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materia nº 14/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 168/2025.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer e voto.
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto, sendo o parecer apresentado e aprovado na mesma reunião.
2025-11-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA JURÍDICA
Lauda 1 de 3
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº 168/2025 (Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias).
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Or￾çamentárias a serem aplicadas ao orça￾mento anual do exercício financeiro de 
2026”.
Analisado, etc.
1. NATUREZA FORMAL E TECNICA LEGISLATIVA:
1.1 A matéria da súmula em epígrafe refere-se ao projeto de Lei de Diretrizes Orça￾mentárias.
1.2 Faz-se necessário esclarecer, que deve ser elaborado em harmonia com o PPA e 
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.
1.3 Desta forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planeja￾mento de curto prazo e tem como funções básicas: a) estabelecer as metas e prioridades da 
Administração Pública para o exercício financeiro seguinte; b) orientar a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro futuro (2026); c) alteração da legisla￾ção tributária; e d) estabelecer a política de aplicação e captação de subvenção de capital 
investimento junto aos demais entes da federação. 
1.4 Pois bem, compete a este órgão consultivo esclarecer que: metas: é a quantificação, 
física ou financeira, dos objetivos das ações governamentais estabelecidas pelo PPA; prio￾ridades: são os programas e ações constantes dos Anexos da LDO, os quais terão prece￾dência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execu￾ção, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; as despesas de ca￾pital: despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. A￾brange, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, 
equipamentos, material permanente, etc; para o exercício financeiro subsequente: o exer￾cício financeiro compreende 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente (2026).
2. CONSTITUCIONALIDADE:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA JURÍDICA
Lauda 2 de 3
2.1 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo consistente no princípio de freios e 
contra pesos do sistema republicano, competindo a este Poder analisar e controlar a execu￾ção e aplicação orçamentária e se está em simetria com o sistema orçamentário estabeleci￾do pelo art. 165, §º 1º, da CF/88.
3. INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.1 Compatível com as leis infraconstitucionais, notadamente com a Lei Ordinária Fe￾deral nº 4.320/64.
3.2 Também a partir da observância da LRF (Art. 4º), dois anexos integram a LDO: a) 
Anexo de Metas Fiscais, onde estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, 
para o exercício a que se referirem assim como para os dois seguintes; e b) Anexo de Ris￾cos Fiscais, onde consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concreti￾zem.
4. APONTAMENTOS.
4.1 Sugere-se ainda, emenda supressiva aos parágrafos 2º, 3º, 4º do art. 22 do PL, os refe￾ridos parágrafos trazem imposições ao Poder Legislativo que caracterizam ingerência do 
Poder Executivo no Poder Legislativo, o que viola em tese, o principio da separação dos 
poderes.
4.3 Sugere-se ainda, a inserção de emenda ao PL quanto à obrigatoriedade de audiência 
pública na fase de discussão de matérias orçamentárias, conforme dispõe o art. 48 Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). De igual modo, destaca-se a 
necessidade de realização de audiência pública, a fim de assegurar a participação da socie￾dade nas discussões relativas ao presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5. CONCLUSÃO:
5.1 Assim, devolvo o feito ao seu curso institucional doravante aparelhada de manifes￾tação técnica-jurídica, efetuada sob o prisma estrito e expresso da técnica legislativa, ou 
seja, somente a natureza formal, técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucio￾nalidade. Desta feita, concluo e pugno pela tramitação da presente matéria para a discussão 
política no Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as 
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PROCURADORIA JURÍDICA
Lauda 3 de 3
comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria e observando as recomenda￾ções apontadas.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 25 de novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico (OAB/RO 7137)

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