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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos, observado que a reunião foi suspensa e o parecer apresentado e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, observado que a reunião foi suspensa e o parecer foi emitido e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, observado que a reunião foi suspensa e o parecer foi emitido e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-02 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-02 Despacho da Presidência — —
2025-12-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T14:09:50.019222-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6751 / 2025 
DATA: 12/11/2025 - :15:01:42 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Incremento Temporário MAC, Assistência Hospitalar e ambulatorial - 
Confúcio Moura/ Jaime Bagattoli
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Incremento Temporário MAC, Assistência Hospitalar e ambulatorial - Confúcio Moura/ Jaime Bagattoli
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 425-2025, Abertura de Crédito.
pdf
12/11/2025 15:47:04 97158330206
Proposta -36000702082202500 - CUSTEIO 
MAC R$ 1.000.000,00 CIRURGIAS.pdf
12/11/2025 15:47:28 97158330206
12/11/2025 15:47:33 97158330206 PAGAMENTO FNS.pdf
EXTRATO CONTA 576329467-6 FMS R 
MOURA - 1.000.000,00 (1).pdf
12/11/2025 15:47:42 97158330206
Manifestação 160 EXCESSO SEMUSA 
1.000.000,00 INCREMENTO MAC (EMENDA 
CAS).pdf
13/11/2025 09:53:46 69747199220
184 M 201 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$1.000.000,00 - AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS - CONFUCIO MOURA E 
JAIME BAGATOLLI - PROC. 6751-2025.pdf
18/11/2025 19:27:30 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 425/2025
Rolim de Moura, 12 de novembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000200
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde – Emenda CAS – Confúcio Moura 
e Jaime Bagattoli – RED.1011
3.3.90.30 Material de Consumo
 Valor R$ 1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da 
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos 
serviços de atenção Especializada à Saúde, para Cumprimento de Metas. Através de 
Emenda Comissão de Assuntos Sociais - CAS, Solicitação Senador Confúcio Moura 
e Jaime Bagattoli, assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b784ac5-13aa-46f2-8701-27a7e7a36d67 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, na Média e Alta 
Complexidade, que será utilizado na Aquisição de materiais necessários para o bom 
funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no SUS.
Segue em anexo os documentos: 
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 425/2025
4- Extrato Conta Bancaria 
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b784ac5-13aa-46f2-8701-27a7e7a36d67 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6b784ac5-13aa-46f2-8701-27a7e7a36d67
Assinatura eletrônica - Identificador: 6b784ac5-13aa-46f2-8701-27a7e7a36d67 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000702082202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 1.000.000,00
Composição Número Valor
60060004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
1.000.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 1.000.000,00
Justificativa
O município de Rolim de Moura/RO apresenta atualmente uma demanda reprimida significativa de cirurgias eletivas, acumulada em
virtude da limitação da capacidade instalada, do aumento da procura por procedimentos de média complexidade, que gerou
suspensão temporária de parte da agenda cirúrgica. Esse cenário tem provocado:
Agravamento clínico dos pacientes em fila de espera;
Aumento da demanda em urgência e emergência, devido à evolução de casos que poderiam ser resolvidos de forma eletiva;
Comprometimento da qualidade de vida da população, com prejuízos sociais e econômicos pela incapacidade laboral e sofrimento
prolongado;
Maior custo assistencial ao SUS, uma vez que atrasos cirúrgicos resultam em procedimentos mais complexos e caros.
A adesão ao Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF) ¿ Componente Cirurgias, no âmbito do PMAE, permitirá ao município
organizar mutirões cirúrgicos, acelerando a realização dos procedimentos e garantindo:
Redução efetiva da fila de espera;
Gerado em 17/10/2025 às 09:12 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Acesso oportuno e equitativo aos serviços de saúde;
Resgate da qualidade de vida dos pacientes;
Maior eficiência na utilização dos recursos financeiros do SUS;
Fortalecimento da rede hospitalar municipal e regional.
Conforme a Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, e suas alterações (ex.: Portaria SAES/MS nº 2.462/2025), o
presente plano contempla apenas procedimentos cirúrgicos eletivos previstos no rol do componente, entre os quais destacam-se:
Cirurgias Ginecológicas: laqueadura, vasectomia, prostatectomia parcial;
Dessa forma, a execução da presente proposta se justifica como ação estratégica para reduzir a fila de cirurgias eletivas em Rolim
de Moura, garantir o cuidado integral à população, prevenir agravos, ampliar a resolutividade do SUS e assegurar a dignidade e o
direito à saúde previstos constitucionalmente. As cirurgias serão realizadas dentro do HOSPITAL MUNICIPAL CNES Nº 2495228.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
1.000.000,00
Gerado em 17/10/2025 às 09:12 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Bloco
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
N° OB
063446
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000702082202500 - UF RO - EMENDA: (60060004) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
- SOLICITANTE: (4092) CONFÚCIO MOURA, (4272) JAIME BAGATTOLI
Ãnica em 2025 ROLIM DE MOURA 110028 1.000.000,00
Total Geral 1.000.000,00
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Extrato #PESSOAL
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000576329467-6
Data: 12/11/2025 08:21:28
Saldo próprio R$ 0,00 C
Saldo bloqueado R$ 0,00 C
Limite contratado R$ 0,00 C
Saldo R$ 0,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Movimentações desde o dia 01/11/2025 até o dia 12/11/2025
11 de novembro de 2025, terça-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
11/11/2025
07:29:47 1
RECEBIMENTO TED
530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
FUNDO NAC DE SAU
1.000.000,00 C 1.000.000,00 C
11/11/2025
17:06:23 0
APLICACAO FDO - CLIENTE 1.000.000,00 D 0,00 C
0
SALDO DIA 0,00 C
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 160/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 425/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6751/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00, para custear despesas com 
aquisição de material de consumo, detalhadas na proposta em anexo, conforme justificado
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, emenda Comissão de Assuntos Especiais - CAS, por meio de incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde - MAC, sendo que o recurso 
foi depositado na conta do fundo na data de 11/11/2025. Juntados, extrato bancário e demais 
documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 13 de Novembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: aa870dc4-d67e-4f1f-955f-bae3c053c977 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=aa870dc4-d67e-4f1f-955f-bae3c053c977
Assinatura eletrônica - Identificador: aa870dc4-d67e-4f1f-955f-bae3c053c977 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 201/2025 
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 
425/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 6751/2025, (aquisição 
de materiais necessários para o bom funcionamento e atendimento a 
pacientes atendidos no SUS/Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda CAS), Proposta de 
Incremento nº 36000702082202500, Espelho do Sistema do FNS, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 251ab1f7-396d-4184-a79e-6ca6844ae0e0 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 184/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.000.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1261 – Incremento Temporário – Emenda CAS – Confúcio
Moura e Jaime Bagatolli 
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.000.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
VALOR R$1.000.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 251ab1f7-396d-4184-a79e-6ca6844ae0e0 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=251ab1f7-396d-4184-a79e-6ca6844ae0e0
Assinatura eletrônica - Identificador: 251ab1f7-396d-4184-a79e-6ca6844ae0e0 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 19/11/2025

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