria objeto do presente Projeto de Lei se inclui dentro 
do rol competência legislativa municipal.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Como se verifica, o Projeto de Lei versa sobre matéria ligada à
competência municipal em face do manifesto interesse local, encontrando amparo no 
art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Por se tratar de projeto de Lei que pretende a abertura de crédito 
orçamentário, sua iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe 
o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
Desta forma, quanto à competência e iniciativa, a Procuradoria
Jurídica OPINA FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei em comento. 
2.2. Da Legislação Federal Vigente.
A Lei nº 4.320/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, 
estabeleceu normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos 
orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
dispondo, ainda, sobre hipóteses em que a Lei Orçamentária Anual poderá, 
excepcionalmente, ser alterada no mesmo exercício financeiro, mediante as chamadas 
“abertura de créditos adicionais”.
A abertura de crédito adicional especial constitui espécie de crédito adicional 
destinada a atender despesas para as quais não houve previsão orçamentária 
específica, conforme disciplinam os artigos 40, 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964. 
Tal espécie de crédito adicional cria novas autorizações de despesa no orçamento e sua 
abertura depende de autorização legislativa prévia, além da indicação dos recursos 
correspondentes aptos a subsidiar as novas despesas orçamentárias, de modo a preservar 
o equilíbrio orçamentário.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo.”
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos 
estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Das Fontes de Recursos e da exposição justificativa:
O Projeto de Lei veio instruído com o Memorando nº
387/SEMUSA/2025, segundo o qual a abertura do crédito adicional por excesso de 
arrecadação se justifica por ser destinado ao custeio das despesas com a melhoria e 
fortalecimento do atendimento realizado pela rede pública de saúde, seguindo os 
preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS para aquisição de insumos utilizados na 
atenção básica.
Os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização 
legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos 
valores acima mencionados, para custeio dos serviços de atenção especializada em 
saúde.
O excesso de arrecadação restou demonstrado, pois o extrato 
bancário juntado aos autos informa a existência de depósito bancário nos valores 
mencionados, no exercício financeiro em curso, caracterizando assim, excesso de 
arrecadação por fonte específica de receitas. 
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2.4. Do Parecer Contábil. 
Persistindo dúvidas quanto aos aspectos contábil, financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos 
vereadores, especialmente aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que 
solicitem parecer ou orientação técnica junto à Controladoria Interna desta Casa 
Legislativa, considerando que o Auditor de Controle Interno, para tais fins, é contador 
público e possui competência técnica e regimental para emitir avaliações detalhadas 
sobre a matéria.
2.5. Da análise da matéria pela controladoria geral do município.
No que se refere ao controle interno da execução orçamentária no 
âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 338/25, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa e organizacional do município de Rolim de Moura RO, traz dentre o rol 
de atribuições do cargo de Controlador Geral do Município a de “orientar, promover 
acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
Executivo”.
Da mesma forma, o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 
285/2019, atribui ao Controle Interno, o encargo de manifestar-se sobre a execução 
orçamentária e financeira.
Isto posto, verifica-se a manifestação favorável do órgão de controle 
interno do Poder Executivo Municipal nos autos, para abertura do crédito por excesso 
de arrecadação, estando, portanto, satisfeitos os requisitos trazidos pela aludida 
legislação municipal.
2.6. Da Tramitação e Votação.
Preliminarmente, a propositura dever ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 41, 
inciso I do R.I.), e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos 
e Infraestrutura (art. 41, inciso II do R.I.).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental, sendo a matéria 
aprovada nas respectivas comissões, poderá a matéria ser incluída na ordem do dia, 
devendo ser votada em turno único de discussão e votação. 
III – CONCLUSÃO. 
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela regular tramitação da 
matéria.
É o parecer. 
Rolim de Moura, 17 de Novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
PROCURADOR JURÍDICO OAB/RO 7137

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