ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA JURÍDICA
Lauda 1 de 3
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº 168/2025 (Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias).
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao orçamento anual do exercício financeiro de
2026”.
Analisado, etc.
1. NATUREZA FORMAL E TECNICA LEGISLATIVA:
1.1 A matéria da súmula em epígrafe refere-se ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.2 Faz-se necessário esclarecer, que deve ser elaborado em harmonia com o PPA e
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA.
1.3 Desta forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas: a) estabelecer as metas e prioridades da
Administração Pública para o exercício financeiro seguinte; b) orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro futuro (2026); c) alteração da legislação tributária; e d) estabelecer a política de aplicação e captação de subvenção de capital
investimento junto aos demais entes da federação.
1.4 Pois bem, compete a este órgão consultivo esclarecer que: metas: é a quantificação,
física ou financeira, dos objetivos das ações governamentais estabelecidas pelo PPA; prioridades: são os programas e ações constantes dos Anexos da LDO, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; as despesas de capital: despesas realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. Abrange, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações,
equipamentos, material permanente, etc; para o exercício financeiro subsequente: o exercício financeiro compreende 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente (2026).
2. CONSTITUCIONALIDADE:
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2.1 Natureza e previsão desta matéria têm arrimo consistente no princípio de freios e
contra pesos do sistema republicano, competindo a este Poder analisar e controlar a execução e aplicação orçamentária e se está em simetria com o sistema orçamentário estabelecido pelo art. 165, §º 1º, da CF/88.
3. INFRACONSTITUCIONALIDADE:
3.1 Compatível com as leis infraconstitucionais, notadamente com a Lei Ordinária Federal nº 4.320/64.
3.2 Também a partir da observância da LRF (Art. 4º), dois anexos integram a LDO: a)
Anexo de Metas Fiscais, onde estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem assim como para os dois seguintes; e b) Anexo de Riscos Fiscais, onde consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. APONTAMENTOS.
4.1 Sugere-se ainda, emenda supressiva aos parágrafos 2º, 3º, 4º do art. 22 do PL, os referidos parágrafos trazem imposições ao Poder Legislativo que caracterizam ingerência do
Poder Executivo no Poder Legislativo, o que viola em tese, o principio da separação dos
poderes.
4.3 Sugere-se ainda, a inserção de emenda ao PL quanto à obrigatoriedade de audiência
pública na fase de discussão de matérias orçamentárias, conforme dispõe o art. 48 Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). De igual modo, destaca-se a
necessidade de realização de audiência pública, a fim de assegurar a participação da sociedade nas discussões relativas ao presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5. CONCLUSÃO:
5.1 Assim, devolvo o feito ao seu curso institucional doravante aparelhada de manifestação técnica-jurídica, efetuada sob o prisma estrito e expresso da técnica legislativa, ou
seja, somente a natureza formal, técnica legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade. Desta feita, concluo e pugno pela tramitação da presente matéria para a discussão
política no Soberano Plenário sob a discricionariedade da Mesa Diretora, após, ouvida as
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comissões temáticas competentes para deslinde desta matéria e observando as recomendações apontadas.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 25 de novembro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico (OAB/RO 7137)