texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 169/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 183/2025 (Mens. 182 PL Executivo 166)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação
na importância de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
06.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim
Previ
31.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva rem. e Reformas....R$1.500.000,00
Sub-=Total: sssessasaas acsrrerensiesas ssrveraeras anirertensa ssenso R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
06.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.99.997.0024.2147 - Reserva Orçamentária
99.99.99.00 - Reserva de Contingência............................. R$1.500.000,00
Sub-total:.........usssassasesasasosancaanoasooaenoanoaasoaasnaasaannaanna R$1.500.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de Novembro de
2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93 52 REEF RSS
6598215 Dados: 2025.11.26 08:14:34 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
open original →