br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 12/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 046-2025.
native_id1198

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-19 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-02-18 Parecer favorável — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída anteriormente à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, antes que fosse analisado o parecer, o vereador Thiago Gonçalves da Luz o retirou para relatoria. Dia 22-01-2026 a assessoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerbe solicitou o projeto para vistas.
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída anteriormente à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista, antes que fosse analisado o parecer, o vereador Thiago Gonçalves da Luz o retirou para relatoria. Dia 22-01-2026 a assessoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerbe solicitou o projeto para vistas.
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída anteriormente à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista, antes que fosse analisado o parecer, o vereador Thiago Gonçalves da Luz o retirou para relatoria
2025-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-11-19 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI nº 46/2025
AUTORIA: Poder Legislativo
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e 
julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, 
Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a 
liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assé￾dio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado 
no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de ou￾tras providências.”
I. RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, trata-se de Projeto de Lei que visa vedar a contratação e 
a nomeação de indivíduos condenados definitivamente por crimes previstos na Lei n.º
11.340/06 (Lei Maria da Penha), contra a dignidade sexual e a liberdade sexual de crianças e 
adolescente e de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
Estabelece obrigações ao Poder Executivo quanto à criação de órgãos, dis￾ponibilização de abrigos temporários à mulheres vítimas de violência e a promoção de trei￾namentos periódicos de servidores públicos visando identificação e apoio de vítimas.
II – DA TÉCNICA LEGISLTIAVA:
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da 
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consoli￾dação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Com￾plementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do ob￾jeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relaciona￾das com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à imple￾mentação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a 
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
No entanto, indica-se a correção da redação do art. 1º do Projeto de Lei, 
considerando a presença de faltas à boa técnica legislativa:
a) O art. 1º apresenta a seguinte redação: 
Art. 1º – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública do Município de 
Rolim de Moura (executivo e legislativo), de pessoas condenadas nos termos previstos pela 
Lei Federal n° 11.340/06 e Lei n° 12.015/2009, que dispõem sobre crimes contra a dignida￾de sexual e contra a liberdade sexual, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, 
assessoramento, exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público ou sele￾ção simplificada.
Observa-se que, no trecho final do artigo, foi inserida de forma inadequada 
a palavra “assessoramento” entre “nomeação” e “exoneração”, comprometendo o sentido e a 
correção da expressão originalmente pretendida. No contexto, a intenção do legislador é vedar 
a nomeação de pessoas condenadas pelos referidos crimes “para todos os cargos em comissão 
de livre nomeação e exoneração”, categoria na qual os cargos de assessoramento já estão 
compreendidos. Desta maneira, além de desnecessária a menção aos cargos de assessoramen￾to, ela foi incluída equivocamente no entremeio do nome da categoria de cargos públicos, os 
“cargos de livre nomeação e exoneração”. 
III. ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA:
O Projeto de Lei 46/2025 tem por objetivo vedar a contração no âmbito 
do município de Rolim de Moura de pessoas condenas por crimes previstos na Lei 
11.340/06 (Lei Maria da Penha) e Lei 12.015/09 para cargos de provimento efetivo por 
concurso público e em comissão de livre nomeação e exoneração, inclusive aqueles de￾correntes de seleção simplificada.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa 
para normas com comandos dessa natureza.
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, em seu art. 30, inciso 
I a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Relativamente à matéria, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribu￾nal de Justiça do Estado de Rondônia têm firmado entendimento no sentido de que não há 
violação das matérias de competências da União quando lei municipal busca dar concretude 
ao princípio constitucional da moralidade ao vedar a nomeação de servidores públicos conde￾nados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, como ocorre no projeto de lei em análise.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme 
destacado no julgado mencionado na justificativa do projeto de lei, estabelece, nas palavras do 
Ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário nº 1.308.883/SP, que
“Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta 
e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma 
impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos 
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação indepen￾dem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.”
Quanto ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804704-73.2019.8.22.0000, da Relata￾ria do Des. Alexandre Miguel, asseverou-se que:
“proibição da nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas que tenham si￾do condenadas pela Lei Federal n.11.340/06 (Lei Maria da Penha), é medida normativa 
adequada e compatível com a honorabilidade que deve presidir a liberdade de escolha 
para a investidura de importantes postos na Administração Pública como os de asses￾soramento, chefia e direção.”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à 
matéria, não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição de competên￾cias estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos.
No entanto, a mesma situação não ocorre quanto à competência de iniciativa 
do projeto de lei na sua integralidade.
