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materia nº 170/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
native_id1203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 170/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 185/2025 (Mens. 185 PL Executivo 169)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$241.445,16.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$241.445,16 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E
CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.28.843.0031.0002 - Principal da Divida Interna
46.90.71.00 - Principal da Divida por Contrato......................escess R$241.445.16
Sub-LOtalSsesasss use susisesasosmss caes asnnciacensino ia aUaioaE UE anos Sa UE SaEE SUE San Una R$241.445,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição
supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... R$241.445,16
Sub=TOtal!sscsaesaassesencosesanosuesaeasuassendos aunco cds ani cuEdsadisaR ado UNE sons aU isa dao R$241.445,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de Novembro de 2025.
IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598 vasconceLOS:93526598215
215 Dados: 2025.11.26 08:14:55 -0400'
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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