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materia nº 14/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaPARECER FAVORÁVEL “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
native_id1192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 185/2025.
EMENTA:AUTORIZA A ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DE
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA
MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO
ORÇAMENTO DO PRESENTE
EXERCICIO FINANCEIRO.
- RELATÓRIO
Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei nº 185/2025 que tem
por objetivo permitir alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição de recursos no orçamento municipal para custeio de despesas
decorrentes de decisão judicial que reconhece incorreções no cálculo do índice de
participação do Município do ICMS valor de R$ 241.445,6.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
I-CONSTITUCIONALIDADE.
Nos termos da Constituição Federal, as leis que versam sobre matéria
orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo, a quem compete a deflagração do
processo legislativo. Trata-se da hipótese dos autos, em que a execução orçamentária
caberá, da mesma maneira, ao Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização do Poder
Legislativa realizada por esta Casa de Leis.
No caso em apreço, portanto, quanto à iniciativa, observa-se conformidade do
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PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
trâmite com os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentária, bem como
com a distribuição de competências entre os Poderes.
O art. 167, VI, da CRFB de 1988 prevê a existência da reformulação
administrativa, a partir do qual poderá o Chefe do Executivo reordenar as prioridades
orçamentárias, buscando a realocação de recursos para atender novas predileções
políticas, sempre antecedida de autorização legislativa que deve estar presente na nos
autos do Projeto de Lei que pretende reformulação orçamentária.
Neste sentido:
“Art. 167. São vedados:
(...)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;"
Nesse sentido, também é a lição de Furtado (2005, p. 29) para o qual o
princípio da proibicão de estorno das verbas veda a transposição, remanejamento e
transferência de recursos sem a devida e prévia autorização legislativa."
Há que se considerar que a exigência de lei específica tem por finalidade
reforçar o sistema de freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes da
República e reduzir as alterações orçamentárias realizadas arbitráriamente. Tal
dinâmica, ainda que respeite a independência funcional dos Poderes, estabelece
mecanismos de controle recíproco, voltados à preservação do equilíbrio institucional.
Em relação às transposições, remanejamentos ou transferências de recursos o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta de n. 958027, interpretando a
norma constitucional, manifestou-se nos seguintes termos:
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS.
CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES DE
RECURSOS.
REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO
VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
1 - A diferenciação entre as figuras das realocações
orçamentárias realizadas por meio de créditos adicionais
suplementares e mediante remanejamentos, transposições e
transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no
processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal
critério de distinção entre os créditos adicionais e as
realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma
delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator
determinante é a escassez de recursos orçamentários para o
atendimento a uma necessidade pública, no que diz respeito às
realocações orçamentárias a justificativa é a repriorização de
gastos no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na
lei orçamentária para execução de determinado elemento de
despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência
de crédito adicional por “suplementação” (reforço de valor),
definida pelo art. 41, |, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não
devendo impactar o limite percentual de suplementação
eventualmente autorizado nas leis orçamentárias, nem
tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e
transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor
do crédito orçamentário. A efetivação de realocações dessa
natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias)
depende de prévia autorização legislativa, mas não
necessariamente de lei específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES DE
RECURSOS.
REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO
VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
1 - A diferenciação entre as figuras das realocações
orçamentárias realizadas por meio de créditos adicionais
suplementares e mediante remanejamentos, transposições e
transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no
processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal
critério de distinção entre os créditos adicionais e as
realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma
delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator
determinante é a escassez de recursos orçamentários para o
atendimento a uma necessidade pública, no que diz respeito às
realocações orçamentárias a justificativa é a repriorização de
gastos no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na
lei orçamentária para execução de determinado elemento de
despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência
de crédito adicional por "suplementação" (reforço de valor),
definida pelo art. 41, |, da Lei Nacional n. 4.320/1964, não
devendo impactar o limite percentual de suplementação
eventualmente autorizado nas leis orçamentárias, nem
tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e
transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor
do crédito orçamentário. A efetivação de realocações dessa
natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias)
depende de prévia autorização legislativa, mas não
necessariamente de lei especifica.
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Portanto, a autorização legislativa é requisito essencial em projetos de lei que
tratam de alterações orçamentárias, pois garante o respeito ao princípio da legalidade e
reforça o controle institucional sobre a gestão dos recursos públicos. Trata-se de um
mecanismo fundamental de freios e contrapesos entre os Poderes, assegurando que
qualquer modificação nas dotações orçamentárias previamente aprovadas pelo Legislativo
seja submetida à sua apreciação e deliberação.
Essa exigência confere maior transparência, legitimidade e segurança jurídica ao
processo, além de preservar a harmonia entre a execução orçamentária e o planejamento
público estabelecido no PPA, LDO e LOA.
H-INFRACONSTITUCIONALIDADE.
1.1 - Das transposições, remanejamentos ou transferências derecursos:
Em relação às espécies de reformulação administrativa no orçamento
público, têm-se as seguintes espécies de realocação de recursos: i) remanejamento; ii)
transposição; e iii) transferências. Furtado (2005, p. 31)? define cada uma delas como
sendo:
“a) remanejamentos são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
(...)
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão.
(...)
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.”
Desta maneira, em análise ao Projeto de Lei e as conceitos apresentados, observa-se que
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a classificação adequada da reprogramação orçamentária é a reformulação administrativa
por transposição, espécie de reformulação ao orçamento em que a realocação de
recursos ocorre dentro do mesmo órgão.
Importa destacar, ainda, que é necessário que se demonstre a existência de
recursos financeiros a ser realocados e, no caso específico dos autos, essa exigência está
demonstrada com a juntada da ficha orçamentária com indicação de disponibilidade
financeira.
11.2 - Da exposição de justificativa:
A exposição justificativa de um projeto de lei tem por finalidade apresentar,
de forma técnica e fundamentada, os motivos que ensejam a propositura da norma. É
parte fundamental de um projeto de lei que visa demonstrar a relevância, a oportunidade
e a necessidade da medida proposta, bem como os impactos esperados decorrentes da
eventual aprovação.
Nesse sentido, o Ofício nº 174/SEMFAZ/2025 juntado ao projeto de lei,
buscou trazer em seu bojo as razões que fundamentam a necessidade de reformulação
orçamentária, por transposição destinada a custear as despesas decorrentes de decisão
judicial que reconhece incorreções no cálculo de composição do índice de ICMS
repassado ao município.
1.3 Do parecer prévio da Controladoria Geral do Poder Executivo:
A Controladoria Geral do Municipio, órgão responsável por promover,
avaliar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo,
manifestou-se favoravelmente à solicitação apresentada, por meio de pronunciamento
nos autos do processo.
Ressalta-se que a manifestação do Órgão de Controle Interno constitui etapa
imprescindível para a verificação da regularidade da futura alteração orçamentária,
conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 285/2019.
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CIDADANIA
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
REDAÇÃO E CIDADANIA opina pelo PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei n.
185/2025.
Êo parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura 10 de novembro de 2025.
Asginado digtaimente por ROSA
STSANETE CARNEIRO
22422
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Relatora Membro
ALDAIRÍCI S,
Memb

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