Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6750 / 2025
DATA: 12/11/2025 - :14:59:47
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Incremento Temporário MAC, Assistência Hospitalar e ambulatorial -
Confúcio Moura/ Jaime Bagattoli
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Incremento Temporário MAC, Assistência Hospitalar e ambulatorial - Confúcio Moura/ Jaime Bagattoli
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 426-2025, Abertura de Crédito.
pdf
12/11/2025 15:59:16 97158330206
12/11/2025 15:59:18 97158330206 PAGAMENTO PROPOSTA FNS.pdf
Proposta -36000702165202500 - PMAE
COMPONENTE CIRURGIA - R$ 1.750.000,00
- SERVIÇOS.pdf
12/11/2025 15:59:33 97158330206
EXTRATO CONTA 576329345-9 FMS R
MOURA - 1.750.000,00.pdf
12/11/2025 16:00:27 97158330206
Manifestação 161 EXCESSO SEMUSA
1.750.000,00 INCREMENTO MAC (EMENDA
CAS-RED.1010).pdf
13/11/2025 10:01:57 69747199220
185 M 202 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$1.000.000,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
- CONFUCIO MOURA E JAIME BAGATOLLI
- PROC. 6750-2025.pdf
18/11/2025 19:43:19 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 426/2025
Rolim de Moura, 12 de novembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000200
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – Emenda CAS – Confúcio Moura
e Jaime Bagattoli – RED.1010
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 1.750.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos
serviços de atenção Especializada à Saúde, para Cumprimento de Metas. Através de
Emenda Comissão de Assuntos Sociais - CAS, Solicitação Senador Confúcio Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 94799ff1-08b9-4b27-a9e1-e821db75a098 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 19/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
e Jaime Bagattoli, assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de
melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, na Média e Alta
Complexidade, que será utilizado na prestação de serviços de terceiros pessoa
jurídica, para auxiliar o bom funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no
SUS.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 426/2025
4- Extrato Conta Bancaria
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 94799ff1-08b9-4b27-a9e1-e821db75a098 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=94799ff1-08b9-4b27-a9e1-e821db75a098
Assinatura eletrônica - Identificador: 94799ff1-08b9-4b27-a9e1-e821db75a098 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Bloco
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
N° OB
063447
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000702165202500 - UF RO - EMENDA: (60060004) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
- SOLICITANTE: (4092) CONFÚCIO MOURA, (4272) JAIME BAGATTOLI
Ãnica em 2025 ROLIM DE MOURA 110028 1.750.000,00
Total Geral 1.750.000,00
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000702165202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 1.750.000,00
Composição Número Valor
60060004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 1.750.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.750.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
1.750.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 1.750.000,00
Justificativa
A presente proposta financeira tem como finalidade viabilizar a redução da fila de cirurgias eletivas no município de Rolim de Moura,
atendendo às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às necessidades locais identificadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Atualmente, o município enfrenta uma demanda reprimida significativa de pacientes que aguardam procedimentos cirúrgicos, o que
compromete a qualidade de vida, agrava quadros clínicos e gera maior custo assistencial decorrente de internações prolongadas,
agravamentos e necessidade de atendimentos emergenciais. Com esta proposta, pretende-se reduzir de forma significativa o tempo
de espera para realização de cirurgias eletivas, promovendo o acesso oportuno à saúde, prevenindo complicações e diminuindo
custos futuros para o sistema.
O impacto esperado é a melhoria dos indicadores de saúde do município, o fortalecimento da rede de atenção hospitalar e a
ampliação da resolutividade do SUS em Rolim de Moura, atendendo à população com maior eficiência, equidade e justiça social.
O aporte financeiro solicitado busca garantir:
Gerado em 17/10/2025 às 09:56 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Ampliação da capacidade instalada ¿ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA GERAL, sendo que serão
realizadas na UNIDADES HOSPITALAR DO MUNICIPIO CNES Nº 2495228 em prol a execução de cirurgias eletivas, conforme o
plano de trabalho dessa proposta, priorizando a fila existente no sistema local de regulação. Justificamos ainda que os
procedimentos cirúrgicos a serem realizados seguiram a linhas de procedimentos SUS - do Sistema SIGTAP - previsto: Grupo 04 -
Procedimentos Cirurgias / Subgrupo: 01 - Pequenas Cirurgias / Subgrupo 06 - Cirurgia do Sistema Circulatório / Subgrupo 07 -
Cirurgia do aparelho Digestivo. Esclarecemos ainda que detalhadamente os procedimentos não tem como serem citados aqui, visto
que a fila disponível na Regulação demandas diversos paciente e alguns com até 03 cirurgias de diferentes subgrupos.
Exemplificando como Cirurgias gerais (ex.: hérnias abdominais, colecistectomia, histerectomia, laqueadura, vasectomia) ¿
procedimentos de alta demanda que aliviam sintomas dolorosos e previnem complicações.
Portanto, a execução dos procedimentos cirúrgicos justifica-se como medida imediata e estratégica para:
Promover acesso oportuno e equitativo à saúde;
Reduzir a fila de espera acumulada;
Diminuir a sobrecarga hospitalar em atendimentos emergenciais;
Garantir a integralidade da atenção dentro da rede SUS.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
1.750.000,00
Gerado em 17/10/2025 às 09:56 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Extrato #PESSOAL
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000576329345-9
Data: 12/11/2025 08:19:38
Saldo próprio R$ 0,00 C
Saldo bloqueado R$ 0,00 C
Limite contratado R$ 0,00 C
Saldo R$ 0,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Movimentações desde o dia 01/11/2025 até o dia 12/11/2025
11 de novembro de 2025, terça-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
11/11/2025
07:29:46 1
RECEBIMENTO TED
530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
FUNDO NAC DE SAU
1.750.000,00 C 1.750.000,00 C
11/11/2025
17:05:30 0
APLICACAO FDO - CLIENTE 1.750.000,00 D 0,00 C
0
SALDO DIA 0,00 C
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 161/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 426/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6750/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.750.000,00, para custear despesas com
serviços de atenção especializada à saúde para cumprimento de metas, detalhadas na
proposta em anexo, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, emenda Comissão de Assuntos
Especiais - CAS, por meio de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção
especializada à saúde - MAC, sendo que o recurso foi depositado na conta do fundo na data de
11/11/2025. Juntados, extrato bancário e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 13 de Novembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 31d761a2-e889-4f79-ac0d-7aa26f789a67 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=31d761a2-e889-4f79-ac0d-7aa26f789a67
Assinatura eletrônica - Identificador: 31d761a2-e889-4f79-ac0d-7aa26f789a67 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 202/2025
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), conforme
Memorando nº 426/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº
6750/2025, (prestação de serviços de terceiros pessoa jurídica, para
auxiliar o bom funcionamento e atendimento a pacientes atendidos no
SUS/Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde – Emenda CAS), Espelho do Sistema do FNS,
Proposta de Incremento nº 36000702165202500, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 9513b89c-8fd6-455d-9577-cdb9c89ddc38 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 19/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 185/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.750.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1260 – Incremento Temporário – Emenda CAS – Confúcio
Moura e Jaime Bagatolli – RED 1010
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$1.750.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.750.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
VALOR R$1.750.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 9513b89c-8fd6-455d-9577-cdb9c89ddc38 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 19/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9513b89c-8fd6-455d-9577-cdb9c89ddc38
Assinatura eletrônica - Identificador: 9513b89c-8fd6-455d-9577-cdb9c89ddc38 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 19/11/2025