Apesar do mérito que há na presente propositura, vislumbra-se indevi￾da ingerência do poder legislativo em seara típica do executivo por se trata de matéria 
submetida à reserva de administração, uma vez que o projeto de lei tem o condão de 
alterar atribuições de secretarias e órgãos do Executivo.
Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal – LOM de Rolim de Moura estabe￾lece o seguinte: 
Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi￾nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposen￾tadoria;
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;
IV – Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções;
Conforme se verifica, o art. 43 da LOM reservou um conjunto de matérias 
cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo municipal, o que significa dizer que o legisla￾dor não está autorizado a se imiscuir nesses assuntos propondo projetos de leis que tratam da 
gestão administrativa do município, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes 
insculpido no art. 2º da Constituição da República e no da Lei Orgânica Municipal.
Dentre as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, está a de cri￾ar, estruturar e estabelecer as atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública 
Municipal, conforme disciplinado pelo o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Em desacordo com esses comandos, o projeto de lei de iniciativa parlamen￾tar, pretende, estabelecer novas atribuições e deveres a secretarias municipais do Poder Exe￾cutivo.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
É exatamente o que ocorre a partir do art. 5º do projeto de lei, que es￾tabelece novas obrigações ao Executivo violando sua autonomia institucional, conforme 
estabelece o princípio republicano e democrático da separação dos poderes.
Ao empregar verbetes como “deverão”, “deverá” e expressões como “é 
obrigado”, dirigidos ao Poder Executivo, evidencia-se uma indevida ingerência do Legis￾lativo, sobretudo porque tais termos impõem a obrigatoriedade de realização de campa￾nhas (Art. 5º do Projeto de Lei nº 46/25) criação de novos órgãos e centros (Art. 7º do 
Projeto de Lei), a oferta de cursos e treinamentos aos seus servidores (Art. 6º do Projeto 
de Lei) e a garantia de abrigos temporários para mulheres em situação de violência (Art. 
9º do Projeto de Lei).
Esse é o mesmo entendimento exarado pelo próprio Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia – TJRO em diversas ocasiões ao julgar inconstitucional, norma de inicia￾tiva do Poder Legislativo, que interfiram na organização e funcionamento da Administração 
Pública impondo obrigações aos órgãos do Executivo. Acompanhe alguns julgados:
“Direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que prevê implementação do programa 
de medidas para efetivação da Lei Maria da Penha. Adoção de rito abreviado. Agravo 
interno. Previsão expressa no art. 12 da Lei 9.868/99 prejudicado. Mérito. Vício de inicia￾tiva. Inconstitucionalidade formal.
Quando a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no art. 10 da Lei 9.868/99, o rito 
abreviado pode ser adotado nos termos do art. 12 da mesma Lei, devendo ser negado pro￾vimento ao agravo interno.
Viola o artigo 39, §1º, II, a, da Constituição Estadual de Rondônia, Lei de iniciativa de ve￾reador que impõe obrigações ao Executivo Municipal, Estadual e ao Tribunal de Justiça, ao 
dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos 
do Poder Executivo.
Julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordi￾nária Municipal n. 4.721/21, de Cacoal/RO ,e por arrastamento da Lei Ordinária Municipal 
n. 4.986, de 16/03/2022.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA￾LIDADE, Processo nº 0806141-81.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Des. Jorge Leal, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data de jul￾gamento: 28/04/2023)”
Ademais:
“Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020. Cria￾ção de atendimento nutricional com orientação de profissional em cada unidade de saúde do 
município de Porto Velho. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sanção do E￾xecutivo que não supre o defeito inaugural. Procedência.
A norma que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Mu￾nicipais e Órgãos do Poder Executivo, é de competência privativa do Prefeito Munici￾pal, com fulcro nos artigos 65, § 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e 
39, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado de Rondônia.
No caso versado, está configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
visto que a Lei Ordinária municipal n.º 2.748/2020 criou a atribuição de atendimento nutri￾cional às crianças, adolescentes, adultos, gestantes, lactantes, idosos e portadores de doen￾ças crônicas não transmissíveis, a ser realizado por profissional habilitado (nutricionista), 
em cada unidade de saúde no âmbito municipal,interferindo diretamente nas competências 
específicas do Chefe do Poder Executivo municipal.
