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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 200/2025.
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição aprovada — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-26 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — PARECER FAVORÁVEL
2025-11-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-11-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —

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texto original #

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| ESTADO DE RONDÔNIA
é MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
as) PODER LEGISLATIVO
e PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Ordinária nº 200/2025.
Ementa: “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$327.622,48" — Para custeio de despesas com folha de
pagamento de servidores da SEMACOL, SEMOSP, SEMGOVY, SEMMADU,
SEMAGRI, SEMPLADEGE, AMEROLIM e Poder Legislativo.
Espécie: Normativa: Lei Ordinária (art. 39, III, da LOM)
Autoria: Poder Executivo
Iniciativa: Privativa Chefe do Poder Executivo
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso)
Votação: Nominal (Art. 165);
Quórum: Simples (Art. 156, do R.L) (metade mais um dos presentes);
IL RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei nº 200/2025 que tem
por objetivo permitir alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição e remanejamento de recursos no orçamento
municipal para custeio de despesas com pagamento de folha de pessoal de diversas
Secretarias Municipais e com o ajuste orçamentário do Poder Legislativo Municipal.
H. TECNICA LEGISLATIVA,
gm ESTADO DE RONDÔNIA
4» MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
7 PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei
Complementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
“Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
HI - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
Além disso, o projeto de lei também se conforma aos demais dispositivos da
referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua
tramitação.
HI. CONSTITUCIONALIDADE.
Nos termos da Constituição Federal, as leis que versam sobre matéria
orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo, a quem compete a deflagração do processo
legislativo. Trata-se da hipótese dos autos, em que a execução orçamentária caberá, da mesma
maneira, ao Poder Executivo Municipal, sob a fiscalização do Poder Legislativa realizada por
esta Casa de Leis.
No caso em apreço, portanto, quanto à iniciativa, observa-se a
conformidade do trâmite com os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentária,
bem como com a distribuição de competências entre os Poderes.
O dispositivo constitucional que prevê a existência da reformulação
administrativa, art. 167, VI, da Constituição da República, ainda dispõe sobre a necessária
autorização legislativa que deve estar presente na reformulação orçamentária.
Neste sentido:
“Art. 167. São vedados:
(:)
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
Programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; ”
Nesse sentido, também é a lição de Furtado (2005, p. 29) para o qual o
princípio da proibição de estorno das verbas veda a transposição, remanejamento e
transferência de recursos sem a devida e prévia autorização legislativa.!
Há que se considerar que a exigência de lei específica reforça o sistema de
freios e contrapesos que rege as relações entre os Poderes da República. Tal dinâmica, ainda
que respeite a independência funcional dos Poderes, estabelece mecanismos de controle
recíproco, voltados à preservação do equilíbrio institucional.
Em relação às transposições, remanejamentos ou transferências de
recursos o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta de n. 958027,
interpretando a norma constitucional, manifestou-se nos seguintes termos:
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE FONTES/DESTINAÇÕES
DE RECURSOS. REALOCAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO:
1 - A diferenciação entre as figuras das realocações orçamentárias realizadas por meio de créditos
adicionais suplementares e mediante remanejamentos, transposições e transferências já foi objeto de
resposta deste Tribunal no processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal critério de
distinção entre os créditos adicionais e as realocações orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma
delas. Se em relação aos créditos adicionais o fator determinante é a escassez de recursos
orçamentários para o atendimento a uma necessidade pública, no que diz respeito às realocações
orçamentárias a justificativa é a repriorização de gastos no âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas na lei orçamentária para execução de
determinado elemento de despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a ocorrência de crédito
adicional por “suplementação” (reforço de valor), definida pelo art. 41, 1, da Lei Nacional n.
4.320/1964, não devendo impactar o limite percentual de suplementação eventualmente autorizado
nas leis orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de remanejamentos, transposições e
transferências, haja vista que não ocorrerá alteração do valor do crédito orçamentário. 3 - A
efetivação de realocações dessa natureza (fontes de recursos de dotações orçamentárias) depende de
prévia autorização legislativa, mas não necessariamente de lei específica.
' FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência
de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, p. p. 29-34, 2005. Disponível em:
https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/578. Acesso em: 17 out. 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
; MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
* PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Portanto, a autorização legislativa é requisito essencial em projetos de lei
que tratam de alterações orçamentárias, pois garante o respeito ao princípio da legalidade e
reforça o controle institucional sobre a gestão dos recursos públicos. Trata-se de um
mecanismo fundamental de freios e contrapesos entre os Poderes, assegurando que qualquer
modificação nas dotações orçamentárias previamente aprovadas pelo Legislativo seja
submetida à sua apreciação e deliberação.
Essa exigência confere maior transparência, legitimidade e segurança
jurídica ao processo, além de preservar a harmonia entre a execução orçamentária e o
planejamento público estabelecido no PPA, LDO e LOA.
IV. INFRACONSTITUCIONALIDADE.
HI.i — Das transposições, remanejamentos ou transferências de
recursos:
Em relação à reformulação administrativa no orçamento público, têm-se as
seguintes espécies: i) remanejamento; ii) transposição; e iii) transferências. Furtado (2005, p.
31 define cada uma delas como sendo:
“a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
(..)
b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão.
(..)
c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.”
Desta maneira, em análise ao Projeto de Lei e as conceitos apresentados,
observa-se que a classificação adequada da reprogramação orçamentária é a reformulação
administrativa por transposição e remanejamento, espécies de reformulação ao
2 FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência
de recursos. Revista do TCU, Brasília, n. 106, p. p. 29-34, 2005. Disponível em:
https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/578. Acesso em: 17 out. 2025.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
orçamento em que a realocação de recursos ocorre dentro do mesmo órgão e de um
órgão para o outro, respectivamente.
Importa destacar, ainda, que é necessário que se demonstre a existência de
recursos financeiros a ser realocados e, no caso específico dos autos, essa exigência está
demonstrada com a juntada da ficha orçamentária com indicação de disponibilidade
financeira.
IIL.2 — Da exposição de justificativa e das fontes de recursos:
À exposição justificativa de um projeto de lei tem por finalidade apresentar,
de forma técnica e fundamentada, os motivos que ensejam a propositura da norma. É parte
fundamental de um projeto de lei que visa demonstrar a relevância, a oportunidade e a
necessidade da medida proposta, bem como os impactos esperados decorrentes da eventual
aprovação.
Nesse sentido, o Memorando nº 208/SEMFAZ/2025 e Memorando nº
209/SEMFAZ/2025 juntados ao projeto de lei, buscaram trazer em seu bojo as razões que
fundamentam a necessidade de reformulação orçamentária, por transposição e remanejamento
destinados a custear as despesas com folha de pagamento.
Com relação às fontes de recursos, como já comentado, ficou demonstrada
a existência de dotações orçamentárias disponíveis para transposição e remanejamento,
porquanto foram juntadas aos autos fichas orçamentárias que comprovam a
disponibilidade de recursos.
NI.3 Do parecer prévio da Controladoria Geral do Poder Executivo:
A Controladoria Geral do Município, órgão responsável por promover,
avaliar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, manifestou-se
favoravelmente à solicitação apresentada, por meio de pronunciamento nos autos do processo.
Ressalta-se que a manifestação do Órgão de Controle Interno constitui etapa imprescindível
para a verificação da regularidade da futura alteração orçamentária, conforme dispõe o art. 5º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 285/2019.
V. CONCLUSÃO.
* ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Oportuno esclarecer que a análise realizada por esta Procuradoria Jurídica
restringe-se à verificação da regularidade formal da despesa a ser criada, com foco na
conformidade do procedimento com a legislação aplicável a matéria.
Derradeiramente, não se vislumbra vícios capazes de obstar a tramitação do
projeto de lei, razão pela qual se opina FAVORAVELMENTE à sua tramitação.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 25 de novembro de 2025.
JORGE GALINE
TS (
0394312392 88D6GÃE aspas
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO nº 7137
ado digitalmente por JORGE GALINDO LEITE:
lg3928
OsiCP-Brasil, OU=AC DIGITAL MULTIPLA G1,
741000176, OU=presencial, OU=Certificado PF
RGE GALINDO LEITE:03943123928
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