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materia nº 10/2025

Tipo Parecer COSP
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-11-19
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
native_id1193

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário n.1 84/2025
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$
241.445,16.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO E VOTO
Aportase ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar a abertura de crédito adicional decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente exercício no valor de R$
241.445,16 (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e
dezesseis centavos), destinados para Secretaria Municipal de Saúde, para
cumprir obrigações e despesas decorrentes de cumprimento de sentença.
Das aberturas de créditos adicionais
mês aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
* Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu Relatório, encaminhando voto FAVORÁVEL pelo aprovação
do Projeto de Lei posto em análise.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
. Rolim de Moura/RO, 17 de Novembro de 2025.
Igtaimente por MARCO
MARCO ANTG eira, CU SO SOL
JOAQUIM: Grcwticado Pa ee
SILVA:59044 027
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM : SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
—— TD
ROSA JANETE CARNEIRO LIN$
Membro
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