Consoante jurisprudência da Corte Suprema, a sanção do projeto de lei aprovado não con￾valida o defeito de iniciativa. Dessa forma, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado 
pelo Chefe do Executivo e, no entanto, foi deflagrado por um edil, ainda que este projeto 
seja aprovado e mesmo que o Prefeito o sancione, ele continuará sendo formalmente in￾constitucional.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE INCONSTITUCIONA￾LIDADE, Processo nº 0808309-90.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete 
Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data 
de julgamento: 17/05/2022)”
Portanto, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem dado reiteradas decisões no 
sentido de que leis de iniciativa parlamentar que pretendem alterar, criar ou estabelecer com￾petências e obrigações a órgãos do Poder Executivo possuem vício de iniciativa, devendo ser 
afastadas do ordenamento jurídico. 
Isso ocorre, pois, atividades de planejamento, organização, direção e execu￾ção são atividades típicas do Executivo, enquanto a função legislativa é de edição de nor-
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
mas revestidas de generalidade e abstração, não podendo estabelecer deveres concretos e 
específicos ao Poder Executivo. 
Verifica-se, portanto, que a usurpação da competência privativa do Prefeito 
configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo, assim, ilegítima por vício de 
iniciativa. 
Em matérias submetidas à reserva de administração, as medidas adotadas 
pela Câmara Municipal e por seus parlamentares devem se limitar a sugestões ou indi￾cações ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser incorporadas, inopinadamente, ao 
ordenamento jurídico municipal, sem a devida iniciativa do Executivo, precedida de pla￾nejamento, discussão e deliberação pelos seus órgãos competentes.
Desta maneira, reputa-se inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que 
tem o condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Munici￾pal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração 
do Poder Executivo.
No entanto, medidas saneadoras poderão ser adotadas para afastar o vício de 
iniciativa, permitindo a correta tramitação do presente projeto de lei, mediante a supressão do 
art. 5º e seguintes, os quais adentram em matéria de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo. Tal providência corrigiria o vício formal identificado, viabilizando a 
continuidade da apreciação legislativa nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Cons￾tituição Federal de 1988.
III.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NO PROJETO 
DE LEI:
Verifica-se também a existência inconstitucionalidade material na proposi￾ção normativa prevista no art. 3º do Projeto de Lei. Transcrevo o dispositivo em comento:
“Art. 3º – A vedação prevista nesta Lei cessará quando transcorrido o prazo regulamentado 
pelo art. 94 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal, salvo nos 
casos de violência sexual contra criança ou adolescentes.”
Entendo que a inconstitucionalidade do dispositivo se apresenta em duas 
dimensões distintas. A primeira delas diz respeito ao tratamento desigual e anti-isonômico 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
despendido em relação à condutas criminosas que são igualmente graves e reprováveis. O 
dispositivo estabelece que a nomeação e contratação de servidores condenados por crimes 
previstos na Lei Maria da Penha poderá ocorrer depois que transcorrido o período de reabili￾tação previsto no art. 94 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), ressalvando os casos de 
violência sexual contra crianças e adolescentes. 
Trata-se de crimes de elevada gravidade, que atentam contra a dignidade, a 
integridade física e, em situações mais extremas, contra a própria vida da vítima. Todavia, à 
luz do princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição da República, tais 
condutas devem, em tese, receber tratamento jurídico semelhante pelo ordenamento, injustifi￾cando a possibilidade de reabilitação em um caso e impedindo em outro.
Ademais, verifica-se, também, a inconstitucionalidade da parte final do dis￾positivo à luz do art. 5º, inciso XLVII, aliena “b” da Constituição Federal que proíbe a exis￾tência de penas de caráter perpétuo. 
Mais uma vez, não se desconhece ou ignora a gravidade dos crimes aqui tra￾tados, mas também é verdade que impedir a admissão do candidato em cargos públicos, sem a 
chance, mesmo que remota, de reabilitação, equivale a condená-lo, de forma perpétua, à pena 
de “pena de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública”, prevista no art. 47, 
I, do Código Penal. Tal restrição, com natureza de sanção penal, não pode ser convertida, na 
prática, em sanção definitiva. Tal entendimento é resgatado de julgado que Tribunal de Justiça 
do Distrito Federal que é elucidativo quanto a isso, veja:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN￾ÇA. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA 
PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EX-APENADO REABILITADO. PROCES￾SO CRIMINAL EXTINTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. REABILITA￾ÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, §3º, DO 
CPC. CONCEDIDA A SEGURANÇA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de mandado de 
segurança, impetrado contra o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, em 
razão de ter declarado o impetrante "contraindicado" na avaliação de vida pregressa do 
concurso para Policial Militar do Distrito Federal, por ser ex-apenado reabilitado.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
2. Aplica-se à hipótese dos autos o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê 
que o tribunal pode julgar desde logo a lide nos casos em que houver extinção do processo 
sem julgamento do mérito, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e 
estiver em condições de imediato julgamento.
3. O ato administrativo impugnado está eivado de ilegalidade, porquanto a idoneidade mo￾ral de um indivíduo não pode ser aferida de uma forma tão simples, perfunctória, pondo em 
destaque o fato de existir ações penais com a punibilidade extinta e com declaração de rea￾bilitação do candidato.3.1. Esta forma sumária de eliminação acaba por afrontar aos princí￾pios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a restringir o direito do candidato 
mediante abuso.3.2. Precedentes desta Colenda Corte: "A idoneidade moral não é apurada 
apenas pela exibição de folha de antecedentes, mas pela investigação social, familiar e pro￾fissional do candidato" (20080020155438MSG, Relator Haydevalda Sampaio, Conselho 
Especial, DJ 02/03/2009 p. 14).
4. O princípio da razoabilidade "pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, 
que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a 
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública" (o mestre 
Hely Lopes Meireles).
5. Impedir a admissão do candidato em cargos públicos significa condená-lo, de forma 
perpétua, 'à pena de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública', 
prevista no artigo 47, I, do Código Penal, o que é inadmissível, haja vista que essa pe￾na de interdição de direitos prevista na legislação criminal é apenas temporária.
6. Nos termos do art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação alcança quaisquer pe￾nas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre 
o seu processo e condenação. 6.1. Importante asseverar que dentre os requisitos para sua 
concessão está a "demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e pri￾vado" (art. 94, II, do Código Penal). 6.2. A reabilitação assegura o sigilo dos registros cri￾minais do reabilitado, não podendo mais ser objeto de folhas de antecedentes ou certidões 
criminais, além de suspender os efeitos da condenação. Ou seja, assegura-se ao reabilitado 
o direito de exercer cargos, função ou mandato eletivo.
7. Apelo provido, para cassar a sentença e conceder a segurança.
(Acórdão 839549, 20140110408640APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, , Revisor(a): SE￾BASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no 
DJE: 20/1/2015. Pág.: 697)”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Desta maneira, vislumbra-se, a respeito do dispositivo em comento (art. 3º 
do Projeto de Lei), inconstitucionalidade em razão do tratamento desigual dado a situações 
que mereciam tratamento isonômico e por transformar uma espécie de sanção penal de natu￾reza temporária, em sanção de caráter perpétuo e imutável, razões pelas quais sugere-se sua 
adequação aos parâmetros constitucionais de validade. 
III. DA CONCLUSÃO.
Pelas razões já expostas, sugere-se a adequação do art. 1º do Projeto de Lei 
à boa técnica legislativa, suprimindo a palavra “assessoramento” do entremeio da nomencla￾tura de uma categoria de cargos públicos, que são os “cargos de livre nomeação e exonera￾ção”, considerando ser inadequada a inclusão da palavra do modo como ocorreu, conforme já 
arrazoado no capítulo “II – DA TÉCNCIA LEGISLATIVA” deste parecer.
Ainda, revela-se inadequada a tramitação do projeto no estado em que se 
encontra, em razão da inconstitucionalidade por vício de iniciativa a partir do art. 5º do Proje￾to de Lei, por se tratar de matérias que adentram a organização, funcionamento e atribui￾ções do Poder Executivo e de seus órgãos, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Orgâ￾nica do Município de Rolim de Moura.
No entanto, quanto a isso, medidas saneadoras poderão ser adotadas para a￾fastar o vício de iniciativa, permitindo a correta tramitação do presente projeto de lei, median￾te a supressão do art. 5º e seguintes, os quais incorrem em vício de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo.
Além disso, verifica-se também a inconstitucionalidade do art. 3º do Projeto 
de Lei, em razão do tratamento desigual conferido a situações que exigem abordagem 
isonômica, bem como por converter uma sanção penal de natureza temporária (a proibição 
do exercício de cargo, função ou atividade pública ou de mandato eletivo) em sanção de ca￾ráter perpétuo, em afronta ao art. 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal. Por 
essas razões, recomenda-se a adequação do dispositivo aos parâmetros constitucionais de va￾lidade.
Diante do que tudo o que foi exposto, sob o ponto de vista formal, o Projeto 
de Lei não cumpre com todos os requisitos de constitucionalidade e legalidade, razão pela 
qual opina DESFAVORAVELMENTE à sua regular tramitação.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Rolim de Moura, RO, 19 de novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

open original →